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norma nº 5.426/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.426 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.426/PMC/2024 
ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO 
PENITENCIÁRIO 
– FUPEN DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA 
SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA 
–
SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o §2º do art. 4, da Lei nº 3.825/PMC/2017, para majorar a diária, dos 
agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do 
regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, 
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais), que passará a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 4º Autoriza o Município a pagar diárias aos agentes honoríficos que 
atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime 
fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento 
congênere, observadas as seguintes disposições: 
I 
– disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, 
considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o 
pagamento da diária de que trata o caput deste artigo. 
II 
– atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima 
de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou 
horário corrido de 06 (seis) horas. 
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico 
as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e 
que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais 
órgãos de segurança pública. 
§ 2º O valor da diária a ser paga aos agentes honoríficos será de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais). 
§ 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela 
direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será 
realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão 
competente vinculado à SEJUS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/06/2024 - 13:25, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/222591. Folha 1 de 1 

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