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norma nº 5.428/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.428 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.428/PMC/2024.
ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 7º, da 
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos do 
Gabinete do Prefeito será dirigida pelo Diretor de Elaboração e 
Controle de Processos do Gabinete do Prefeito, cargo em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Chefe de Executivo.
§1º A Diretoria de Elaboração e Controle de Processos é composta 
pelo seguinte cargo:
1. Diretor de Elaboração e Controle de Processos
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE ELABORAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS -
Elaborar projetos, planilhas e termos de referência dos processos 
administrativos do Gabinete do Prefeito; Montar e tramitar processos 
administrativos e documentos do Gabinete do Prefeito; Controlar o 
orçamento do Gabinete do Prefeito; e Executar outras tarefas 
correlatas.
Art. 2º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 8º, da 
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8˚ A Recepção do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito será 
dirigida pelo Diretor de Atendimento ao Público e Chefe de Setor de 
Atendimento ao Público respectivamente, cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Chefe de Executivo.
§1º A Diretoria de Atendimento ao Público e o Setor de Atendimento 
ao Público são compostos pelos seguintes cargos:
1. Diretor de Atendimento ao Público
2. Chefe de Setor de Atendimento ao Público
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Recepcionar os 
munícipes e demais pessoas, identificando-as e encaminhando as 
aos órgãos e/ou setores da Administração Direta e Indireta, bem 
como prestando informações sobre assuntos pertinentes a cada 
órgão; Assessorar o Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito e o 
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito em suas ações e atividades; e 
Executar outras tarefas correlata;
II - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO -
Assessorar o Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito e o Chefe de 
Gabinete do Vice-Prefeito em suas ações e atividades; Assessorar 
os órgãos da Administração Municipal na condução de seus projetos 
específicos de modernização de atendimento ao cidadão; propor 
soluções criativas e inovadoras para o atendimento ao cidadão e a 
realização de serviços, em parceria com os órgãos competentes; 
atuar no aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura ao 
cidadão por meio da Internet; exercer outras atribuições correlatas a 
sua área de atuação.
Art. 3º Altera o art. 9º, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 9º Assessoria é cargo em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito, destinado a prestar auxílio e assistência ao 
Prefeito, ou Secretários Municipais e cargos similares, detentores de 
competências decisórias. Trata-se de assessoramento no 
acompanhamento da execução das determinações superiores. Cujas 
atribuições são detalhadas a seguir:
I – ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INDÍGENAS, cargo em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as 
seguintes atribuições: monitorar e acompanhar as atividades e 
necessidades das comunidades indígenas do Município; auxiliar na 
coleta e análise de dados e informações relevantes para o 
desenvolvimento de políticas públicas eficazes voltadas à população 
indígena; assessorar a comunicação entre as comunidades 
indígenas e os órgãos governamentais municipais; promovendo a 
integração das comunidades indígenas nas iniciativas de 
desenvolvimento do Município; apoiar a preservação e valorização 
das culturas e tradições indígenas; assessorar na elaboração e 
implementação de programas e projetos específicos para as 
comunidades indígenas; auxiliando na identificação e promoção das 
soluções para os desafios enfrentados pelas populações indígenas 
no Município; bem como realizar outras atividades pertinentes ao 
cargo;
II – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL I, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
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Assessorar o monitoramento das atividades desenvolvidas pelas
equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio operacional e 
serviços diversos, bem como das forças de trabalho designadas para 
funções específicas; Garantir que as equipes estejam alinhadas com 
os objetivos e diretrizes estabelecidas pelo Município; Assessora na 
preparação e apresentação de relatórios periódicos sobre o 
desempenho das equipes, destacando avanços, desafios e 
necessidades, identificando problemas operacionais que possam 
afetar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados; Assessorar
na mobilização das equipes e recursos conforme necessário para 
atender a demandas emergentes e prioridades definidas pelo 
Secretário Municipal, mantendo comunicação regular com 
autoridades de segundo escalão, garantindo que as políticas e 
decisões estejam sendo implementadas de acordo com as diretrizes 
estabelecidas; bem como, realizar outras atividades pertinentes ao 
cargo conforme designado pela autoridade municipal, prestando 
assessoria indireta ao Prefeito e atendendo às necessidades 
específicas da Prefeitura; 
III - ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL II, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Assessorar as atividades das equipes de trabalho do grupo 
ocupacional base operacional administrativa; auxiliando as forças de 
trabalho designadas para funções específicas, prestando 
assessoramento necessário para garantir o cumprimento de metas e 
prazos; Elaborar minutas dos relatórios periódicos detalhados sobre 
as atividades das equipes, identificando pontos fortes e áreas de 
melhoria; assessorando diretamente na comunicação entre as 
diversas equipes e departamentos, promovendo um ambiente de 
trabalho colaborativo; bem como, realizar outras atividades 
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal, 
prestando assessoria indireta ao Prefeito e atendendo às 
necessidades específicas da Prefeitura;
IV - ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL III, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Assessorar as atividades das equipes de trabalho do grupo 
ocupacional de apoio administrativo; auxiliando as forças de trabalho 
designadas para funções específicas, assegurando a eficiência e 
eficácia das operações; assessorar na Identificação e diagnostico de
problemas operacionais e técnicos nas diversas áreas de atuação; 
Assessorar a elaboração de relatórios detalhados e periódicos sobre 
as atividades das equipes, incluindo análise de desempenho e 
identificação de áreas para melhoria; Facilitar a comunicação eficaz 
entre as diversas equipes e departamentos, promovendo um 
ambiente de trabalho colaborativo e integrado; Realizar outras 
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade 
municipal, prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às 
necessidades específicas da Prefeitura;
V - ASSESSORIA ESPECIAL DE NÍVEL IV, Cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes 
atribuições: Assessorar as atividades das equipes de trabalho do 
grupo ocupacional de apoio técnico; Identificar e diagnosticar 
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problemas operacionais e técnicos nas diversas áreas de atuação; 
Elaborar relatórios detalhados e periódicos sobre as atividades das 
equipes, incluindo análise de desempenho, eficiência operacional e 
identificação de áreas para melhoria; Facilitar a comunicação eficaz 
entre as diversas equipes e departamentos, promovendo um 
ambiente de trabalho colaborativo e integrado; Realizar outras 
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade 
municipal, prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às 
necessidades específicas da Prefeitura;
VI – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL V, Cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Acompanhar e auxiliar nas atividades das equipes de trabalho do 
grupo ocupacional de apoio às atividades administrativas de nível 
superior; Supervisionar as forças de trabalho designadas para 
funções específicas, garantindo a execução eficiente e eficaz das 
tarefas; Identificar e diagnosticar problemas operacionais e técnicos 
nas diversas áreas de atuação; Elaborar relatórios detalhados e 
periódicos sobre as atividades das equipes, incluindo análise de 
desempenho, eficiência operacional e identificação de áreas para 
melhoria; Facilitar a comunicação eficaz entre as diversas equipes e 
departamentos, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e 
integrado; Prestar suporte estratégico aos gestores municipais e, 
indiretamente, ao Prefeito na tomada de decisões relacionadas às 
atividades administrativas de nível superior; Realizar outras 
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade 
municipal, prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às 
necessidades específicas da Prefeitura;
VII – ASSESSORIA ESPECIAL DE NÍVEL VI, Cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes 
atribuições: Acompanhar, analisar e emitir relatórios detalhados 
sobre a execução orçamentária e administrativa do órgão designado; 
Monitorar a execução da despesa, assegurando a consecução dos 
objetivos governamentais e a eficiência na aplicação dos recursos; 
Elaborar relatórios comparativos detalhando a execução da despesa 
em relação à arrecadação do órgão, destacando áreas de melhoria e 
sucesso; Prestar assistência e suporte estratégico à respectiva 
autoridade ou chefe, em atividades de apoio administrativo e 
operacional; Prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou 
chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional; planejar, 
coordenar, controlar e executar trabalhos em matéria de sua 
competência, orientando e acompanhando o cumprimento das 
disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando à 
otimização dos resultados administrativos; Realizar outras atividades 
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal, 
prestando suporte indireto ao Prefeito e atendendo às necessidades 
específicas da Prefeitura;
VIII – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL VII, Cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes 
atribuições: Prestar assistência e auxílio direto à autoridade ou chefe 
em atividades de apoio administrativo e operacional, garantindo 
eficiência e eficácia nas operações diárias; emitir minutas de 
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correspondências, incluindo as eletrônicas, sobre assuntos de rotina, 
assegurando clareza e precisão nas comunicações internas e 
externas; Realizar pesquisas de menor complexidade para subsidiar 
os trabalhos dos superiores, fornecendo informações relevantes e 
atualizadas para embasar as tomadas de decisão; Assessorar no
planejamento, coordenação, controle e execução trabalhos dentro de 
sua competência, garantindo o cumprimento das disposições 
regulamentares, legais, gerais e específicas; Auxiliar no 
acompanhamento e desenvolvimento das ações institucionais que 
interligam o Poder Executivo Municipal com os demais poderes 
constituídos, objetivando manter relações harmônicas; Realizar 
outras atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela 
autoridade municipal, prestando suporte direto ou indireto ao 
Prefeito, e contribuindo para o cumprimento das metas e objetivos da 
Prefeitura;
IX – ASSESSORIA ESPECIAL NÍVEL VIII, Cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes 
atribuições: Desempenhar atividades de assessoramento no 
desenvolvimento das atividades administrativas da Administração 
Direta e Indireta, tanto nas respectivas Secretarias quanto em outras 
áreas pertinentes; Prestar assistência e auxílio direto à respectiva 
autoridade ou chefe em atividades de apoio administrativo e 
operacional, garantindo o funcionamento eficiente dos processos; 
Planejar, coordenar, controlar e executar trabalhos dentro de sua 
competência, assegurando o cumprimento das disposições 
regulamentares, legais, gerais e específicas; Intermediar as relações 
do Poder Executivo com os demais poderes constituídos, 
promovendo o diálogo e a cooperação entre as diferentes esferas 
governamentais; Realizar outras tarefas inerentes ao cargo conforme 
direcionado pela autoridade municipal, oferecendo suporte direto ou 
indireto ao Prefeito, e colaborando para o funcionamento eficaz da 
Prefeitura e o alcance dos objetivos estabelecidos;
X – ASSESSORIA TÉCNICO NÍVEL I, Cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
Desempenhar atividades de assessoramento no desenvolvimento 
das atividades administrativas da Administração Direta e Indireta, 
tanto no âmbito das respectivas Secretarias quanto fora delas; 
Realizar pesquisas necessárias para subsidiar os trabalhos de seus 
superiores; assessorando no planejamento, coordenação, controle e 
execução dos trabalhos em matéria de sua competência, orientando 
e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, 
legais, gerais e específicas, visando a otimização dos resultados 
administrativos; auxiliar na propositura de soluções para situações de 
conflito na administração municipal; Prestar assessoria estratégica
direta e imediatamente ao Prefeito e aos gestores municipais na 
tomada de decisões nas ações de Governo; Realizar outras 
atividades pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade 
municipal, prestando suporte direto e imediato ao Prefeito e 
atendendo às necessidades específicas da Prefeitura;
XI – ASSESSORIA TÉCNICO NÍVEL II, Cargo em comissão, de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, com as seguintes atribuições: 
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Assessorar como parte integrante da equipe diretamente vinculada 
ao Prefeito como função de staff, fornecendo suporte imediato e 
colaborando ativamente no desempenho de suas responsabilidades 
em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal; Auxiliar na 
obtenção e analise de dados e informações necessários ao processo 
decisório governamental; Auxiliar na elaboração das metas 
governamentais, alinhando os objetivos políticos da administração 
com as questões técnicas; Prestar assessoria no atendimento às 
priorizações propostas pelo Prefeito, garantindo a obtenção dos 
índices e metas governamentais; Auxiliando na elaboração e 
acompanhamento de processos referentes a despesas complexas 
e/ou essenciais e de investimento; pesquisando soluções para 
conflitos de gerenciamento governamental; assessorando na 
propositura de soluções para conflitos de gerenciamento 
governamental e intermediar o equilíbrio entre as dimensões técnica 
e política do Executivo Municipal; Realizar outras atividades 
pertinentes ao cargo conforme designado pela autoridade municipal, 
prestando suporte direto e imediato ao Prefeito e atendendo às 
necessidades específicas da Prefeitura. 
Parágrafo Único – Todos os assessores estabelecidos neste artigo, 
poderão, quando em acompanhamento do Prefeito, dirigir veículos 
oficiais do Município, desde que devidamente habilitados.
Art. 4º Cria os §1º e §2º, e altera o art. 10, da lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é órgão 
de assistência imediata, pessoal e direta do Prefeito Municipal, 
dirigido pelo Chefe de Coordenação Geral de Controle de 
Combustíveis, de natureza em comissão de livre nomeação e 
exoneração. 
§1º A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é composta 
pelo seguinte cargo:
1. Chefe de Coordenação Geral de Controle de Combustíveis
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO GERAL DE CONTROLE DE 
COMBUSTÍVEIS – Coordenar o controle de entrada e saída de todo 
o combustível adquirido pela administração direta; supervisionar a 
emissão de relatórios de controle da entrada e saída de todo o 
combustível da administração direta; Vistoriar e fiscalizar a utilização 
do combustível nos veículos do município; e Executar outras tarefas 
correlatas.
Art. 5º Altera o §2º do art. 11, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 11 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - SUPERINTENDENTE-CHEFE DA SUPEL - Estabelecer diretrizes 
a serem seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente 
subordinados; propor a apuração dos indícios de fraudes e 
direcionamentos das Licitações nos moldes da lei; garantir o 
cumprimento da legislação vigente; propor capacitação e treinamento 
para os agentes públicos da Superintendência de Licitações; 
controlar e encaminhar os procedimentos licitatórios da 
Administração Direta e Indireta do Município; promover consultas no 
âmbito de sua competência, sempre que se fizer necessário; 
promover o desenvolvimento de mecanismos de divulgação de 
informações sobre licitações; promover estudos necessários à 
melhoria dos serviços no âmbito de sua competência; delegar ou 
avocar atividades específicas de outros órgãos ou agentes públicos 
da Superintendência de Licitações quando julgar necessário; 
designar a comissão de contratação, agente de contratação, 
pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames licitatórios; 
acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados pela 
comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e equipe 
de apoio; indicar a substituição do agente de contratação e pregoeiro 
dentre os agentes públicos capacitados e qualificados para a 
condução do certame licitatório, nos casos de ausência e/ou 
impedimentos legais dos titulares; recomendar es atos de aplicação 
de sanções administrativas na esfera de sua competência; resolver 
os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na 
execução da legislação referente aos procedimentos licitatórios, 
expedindo para tal fim os atos necessários; expedir resoluções 
relativas a procedimentos licitatórios; gerir os recursos destinados ao 
orçamento da Superintendência de Licitações; responder solicitações 
de órgãos de controle externo a respeito de procedimentos 
licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos 
procedimentos licitatórios.
II - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPEL - Auxiliar 
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substitui-lo nos 
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais 
dentre outros encargos a ele delegados; desempenhar outras 
atividades correlatas com o cargo.
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE EDITAL - Registrar as 
modalidades de licitações junto ao sistema; auxiliar na verificação 
das justificativas técnicas no tocante aos aspectos individuais de 
cada processo; proceder a devolução do processo sempre que forem 
notadas incoerências que impossibilitem o prosseguimento dos 
trâmites legais; definir em conjunto com a Superintendência, qual o 
Pregoeiro e Equipe de Apoio para cada certame; proceder à 
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confecção do Edital; coordenar a tramitação processual na fase 
interna da licitação até sua publicação; auxiliar o Pregoeiro e Equipe 
de Apoio a dirimir pedidos de esclarecimento e Impugnações em 
questões relacionadas à confecção do Edital; auxiliar o pregoeiro e 
equipe de apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em 
questões relacionadas à confecção do Edital; efetuar correções, 
alterações e adequações no Instrumento convocatório sempre que 
justificado e requerido pela Secretaria requisitante, Pregoeiro ou 
autoridade superior; solicitar Parecer Jurídico referente aos atos 
efetuados processualmente, sempre que necessário; outras 
atividades relacionadas a coordenação processual nos estágios da 
fase interna do procedimento licitatório; desempenhar outras 
atividades correlatas aos procedimentos licitatórios.
IV - CHEFE DE SEÇÃO REGISTRO DE PROCESSOS - Elaborar 
informações para subsidiar os processos em andamento, bem como 
a tomada de decisão superior; analisar os documentos e expedientes 
em trâmite em sua unidade; promover comunicação, articulação e 
orientações para os mais diversos setores da Superintendência, 
buscando adequar as necessidades ao planejamento das licitações a 
serem realizadas; desenvolver outras atividades correlacionadas a 
critério do superior imediato.
V - CHEFE DE SETOR DE DISTRIBUIÇÃO - Analisar a 
documentação recebida nos processos administrativos, verificando 
sua conformidade com os requisitos legais e regulamentares 
estabelecidos; verificar e solicitar quando necessário a juntada de 
pareceres técnicos e jurídicos sobre os processos administrativos em 
análise, fornecendo informações e recomendações para embasar as 
decisões dos gestores responsáveis; acompanhar o andamento dos 
processos administrativos, garantindo o cumprimento dos prazos 
estabelecidos e tomando as medidas necessárias para agilizar sua 
tramitação; gerenciar a documentação relacionada aos processos 
administrativos, garantindo sua organização, arquivamento adequado 
e fácil acesso quando necessário; manter comunicação constante 
com as partes interessadas nos processos administrativos, 
fornecendo informações atualizadas e esclarecendo dúvidas 
conforme necessário; exercer outras atribuições correlatas a sua 
área de atuação.
VI - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO -
Realizar a gestão das atas de registro de preços; monitorar o 
cronograma de prazos das atas de registro de preços; emitir 
solicitação de despesas referente a das atas de registro de preços; 
dar publicidade legal a ata de registro de preços e a adesões; 
orientar os diretores de registro de preços da saúde e da educação; 
conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões de preços 
registrados; desenvolver outras atividades correlacionadas a critério 
do superior imediato.
VII - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇOS DA SAÚDE - Emitir 
solicitação de despesas referente a das atas de registro de preços; 
solicitar a transferência de saldo da ata de registro de preços; 
manifestar-se sobre eventuais solicitações de cessão de saldo de ata 
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de registro de preços da saúde; desenvolver outras atividades 
correlacionadas a critério do superior imediato.
VIII - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO DA EDUCAÇÃO - Emitir 
solicitação de despesas referente a das atas de registro de preços; 
solicitar a transferência de saldo da ata de registro de preços; 
manifestar-se sobre eventuais solicitações de cessão de saldo de ata 
de registro de preços da educação; desenvolver outras atividades 
correlacionadas a critério do superior imediato.
IX - DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO EM GERAL - Auxiliar a 
Coordenação Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de 
despesas referente a das atas de registro de preços; dar publicidade 
legal a ata de registro de preços e adesões; realizar a transferência 
de saldo da ata de registro de preços, após manifestação dos 
diretores respectivos e do chefe de coordenação; desenvolver outras 
atividades correlacionadas a critério do superior imediato.
X - DIRETOR DE CADASTRO - Realizar a inclusão, alteração ou 
exclusão de dados de fornecedores no Sistema informatizado; 
manter o registro cadastral dos fornecedores devidamente 
atualizados; realizar a emissão de mapas entre outros documentos, 
via sistema, dos processos licitatórios; efetuar as publicações no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da 
Transparência e demais publicações previstas em lei; desenvolver 
outras atividades correlacionadas a critério do superior imediato.
XI - DIRETOR DE ANÁLISE E CONTROLE - Primar pela 
padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações 
concernentes ao procedimento licitatório; analisar razões de recurso, 
esclarecimento e impugnação eventualmente apresentadas por 
licitantes, a fim assessorar na fundamentação das decisões de 
pregoeiros/presidentes de comissões de licitação e do 
superintendente; analisar e se manifestar quanto à instrução do 
processo licitatório, quanto aos aspectos formal e legal, verificando 
sua conformidade com o estabelecido na legislação; assistir ao 
Superintendente e o adjunto, no controle interno da legalidade 
administrativa dos atos a serem por eles praticados; sugerir ao 
Superintendente ou adjunto medidas de caráter jurídico reclamadas 
pelo interesse público; desenvolver outras atividades correlacionadas 
a critério do superior imediato.
XII – PREGOEIRO - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos 
atos da fase interna que não são suas atribuições, desde que não 
atue na fase externa da referida licitação; produzir editais, desde que 
não atue na fase externa da referida licitação; coordenar e conduzir 
os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e 
examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando 
ciência da regularidade quanto as condições de habilitação; verificar 
a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no editai, podendo encaminhar ao setores técnicos e a Secretaria 
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demandante para análise e emissão de parecer; coordenar a sessão 
pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as 
condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e 
propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, 
se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; 
receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar 
a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à 
classificação dos proponentes depois de encerrados os Lances; 
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 
indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, 
receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de 
habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de 
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; negociar 
junto ao proponente para que seja obtido o melhor preço, devendo 
ser realizado o ato na sessão pública; elaborar em parceria com a 
equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir es 
procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; 
encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua 
conclusão, às autoridades competentes para a adjudicação, 
homologação e contratação; propor à autoridade competente a 
revogação ou a anulação da licitação; propor ao Superintendente de 
Licitações a abertura de procedimento administrativo para apuração 
de responsabilidade, quando necessário; Remeter as publicações 
para o diretor responsável pelas Publicações, referentes aos dados 
do procedimento licitatório e/ou à contratação direta para que sejam 
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP), no 
Portal da Transparência e demais publicações previstas em lei; 
Desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior 
imediato.
Art. 6º Altera o §2º do art. 12, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE JORNALISMO - Supervisionar campanhas de 
publicidade; planejar e definir campanhas voltadas para promoção da 
informação pública aos munícipes; desenvolver outras atividades 
correlacionadas a critério do superior imediato.
II - DIRETOR DE PROPAGANDA, MARKETING E MULTIMÍDIA -
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe de produção de 
vídeo e fotografia, incluindo cinegrafistas, fotógrafos, editores de 
vídeo e assistentes de produção; elaborar o planejamento das 
atividades da seção, definindo cronogramas de trabalho, distribuindo 
tarefas e garantindo a execução dentro dos prazos estabelecidos; 
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assessorar na elaboração de projetos e campanhas de comunicação; 
desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior 
imediato.
III - CHEFE DE SEÇÃO DE PRODUÇÃO DE VÍDEO E 
FOTOGRAFIA: Assessorar ativamente na produção de vídeos 
institucionais, documentários, vídeos educativos, entre outros, 
assegurando a qualidade técnica e narrativa; Supervisionar o uso e 
manutenção de equipamentos de filmagem, edição e fotografia, bem 
como gerenciar recursos financeiros para aquisição e manutenção 
desses equipamentos; fornecer suporte visual para projetos e 
programas do município, garantindo que os materiais de 
comunicação estejam alinhados com a identidade visual institucional; 
desenvolver outras atividades correlacionadas a critério do superior 
imediato.”
Art. 7º Renumera o parágrafo único para §1º, cria o §2º e altera o art. 13, da 
lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A Diretoria da Junta Militar será dirigida pelo Diretor de Junta 
Militar, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do 
Chefe de Executivo.
§1º A Divisão da Junta Militar é composta pelo seguinte cargo:
1. Diretor da Junta Militar
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DA JUNTA MILITAR - Realizar as inscrições e registros 
para o serviço militar obrigatório; Controlar os dados e informações 
dos registros da Junta Militar; e Executar outras tarefas correlatas.
Art. 8º Renumera parágrafo único para §1º e cria o §2º no art. 16, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos 
seguintes cargos:
1. Chefe de Núcleo de Formação de Processos
1.1. Chefe de Departamento de Controle Processual
1.2. Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro
1.3. Assessor Técnico de Processos
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§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE PROCESSUAL -
Gerir a formação e controle de processos administrativos de 
aquisição de bens e serviços da Administração Direta; Conduzir a 
formação de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Risco, Termo de 
Referência e Projeto Básico; e outras atividades correlatas; Examinar 
e opinar sobre pedidos de esclarecimentos ou Impugnações quanto a 
questões atinentes a fase interna da licitação; Distribuir processos 
para formalização; Decidir dentro da sua competência, sobre 
questões internas do setor; Propor à autoridade competente a 
abertura de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade; desenvolver outras atividades correlacionadas a 
critério do superior imediato.
II - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SISTEMA DE CADASTRO –
Supervisionar, a fase de elaboração e formação de Estudo Técnico 
Preliminar, Análise e Risco, Termo de Referência e Projeto Básico; 
Coordenar ações no controle de emissão de Reservas 
Orçamentárias e Pré Empenhos; Auxiliar na tomada de decisões 
sobre pedidos de esclarecimentos ou Impugnações quanto a 
questões atinentes a fase interna da Licitação; Sanear erros ou 
falhas, em documentos de Estudo Técnico Preliminar, Análise e 
Risco, Termo de Referência e Projeto Básico, bem como, elaborá￾los; Cadastrar, e manter atualizado dados cadastrais de fornecedores 
no sistema de compras; Realizar cadastro de itens no sistema de 
almoxarifado; Auxiliar as secretarias na formalização dos 
procedimentos iniciais de licitação; como, o Documento de 
Formalização de Demanda- DFD; desenvolver outras atividades 
correlacionadas a critério do superior imediato.
III - ASSESSOR TÉCNICO DE PROCESSOS - Receber Documentos 
de Formalização de Demandas (DFD); consolidar informações 
relativas à estimativa individual e total de consumo para aquisição ou 
contratação; realizar pesquisa de preços para formação de custo; 
Elaborar Estudo Técnico Preliminar, Análise de Risco, Termo de 
Referência e Projeto Básico; Emitir Reservas Orçamentárias e Pré￾Empenhos; exercer demais atividades correlatas.
Art. 9º Cria os §16, §17 e §18 no art. 19, da lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. .................................................................................................
...............................................................................................................
§ 16. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
Orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, 
contratos e demais assuntos administrativos, consultando 
documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando 
cálculos e prestando informações quando necessário; analisar a 
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documentação recebida nos processos administrativos, verificando 
sua conformidade com os requisitos legais e regulamentares 
estabelecidos; elaborar, redigir, revisar, encaminhar cartas, ofícios, 
circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e 
outros; elaborar relatórios periódicos sobre o andamento e a situação 
dos processos administrativos em análise, fornecendo informações 
detalhadas sobre os prazos, status e decisões tomadas; gerenciar a 
documentação relacionada aos processos administrativos, 
garantindo sua organização, arquivamento adequado e fácil acesso 
quando necessário; manter comunicação constante com as partes 
interessadas nos processos administrativos, fornecendo informações 
atualizadas e esclarecendo dúvidas conforme necessário; realizar 
quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente 
autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas 
habilidades e conhecimentos; exercer outras atribuições correlatas a 
sua área de atuação.
§ 17. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE ENGENHARIA E 
ARQUITETURA - Supervisão das atividades relativos a elaboração 
dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, agrícola, 
turística e cultural do Município; analisar projetos arquitetônicos e de 
engenharia submetidos à prefeitura para garantir conformidade com 
as normas municipais, códigos de construção e regulamentos 
urbanísticos; elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou 
assessoria a sua elaboração; supervisionar a tramitação de projetos 
técnicos; fiscalizar a execução de obras públicas e/ou privadas no 
território do Município; responsabilizar-se tecnicamente pela 
elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, 
imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, 
praças, parques, jardins e demais afins; articular ações entre o 
Município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em 
que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a 
liberação de recursos e execução de projetos; emitir pareceres 
técnicos sobre projetos de construção, reforma ou ampliação de 
edificações, fornecendo recomendações e orientações aos 
solicitantes e às equipes técnicas envolvidas; realizar vistorias 
técnicas em obras em andamento ou concluídas para verificar 
conformidade com projetos aprovados, padrões de qualidade e 
segurança estrutural; participar do desenvolvimento de projetos de 
infraestrutura urbana, equipamentos públicos e obras de melhorias, 
colaborando na elaboração de estudos preliminares, anteprojetos e 
projetos executivos; assessorar a SUPEL quanto a elaboração dos 
editais relacionados a contratação de obras ou serviços; exercer 
outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
§ 18. Compete ao ASSESSOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO - Auxiliar na elaboração de projetos de regularização 
fundiária que forem competência do Município, com o auxílio de 
arquitetos e engenheiros; realizar atividades em conjunto com o 
Departamento de Fiscalização e os outros departamentos no que 
couber; vistoriar imóveis urbanos que estiverem em fase de titulação 
junto a Direção Imobiliária; prestar assistência e orientar as divisões 
de licenciamento e averbações, de escrituração e a divisão de 
topografia, controlando o desenvolvimento urbano das áreas urbanas 
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e de expansão urbana que estão devidamente regularizadas, para 
que desenvolvam ordenadamente como foram projetadas e 
aprovadas, organizando e analisando processos de escrituração, 
ITBI, Obras, Certidões, Isenções e outros; orientar os munícipes 
sobre áreas regulares e irregulares do município, bem como sobre 
documentação necessária para a titulação dos imóveis; assessorar o 
Secretário da pasta nos assuntos de sua competência; exercer 
outras atribuições correlatas a sua área de atuação.”
Art. 10. Cria o §3º do art. 20, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 3º Todos os cargos criados no § 1º são de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - Supervisionar, coordenar, 
controlar e executar as atividades sob a responsabilidade da 
administração de pessoal; supervisionar todas as atividades 
relacionadas à gestão de pessoas, nos processos de contratação, 
integração, desenvolvimento, avaliação de desempenho, retenção e 
desligamento de servidores; desenvolver e implementar estratégias 
de recursos humanos alinhadas aos objetivos organizacionais; 
desenvolver e implementar políticas e procedimentos de RH que 
estejam em conformidade com o estatuto dos servidores públicos 
municipais, os regulamentos e os decretos vigentes; garantir o 
cumprimento do ordenamento jurídico do Município; gerenciar os 
processos de contratação, nomeação e posse se novos servidores, 
sejam efetivos, temporários ou comissionados; realizar consultas 
jurídicas quando houver dúvidas em relação a interpretação de 
norma administrativa ou a pedidos funcionais de servidores; manter 
atualizado o cadastro interno do quadro de pessoal; supervisionar e 
coordenar a realização de atividades de pessoal quanto ao arquivo e 
histórico funcionais internos; promover encaminhamento às 
solicitações do Secretário quanto a nomeações e exonerações de 
cargos de provimento em comissão; controlar a confecção e 
encaminhamento de ofícios, autuações em expedientes internos, 
convocações e outros documentos relativos a processos 
administrativos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de 
atuação.
II - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE REGISTRO E CONTROLE -
Coordenar as atividades relacionadas ao registro e controle dos 
processos e atividades de responsabilidade do Departamento de 
Recursos Humanos; supervisionar a manutenção de registros e 
arquivos de servidores, garantindo que todos os documentos 
relevantes, como contratos de trabalho, formulários de benefícios, 
avaliações de desempenho, organização e conferência do registro de 
folha de ponto funcional, bem como atua no bom funcionamento do 
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aparelho de registro biométrico, a fim de que sejam mantidos de 
forma precisa e organizada; Coordenar o processo de registro de 
novos servidores, garantindo que todos os formulários e documentos 
necessários sejam preenchidos e arquivados adequadamente. Além 
disso, gerenciar o processo de desligamento de servidores, 
garantindo que todos os procedimentos sejam seguidos; 
supervisionar o registro de frequência e controle de jornada de 
trabalho dos servidores, garantindo conformidade com as políticas do 
órgão e regulamentações, bem como o correto cálculo de horas 
trabalhadas, horas extras e folgas; preparar relatórios regulares e 
análises sobre dados de pessoal; exercer outras atribuições 
correlatas a sua área de atuação.
III - CHEFE DE SEÇÃO DE CADASTRO DE RECURSOS 
HUMANOS - Supervisionar e orientar a equipe de cadastro de 
pessoal, atribuindo tarefas, definindo prioridades e garantindo que as 
atividades sejam realizadas de forma eficiente e eficaz; coordenar o 
processo de registro de novos servidores, garantindo que todos os 
documentos e informações necessárias sejam coletados e 
registrados; assessorar na administração de benefícios dos 
servidores, avaliando a necessidade de encaminhamento à análise 
jurídica e garantindo que os servidores recebam os benefícios aos 
quais têm direito, conforme Leis e Decretos do Município; 
supervisionar a utilização eficaz de sistemas de informação de 
recursos humanos, garantindo a integridade dos dados, a segurança 
da informação e a eficácia dos processos relacionados à gestão de 
pessoal; preparar relatórios regulares e análises sobre dados de 
pessoal; orientar a equipe de trabalho quanto as políticas, 
procedimentos e sistemas relacionados à gestão de registros e 
controles de pessoal, garantindo a padronização e qualidade dos 
processos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de 
atuação.
IV - DIRETOR DE ATENDIMENTO DE RECURSOS HUMANOS –
Auxilia o departamento na recepção e recebimento das demandas, 
no protocolo e encaminhamento, bem como prestando informações 
sobre assuntos pertinentes ao órgão; atua diretamente nas respostas 
a chamadas telefônicas, e-mails e correspondências, fornecendo 
informações relevantes, direcionando as consultas e garantindo 
ótimo atendimento aos servidores e demais pessoas; exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação.
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 
- Criar e implementar programas abrangentes de saúde ocupacional, 
incluindo exames médicos periódicos, campanhas de promoção da 
saúde, prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho; 
analisar e emitir parecer quanto aos pedidos de licenças e outros 
benefícios do estatuto de servidores que demandam perícia; realizar 
avaliações de riscos ocupacionais nos locais de trabalho, 
identificando potenciais perigos e desenvolvendo medidas 
preventivas para garantir um ambiente de trabalho seguro e 
saudável; organizar e conduzir treinamentos regulares sobre 
segurança no trabalho, incluindo temas como prevenção de 
acidentes, uso correto de equipamentos de proteção individual (EPIs) 
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e procedimentos de emergência; manter-se atualizado sobre as leis e 
regulamentos de saúde e segurança ocupacional, garantindo que a 
organização esteja em conformidade com todas as normas aplicáveis 
e que os servidores estejam cientes de seus direitos e 
responsabilidades; realizar e manter atualizado os laudos periciais de 
insalubridade e de periculosidade; manter registros precisos e 
atualizados de todas as atividades relacionadas à medicina e 
segurança do trabalho, incluindo relatórios de incidentes, registros de 
treinamento e resultados de avaliações de riscos; exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação.
VI - DIRETOR DE ATENDIMENTO E DILIGÊNCIAS - Recepcionar 
os servidores e demais pessoas que solicitem informações, 
necessitem de protocolos relacionado à saúde ocupacional, 
identificando e encaminhando ao chefe do setor, bem como 
prestando informações sobre assuntos pertinentes à repartição; 
diligência in loco para obter informações quanto aos requerimentos 
auxiliar o departamento nas demandas abrangentes de saúde 
ocupacional; exercer outras atribuições correlatas a sua área de 
atuação.
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO -
Supervisionar o processamento preciso da folha de pagamento, 
garantindo que a remuneração, benefícios e descontos sejam 
calculados corretamente de acordo com as Leis e regulamentos, 
garantindo que todos os aspectos relacionados à remuneração sejam 
tratados com precisão e conformidade legal; Garantir o cálculo 
preciso dos impostos retidos na fonte, contribuições previdenciárias e 
outros encargos sociais, conforme exigido pela legislação fiscal e 
previdenciária; Supervisionar a utilização eficaz de sistemas de folha 
de pagamento, garantindo a integridade dos dados, a precisão dos 
cálculos e a segurança das informações confidenciais dos 
servidores; orientar e capacitar a equipe de folha de pagamento, 
fornecendo treinamento sobre políticas, procedimentos e 
regulamentações relevantes, bem como sobre o uso eficaz de 
ferramentas e sistemas de folha de pagamento; lidar com questões e 
discrepâncias relacionadas à folha de pagamento, investigando e 
resolvendo problemas de forma rápida e eficiente para garantir a 
satisfação dos servidores e o cumprimento das obrigações legais; 
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
VIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO - Organizar, 
supervisionar e controlar as atividades relativas à repartição; 
supervisionar a equipe administrativa, atribuindo tarefas, orientando o 
trabalho e avaliando o desempenho dos servidores da repartição; 
prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em 
atividades de apoio administrativo e operacional; planejar, coordenar, 
controlar e executar trabalhos em matéria de sua competência, 
orientando e acompanhando o cumprimento das disposições 
regulamentares, legais, gerais e específicas, visando à otimização 
dos resultados administrativos; identificar e diagnosticar problemas 
na execução da despesa; propor soluções para viabilização e 
agilização dos processos de responsabilidade da repartição; exercer 
outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
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IX - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS RODOVIÁRIAS 
MUNICIPAIS - Supervisionar todas as operações diárias da 
rodoviária, incluindo o fluxo de passageiros, o embarque e 
desembarque de ônibus, a limpeza e manutenção das instalações, e 
a segurança no local; orientar e supervisionar a equipe de servidores 
da rodoviária, garantindo que eles desempenhem suas funções de 
maneira eficaz e em conformidade com os padrões estabelecidos; 
supervisionar a manutenção regular das instalações da rodoviária, 
incluindo a manutenção de plataformas de embarque, banheiros, 
sistemas de iluminação e outras áreas, garantindo que todas as 
áreas estejam em boas condições de funcionamento; exercer outras 
atribuições correlatas a sua área de atuação.
X - DIRETOR DE SERVIÇOS GERAIS - Acompanhar e auxiliar nas 
atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de apoio 
operacional e serviços diversos e das forças de trabalho designadas 
para função específica, bem como, prestar relatório quanto às 
mesmas; identificar e diagnosticar problemas operacionais; propor 
soluções e mobilizações necessárias à implementação das mesmas; 
Gerenciar e supervisionar a equipe de limpeza, atribuindo tarefas, 
definindo prioridades e garantindo que as atividades sejam 
realizadas de acordo com os padrões estabelecidos; Gerenciar o 
estoque de materiais de limpeza e equipamentos, garantindo que 
haja suprimentos adequados para as operações diárias e que os 
recursos sejam utilizados de maneira eficiente; preparar relatórios 
periódicos sobre o desempenho da equipe, qualidade dos serviços e 
utilização de recursos, identificando áreas de melhoria e 
desenvolvendo planos de ação para alcançar metas e objetivos 
estabelecidos; exercer outras atribuições correlatas a sua área de 
atuação.
XI - DIRETOR DE ATENDIMENTO - Recepcionar os servidores e 
demais pessoas que solicitem informações, necessitem de 
protocolos, identificando e encaminhando ao chefe do setor, bem 
como prestando informações sobre assuntos pertinentes à 
repartição; atua diretamente nas respostas a chamadas telefônicas, 
e-mails e correspondências, fornecendo informações relevantes, 
direcionando as consultas e garantindo ótimo atendimento aos 
servidores e demais pessoas; exercer outras atribuições correlatas a 
sua área de atuação.
XII - DIRETOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS - Acompanhar e auxiliar 
nas atividades das equipes de trabalho do grupo ocupacional de 
apoio técnico e das forças de trabalho designadas para função 
específica, bem como, prestar relatório quanto às mesmas; identificar 
e diagnosticar problemas operacionais e técnicos; prestar assistência 
e auxílio à respectiva autoridade ou chefe, em atividades de apoio 
administrativo e operacional; exercer outras atribuições correlatas a 
sua área de atuação.
XIII - CHEFE DE SETOR DE PROTOCOLO - Prestar informações e 
instruções ao público quanto às exigências, orientando o 
preenchimento de requerimentos, quando necessário; Receber, 
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classificar, numerar, distribuir e controlar a movimentação dos 
documentos e papéis encaminhados pelo público à Prefeitura e 
daqueles que tramitam entre as diversas unidades da Prefeitura; 
Manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros 
papéis, bem como do seu despacho final e da data do respectivo 
arquivamento; Fazer verificar o entendimento às exigências e 
condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e 
petições na Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam a 
essas condições; Coordenar a execução das tarefas de recebimento, 
classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e 
outros documentos de interesse da Administração; Prestar as 
informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de 
processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo, 
mediante recibo, quando solicitado. Recebimento e entregas de 
correspondências para as respectivas secretarias. Cadastramento de 
contribuintes no sistema do processo eletrônico e recuperação de 
senhas. Abertura de processos, carta de serviços do contribuinte.
XIV - CHEFE DE DIVISÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO -
Gerenciar e orientar a equipe responsável pela emissão e 
atualização das carteiras de trabalho, garantindo que todas as 
atividades sejam realizadas de maneira eficiente e em conformidade 
com as políticas e procedimentos estabelecidos; assegurar um 
atendimento de qualidade ao público que busca serviços 
relacionados à carteira de trabalho, fornecendo informações claras e 
precisas e garantindo que as necessidades dos cidadãos sejam 
atendidas de forma eficiente; monitorar e garantir o cumprimento de 
prazos relacionados à emissão e atualização das carteiras de 
trabalho, assegurando que todas as atividades sejam concluídas 
dentro dos prazos estabelecidos e que as demandas do público 
sejam atendidas de maneira oportuna. Manter atualizadas as normas 
e modelos vigentes quanto ao serviço de emissão de carteira de 
trabalho. exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. 
Recuperação de senhas do Portal/GOV.
XV - CHEFE DE SEÇÃO DO ARQUIVO MORTO - Supervisionar as 
atividades de arquivo da Prefeitura. Desenvolver e Implementar 
procedimentos de organização e classificação de documentos, 
garantindo o seu adequado armazenamento e conservação. 
Organizar documentos avaliando o grau de importância para decisão 
do tempo de arquivamento adequado. Realizar catalogação, 
indexação e arquivamento de documentos e controla arquivo para 
organizar e facilitar acesso às informações. Administrar entrada e 
saída de arquivos para garantir sua conservação e controle das 
informações.
XVI - SETOR DE CONTRATOS - Elaborar as minutas dos contratos, 
convênios e termos aditivos realizados, tendo como fundamento a 
legislação pertinente e orientações da Procuradoria Geral do 
Município, bem como as orientações do Tribunal de Contas; 
Promover a publicação dos extratos de contratos/convênios, aditivos, 
e apostilamentos firmados, observando os prazos legais; Manter o 
registro dos atos relativos à contratos/convênios, termos aditivos e 
apostilamentos no Portal do Tribunal de Contas dos Municípios, sob 
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pena de responsabilidade; Promover toda execução de tarefas 
referente ao planejamento, controle e execução dos 
contratos/convênios firmados, bem como sua respectiva prestação 
de contas; Inserir no Sistema de Contratos e Convênios e Portal da 
Transparência dados relativos aos contratos, convênios, termos 
aditivos, e apostilamentos, nos termos exigidos pela Controladoria 
Geral do Município e pelo Tribunal de Contas; Efetuar as alterações 
necessárias no Sistema de Contratos e Convênios a fim de garantir o 
equilíbrio orçamentário/financeiro dos contratos, convênios, termos 
aditivos, e apostilamentos; Revisar os contratos, convênios, termos 
aditivos e apostilamentos, tendo como fundamento a legislação 
pertinente e orientações da Procuradoria Geral do Município e do 
Tribunal de Contas; Responder às diligências oriundas da 
Controladoria Geral do Município acerca de assuntos pertinentes aos 
contratos, convênios, termos aditivos e apostilamentos; Acompanhar 
a vigência dos contratos, convênios, e termos aditivos, e proceder 
com revisão conforme interesse da administração; Orientar os 
departamentos, setores e secretarias, bem como os gestores e 
fiscais de contratos quanto aos procedimentos necessários ao 
planejamento, execução e controle na formalização de contratos, 
convênios, termos aditivos e apostilamentos, nos termos da 
legislação; analisar as documentações com vistas à habilitação dos 
prestadores de serviço e fornecedores; promover a instrução 
processual nos termos exigidos pela legislação pertinente nos 
processos de contratos, convênios, termos aditivos e apostilamentos; 
exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas 
funções.
XVII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ALMOXARIFADO 
CENTRAL - Elaborar e propor diretrizes e normas com vistas à 
gestão de materiais de consumo em geral, em articulação com as 
unidades responsáveis pela gestão de materiais de consumo; 
Coordenar e executar os atos necessários ao recebimento, controle e 
entrega de materiais de consumo em geral; Planejar os atos relativos 
ao inventário anual ou eventual de materiais de consumo; Cumprir e 
fazer cumprir as normas e regulamentos relativos ao controle de 
materiais de consumo em Almoxarifado; Receber, conferir e 
inspecionar os materiais de consumo adquiridos, face às 
especificações, de acordo com a nota de empenho, podendo, 
quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos 
requisitantes ou especializados; Atender às requisições de materiais 
de todas as unidades; Realizar o controle físico dos materiais 
recebidos, fornecidos e em estoque; Organizar o Almoxarifado, de 
forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos 
materiais em estoque, observando as normas específicas de 
armazenagem; Comunicar e adotar providências cabíveis nos casos 
de irregularidades constatadas; Registrar e manter atualizada a 
entrada e saída de materiais de consumo no sistema de controle; 
Informar ao setor requisitante quando da chegada de material de 
consumo adquirido e/ou doado; Controlar o estoque de materiais de 
consumo, com vistas a prevenir faltas e excessos, detectando e 
informando quando houver demanda superior ou inferior ao estoque 
de materiais; Classificar, registrar e manter o cadastro dos materiais 
de consumo; Registrar toda e qualquer cessão, alienação, permuta 
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ou baixa de material de consumo e controlar sua movimentação, bem 
como sua entrada e saída; Manter relação atualizada dos materiais 
em estoque para conhecimento dos interessados; Executar outras 
funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido 
atribuídas.
XVIII - CHEFE DE SEÇÃO DO ALMOXARIFADO GERAL -
Coordenar o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e 
liberação de materiais. Coordenar o abastecimento dos setores 
visando melhor distribuição e atendimento das necessidades. 
coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do 
almoxarifado. Avaliar constantemente a quantidade de itens, com o 
objetivo de evitar falta ou excesso de itens dentro da área. avaliar 
necessidades de treinamento de cada colaborador, prover 
ferramentas de desenvolvimento. Coordenar no ato do recebimento, 
com o quantitativo e qualitativo dos materiais, assim como os prazos 
de validade, mantendo o estoque rotativo para que não haja 
perdimento de produtos. Desenvolver outras atividades pertinentes a 
função, quando solicitadas pelo superior.
XIX - CHEFE DE SEÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SAÚDE -
Coordenar o trabalho de recebimento, estocagem, cadastramento e 
liberação de materiais da secretaria de saúde. Coordenar o 
abastecimento dos setores visando melhor distribuição e 
atendimento das necessidades. prover análise de materiais, 
medicamentos, promover análises de recebimentos de materiais, 
avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do 
almoxarifado. avaliar necessidades de treinamento de cada 
colaborador, prover ferramentas de desenvolvimento, desenvolver 
outras atividades pertinentes a função, quando solicitadas pelo 
superior.
XX - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO - Realizar o 
cadastro, classificação, identificação e inventário de bens 
patrimoniais da prefeitura. Controlar baixas e transferências e 
calcular depreciação para atualizar em sistema. Elaborar e propor 
diretrizes e normas com vistas à gestão patrimonial. Elaborar os atos 
necessários à incorporação, alteração e alienação de bens móveis; 
Solicitar à Administração a composição das comissões para 
realização do inventário patrimonial anual ou eventual de móveis e 
imóveis; Elaborar, consolidar e encaminhar para o setor contábil, 
relatórios periódicos das alterações patrimoniais em cumprimento à 
legislação vigente; Receber, conferir e inspecionar os bens móveis 
adquiridos, face às especificações, de acordo com a nota de 
empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o parecer técnico 
dos setores técnicos requisitantes ou especializados; Organizar e 
armazenar os bens móveis, exercendo o controle dos bens 
recebidos, observando as normas específicas de armazenagem; 
Registrar a entrada e a saída de bens móveis no sistema de controle 
patrimonial, mantendo esses registros atualizados; Subsidiar a 
Comissão de Inventário Anual e de alienação de bens móveis com 
informações sobre os bens envolvidos; Manter sob sua guarda os 
bens móveis inservíveis ou fora de uso; Emitir, controlar e manter 
atualizados, em arquivo, os termos de responsabilidade; Proceder ao 
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registro (tombamento) e à avaliação da situação dos bens 
patrimoniais; Manter atualizado o registro dos bens móveis e dos 
imóveis; Proceder com o leilão de bens inservíveis. Executar outras 
funções que, por sua natureza, lhe sejam afetas ou lhe tenham sido 
atribuídas pela chefia imediata.
XXI - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE VEÍCULOS -
Impressão de taxas de licenciamento, seguro obrigatório de todas as 
secretarias do Município, emissão in loco no CIRETRAN e entrega 
de CRLV de toda a frota oficial, baixa definitiva com recorte de chassi 
de veículos oficiais no DETRAN, acompanhamento da vistoria 
escolar do 1º e do 2º semestre dos ônibus escolar em cada exercício, 
1º emplacamento de veículos oficiais novos, incorporação no 
patrimônio de veículos, transferência de veículos doados, troca de 
placas ilegíveis e outras restrições veiculares; notificações de multas 
de trânsito de todas as secretarias e cópia pra Corregedoria do 
Município, suprir a corregedoria do município com informações de 
veículos que possuem infrações pendentes, que foram protocoladas 
para apuração e responsabilização dos servidores infratores. 
XXII - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS -
Assessorar a secretaria em assuntos pertinentes a sua área, dirigir, 
orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de seus 
setores; fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos 
superiores e fiscalizadores; implementar política de padronização de 
material; administrar o patrimônio institucional, prezando pela sua 
preservação, melhorias e regularidade documental; orientar e 
fiscalizar a distribuição e utilização dos bens móveis; realizar 
procedimentos de avaliação, reavaliação e depreciação; Participar da 
elaboração de inventários anuais, reavaliação e desfazimento de 
bens; coordenar as atividades de controle dos bens patrimoniais; 
levar a conhecimento do secretário da pasta para apuração os casos 
de danificação ou falta de bens patrimoniais, mediante inspeção 
periódica e levantamento de inventário anual; propor recuperação e 
redistribuição de bens móveis danificados ou devolvidos, bem como 
propor a alienação daqueles considerados prescindíveis ou de 
recuperação antieconômica.
XXIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE MATERIAL - Colaborar com 
outros gerentes para determinar as necessidades de suprimentos. 
Coordenar e supervisionar os procedimentos de recebimento e 
armazenamento de material. Supervisionar a distribuição de 
suprimentos. Supervisionar, avaliar e treinar subordinados. Fiscalizar 
e acompanhar o armazenamento de produtos. Inspecionar 
periodicamente material armazenado. Levar a conhecimento do 
secretário da pasta eventual inconformidade identificada. Propor 
mecanismo de gestão e distribuição de material afim de evitar 
acúmulos e faltas. Auxiliar na realização de previsões para planejar 
pedidos futuros. 
XXIV - CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Garantir que 
todos os departamentos tenham a orientação e o suporte da equipe 
de TI necessários para o cumprimento das tarefas diárias. Garantir a 
comunicação efetiva: tanto a comunicação por voz (sistema de 
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telefonia) quanto a de dados (softwares de comunicação interna). 
Fazer a estruturação da rede de dados: junto com a equipe de TI. 
Definir qual o melhor desenho para que a rede seja facilmente 
acessível, permitindo o acesso de todos os departamentos e 
protegendo/ocultando itens confidenciais. Coordenar as demandas 
por atendimento. Organizar o departamento para receber, repassar e 
distribuir entre a equipe as chamadas internas. Criar as principais 
diretrizes relativas ao que deve ser implementado para garantir a 
segurança das máquinas, dos arquivos e da rede da Prefeitura.
XXV - CHEFE DE COORDENAÇÃO DA TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO - Elaborar plano de implantação, elaborando e 
executando planos de melhoria para aumentar a utilização do 
sistema. Coordenar os trabalhos internos, cuidando da avaliação e 
identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos e 
entendimento das necessidades dos setores. Reportar andamento 
das atividades para seus superiores. 
XXVI - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO -
Supervisionar as equipes técnicas, analisando e monitorando a fila 
de chamados, priorizando as demandas urgentes. Desenvolver e 
manter os relatórios de indicadores de qualidade e desempenho da 
equipe, produtividade, qualidade de atendimento visando a 
implementação de melhorias. Acompanhar diariamente o 
funcionamento de sistemas. Planejar a capacitação da equipe 
quando necessário. Definir escalas, agendas de visitas. 
XXVII - CHEFE DE DIVISÃO DE BANCO DE DADOS - Gerenciar os 
procedimentos de cópia de segurança e recuperação de dados, 
garantindo a implementação da política de backup da Prefeitura; 
administração dos equipamentos, softwares e mídias necessários 
para o processo de backup; atuar na prestação de suporte técnico 
especializado na análise de incidentes e soluções de problemas, 
bem como para o desenvolvimento de novos projetos, vinculados à 
sua área de atuação; elaborar a documentação necessária para 
aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da 
informação relacionados a sua área de atuação, de acordo com a 
previsão e planejamento de contratações vigente; fiscalizar os 
contratos de serviços relativos à Seção de Gerenciamento de Banco 
de Dados, respeitada a segregação de funções; prospectar novas 
tecnologias vinculadas à área de atuação da seção; liderar 
tecnicamente os projetos relacionados a banco de dados e 
aplicações web; elaborar relatórios gerenciais e levantamentos 
estatísticos, bem como prestar informações de natureza 
administrativa relativas à área de atuação da Seção; administrar o 
backup de todos os dados da Prefeitura.
XXVIII - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO - Coordenar a elaboração da Política Municipal de 
Atendimento ao Cidadão; elaborar plano de ação anual para 
implementação intersetorial da Política Municipal de Atendimento ao 
Cidadão; articular e coordenar as ações, fluxos e procedimentos para 
aprimorar os serviços, alinhando os canais de atendimento às 
diretrizes e padrões estabelecidos na Política Municipal de 
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Atendimento ao Cidadão; gerenciar os Sistemas de Atendimento ao 
Cidadão; realizar pesquisas de satisfação periódicas com os usuários 
dos serviços públicos; estimular, em parceria com as Pastas 
responsáveis, ações de divulgação dos canais de atendimento e 
serviços existentes; assessorar os órgãos da Administração 
Municipal na condução de seus projetos específicos de 
modernização de atendimento ao cidadão; propor soluções criativas 
e inovadoras para o atendimento ao cidadão e a realização de 
serviços, em parceria com os órgãos competentes; atuar no 
aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura ao cidadão por 
meio da Internet.
XXIX - DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO - Gerenciar e 
orientar a equipe responsável pela emissão, atualização e segunda 
via de documento pessoal de identidade. Garantir que todas as 
atividades sejam realizadas de maneira eficiente e em conformidade 
com as políticas e procedimentos estabelecidos; assegurar um 
atendimento de qualidade ao público que busca serviços. Fornecer 
informações a respeito da emissão de documentação pessoal 
quando solicitado. Coordenar e realizar o treinamento de equipe 
sempre que necessário. Atualizar os mecanismos necessários a 
emissão de documentos conforme legislação e modelo vigente.
Art. 11. Renumera os parágrafos do art. 21, e cria o §6º do art. 21, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão dirigido pelo 
Secretário Municipal de Fazenda, cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito, cujas atribuições e competência 
são as seguintes:
I - Programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades 
relativas à administração tributária, econômica, fiscal, contábil e 
financeira do Município;
II - Acompanhar a execução do orçamento pela formação financeira 
de modo a ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao 
fluxo provável de recursos;
III - Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de 
origem tributária transferida e outros;
IV - Decidir através de seu titular em primeira instância os processos 
de matéria pertinente a Legislação do Município;
V - Promover a fiscalização de tributos e posturas do município;
VI - Compete a Contadoria planejar o sistema de registro e 
operações, atendendo as necessidades administrativas e as 
exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
VII - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, 
analisar e orientar seu processamento, para assegurar a observação 
do plano de contas adotado;
VIII - Examinar a documentação referente a execução do orçamento, 
acompanhado a execução orçamentária, demonstrando na 
contabilidade os registros do montante dos créditos, e os saldos 
disponíveis em cada dotação;
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IX - Compete aos serviços de contabilidade verificar a exata 
observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada 
unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse 
fim;
X - Publicar mensalmente a demonstração das receitas arrecadadas 
e bimestralmente o resumo da execução orçamentária, e organizar 
demonstrações mensais da receita arrecadada, para servirem de 
base à estimativa da receita, na proposta orçamentária;
XI - Manter registros sintéticos dos bens imóveis e móveis, exigindo 
do patrimônio o inventário físico-financeiro de todos os bens, de 
modo que o balanço patrimonial reflita a sua realidade;
XII - Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de 
contas, aplicar as normas contábeis/financeiras, através das quais se 
possa obter informações acerca da situação financeira/econômica da 
entidade, bem como dos Fundos municipais, verificar se as metas 
foram alcançadas e analisar a interpretação dos resultados 
econômicos da gestão, mostrando a posição das disponibilidades no 
início e no final do exercício;
XIII - Fazer cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
no tocante a elaboração de relatórios e demonstrativos, bem como, 
enviar os balancetes e Balanços nos prazos estipulados para o 
Tribunal de Contas e Câmara Municipal;
XIV - Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução 
de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e 
vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações 
fixadas pelos respectivos Conselhos;
XV - Demais atividades pertinentes e afins da Contadoria.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda será composta pelos 
seguintes cargos:
1. CHEFE DE COORDENAÇÃO DA RECEITA
1.1. Diretor de Receita
2. SUPERINTENDENCIA DE TESOURARIA
3. CHEFE DE SETOR DE CONVÊNIO 
4. COORDERNADOR GERAL DA CONTABILIDADE
5. DIRETOR ADMINISTRATIVO
6. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
§ 2º São atribuições da Coordenação Geral de Contabilidade:
I - consolidação Geral dos Balanços e Balancetes;
II - análise dos demonstrativos contábeis das diversas coordenações;
III - acompanhamento da aplicação dos recursos da saúde e 
educação;
IV - acompanhamento da alimentação do sistema SIOPS E SIOPE e 
SICONFI;
V - acompanhamento dos repasses para Câmara, Fundos 
Municipais, Autarquias e Fundações;
VI - acompanhamento da execução da Dívida Ativa;
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VII - incorporação dos bens patrimoniais: bens de estoque, bens 
móveis e imóveis;
VIII - elaboração de rotinas para retenções na fonte de impostos;
IX - elaboração dos relatórios de gestão e execução orçamentária;
X - geração, conferência e envio dos arquivos do Sigap/Gestão 
Fiscal ao TCER;
XI - geração, conferência e envio do balancete e balanço consolidado 
para o TCE/RO;
XII - elaboração de relatórios gerenciais;
XIII - análise mensal das conciliações bancárias;
XIV - acompanhamento da elaboração e pagamento da GFIP do 
Município;
XV - prestar suporte e assessoria técnica contábil a todas as 
entidades pertencentes ao Município;
XVI - implantação das rotinas da nova contabilidade aplicadas ao 
setor público.
§ 3º São atribuições da Coordenadoria de Contabilidade do Tesouro:
I - empenho de processos de despesa;
II - liquidação dos processos de despesa;
III - empenho de folhas de pagamento;
IV - liquidação de folhas de pagamento;
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados 
pela tesouraria (movimento diário);
VI - alimentar o Siconfi/STN, com os relatórios de gestão, execução e 
balanço anual;
VII - publicar os relatórios de gestão e execução;
VIII - fazer conciliação do almoxarifado do tesouro;
IX - fazer conciliação dos bens móveis e imóveis do tesouro;
X - analisar a conciliação das contas bancárias do tesouro;
XI - montar balancete mensal do tesouro e consolidado;
XII - exportar, validar e transmitir online o balancete do tesouro para 
o TCE, mensalmente;
XIII - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria e 
Câmara;
XIV - calcular mensalmente a receita corrente liquida e enviar para a 
Receita Federal do Brasil;
XV - calcular mensalmente o valor a ser pago de PASEP;
XVI - fazer lançamento de consolidação de almoxarifado e 
patrimônio;
XVII - fazer lançamento de consolidação dos dados contábeis das 
entidades pertencentes ao Município.
§ 4º São atribuições da Direção de Contabilidade dos 
FMDMA/FMAGR/FMSP:
I - empenhos de processos de despesa;
II - liquidação dos processos de despesa;
III - empenhos de folhas de pagamento;
IV - liquidação de folhas de pagamento;
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados 
pela tesouraria (movimento diário);
VI - fazer conciliação do almoxarifado dos respectivos fundos 
municipais;
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VII - fazer conciliação dos bens móveis e imóveis dos respectivos 
fundos municipais;
VIII - analisar a conciliação das contas bancárias dos respectivos 
fundos municipais;
IX - elaborar e montar balancete mensal dos respectivos fundos 
municipais (informações legais e gerenciais);
X - transmitir mensalmente e anualmente os arquivos que compõem 
a prestação de contas dos respectivos fundos ao SIGAP/TCER;
XI - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria, 
Câmara, respectivos Conselhos Municipais e Coordenação Geral de 
Contabilidade;
XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal 
de Contas do Estado, Câmara Municipal e a Coordenação-Geral de 
Contabilidade;
XIII - participar das reuniões dos respectivos conselhos municipais, 
quando solicitados;
XIV - ser o responsável técnico contábil das respectivas entidades;
XV - prestar assessorias técnica contábil que fizer necessária.
§ 5º São atribuições da Direção de Contabilidade dos 
FMAS/FMIA/FMDM/FMCP:
I - empenhos de processos de despesa;
II - liquidação dos processos de despesa;
III - empenhos de folhas de pagamento;
IV - liquidação de folhas de pagamento;
V - conferir diariamente a documentação e lançamentos originados 
pela tesouraria (movimento diário);
VI - fazer conciliação do almoxarifado dos respectivos fundos 
municipais;
VII - conferir a conciliação dos bens móveis e imóveis dos 
respectivos fundos municipais;
VIII - analisar a conciliação das contas bancárias dos respectivos 
fundos municipais;
IX - elaborar e montar balancete mensal dos respectivos fundos 
municipais (informações legais e gerenciais);
X - transmitir mensalmente os arquivos que compõem a prestação de 
contas ao SIGAP/TCER;
XI - encaminhar balancete mensalmente para a Controladoria, 
Câmara, respectivos Conselhos Municipais e Coordenação Geral de 
Contabilidade;
XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal 
de Contas do Estado, Câmara e Coordenação Geral de 
Contabilidade;
XIII - participar das reuniões dos respectivos conselhos municipais, 
quando solicitados;
XIV - alimentar as prestações de contas dos recursos transferidos 
pelo Ministério de Assistência Social;
XV - ser o responsável técnico contábil das respectivas entidades;
XVI - prestar assessorias técnica contábil que fizer necessária.
§ 6º Todos os cargos criados no parágrafo único são de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com 
as seguintes atribuições e competências:
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I - CHEFE DE COORDENAÇÃO DA RECEITA - Coordenar os 
trabalhos inerentes à arrecadação da Prefeitura Municipal e outras 
instituições públicas, planejando, supervisionando, orientando sua 
execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências 
legais e administrativas. Coordenar a emissão de cobranças 
administrativas da dívida ativa. Coordenar a emissão de CDAs￾Certidões de dívida ativa, para encaminhamento à Procuradoria, na 
composição dos processos de execuções fiscais. Coordenar ações 
para controle dos prazos prescricionais de cobranças da dívida ativa; 
coordenar o controle das inconsistências sobre as baixas dos 
créditos recebidos via internet, através da rede bancária; orientar 
quanto a aplicação de leis de isenções tributárias; coordenar as 
revisões periódicas da planta de valores do município; analisar o 
desempenho da dívida ativa do município, propondo ações para 
realização dos créditos tributários e não tributários do município; 
orientar o controle do descarte de documentos do setor; Emitir 
notificações e constituir créditos tributários; exercer outras atribuições 
correlatas a sua área de atuação.
II - DIRETOR DA RECEITA - Emitir guias para recolhimento de 
tributos; emissão de taxas referente a comércio eventual ou 
ambulante, feiras livres, matadouro, remoção de entulhos, serviços 
de diversões públicas, fornecimento de cópias; atender aos 
contribuintes para esclarecimentos de dúvidas sobre as referidas 
cobranças; emissão de certidões; exercer outras atribuições 
correlatas a sua área de atuação.
III - SUPERINTENDÊNCIA DE TESOURARIA - Monitorar os fluxos 
de caixa da prefeitura, garantindo que haja fundos adequados 
disponíveis para cobrir despesas operacionais diárias e obrigatórias; 
estabelecer e manter relacionamentos com bancos e outras 
instituições financeiras para garantir acesso a serviços bancários 
adequados e oportunidades de financiamento favoráveis; 
supervisionar a contabilidade da tesouraria, garantindo a precisão 
dos registros financeiros e preparando relatórios regulares para a 
administração e autoridades fiscais; manter-se atualizado com as leis 
e regulamentos financeiros relevantes e garantir que a tesouraria da 
prefeitura esteja em conformidade com essas regulamentações; 
supervisionar a equipe da tesouraria, fornecendo orientação, 
treinamento e desenvolvimento profissional para garantir que a 
equipe possua as habilidades necessárias para desempenhar suas 
funções de forma eficaz; avaliar sistemas e tecnologias financeiras 
que melhorem a eficiência e a eficácia das operações da tesouraria; 
preparar relatórios financeiros regulares e realizar análises 
financeiras para fornecer informações valiosas à administração e aos 
órgãos de decisão; exercer outras atribuições correlatas a sua área 
de atuação.
IV - CHEFE DE SETOR DE CONVÊNIO - Elaborar planos 
estratégicos para a celebração de convênios, identificando 
oportunidades de financiamento e parcerias que estejam alinhadas 
com os objetivos e prioridades da prefeitura; avaliar propostas de 
convênios recebidas de outras entidades, analisando sua viabilidade, 
conformidade com as políticas e regulamentos aplicáveis e 
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alinhamento com as necessidades da prefeitura; coordenar o 
processo de celebração de convênios, incluindo a preparação de 
documentação, obtenção de aprovações internas e externas, e o 
cumprimento de prazos estabelecidos; comunicar regularmente 
sobre o andamento dos convênios para a administração da 
prefeitura, órgãos de controle externos e outras partes interessadas, 
fornecendo relatórios e informações relevantes conforme solicitado; 
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
V - DIRETOR ADMINISTRATIVO - Gerenciar as rotinas 
administrativas do Gabinete da Secretaria e coordenar os servidores 
nele lotados; Coordenar a administração das finanças e do 
orçamento do município. Propor planos e programas relativos às 
matérias de sua competência. Dar execução às decisões de caráter 
financeiro; Coordenar as atividades contábeis, bem como os 
registros patrimoniais; Instruir os processos de recebimento e 
pagamento e manter atualizados os respectivos registros; Assegurar 
o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração 
de estatísticas necessárias: Avaliar e fiscalizar os resultados da 
execução contábil, financeira orçamentária da administração direta; 
Controlar a capacidade do endividamento do município. Executar 
outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da 
Diretoria Financeira.
V - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
- Estudar questões relativas às rendas municipais, propondo à 
Secretaria Municipal de Fazendas medidas que julgar necessárias ao 
aperfeiçoamento e melhorias do sistema de Tributação. Executar as 
atividades relativas desde o lançamento, cobrança, arrecadação e 
recolhimento até a fiscalização, dos tributos bem como encaminhar a 
Secretaria Municipal de Finanças o total das receitas lançadas para 
efeito de contabilização, promover inscrição dos contribuintes do 
imposto sobre serviço de qualquer natureza, promover inscrição de 
contribuintes que exerçam atividades eventuais e ambulantes, 
procederem à entrega de certificados da inscrição aos contribuintes, 
bem como do alvará de licença para localização e do certificado no 
cadastro respectivo, expedir alvará de licença para estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços e para o exercício de 
quaisquer atividades necessário ao lançamento das rendas, 
efetuarem o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana, bem como dos demais tributos relativos a rendas 
imobiliárias nos prazos fixados no calendário fiscal, e executar outras 
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Art. 12. Cria os § 9º, § 10; § 11, § 12, § 13, § 14, § 15, § 16, § 17, § 18, § 19, 
§ 20, § 21, § 22 no art. 22, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 22 ..................................................................................................
...............................................................................................................
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§ 9º Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS 
URBANOS, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, Desenvolver atividades de coordenar, 
supervisionar, monitorar, orientar o desenvolvimento dos trabalhos 
na unidade de sua responsabilidade; Avaliar os métodos necessários 
para assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas; Definir 
as metas e acompanhar os resultados produzidos; Elaborar as 
pautas de reuniões dos órgãos de administração ou execução; 
Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões do 
Secretário Municipal Coordenar a execução de programas e obras de 
execução direta do órgão; Coordenar a execução de projetos do 
órgão; Verificar o controle e utilização dos bens do Município; 
Organizar o processo de atribuição/distribuição de tarefas no âmbito 
da unidade organizacional que coordena; Elaborar rotinas de 
trabalho que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das 
atividades da Secretaria; Determinar as providências voltadas ao 
cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela 
administração; Fiscalizar o cumprimento das normas municipais 
pertinentes a obras, fazendo as autuações e interdições necessárias; 
Zelar pela conservação dos instrumentos a cargo do órgão, 
providenciando para que sejam mantidos em perfeito estado e para 
que sejam usados unicamente em serviço público; Assessorar o 
secretário no acompanhamento das obras realizadas mediante 
execução direta; Requisitar, com antecedência, todos os materiais 
necessários ao serviço; Fiscalizar a execução dos serviços de sua 
competência, comunicando a autoridade competente, qualquer 
deficiência ou irregularidade; Vistoriar, periodicamente, os próprios 
municipais e executar os consertos e reparos que se fizerem 
necessários; Fiscalizar o controle de produção por parte dos 
servidores sob sua responsabilidade, e; Exercer outras atividades 
compatíveis com a função, a critério do chefe imediato.
§ 10. Compete ao DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
diretamente subordinada ao Secretário de Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, Auxiliar a Secretaria nos assuntos de Gestão de 
Iluminação Pública específicos de interesse da Pasta; Dirigir a 
coordenação geral da manutenção do Sistema de Iluminação Pública 
do Município de Cacoal; Auxiliar o Secretário na coordenação junto 
aos órgãos de Governo, às ações relacionadas ao fornecimento de 
energia elétrica, as obras de implantação, de expansão e melhorias 
do sistema de iluminação pública do Município de Cacoal; 
Acompanhar o andamento dos projetos de iluminação pública 
estratégicos e o comportamento das variáveis externas utilizadas no 
planejamento da Secretaria; Fiscalizar a execução dos serviços e 
obras ligadas à iluminação pública, bem como atestar sua execução; 
Supervisionar as atividades de execução dos serviços relacionados 
às obras de implantação, de expansão e melhorias do sistema de 
iluminação pública do Município de Cacoal; Participar da 
coordenação e consolidação do planejamento anual das atividades 
da Secretaria, no que se refere à iluminação pública; Planejar a 
realização de estudos e apresentar propostas para a implantação de 
iluminação pública que possibilitem o desenvolvimento do Município 
de Cacoal; Assessorar, no âmbito de suas competências, na 
definição das informações necessárias à elaboração do Plano 
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Plurianual e do Orçamento Anual da Secretaria; Sugerir alterações 
estruturais e regimentais, racionalização de rotinas, métodos e 
processos para melhoria na execução das atividades institucionais; 
Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de 
atuação.
§ 11. Comete ao DIRETOR DE ASFALTO, Controlar, através de 
boletins próprios, os horários de chegada e saída dos veículos 
pertencentes ao órgão; Determinar a Execução as obras de 
pavimentação e obras complementares em território do município, 
em conformidade com as especificações, plantas e projetos 
previamente aprovados; Determinar a Execução os serviços de 
conservação, melhoramentos, reparos em vias públicas 
pavimentadas, em território do município; Acompanhar e fiscalizar as 
obras de saneamento e drenagem urbana; Manter a Usina de Asfalto 
em condições normais de funcionamento; Manter registro próprio dos 
materiais recebidos e empregados na usinagem; Supervisionar os 
serviços de usinagem do concreto asfáltico; Cumprir planos, metas e 
tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos, em matéria de 
sua competência ou em outras de interesse da secretaria; Organizar 
e dimensionar equipes de trabalho; Acompanhar as equipes durante 
todo o período da execução solicitando materiais, equipamentos, 
fiscalizando a correta utilização dos mesmos; Organizar logísticas de 
equipamentos e materiais e seus transportes e conserto quando 
necessário; Zelar pela eficiência do aproveitamento da mão de obra 
e materiais necessários; Solicitar manutenção corretiva quando 
necessário à chefia imediata; Apresentar relatório da execução e do 
emprego dos recursos quando solicitado; Realizar atendimento aos 
munícipes quando solicitado; Informar o nível de estoque de material 
na obra de pavimentação asfáltica; Providenciar as medidas de 
segurança necessárias aos servidores e transeuntes na execução da 
pavimentação asfáltica; Realizar levantamentos e vistorias a pedido 
da chefia imediata das obras e serviços executados ou em execução 
correlato a pavimentação asfáltica; Comunicar à chefia imediata 
quando houverem ocorrências inerentes ao seu setor; Efetuar outras 
atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 12. Compete ao DIRETOR DE BLOQUETES E MANILHAS, 
Determinar a Execução dos serviços de fabricação de pré-moldados, 
bloquetes, tubos de galerias, palanques, guias, caixas de concreto, 
cavaletes, tampas de boca de lobo, segundo as especificações 
técnicas estabelecidas; Adotar medidas consideradas necessárias 
para que sejam sempre atendidas, em tempo hábil, as demandas de 
pré-moldados requisitados pelos diversos serviços da Prefeitura; 
Programar e controlar a entrega nos locais onde estão sendo 
executadas as obras, dos materiais necessários para a sua 
realização; Executar outras tarefas afins.
§ 13. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ESTRADAS 
RURAIS, Programar e controlar a execução de projetos e atividades 
da Coordenadoria a que está subordinado; Gerenciar as atividades 
de conservação das estradas rurais do Município; Determinar a 
execução e manutenção de pontes e aterros; Estabelecer metas de 
atuação e de organização dos serviços, de modo a manter as 
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estradas sempre em perfeitas condições de trafegabilidade; 
Determinar o desenvolvimento de projetos de abertura, conservação 
de estradas rurais, construção de caixas de contenção e balanços; 
Determinar a execução dos serviços de terraplanagem, 
compreendendo aterro, retirada de terra, alargamento de 
assentamento de galerias nas estradas rurais; Determinar a 
execução dos serviços de manutenção, limpeza e alargamento de 
rios, abertura de valas e desobstrução de passagem de água, 
construção de drenos e outros serviços semelhantes na zona rural 
mediante projetos; e, Exercer outras atividades pertinentes que lhe 
forem delegadas.
§ 14. Compete ao CHEFE DE COORDENAÇÃO DA GARAGEM 
MUNICIPAL, responder pela frota de veículos, no que diz respeito à 
guarda, conservação e controle dos veículos; responder pelo controle 
dos setores de lavagem, lubrificação e borracharia, inclusive pela 
formulação das escalas de plantão destes setores; acompanhar e 
fiscalizar todo procedimento de recuperação dos veículos da frota 
municipal, juntamente com os secretários municipais; executar outras 
tarefas afins;
§ 15. Compete ao DIRETOR DE OFICINA, diretamente subordinado 
ao Secretário de Municipal de Obras e Serviços Públicos, Organizar 
a oficina e distribuição de serviço para os mecânicos; Supervisionar o 
serviço passado e posteriormente terminado; Determinar que 
mantenham a oficina limpa e organizada; determinar que mantenham 
a documentação das peças organizadas; Assessorar no 
desenvolvimento de relatórios explicativos dos serviços realizados; 
Assessorar no desenvolvimento de planilha para cada automóvel; 
Comunicar sobre a necessidade de realização de orçamentos dos 
veículos que necessitem reparos; Fazer pedido de suprimentos como 
combustível e outros necessários ao funcionamento da frota; 
Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.
§ 16. Compete ao CHEFE DE SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR, Coordenar e administrar as ações relativas à aquisição 
guarda e distribuição de gêneros alimentícios, segundo normas 
vigentes; Assessorar as escolas municipais no que couber; 
Assessorar na elaboração de relatórios mensais com conteúdos 
relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação; 
Acompanhar, participar e demandar a Gerência de Compras e 
Licitações a abertura de processos administrativos objetivando 
atender às necessidades de funcionamento da merenda escolar; 
Estabelecer processos de compras, identificando fornecedores, 
estabelecendo padrões de recebimento, armazenamento, 
movimentação e embalagem de materiais; Definir e implantar 
sistemas de gerenciamento de estoques; Coordenar a movimentação 
física e transportes dos gêneros alimentícios; Coordenar o 
desenvolvimento de controles de fluxo de documentos fiscais e 
operacionais; Acompanhar a elaboração de cardápios a serem 
oferecidos às escolas, observando-se os parâmetros nutricionais e 
submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar. 
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§ 17. Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DO FUNDEB, 
Assessor ativamente do processo de elaboração do PPA, da LDO e 
dos orçamentos anuais do Município, para assegurar que sejam 
cumpridas as determinações constitucionais e legais e atendidas as 
necessidades da Educação Municipal; Responsabilizar-se pela 
execução do orçamento no decorrer do exercício, no que se refere 
aos recursos alocados à área educacional, para garantir que as 
demandas da Secretaria de Educação quanto a metas e prazos 
sejam atendidas, possibilitando o funcionamento regular da rede 
municipal de ensino; Assessorar no gerenciamento dos recursos 
vinculados para MDE, incluindo o FUNDEB, para garantir sua correta 
aplicação, conforme dispõe a legislação (LDB, arts. 70 e 71); 
Coordenar a fiscalização da aplicação de no mínimo 60% dos 
recursos do FUNDEB para pagamentos dos profissionais do 
magistério público municipal, visando promover a sua valorização; 
Coordenar ações que viabilize o pleno funcionamento ao Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 
Coordenar as definições e procedimentos dos processos de 
planejamento, aquisição, manutenção e guarda de recursos materiais 
e patrimoniais que atendam à política educacional do Município, às 
necessidades das propostas pedagógicas e aos padrões mínimos de 
funcionamento de suas escolas.
§ 18. Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO, Diretoria 
Administrativa diretamente subordinada ao titular da pasta, 
assessorar e direção e elaboração de prestação de contas e 
relatórios do órgão, referentes aos assuntos administrativos e sobre 
os Fundos geridos por esta Secretaria; assessorar na elaboração de 
minutas de acordos, contratos, convênios e outros documentos 
correlatos aos Fundos geridos por esta Secretaria; coordenar o 
Controle dos processos de despesas, prestação de contas, 
convênios e contratos, bem como manter articulação com outros 
órgãos envolvidos na gestão dos Fundos administrados por esta 
Secretaria; direcionar as unidades administrativas da Secretaria nas 
aplicações do planejamento estratégico institucional, acompanhando 
seu desenvolvimento e atualização; dirigir de modo geral os assuntos 
administrativos do órgão; supervisionar o recebimento, distribuição e 
controle dos prazos de retorno dos expedientes, encaminhados a 
secretaria municipal de obras; supervisionar a manutenção do 
controle de pessoal, bem como a movimentação interna do pessoal 
da Secretaria Municipal de Obras, fazendo cumprir as normas e 
diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Administração; 
coordenar os encaminhamentos relativos às rotinas específicas da 
área de pessoal à Secretaria Municipal de Administração; 
supervisionar a divulgação de assuntos que forem de interesse 
público dos servidores, estagiários e contratados; acompanhar, 
orientar e estimular o desempenho e desenvolvimento dos recursos 
humanos que integram a Secretaria; Dirigir, orientar e coordenar 
todos os serviços e atividades administrativas de competência do 
gabinete do titular da pasta; Planejar e supervisionar as atividades 
pertinentes às Gerências subordinadas; Coordenar o 
encaminhamento e publicação, através do órgão competente, atos 
administrativos de competência do órgão; supervisionar a atualização 
de dados do órgão no sítio eletrônico próprio da Prefeitura Municipal 
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de Cacoal; Atender e prestar informações aos munícipes e a 
quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta, referentes à sua 
área de atuação; Supervisionar o controle dos bens móveis do órgão; 
Coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas pela sua unidade, 
bem como organizar e manter arquivo de documentos; Exercer 
outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas.
§ 19. Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E 
MATERIAL, diretamente subordinada ao titular da pasta, coordenar o 
fornecimento de orçamentos, declarações e demais documentos 
para os processos licitatórios; acompanhar e encaminhar os 
processos licitatórios que afetam o órgão; assessorar de modo geral, 
os assuntos orçamentários e financeiros da secretaria, no tocante a 
divisão de compras e materiais; Fiscalizar e controlar a frota e o 
sistema de combustíveis do órgão, bem como responder pela 
manutenção da frota; Encaminhar as situações de inadimplemento 
dos instrumentos administrativos de sua alçada para a adoção de 
medidas/penalidades pertinentes, bem como acompanhar o 
andamento do mesmo; Supervisionar as compras ordinárias da 
Secretaria; Coordenar a elaboração e encaminhamento de relatórios, 
demonstrativos financeiros e Ofícios pertinentes à sua área de 
atuação; Atender e prestar informações aos munícipes e a quaisquer 
órgãos, referentes à sua área de atuação; e, Exercer outras 
atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas;
§ 20. Compete ao DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, 
Coordenar as campanhas de conscientização de motoristas quanto a 
multas e disciplina no exercício de suas atividades; Acompanhar 
eventuais acidentes que envolvam viaturas da secretaria de 
educação e posterior encaminhamento à Administração para 
procedimentos administrativos; Supervisionar o preenchimento das 
planilhas de percurso para veículos que prestam serviços 
terceirizados a Secretaria no transporte escolar; Orientar na 
realização de levantamentos dos acidentes de trânsito com os 
veículos sob sua guarda, verificando as causas das ocorrências, e 
outras atividades afins.
§ 21. Compete ao COORDENADOR DO CENTRO DO AUTISTA, 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os 
recursos humanos da Unidade; Assessorar na elaboração, 
acompanhamento, na implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das 
articulações necessárias; Coordenar a relação cotidiana entre o 
Centro POP e as demais Unidades e serviços socioassistenciais; 
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais 
políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio 
do órgão gestor, sempre que necessário; Coordenar a execução das 
ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos 
profissionais e usuários; Coordenar a alimentação dos registros de 
informação e monitorar o envio regular, de informações sobre a 
Unidade ao órgão gestor; Identificar as necessidades de ampliação 
do RH da Unidade ou capacitação da equipe e informar ao órgão 
gestor.
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§ 22. Compete ao SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DO 
AUTISTA, Articular, sistematizar e acompanhar execução do Projeto 
Político Pedagógico com o coletivo de profissionais; assessorar o 
planejamento dos professores tendo como base a documentação 
pedagógica; Coordenar o Planejamento de formação continuada no 
centro do autismo; Coordenar, analisar e encaminhar as discussões 
dos programas e das ações/atividades educativas/pedagógicas junto 
à comunidade educativa, buscando a integração para o coletivo 
escolar; Coordenar e acompanhar projetos que dinamizem e 
favoreçam aprendizagens significativas às crianças matriculas como 
AEE; Fomentar espaços de participação dos diferentes segmentos 
no centro do autismo; Coordenar estudos e pesquisas sob o ponto de 
vista teórico-metodológico.
Art. 13. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 23, da lei 
nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão dirigido 
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, cujas 
atribuições e competências são as seguintes: 
I - Incentivar a implantação de agroindústrias no município, 
desenvolvendo e incentivando o setor produtivo do mesmo; 
II - Executar a política de preservação ambiental e de proteção das 
reservas naturais, dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no 
combate às erosões e na formação de reservas renováveis ou de 
florestas de manejo, por conta do Município ou de terceiros; 
III - Analisar, fiscalizar e consolidar as propostas municipais de 
planejamento de forma a adequá-las à legislação ambiental 
Municipal, Estadual e Federal; 
IV - Promover a Execução de campanhas educativas que visem a 
coleta seletiva e reciclagem do lixo urbano; 
V - Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da 
comunidade na proteção do Meio Ambiente, através de seminários, 
palestras, debates e estudos para tal finalidade; 
VI - Orientar, analisar e avaliar projetos e atividades passíveis de 
causar impacto ambiental; 
VII - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar 
trabalhos, estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento 
socioeconômico, visando assegurar uma melhor qualidade de vida 
para a população do Município; 
VIII - Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações 
ambientais básicas e conjunturais de interesse do Município, do 
Estado e da União; 
IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; 
X - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades 
concernentes à praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta 
de lixo; 
XI - Operacionalizar o lixão e aterro sanitário do município; 
XII - Especificar os critérios a serem adotados pelas empresas para 
resguardar a preservação dos aspectos ambientais;
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XIII – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução 
de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e 
vinculados a secretaria, de acordo com os critérios e deliberações 
fixadas pelos respectivos Conselhos; 
XIV - Demais atividades afins e inerentes a sua competência. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta dos 
seguintes cargos:
1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
§ 2º Compete ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS, diretamente subordinada ao titular da pasta, planejar e 
executar a coleta regular dos diferentes tipos de resíduos sólidos 
gerados no município, exceto os separados através do sistema de 
coleta seletiva; coordenar a execução da remoção, manual e 
mecanizada, de resíduos da construção, demolição e diversificados 
em vias, logradouros e áreas públicas, quando não for possível 
identificar o gerador; padronizar critérios de dimensionamento, 
atendimento e avaliação dos serviços de coleta de resíduos; 
pesquisar e especificar equipamentos, veículos e materiais a serem 
utilizados nas atividades de coleta de resíduos; fiscalizar os serviços 
de coleta executados diariamente ou contratados, no que se refere 
ao cumprimento de programações, itinerários, horários e cláusulas 
contratuais; determinar a execução do recolhimento de animais 
mortos de pequeno e grande porte; requisitar e controlar os 
materiais, equipamentos e ferramentas de uso operacional; efetuar 
as medições das atividades executadas diretamente ou mediante 
contratação, para fins de elaboração de relatórios de 
acompanhamento, pagamento e controle; supervisionar e controlar a 
implantação e operação de instalações de disposição final de acordo 
com projetos técnicos específicos; supervisionar as ações para 
monitoramento ambiental das unidades e sistemas de tratamento e 
disposição final; aprovar as medições das atividades executadas 
diretamente ou mediante contratação, para fins de elaboração de 
relatórios de acompanhamento e pagamento e controle da produção 
de serviços de limpeza urbana; desenvolver outras atividades 
destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 14. Cria o §2º no art. 24, da lei nº 2.543/PMC/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências:
I - DIRETOR DE PESQUISA DE PROJETO E CONVÊNIO - Atuar 
como agente executor da política e diretrizes de projetos e convênios 
da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento 
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Econômico, como facilitador da tramitação dos processos e como 
agente de controle quanto às observâncias da legislação e das 
normas internas aplicáveis aos projetos e Convênios; Zelar para que 
as tramitações de projetos, convênios e instrumentos congêneres 
sejam efetuadas em estrita observância a legislação e as normas 
internas da Prefeitura Municipal de Cacoal; Agir para assegurar as 
condições materiais e infraestruturas necessárias ao bom andamento 
dos trabalhos da Secretaria; Propor ao Secretário e ao Chefe do 
Administrativo, sempre que necessário, os novos programas e as 
modificações para atualizar e aperfeiçoar as ações dos projetos e 
dos convênios da secretaria; Atender tempestivamente as demandas 
apresentadas pela Diretoria Administrativa Financeira, nos assuntos 
pertinentes; Trabalhar conjuntamente com as demais unidades da 
Secretaria na Elaboração de projetos para a captação de recursos, 
Termos de Referências e outros correlatos; Cadastrar, registrar e 
fazer inserções quando autorizado, dos projetos e documentação 
pertinentes aos Sistemas de Convênios do Governo Federal e do 
Governo Estadual; Monitorar e acompanhar os programas, projetos e 
convênios nos sistemas de convênios Estaduais e Federais;
II - DIRETOR DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGRÍCOLA -
Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a 
Secretaria, com preservação ambiental e do solo; Estabelecer 
políticas que visa garantir o destino da produção no município, o 
abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o 
desenvolvimento da merenda escolar; Propor, planejar e executar 
políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural; 
Coordenar a instituição do Plano Integrado de Desenvolvimento do 
Meio Rural, em conjunto com as demais secretarias municipais e 
órgãos federais e estaduais com atuação no setor; Estimular o 
associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas 
e de organizações relacionadas com a formação profissional 
específica da Secretaria; Fomentar as atividades de produção 
através de acordos e cooperação com outros municípios da região; 
Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa 
privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a 
parcela da população mais desprovida socialmente; Orientar e 
acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas 
atividades produtivas; Regular as atividades comerciais relacionadas 
com as atividades da Secretaria (feira de produtores, mercado do 
produtor, feiras livres e outros; executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo superior hierárquico.
III - CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Estimular os 
sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, 
com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre 
técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários 
específicos; Prestar assistência, fomento agrícola e apoio às 
atividades inerentes a Secretaria; Assessorar na elaboração de 
minuta de parecer nos processos administrativos de sua 
competência; Supervisionar o recolhimento de amostras de solo para 
exames e mapeamento; Promover a distribuição de sementes e 
fertilizantes aos produtores instalados em programas próprios; 
Assessorar no levantamento das pragas em caráteres epidêmicos 
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que afetam a lavoura; Assessorar no desenvolvimento de estudos 
sobre as lavouras tradicional da região; Apoiar as atividades do 
Estado e da União na área; Programar e executar atividades de 
assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor; 
Executar tarefas inerentes à cultura de mudas, selecionar sementes, 
plantar e replantar mudas; Instituir programas de reflorestamento; 
Prestar assistência e orientação com apoio da EMATER; Incentivo ao 
desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e 
proteção ambiental; Disponibilizar informações sobre os recursos 
ambientais de interesse local; Fiscalizar a utilização racional dos 
recursos naturais, água, solo, flora e fauna, orientando; manter 
campanhas educativas conscientizando a população do que fazer 
para melhorar e prorrogar a vida do Planeta; Assessorar no combate 
a erosão através de pesquisas de solo, apresentando soluções.
IV - CHEFE DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL - Disponibilizar 
máquinas e equipamentos agrícolas e outros serviços para os micros 
e pequenos produtores rurais, especialmente aqueles vinculados à 
agricultura familiar; Incrementar a produção agrícola e agropecuária 
no município; Fomentar a geração de novos empregos e renda, 
proporcionando o desenvolvimento econômico e social na área rural; 
Supervisionar a prestação de serviços dentro das propriedades rurais 
com máquinas pesadas, auxiliando o agricultor nas diversas 
atividades de produtor rural; Supervisionar a oferta aos produtores 
rurais (micros e pequenos agricultores), subsidio para realização de 
serviços de hora máquinas, permitindo custos mais acessíveis; 
Possibilitar os serviços de infraestrutura nas propriedades rurais, 
melhorando sensivelmente as condições de trabalho ao diversificar a 
produção e agregar valores aos produtos; Proceder a abertura de 
valetas para drenagem e irrigação do solo; Cooperar para a abertura 
de açudagem, abastecimento de água pluvial e piscicultura; Proceder 
os serviços de terraplanagem e preenchimento de alicerces em áreas 
rurais; Abertura e melhoria de caminhos na roça, acesso de 
pequenas propriedades rurais e o seu necessário cascalhamento 
para melhoria do leito carroçável; Obras de conservação do solo, 
limpeza e abertura de valetas, canais, estrados e passos; Proceder a 
remoção especial de entulhos e resíduos solos para seus devidos 
fins, conforme legislação ambiental vigente; Controlar as condições 
de uso e conservação das estradas rurais; Revitalizar as maquinas 
agrícolas e as estradas vicinais, implantação de mata-burros, 
abertura de pequenas represas, entre outras melhorias para 
incentivar a produção agrícola do município.
V - DIRETOR DE PATRULHA AGRÍCOLA - Assessorar na 
elaboração do calendário de atividade da secretaria Municipal, dentro 
dos programas de auxílios e subsídios da mesma; Organizar o roteiro 
dos serviços da patrulha agrícola; Coordenar os trabalhos dos 
servidores municipais, sob sua responsabilidade; Coordenar os 
serviços de maquinas dentro dos programas propostos pela 
secretaria; Zelar pela adequada utilização das maquinas, serviços 
e equipamentos sob sua responsabilidade; Repassar todas as 
informações referentes a operação dos programas ao Secretario 
gestor da pasta; Supervisionar a execução das atividades agrícolas; 
Supervisionar os trabalhos realizados por todos os equipamentos 
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móveis da secretaria; Supervisionar terraplanagem, nivelamento de 
estradas, aberturas de valetas, corte de taludes, transporte de terras, 
compactação/aterros e os consertos das máquinas; Executar outras 
atividades correlatas.
VI - CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Supervisionar 
Controlar material burocrático endereçado a Secretaria, 
encaminhando-os a quem é de direito e expedir com o Secretário os 
papéis que requeiram solução; Controlar folha de ponto, encaminhar 
frequência de seus servidores ao setor de recursos humanos e 
conferir folha de pagamento da Secretaria; Manter em ordem e sob 
guarda arquivos de correspondência endereçados ao secretário, 
controlando todos os documentos expedidos, cópias de pareceres e 
outros documentos de importância para a Secretaria; Fiscalizar o 
planejamento, a programação, execução e controle do orçamento; 
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de 
contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas 
responsabilidades; Dar suporte para o funcionamento de conselho 
cuja área de atuação esteja relacionada à Secretaria; e, Exercer 
outras atividades pertinentes ou que lhes forem delegadas.
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -
Inspecionar indústrias registrada no serviço de inspeção municipal, 
quanto aos aspectos higiênicos-sanitários; Estabelecer o controle de 
qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, observando 
aspectos higiênico-sanitários das dependências e dos funcionários 
dos estabelecimentos; Estabelecer o controle de qualidade de todos 
os produtos de origem animal registrado no serviço de inspeção 
municipal com objetivo de garantir ao público consumidor alimentos 
seguros quanto aos aspectos higiênicos-sanitários; Combater o 
comércio clandestino de produtos de origem animal e vegetal por 
meio de parcerias com o Ministério Público, Ministério da Agricultura, 
Procon, IDARON, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal; 
Promover meios e políticas públicas para que a industrialização dos 
produtos de origem animal e vegetal proporcionem crescimento da 
receita do Município, por meio do combate à sonegação fiscal; 
Executar apreensão e destruição de produtos de origem animal e 
vegetal, impróprios para o consumo; Promover a geração e 
tabulação de dados estatístico referente aos procedimentos de 
inspeção municipal; Fiscalizar as supervisões, vistorias técnicas e 
emissão de laudos; e, Executar outras atividades correlatas.
VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - Coordenar as ações 
de fiscalização sanitária de produtos animais, incluindo inspeção de 
abatedouros e estabelecimentos de processamento de alimentos. 
Assessorar no monitoramento do cumprimento das normas 
ambientais relacionadas à agricultura e pecuária. Coordenar as 
ações de vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios 
e empresas comerciais de gêneros alimentares; promover trabalhos 
visando a proteção ambiental na área rural, em conjunto com a 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; executar outras atividades 
correlatas.
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IX - CHEFE DE SETOR DE CADASTRO E CONTROLE - Manter 
cadastro atualizado das propriedades rurais do município com 
indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; Manter o 
cadastro atualizado dos piscicultores do município e de sua produção 
no sistema de informação da produção piscícola do município; 
Coordenar e executar, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Finanças, a emissão e o cadastro da nota do produtor rural; 
Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município 
por meio do Cadastro Técnico Rural; Prestar assessoria aos 
programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, às 
associações de produtores e aos feirantes visando à organização e à 
estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras 
entidades do setor; e, Executar outras atividades correlatas.”
Art. 15. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º do art. 25, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E INOVAÇÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, 
cujas atribuições e competências são as seguintes: 
I - Executar a política municipal de indústria e comércio, bem como 
coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no 
âmbito do Município; 
II - Estudar e oferecer subsídios à política de desenvolvimento 
industrial, comercial e turística no município, estudando, criando, 
promovendo e aperfeiçoando os instrumentos relativos à concessões 
de incentivos de natureza tributária, econômica e financeira às 
empresas que venham a se instalar no Município; 
III - Estimular, promover e coordenar a implantação da infraestrutura 
necessária do ordenamento e ao desenvolvimento das atividades 
industriais, comerciais e de turismo no Município, compatibilizando 
tais ações com planejamento urbano e a proteção ambiental; 
IV - Projetar e oferecer subsídios para melhor localização das 
empresas, observando o planejamento urbanístico municipal; 
V - Sugerir locais de implantação de zonas industriais e comerciais; 
VI - Incrementar o desenvolvimento do parque industrial; 
VII - Articular-se com os órgãos e Entidades Públicas e Privadas, 
Municipais, estaduais ou Federais, relacionadas com o 
desenvolvimento dos Setores da indústria, Comércio e Turismo; 
VIII - Realizar estudos visando o aperfeiçoamento das diretrizes e 
ações governamentais para a dinamização o fortalecimento e a 
modernização dos setores de indústria, comércio e turismo; 
IX - Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades; 
X - acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência as ações 
desenvolvidas a nível municipal por órgãos e entidades afetos aos 
setores de indústria, comércio e turismo; 
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XI - Divulgar as potencialidades e oportunidades de investimentos 
industriais e comerciais do município, visando a atração de novos 
investimentos; 
XII - Registrar, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores da 
Indústria, Comércio e do Turismo;
XIII - Desenvolver ações integradas com outros órgãos, entidades 
públicas e privadas das diversas esferas, visando a implementação 
de ações que concorram para o aumento da geração de emprego e 
renda, maior proteção ao meio ambiente, valorização de produtos e 
empregos locais; 
XIV – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução 
de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e 
vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações 
fixadas pelos respectivos Conselhos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação é composta pelos seguintes cargos:
1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO
1.1. Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio
2. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.1. Diretor de Incubadora de Empresas
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS
3.1. Chefe de Seção Administrativa
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO - Diretamente 
subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação, compete Dirigir, coordenar e gerenciar o cumprimento 
das atividades de gestão administrativa do setor; Dirigir e 
acompanhar as atividades no âmbito do turismo, assessorando na 
fixação de políticas, implementando ações e acompanhando seu 
desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos no plano municipal de incentivo ao turismo; 
Dirigir, coordenar, planejar, organizar e acompanhar a execução das 
diretrizes traçadas no plano plurianual, no que concerne à 
participação em programas e projetos de desenvolvimento turístico; 
Planejar, organizar, dirigir e acompanhar a instituição de programas 
para atendimento do turismo local, objetivando a divulgação do 
Município no estado e no país; Coordenar, identificar e traçar os 
pontos turísticos do Município, divulgando redes de hospedagem e 
alimentação e comércio locais; Auxiliar o Secretário na promoção de 
convênios de parcerias com entidades públicas e privadas, para 
implantação de programas relacionados ao turismo; Organizar e 
difundir as informações úteis sobre o Município para a população e 
visitantes; Desenvolver e coordenar, quando solicitado, atividades 
alternativas com os departamentos de cultura e desporto do 
Município; Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e 
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programas de incentivo ao turismo; Executar outras atividades 
correlatas.
II - CHEFE DE DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E APOIO -
Elaborar e atualizar o calendário de eventos, criar folders, cartilhas 
educacionais que traduzem a cultura, história, artesanato e 
gastronomia Cacoalense, promover o turismo pelos meios de 
comunicação existentes como sites, jornais, palestras, televisão, 
rádio entre outros; Coordenar a execução da criação de outros 
eventos turísticos e a melhoria da qualidade dos já existentes, a 
respectiva promoção e publicidade; Promover e organizar os eventos 
em praças públicas e articular parcerias para apoio aos eventos 
culturais, turísticos e comerciais; Desempenhar outras atividades 
correlatas. 
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Diretamente subordinado ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação, compete dirigir e 
coordenar, gerenciar e fiscalizar o cumprimento das atividades de 
gestão administrativa da Indústria e do Comércio, desenvolvidos pelo 
Município; Auxiliar o Secretário no acompanhamento da execução 
das ações da Secretaria ligadas à Indústria e Comércio; Contribuir, 
coordenar e cumprir o plano de ação municipal e os programas 
gerais e setoriais inerentes à Secretaria; Promover, organizar e 
fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município, por 
meio de medidas de apoio e incentivo à indústria e ao comércio; 
Promover e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, 
por meio do planejamento e da execução de políticas públicas 
relacionadas, bem como, através do incentivo a instituição de 
programas para atendimento do comércio e da indústria local; 
Promover convênios de parcerias com entidades públicas e privadas, 
para implantação de programas relacionados ao fomento da indústria 
e do comércio; Propor e coordenar ações visando atrair novos 
investimentos, através do estabelecimento de políticas públicas de 
desburocratização para o licenciamento de unidades de produção 
agropecuária, indústrias e comércios a serem instaladas no 
Município; Promover, organizar e fomentar as atividades relativas à 
produção primária e do abastecimento público, bem como propor e 
discutir com os empresários e as entidades prestadoras de serviços 
as políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor; Propor 
políticas públicas para o apoio ao desenvolvimento econômico das 
micros ou pequenas empresas já sediadas no território municipal que 
pretendam ampliar as suas atividades, assim como para as que 
pretendam se instalar no Município; Fomentar, diretamente ou por 
meio de parcerias, a criação, a concessão, o acompanhamento e a 
avaliação de resultados promovidos por meio de linhas de crédito 
endereçadas ao financiamento de novos investimentos; Analisar a 
produção e a comercialização de bens, bem como a prestação de 
serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a 
evasão de riquezas do Município; Atuar no sentido de impedir ou 
reduzir ao máximo a instalação de indústria causadora de poluição 
ao meio ambiente; Promover e participar de exposições, feiras, 
seminários, cursos e congressos, relacionados ao desenvolvimento 
econômico e social, de interesse do Município; Gerenciar as ações 
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de fiscalização do cumprimento das disposições de natureza legal, 
no que diz respeito a sua área de competência; Atuar na busca do 
desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder 
Público Municipal e as entidades empresariais do Município; 
Implementar ações a fim de buscar a manutenção e a criação de 
novos empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a 
curto, médio e longo prazo; Assessorar e participar da elaboração 
dos projetos de leis orçamentárias e acompanhar sua a execução; 
Acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos 
servidores lotados no departamento; Zelar pelo bom andamento dos 
serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; 
Desenvolver outras atividades correlatas.
IV - DIRETOR DE INCUBADORA DE EMPRESAS - Diretamente 
subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação, compete gerir a agenda anual de eventos e atividades 
oferecidas aos incubados no âmbito do Município; Acompanhar as 
empresas municipais incubadas para fortalecimento de seus modelos 
de negócio; Identificar tendências e de novas oportunidades de 
negócios no âmbito de empresas de base tecnológica; Gerir os 
processos do programa de incubação; organizar e apoiar os 
programas de empreendedorismo em parceria com empresas e 
outras entidades públicas e privadas; Buscar parceiros para apoio ao 
programa municipal de incubação; Desenvolver outras atividades 
correlatas.
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS - Promover, 
proteger e preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade; 
Gerenciar a realização dos eventos municipais; Formular, 
implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas 
ao desenvolvimento da atividade econômica e do 
empreendedorismo; Fomentar novos negócios para o Município, 
oferecendo as pertinentes orientações; Formular, desenvolver, 
articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao 
desenvolvimento econômico do Município; Promover a integração, 
intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e 
municipais, bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no 
que se refere às políticas de desenvolvimento econômico do 
Município; Propor a concessão de incentivos para instalação de 
empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços; 
Desenvolver outras atividades correlatas.
VI - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, subordinada 
diretamente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Inovação à qual compete dirigir, planejar, organizar e coordenar as 
atividades relativas aos recursos humanos, contratos, assim como a 
execução financeira dos planos, programas e projetos; Fiscalizar o 
gerenciamento do sistema contábil e controle patrimonial; Solicitar ao 
setor competente que efetue a incorporação patrimonial dos bens 
adquiridos; controlar os bens patrimoniais móveis e imóveis, 
cadastrados e efetuar a classificação contábil dos registros de 
incorporações, transferências e baixa patrimoniais; Controlar as 
atividades referentes aos pagamentos diversos; Zelar pela 
manutenção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; 
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Administrar e fazer a gestão dos convênios, contratos de repasses, 
Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordos de 
Colaboração; Contribuir para o planejamento estratégico e a gestão 
financeira; Supervisionar os investimentos e desembolsos; 
Assessorar na realização de relatórios de gestão, planejamentos 
financeiros e orçamentários anuais, previsão de orçamento; 
Supervisionar a elaboração e manutenção de sistemas financeiros, 
procedimentos e controles internos; Assessorar na preparação das 
contas mensais de gestão e emissão de relatórios financeiros 
periódicos alinhados ao planejamento estratégico; Fiscalizar o 
cumprimento de leis, impostos, taxas e contribuições; Coordenar o 
desenvolvimento profissional da secretaria, aplicando práticas como 
compensação e benefícios, avaliação de desempenho e treinamento; 
Coordenar e gerenciar programa de treinamento abrangente para 
educar os servidores sobre políticas e procedimentos; Comunicar as 
mudanças nas políticas de pessoal; Administrar atividades relativas à 
área de recursos humanos; Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 16. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º do art. 26, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão dirigido pelo 
Secretário Municipal nomeado pelo Prefeito, com as seguintes 
atribuições e competência: 
I - fazer cumprir as normas e diretrizes do Conselho Municipal de 
Educação, sugerindo as adequações necessárias de acordo com as 
peculiaridades do Município; 
II - programar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas 
a administração da Rede Educacional do Município; 
III - apoiar as atividades culturais, artísticas, científicas, desportivas e 
recreativas no âmbito do Município; 
IV - promover convênios com estabelecimentos particulares de 
ensino da cidade, subvencionados pela municipalidade; 
V - emitir certificados de cursos promovidos dentro de sua área de 
competência; 
VI - promover ação conjunta com a Rede Estadual e Federal de 
Ensino, objetivando a melhoria qualitativa do ensino do município; 
VII – cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de 
fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e 
vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações 
fixadas pelos respectivos Conselhos. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes 
cargos: 
1. CHEFE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 
1.1. Diretor de Educação Fundamental 
1.2. Chefe de Divisão de Educação Inclusiva 
1.3. Chefe de Seção de Registro e Certificação 
1.4. Chefe de Setor de Registro 
1.5. Chefe de Setor de Certificação 
1.6. Chefe de Setor de Escrituração 
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1.7. Chefe de Seção de Saúde Escolar 
1.8. Chefe de Seção de Estatística e Censo Escolar 
1.9. Chefe de Setor de Estatística e Censo Escolar 
1.10. Chefe de Seção de Educação de Jovem e Adulto 
1.11. Chefe de Seção de Psicologia Educacional 
1.12. Diretoria de Educação Infantil 
1.13. Diretória de Programas e Projetos 
2. CHEFE DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
3. DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR 
3.1. Chefe de Seção de Alimentação Escolar 
4. CHEFE DE DEPARTAMENTO DO FUNDEB 
5. DIRETOR ADMINISTRATIVO 
5.1. Chefe de Divisão de Compras e Material 
6. DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
7. COORDENADOR DO CENTRO DO AUTISTA 
8. SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DO AUTISTA
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA - Desempenhar as 
ações intermediárias entre as unidades internas da Secretaria 
Municipal de Educação e as unidades escolares, com a finalidade de 
descentralizar as ações educacionais no âmbito do Município, 
promovendo articulação, monitoramento e desenvolvendo atribuições 
técnicas, administrativas e pedagógicas; Identificar necessidades, 
orientar e acompanhar as unidades escolares da rede municipal, 
visando sua organização técnica, administrativa e pedagógica, de 
acordo com as diretrizes determinadas pela Secretaria; Acompanhar, 
apoiar e buscar suporte, quando necessário, para o desenvolvimento 
das propostas pedagógicas e dos projetos experimentais das 
unidades escolares, conforme diretrizes da Diretoria de Ensino e 
Apoio Pedagógico; Cumprir as determinações do Ministério Público 
em relação ao acompanhamento da evasão escolar; Emitir históricos 
escolares e certificados de conclusão de cursos iniciados ou 
concluídos em unidades escolares extintas; Planejar, coordenar e 
promover o processo de desenvolvimento da gestão participativa nas 
escolas da Rede Pública Municipal; Planejar, coordenar, acompanhar 
e promover meios para a organização e funcionamento dos 
conselhos escolares; Planejar, coordenar e acompanhar o 
cumprimento do calendário escolar na Rede Pública Municipal; 
Acompanhar metas de Projeto/Atividade por bimestre; Promover 
meios para a organização técnico-administrativa das unidades 
escolares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino; Desenvolver 
estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de programas e 
projetos de gestão participativa; Acompanhar os programas de 
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formação continuada estabelecidos pela Secretaria; Divulgar, orientar 
e acompanhar as unidades escolares no cumprimento da legislação 
vigente, portarias, instruções e demais atos normativos; Manter 
atualizado o cadastramento das unidades escolares da rede 
municipal; Divulgar e promover o cumprimento das diretrizes da 
política educacional do Município; Assessorar técnica e 
pedagogicamente as unidades escolares, com vistas à utilização 
adequada dos recursos didáticos e tecnológicos; Definir diretrizes 
para elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas; 
Elaborar material didático e assessorar a distribuição de recursos 
técnicos e pedagógicos; Definir critérios, promover a análise crítica 
de materiais didáticos para a rede municipal; Elaborar o calendário 
escolar em conjunto com as coordenações de ensino e acompanhar 
o cumprimento do mesmo na Rede Pública Municipal; Analisar os 
dados educacionais, objetivando a proposição de medidas de 
intervenção pedagógica; Disseminar a utilização de tecnologias 
educacionais avançadas na rede pública municipal; Acompanhar e 
avaliar a elaboração e execução das propostas pedagógicas das 
unidades escolares; Planejar, promover, coordenar, acompanhar e 
avaliar programas de formação continuada para os profissionais de 
educação, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar e 
de acordo com a demanda da rede; Divulgar informação sobre 
oportunidades de formação e aperfeiçoamento para os profissionais 
de educação; Promover assessoramento técnico-pedagógico aos 
Coordenadores Pedagógicos; Analisar os dados educacionais da 
rede pública municipal, visando a atender a demanda de apoio 
técnico-pedagógico; Planejar, coordenar, programar, executar e 
avaliar as ações que visam garantir o acesso de crianças e 
adolescentes à rede escolar, em articulação com as unidades da 
Secretaria; Definir critérios e coordenar a execução da matrícula na 
rede escolar pública municipal; Estabelecer critérios e propor 
convênios com outros órgãos e entidades, visando atender à 
demanda de matrícula; Elaborar e aplicar instrumentos de registro de 
matrícula, sistematizando os dados e emitindo relatórios; Elaborar e 
aplicar instrumentos de acompanhamento da movimentação escolar 
do aluno, sistematizando os dados; Planejar meios para integração 
entre à família, escola e comunidade, objetivando o desenvolvimento 
socioeducacional do alunado; Promover atividades socioeducativas, 
visando enriquecer o universo cultural do educando; Acompanhar e 
avaliar o Programa do Livro Didático; Apresentar ao titular da 
Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avaliação 
das ações a serem executadas; Exercer outras competências 
correlatas.
II - DIRETOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - Definir metas, a 
partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das 
taxas de evasão, aprovação e conclusão e dos níveis de 
aprendizagem da rede municipal de ensino; Contribuir para o debate 
e a reflexão sobre o papel da escola e do professor na perspectiva 
do desenvolvimento de uma prática de transformação pedagógica; 
Criar espaços de aprendizagem coletiva, incentivando a prática de 
encontros para estudar e trocar experiências e o trabalho coletivo 
nas escolas; participar da elaboração de planejamentos e/ou 
propostas anuais de atividades do setor em que atua; Promover o 
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constante aprimoramento dos métodos, processos e procedimentos 
didáticos pedagógicos que evidenciem sucesso na área educacional; 
Propor objetivos gerais e específicos para ensino fundamental I, e 
metas de aprendizagem do alunado a serem atingidas; Acompanhar 
a realização do processo de avaliação sistêmica do Governo 
Estadual e do Governo Federal e utilizar os resultados para acionar 
estratégias de correção; Proporcionar assistência técnica na 
elaboração de instrumentos de avaliação do processo educacional; 
Elaborar instrumentos para acompanhar o desempenho do aluno, 
bem como formas de registros relativos aos processos de 
aprendizagem; Assessorar as equipes escolares na realização dos 
Conselhos de Classe, se necessário; Elaborar, analisar e avaliar 
planos, programas e projetos pedagógicos; Acompanhar e monitorar 
os profissionais da educação capacitados, de forma a assegurar a 
utilização das novas metodologias observadas nos cursos de 
formação continuada; Divulgar as inovações pedagógicas exitosas e 
incentivar sua aplicação no quotidiano escolar; Incentivar as escolas 
ao uso de recursos tecnológicos e materiais pedagógico facilitadores 
da aprendizagem; Em conjunto com as pessoas envolvidas na ação 
pedagógica, em cada escola, promover o levantamento e 
identificação dos educandos que apresentem dificuldades no 
processo de ensino e aprendizagem e, a partir disso, planejar 
estudos contínuos, de tal forma, que lhe sejam garantidas novas 
oportunidades de aprendizagem; Planejar, coordenar e realizar 
reuniões técnicas pedagógicas, sistematicamente, com as equipes 
pedagógicas das escolas; Produzir material de orientação didática e 
pedagógica às escolas, subsidiando-as no processo de ensino e 
aprendizagem; Participar de programas e concursos educacionais de 
iniciativa pública ou privada que contribuam para a melhoria da 
qualidade de ensino.
III - CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Elaborar, 
implementar e avaliar o plano de ação anual; Coordenar a 
elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderam 
atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas 
deficiências, bem como, para aqueles que foram considerados 
intelectualmente superdotados; Planejar, programar e monitorar a 
implantação e implementação de projetos especiais que visem tanto 
o desenvolvimento pedagógico quanto as atividades da vida; 
Propiciar condições de ensino especial ao educando com deficiência, 
oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre 
quando não for possível a sua integração nas classes comuns do 
ensino regular; Encaminhar alunos para atendimentos específicos 
(clínicas, consultórios e outros); Estabelecer parceria entre a 
secretaria e outras entidades no sentido de desenvolver programas 
de educação e formação profissional; Elaborar e coordenar oficinas 
pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local; 
Incumbir-se de outras atribuições delegadas pela Coordenadoria 
Pedagógica referente ao ensino especial ministrado no município; 
Planejar, organizar e acompanhar a implementação de uma política 
educativa, no que diz respeito à educação para pessoas com 
deficiência, em classes regulares, por meio da Educação Inclusiva; 
Acompanhar, monitorar e prestar Assistência Pedagógica aos 
professores da Rede Pública do Ensino regular que atendam salas 
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regulares com alunos com deficiência incluídos; Acompanhar, 
monitorar e auxiliar os professores lotados nas classes de 
Atendimento Educacional Especializado - AEE das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; Elaborar propostas e projetos para 
ampliação e melhoria das salas de AEE; Prestar Assessoria à 
Entidade Filantrópica do município que atende Pessoas com 
deficiência; Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelo 
Departamento; Desenvolver projetos em parceria com os demais 
departamentos com objetivo de melhoria dos indicadores 
Educacionais do município; Realizar junto com a seção de formação 
continuada capacitação para os Cuidadores e Professores das salas 
de Recursos Multifuncionais; Levantar a necessidade de materiais 
para as salas de AEE; Apropriar-se da Legislação de Educação 
Inclusiva; Elaborar relatórios quadrimestrais das atividades 
desenvolvidas pelo Departamento; Realizar outras tarefas afins. 
Elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas 
anualmente; Exercer outras competências correlatas.
IV - CHEFE DE SEÇÃO DE REGISTRO E CERTIFICAÇÃO -
Subsidiar e assessorar o Secretário (a) e a Coordenação Pedagógica 
quanto aos procedimentos a serem adotados pela Coordenação de 
Escrituração Escolar com toda documentação necessária pertinente 
à área nas esferas: Federal, Estadual e Municipal, realizando 
pesquisas e estudos de Leis e Normas; Coordenar os servidores 
lotados na Coordenação, para a realização em tempo hábil o 
atendimento da escrituração de todas as Unidades Escolares 
Municipais que não possuem Secretaria Escolar; 
V - CHEFE DE SETOR DE REGISTRO - Supervisionar a conferência 
e certificar as transferências expedidas pelas Unidades que possuem 
Secretaria Escolar; Subsidiar, quando necessário, a Divisão de 
estatística, censo escolar e frequência do Programa Bolsa Famílias; 
Apropriar-se de toda a Legislação que rege a Coordenação e 
assessorar na elaboração de relatórios quadrimestrais das atividades 
desenvolvidas pela Coordenação; Atender ao público, emitir 
declaração pertinentes a coordenação e certifica-las; Realizar outras 
tarefas afins.
VI - CHEFE DE SETOR DE CERTIFICAÇÃO - Subsidiar a seção de 
registro e certificado quanto aos procedimentos a serem adotados 
pela Divisão de Certificação Escolar com toda documentação 
necessária pertinente à área nas esferas: Federal, Estadual e 
Municipal, realizando pesquisas e estudos de Leis e Normas; 
Realizar a conferência de transferências expedidas pelas Unidades 
que possuem Secretaria Escolar; Realizar outras tarefas afins.
VII - CHEFE DE SETOR DE ESCRITURAÇÃO - Subsidiar a Divisão 
de Censo Escolar para alimentação do EducaCenso; Subsidiar a 
Divisão de Acompanhamento do Programa Bolsa Família com 
informações sobre a frequência dos alunos beneficiários; Elaborar 
relatórios quadrimestrais das atividades desenvolvidas pela Divisão; 
Realizar outras tarefas afins.
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VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE SAÚDE ESCOLAR - Gerenciar e 
planejar ações que priorizam temáticas voltadas para a saúde, 
cultura de paz, bullying, depressão, enfrentamento às violências 
contra crianças e adolescentes e outras temáticas correlatas; 
Realizar outras tarefas afins.
IX - CHEFE DE SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E CENSO ESCOLAR -
Assessorar o Secretário e a Escrituração Escolar com todos os 
instrumentais pertinentes à área; Elaborar Estatística do 
desempenho dos alunos da Rede Municipal de Ensino; Elaborar os 
gráficos para apresentação dos resultados; Realizar estatística da 
movimentação dos alunos; Realizar o LSE- Levantamento 
Situacional Escolar; Realizar outras tarefas afins.
X - CHEFE DE SETOR DE ESTATÍSTICA E CENSO ESCOLAR -
Acompanhar e subsidiar Superintendência Pedagógica no 
levantamento do QAQI – Custo Aluno Qualidade Inicial e 
posteriormente do QAQ - Custo Aluno Qualidade e apropriando das 
Legislações pertinentes à Divisão; Acompanhar e monitorar as 
unidades que possuem secretaria no preenchimento correto de todas 
as etapas do Censo Escolar; Apropriar-se de todas as Legislações 
inerentes ao Programa do Censo Escolar; Subsidiar os demais 
setores da SEMED com informações da rede; Realizar outras tarefas 
afins.
XI - CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTO -
Planejar e implementar as atividades pedagógicas do ensino da 
Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas Unidades Escolares; 
Acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico em sua área 
de competência participar da elaboração da proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho, 
segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar 
pela aprendizagem dos alunos; e Estabelecer estratégias de 
recuperação para os alunos de menor rendimento;
XII - CHEFE DE SEÇÃO DE PSICOLOGIA EDUCACIONAL -
Realizar orientações coletiva aos professores e supervisores lotados 
nas Unidades Escolares para atendimento aos alunos com 
dificuldade de aprendizagem; Realizar atendimento Individuais dos 
alunos matriculados na rede Pública Municipal de Educação, quando 
encaminhados pela supervisão escolar; Prestar informações ao 
Conselho Tutelar acerca dos atendimentos de alunos quando 
solicitados; Realizar palestras à outros profissionais da rede quando 
solicitado pelos superiores imediatos; Realizar o encaminhamento 
dos alunos à outras instâncias quando detectado a necessidade; 
Elaborar relatórios quadrimestrais das atividades desenvolvidas pela 
Divisão; Enfrentar situações de violação de direitos por ocorrência de 
violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, 
abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do 
convívio familiar devido à aplicação de medidas; Atuar com natureza 
protetiva; Efetivar e monitorar encaminhamentos, ações e processos 
que assegurem qualidade dos procedimentos; Atuar diretamente 
ligada com o sistema de garantia de direitos; Exigir uma gestão mais 
complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério 
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Público e com outros órgãos e ações do executivo; Fortalecer a 
articulação dos serviços com a rede de assistência social e demais 
políticas públicas; Realizar outras tarefas afins.
XIII - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Subsidiar e 
assessorar a Secretária de Educação nas tomadas de decisão 
referentes ao Departamento de Educação Infantil; Orientar e 
acompanhar o trabalho pedagógico das unidades de educação 
infantil; Analisar e revisar o regimento escolar e a proposta 
pedagógica das instituições de ensino de educação infantil; 
Estabelecer parcerias, principalmente, na área de saúde, visando o 
atendimento integral das crianças; Fortalecer a Educação Infantil 
municipal, promovendo práticas educativas coerentes com as 
necessidades e especificidades das crianças atendidas; Propor a 
organização do quadro de pessoal da educação infantil; Divulgar as 
ações da Educação Infantil Municipal na imprensa falada e escrita; 
Orientar, acompanhar e avaliar as atividades dos coordenadores das 
unidades de educação infantil, em suas funções administrativas e 
pedagógicas; Planejar e acompanhar o processo de contratação de 
estagiários; Planejar acompanhar e avaliar a formação continuada 
dos profissionais da educação infantil; Assessorar os coordenadores 
da educação infantil no processo de avaliação de desempenho dos 
profissionais da educação infantil municipal; Coordenar a 
implementação das diretrizes politico-pedagógicas referentes à 
educação infantil; Manter o intercâmbio com os Departamentos de 
Ensino Fundamental e Administrativo/Financeiro da Secretaria 
Municipal de Educação; Acompanhar o atendimento da demanda da 
creche e pré -escola e opinar sobre a expansão de vagas; Garantir a 
inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais; 
Adotar medidas para garantir uma transposição pedagógica 
adequada das crianças da Educação Infantil para o Ensino 
Fundamental; Acompanhar a regularidade do funcionamento das 
instituições municipais de educação infantil; Garantir a gestão 
democrática com a implantação de conselhos nas instituições 
públicas de Educação Infantil, aprimorando as formas de participação 
da comunidade; Orientar, acompanhar e assessorar o trabalho das 
assessoras pedagógicas; Desempenhar outras atribuições que lhe 
forem determinadas pela Secretária Municipal de Educação.
XIV - DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Monitorar as 
atividades inerentes à pactuação de convênios cabíveis; Avaliar os 
aspectos formais e práticos das execuções de convênios, inclusive 
no tocante à alimentação de sistemas informatizados municipais e de 
outros entes e órgãos; desenvolver outras atividades compatíveis 
com as atribuições do setor; Estabelecer, em conformidade com a 
legislação vigente, normas e procedimentos complementares sobre 
parcerias e convênios; Alimentar e monitorar as informações do 
SIMEC; Executar e acompanhar a aplicação de todos os recursos 
financeiros da Educação, inclusive os vinculados, e de liberações 
realizadas através de convênios, para garantir sua correta aplicação 
conforme dispõem as legislações vigentes.
XV - CHEFE DE DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Programar, 
organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao 
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planejamento da secretaria de Educação, envolvendo 
fundamentalmente os aspectos socioeconômicos do orçamento; 
Desenvolver as atividades de programação, orientação, 
coordenação, execução, avaliação e elaboração de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento para a Educação; 
Desenvolver atividades para a elaboração dos instrumentos de 
planejamento orçamentário, tais como: PPA, LDO, LOA; Propor e 
coordenar a operacionalização de sistemas de informações sobre o 
acompanhamento da realização das receitas e despesas 
orçamentárias; Sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os 
instrumentos de planejamento e controle; Manter em arquivos 
informações gerenciais da execução do processo de planejamento 
orçamentário da secretaria; Elaborar, projetos de leis e decretos, 
alterações dos instrumentos de planejamento orçamentário; Prestar 
esclarecimento e orientar, quando solicitado, ao secretário e/ou 
Poder Legislativo Municipal, em assuntos referentes à execução 
orçamentária; Verificar a aplicabilidade mínima de recursos, exigida 
em instrumentos legais e disciplinadores; Proceder à alteração do 
orçamento municipal seja por redução orçamentária ou excesso de 
arrecadação, com as devidas justificativas mediante autorização 
legislativa.
XVI - DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR - Determinar a realização 
estudos a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos 
alunos das escolas municipais; Assessorar na Programação e 
avaliação de cardápios a serem oferecidos pelas escolas, 
observando-se os parâmetros nutricionais, submetendo-o à 
aprovação do Conselho de Alimentação Escolar; Determinar o 
desenvolvimento de projetos de educação alimentar e nutricional 
para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência 
ecológica e ambiental; Determinar a realização estudos a fim de 
identificar crianças portadoras de patologias e deficiências 
associadas à nutrição; Orientar e incentivar o cultivo da horta escolar 
junto às unidades escolares; Orientar e supervisionar as atividades 
de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, 
veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da 
instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios; Zelar para 
que, na capacitação especifica de merendeiros, sejam observadas as 
normas sanitárias vigentes; Interagir com o Conselho de Alimentação 
Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.
Art. 17. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 28, da lei 
nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O Fundo Municipal de Saúde será gerido pelo Gestor do 
Fundo, que atuará em conjunto com o Secretário Municipal de 
Saúde, sendo a ele subordinado e terá as seguintes atribuições:
I – Gerir e Coordenar o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer 
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o 
Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações 
previstas no Plano Municipal de Saúde; 
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III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação 
a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde 
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a 
serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde; 
V – Manter os controles necessários à execução orçamentária do 
Fundo referentes à empenhos, liquidação e pagamento das 
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
VI – manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com 
carga ao Fundo; 
VII – encaminhar à contabilidade geral do município: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de 
instrumentos médicos; 
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço 
geral do Fundo. 
VIII – firmar, com responsável pelos controles da execução 
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; 
IX – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das 
ações de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal de 
Saúde; 
X – providenciar, junto à contabilidade geral do município, as 
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral 
do Fundo Municipal de Saúde; 
XI – apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, a avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde 
detectada nas demonstrações mencionadas; 
XII – manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos 
de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos 
para a saúde; 
XIII – manter o controle e a avaliação da produção das unidades 
integrantes da rede municipal de saúde; 
XIV – encaminhar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços 
prestados pela rede municipal de saúde; 
XV – Ratificar, expressamente, mediante crivo, toda e qualquer 
autorização de despesa a ser realizada pelo Fundo Municipal de 
Saúde; 
XVI - Representar o Secretário de Saúde em suas ausências; 
XVII – Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizar 
as ações de todos os servidores lotados da Secretaria de Saúde do 
Município Saúde, bem como determinar a correção de qualquer 
irregularidade detectada e se necessário ordenar a instauração de 
procedimento de sindicância e/ou procedimento administrativo 
disciplinar, devendo ser ratificado pelo Secretário Municipal; 
XVIII – Dentre os vários órgãos existentes na estrutura da Secretaria 
de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujas atribuições são as acima 
especificadas, haverá ainda uma Assessoria de Controle Interno da 
Saúde será dirigida por dois Assessores de Controle Interno da 
Saúde, nomeados pelo Prefeito Municipal, cujas atribuições e 
competências são as seguintes: 
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a) Tem como missão otimizar os resultados da organização, 
necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão 
econômica de Secretaria de Saúde; 
b) A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a 
interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados; 
c) Formular e recomendar normas para o Departamento de 
Contabilidade. Fazer com que as políticas traçadas sejam claramente 
compreendidas. Trabalhar com o Secretário, Gerentes, 
Coordenadores e Diretores na formulação da política da organização 
e recomendar à autoridade superior as modificações necessárias; 
d) Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos 
para a coordenação e preparação do orçamento da Secretaria de 
Saúde; 
e) Acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos 
resultados das operações, em confronto como os orçamentos 
aprovados. Promover o aperfeiçoamento constante dos relatórios 
financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo 
ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a 
capacidade para sua execução; 
f) Cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus 
prazos, previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções 
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e outros 
que se fizerem necessários em decorrência de lei; 
g) A Assessoria de Controle Interno da Saúde deverá fiscalizar a 
execução dos serviços e obras públicas executados pela Secretaria 
de Saúde, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, 
topógrafos, etc.) para auxilia-lo, podendo inclusive, emitir relatório e 
parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado 
conhecimento ao Prefeito Municipal; 
h) Atuar em parceria com a Controladoria Geral do Município nas 
várias atividades específicas; 
i) À Assessoria de Controle Interno da Saúde compete lidar com os 
aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as 
fases do processo de gestão: planejamento execução e controle, e 
exerce a função de um órgão de linha e de staff ao mesmo tempo, 
pois são responsabilidades do Assessor de Controle Interno da 
Saúde: 
1. Manter o Prefeito Municipal informado sobre as principais 
atividades e planos da organização, através de reuniões periódicas; 
2. Rever os programas importantes com o Prefeito Municipal, dando 
sugestão na linha da política geral da organização. Mantê-lo 
informado sobre os principais acontecimentos, através de relatórios 
periódicos e outros meios apropriados. Recomendar as modificações 
que se façam necessárias na política contábil da Secretaria de 
Saúde; 
3. Cooperar com o Administrador para assegurar a existência de 
controles contábeis e financeiros adequados; 
4. Manter o Secretário de Saúde, Gerentes, Coordenadores e 
Diretores informados sobre todos os planos e programas 
importantes. Obter informação para a formulação dos planos para as 
atividades da Secretaria; 
5. Prestar informações à Controladoria Geral do Município sempre 
que solicitado. 
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XIX – Todos os servidores lotados no quadro de pessoal da Saúde, 
estão subordinados hierarquicamente ao Gestor do Fundo e este ao 
Secretário de Saúde.
§ 1º O Fundo Municipal de Saúde é composto pelos seguintes 
cargos:
1. GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.1- Chefe de 
Setor de Atendimento e Controle do FMS
2. DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FMS
3. DIRETOR DE TESOURARIA DO FMS 
3.1. Diretor Financeiro 
4. DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FMS 
5. DIRETOR DE COMPRAS DO FMS 
6. DIRETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS DO FMS 
7. DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO FMS 
8. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO FMS 
9. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DO FMS 
10. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO 
FMS 
11. ADMINISTRADOR DO HOSPITAL MUN. MATERNO INFANTIL￾HMMI 
11.1. Chefe de Departamento-Clínico do HMMI 
11.2.1. Chefe de Divisão de Acolhimento do HMMI 
12.2.1. Chefe de Divisão de Acolhimento da UMC 
13. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
13.1. Diretor de Vigilância Epidemiológica 
13.2. Chefe de Seção de Imunização 
13.3. Chefe de Seção de Doenças e Agravos N. Not. 
13.4. Chefe de Seção de Informações em Saúde 
13.5. Diretor de Vigilância Ambiental 
13.6. Chefe de Seção da Zoonose 
13.7. Chefe de Setor de Controle de Vetores 
13.10. Chefe de Setor de Saneamento 
13.11. Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária 
14. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E 
CONTROLE 
15. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE E 
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
15.1. Chefe de Divisão de Controle de Estoque 
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16.7. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Vista 
Alegre 
16.9. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Liberdade 
16.10. Gerente da Unidade da Saúde da Família do Bairro Industrial 
16.11. Gerente de Saúde Bucal 16.12- Gerente da Farmácia Central 
16.13. Gerente do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador –
CEREST 
16.14. Gerente do Centro Especializado em Reabilitação
16.15. Gerente do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 
16.16. Gerente do Laboratório Clínico – LACLIM 
17. DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM 
SAÚDE 
18. SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE 
19. GERENTE DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
20. DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 1
21. DIRETOR DO PRONTO SOCORRO INFANTIL
22. COORDENADOR GERAL DE FROTAS 
23. ASSESSOR TÉCNICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências:
I - ADMINISTRADOR DO HMMI - Coordenar as operações diárias da 
maternidade, garantindo que os serviços de pré-natal, parto, pós￾parto e cuidados neonatais sejam prestados de acordo com os 
padrões de qualidade e segurança estabelecidos; Supervisionar a 
equipe de profissionais de saúde da maternidade, incluindo 
obstetras, enfermeiros obstétricos, pediatras, neonatologistas, 
técnicos de enfermagem e outros profissionais envolvidos no cuidado 
materno-infantil; Desenvolver e implementar protocolos e 
procedimentos para lidar com emergências obstétricas, como 
hemorragias pós-parto, pré-eclâmpsia, distócia de ombro, entre 
outras complicações que possam surgir durante o trabalho de parto e 
parto; Garantir o fornecimento adequado de materiais médicos e 
equipamentos necessários para o atendimento materno-infantil, 
coordenando o estoque, aquisição, distribuição e manutenção 
desses recursos; Implementar programas de qualidade e segurança 
do paciente na maternidade, garantindo o cumprimento das melhores 
práticas clínicas, normas e regulamentações de saúde, e 
promovendo uma cultura de segurança entre a equipe; Desenvolver 
e implementar programas de promoção da saúde materna e 
neonatal, incluindo campanhas de aleitamento materno, cuidados 
pré-natais, parto humanizado, planejamento familiar e prevenção de 
infecções neonatais; Providenciar capacitação e treinamento para a 
equipe de saúde da maternidade, garantindo que possuam as 
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habilidades necessárias para prestar cuidados seguros e eficazes às 
gestantes, parturientes e recém-nascidos; Coletar, analisar e 
monitorar indicadores de desempenho relacionados ao atendimento 
materno-infantil, identificando áreas de melhoria e implementando 
ações corretivas quando necessário.
II - ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DO FMS - Tem como 
missão otimizar os resultados da organização, necessitando para 
tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de Secretaria de 
Saúde; A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a 
interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados; 
formular e recomendar normas para o Departamento de 
Contabilidade. Fazer com que as políticas traçadas sejam claramente 
compreendidas. Trabalhar com o Secretário, Gerentes, 
Coordenadores e Diretores na formulação da política da organização 
e recomendar à autoridade superior as modificações necessárias; 
acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos 
para a coordenação e preparação dos orçamentos da Secretaria de 
Saúde; acompanhar e regular emissão dos relatórios baseados nos 
resultados das operações, em confronto com os orçamentos 
aprovados. Promover o aperfeiçoamento constante dos relatórios 
financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo 
ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a 
capacidade para sua execução; Cumprir as formalidades relatoriais, 
bem como todos os seus prazos, previstas na Lei Complementar n. 
101 e nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei; 
A Assessoria de Controle Interno da Saúde deverá fiscalizar a 
execução dos serviços e obras públicas executados pela Secretaria 
de Saúde, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, 
topógrafos, etc.) para auxilia-lo, podendo inclusive, emitir relatório e 
parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado 
conhecimento ao Prefeito Municipal; Atuar em parceria com a 
Controladoria Geral do Município nas várias atividades específicas; 
Realizar análises detalhadas dos processos internos da Secretaria 
Municipal de Saúde; Elaborar parecer técnico garantindo a legalidade 
nos procedimentos processuais da Secretaria Municipal de Saúde; 
Padronizar modelos de documentos, formulários e relatórios 
utilizados pela secretaria, assegurando a qualidade e precisão das 
informações registradas; identificar indicadores-chave de 
desempenho para avaliar a eficácia dos processos e monitorar o 
progresso em direção aos objetivos estratégicos da secretaria; 
Avaliar falhas associados aos processos operacionais da Secretaria 
Municipal de Saúde e implementar controles internos adequados 
para mitigar essas falhas; Estabelecer e manter relações 
colaborativas com outras áreas da secretaria para garantir a 
integração e alinhamento dos processos em toda a organização; 
Auxiliar na elaboração e alteração de leis e decretos da Secretaria 
Municipal de Saúde.
III - ASSESSOR TÉCNICO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE -
Prestar assessoria técnica de forma direta à Coordenação Geral de 
Atenção Básica; Assessorar a equipe técnica da Secretaria de Saúde 
na formulação, implementação e avaliação de políticas, programas e 
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estratégias voltadas para a Atenção Primária à Saúde (APS). 
Participar do planejamento estratégico da APS, auxiliando na 
definição de metas, indicadores e ações para o fortalecimento da 
atenção primária no município. Realizar outras atividades 
pertinentes; representar a Atenção Primária de Saúde em reuniões, 
comitês e conselhos de saúde locais.
IV - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE E 
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - Chefiar a equipe sob sua 
responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o 
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Planejar, 
coordenar e supervisionar todas as operações relacionadas à frota 
de veículos da organização, incluindo a aquisição, alocação, 
manutenção e descarte de veículos; Desenvolver e implementar 
programas de manutenção preventiva e corretiva para garantir a 
segurança, confiabilidade e durabilidade da frota de veículos, 
incluindo a realização de inspeções regulares, troca de óleo, revisões 
e reparos; Monitorar e controlar os custos relacionados à operação e 
manutenção da frota de veículos, buscando otimizar o uso dos 
recursos e reduzir despesas desnecessárias; Garantir que toda a 
documentação dos veículos, incluindo licenciamento, seguro, registro 
e manuais, esteja atualizada e em conformidade com a legislação 
vigente; Estabelecer políticas e procedimentos para o controle do 
consumo de combustível, monitorando o abastecimento dos veículos, 
registrando os gastos e identificando possíveis irregularidades ou 
desperdícios; Supervisionar o controle de estoque de pneus, peças e 
acessórios de reposição para os veículos, garantindo que haja 
suprimentos adequados para manutenção e reparos; Supervisionar e 
coordenar a equipe responsável pela operação e manutenção da 
frota de veículos, incluindo motoristas, mecânicos, auxiliares e outros 
colaboradores; Implementar medidas para garantir a segurança dos 
veículos, motoristas e passageiros, incluindo o cumprimento das 
normas de trânsito, o uso de equipamentos de segurança e a 
realização de treinamentos em segurança viária; Elaborar relatórios 
periódicos sobre o desempenho da frota de veículos, incluindo 
indicadores de manutenção, consumo de combustível, custos 
operacionais e eficiência da gestão, para subsidiar a tomada de 
decisão e o planejamento estratégico.
V - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de 
atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade 
Gestora; Participar do desenvolvimento e implementação de planos 
estratégicos de vigilância em saúde, definindo metas, objetivos e 
estratégias para o controle e prevenção de doenças e agravos à 
saúde; Supervisionar e coordenar as equipes de profissionais de 
saúde responsáveis pela vigilância epidemiológica, sanitária, 
ambiental e de saúde do trabalhador, garantindo a eficiência e 
eficácia das atividades desenvolvidas; Coletar, analisar e monitorar 
indicadores de saúde, como incidência de doenças transmissíveis, 
cobertura vacinal, qualidade da água e do ar, exposição a agentes 
nocivos, entre outros, para identificar tendências e riscos à saúde da 
população; Investigar e acompanhar surtos de doenças e eventos de 
saúde pública, realizando a coleta de dados, identificação de casos, 
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análise de fatores de risco e implementação de medidas de controle 
e prevenção; Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos e serviços de 
saúde, alimentos, água, produtos químicos, entre outros, visando 
garantir a qualidade, segurança e conformidade com as normas 
sanitárias estabelecidas; Realizar monitoramento ambiental para 
identificar e avaliar riscos à saúde relacionados ao meio ambiente, 
como poluição do ar, contaminação da água, vetores de doenças, 
resíduos sólidos, entre outros; Promover ações de educação em 
saúde para a comunidade, orientando sobre medidas de prevenção 
de doenças, cuidados com a saúde, saneamento básico, alimentação 
saudável, entre outros temas relevantes; Integrar sistemas de 
informação em saúde para facilitar o monitoramento e a análise de 
dados epidemiológicos, sanitários e ambientais, subsidiando a 
tomada de decisão e o planejamento de ações; Estabelecer 
parcerias e colaborar com outros órgãos e instituições, como 
secretarias de saúde, órgãos de vigilância estaduais e federais, 
universidades, entre outros, visando fortalecer a vigilância em saúde 
e ações conjuntas de controle de doenças e promoção da saúde; 
Promover a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde 
envolvidos na vigilância em saúde, garantindo que possuam as 
habilidades necessárias para realizar suas atividades de forma eficaz 
e segura; Representar a Vigilância em Saúde em reuniões, comitês e 
conselhos de saúde locais.
VI - CHEFE DE DEPARTAMENTO CLÍNICO DO HMMI - Chefiar a 
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, 
visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; 
Supervisionar as atividades clínicas realizadas na maternidade, 
incluindo o pré-natal, assistência ao parto, pós-parto e cuidados 
neonatais, garantindo a qualidade e segurança dos serviços 
prestados; Coordenar as equipes de profissionais de saúde que 
atuam na maternidade, incluindo obstetras, enfermeiros obstétricos, 
pediatras, neonatologistas, técnicos de enfermagem, parteiras e 
outros colaboradores, assegurando a eficiência e eficácia do trabalho 
em equipe; Desenvolver, implementar e atualizar protocolos clínicos 
e diretrizes de prática clínica para o cuidado materno-infantil, 
garantindo a padronização e qualidade dos cuidados prestados, bem 
como o cumprimento das melhores práticas e recomendações 
técnicas; Identificar, avaliar e gerenciar os riscos associados ao 
cuidado materno-infantil, incluindo complicações obstétricas, 
neonatais e eventuais emergências durante o parto, implementando 
medidas para minimizar esses riscos e garantir a segurança das 
gestantes, parturientes e recém-nascidos; Promover uma cultura de 
qualidade e segurança do paciente na maternidade, implementando 
programas de segurança do paciente, monitoramento de indicadores 
de qualidade, investigação de eventos adversos e realização de 
melhorias contínuas nos processos de cuidado; Providenciar 
educação continuada para a equipe clínica da maternidade, incluindo 
treinamentos, cursos e atualizações sobre protocolos clínicos, 
práticas obstétricas e neonatais, novas tecnologias e procedimentos 
de emergência; Promover a integração e colaboração entre as 
diferentes especialidades e profissionais de saúde envolvidos no 
cuidado materno-infantil, facilitando o trabalho em equipe e 
garantindo uma abordagem multidisciplinar e integral; Gerenciar os 
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recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis na 
maternidade, otimizando sua utilização e garantindo o suprimento 
adequado de equipamentos, materiais e medicamentos necessários 
para o cuidado materno-infantil; Estabelecer parcerias e colaborar 
com outras instituições de saúde, redes de atenção materno-infantil, 
órgãos reguladores e autoridades de saúde, visando promover a 
integração dos serviços, compartilhar boas práticas e melhorar a 
qualidade do cuidado; Representar o Hospital Materno Infantil em 
reuniões, comitês e conselhos de saúde locais.
VII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR 
DO FMS - Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com 
a área de atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela 
Unidade Gestora; Desenvolver planos estratégicos para o 
departamento de atenção hospitalar, estabelecendo metas e 
objetivos para a prestação de serviços de saúde de qualidade à 
comunidade, definindo políticas e procedimentos para garantir a 
eficiência e eficácia dos serviços; Garantir a integração e 
coordenação dos serviços de saúde oferecidos pelo hospital, 
incluindo serviços clínicos, cirúrgicos, de diagnóstico, terapia, apoio 
psicossocial e outros; Implementar programas de controle de 
qualidade e segurança para garantir que os padrões de atendimento 
médico sejam mantidos e melhorados continuamente; Contribuir para 
o desenvolvimento de políticas de saúde municipal, fornecendo 
dados e informações relevantes sobre as necessidades de saúde da 
comunidade e as capacidades do hospital para atender a essas 
necessidades; Representar o Hospital Materno Infantil em reuniões, 
comitês e conselhos de saúde locais.
VIII - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO 
E CONTROLE - Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de 
acordo com a área de atuação, visando o alcance das metas 
estabelecidas pela Unidade Gestora; Supervisionar e coordenar a 
equipe de profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, 
técnicos de saúde e administrativos; Desenvolver planos estratégicos 
para o departamento de atenção hospitalar, estabelecendo metas e 
objetivos de curto e longo prazo; Monitorar as operações diárias do 
hospital, garantindo o cumprimento das regulamentações de saúde, 
segurança e qualidade; Supervisionar os processos de admissão de 
pacientes, triagem, tratamento médico, alta e acompanhamento pós￾tratamento; Implementar programas de controle de qualidade e 
segurança para garantir que os padrões de atendimento médico 
sejam mantidos e melhorados continuamente.
IX - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -
Chefiar a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de 
atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade 
Gestora; Desenvolver e implementar regulamentos e normas 
relacionadas à saúde pública, garantindo o cumprimento das leis e 
regulamentos sanitários; Emitir licenças, autorizações e registros 
para estabelecimentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, 
como farmácias, laboratórios, indústrias de alimentos e cosméticos, 
entre outros; Promover a conscientização sobre questões de saúde 
pública e oferecer orientações e treinamentos para profissionais da 
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área da saúde, proprietários de estabelecimentos e o público em 
geral sobre boas práticas sanitárias, higiene e segurança alimentar; 
Investigar surtos de doenças e outras emergências de saúde pública, 
identificando suas causas e implementando medidas de controle e 
prevenção para limitar a propagação da doença; Monitorar a 
qualidade e a segurança de produtos e serviços que afetam a saúde 
pública, como alimentos, medicamentos, produtos químicos e 
cosméticos; Avaliar e gerenciar os riscos à saúde pública, incluindo o 
controle de vetores de doenças, a segurança da água e do ambiente, 
e a prevenção de acidentes químicos e biológicos; Estabelecer 
parcerias e colaborar com outras agências governamentais, 
organizações não governamentais e comunidades para abordar 
questões de saúde pública e promover ações integradas de vigilância 
sanitária; Desenvolver planos de contingência e coordenar a 
resposta a emergências de saúde pública, como desastres naturais e 
pandemias; Representar a Vigilância Sanitária em reuniões, comitês 
e conselhos de saúde locais.
X - CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO DO HMMI - Chefiar a 
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, 
visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; 
Desenvolver planos de atendimento e organizar os serviços de 
acolhimento materno-infantil, garantindo que os processos sejam 
eficientes, seguros e centrados nas necessidades das gestantes, 
parturientes e recém-nascidos; Assegurar que as gestantes recebam 
cuidados pré-natais adequados, incluindo exames de rotina, 
consultas médicas e aconselhamento sobre saúde materna e fetal. 
Além disso, coordenar o atendimento durante o trabalho de parto, 
parto e pós-parto, garantindo que as mães e os bebês recebam os 
cuidados necessários; Fornecer informações e orientações para 
gestantes e suas famílias sobre os cuidados pré-natais, o processo 
de parto, os cuidados pós-parto e os cuidados com o recém-nascido, 
promovendo a saúde materna e infantil e apoiando a tomada de 
decisões informadas; Implementar protocolos e diretrizes de boas 
práticas clínicas para garantir a qualidade e segurança dos cuidados 
prestados, incluindo medidas para prevenir complicações obstétricas 
e neonatais, garantir a higiene e controle de infecções, e promover 
um ambiente seguro para mães e bebês; Trabalhar em colaboração 
com outros profissionais de saúde e serviços relacionados, como 
obstetras, pediatras, serviços de saúde mental, serviços sociais e 
grupos de apoio à amamentação, para garantir uma abordagem 
integrada e holística aos cuidados materno-infantis; Monitorar e 
avaliar os resultados dos cuidados prestados, incluindo indicadores 
de saúde materno-infantil, satisfação do paciente e conformidade 
com as diretrizes clínicas, e implementar medidas para melhorar 
continuamente a qualidade e eficácia dos serviços.
XI - CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO DA UMC - Chefiar a 
equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, 
visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; 
Desenvolver e implementar estratégias para gerenciar o fluxo de 
pacientes no hospital, garantindo uma triagem eficiente e 
encaminhamento adequado dos pacientes para os serviços 
necessários; Assegurar que os pacientes sejam recebidos e 
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atendidos de forma rápida e eficaz, fornecendo cuidados básicos e 
encaminhando-os para os serviços clínicos apropriados de acordo 
com suas necessidades médicas; Fornecer informações e 
orientações aos pacientes e suas famílias sobre os serviços 
disponíveis no hospital, os procedimentos de admissão, os direitos 
dos pacientes, e outros assuntos relacionados ao atendimento 
hospitalar; Implementar protocolos e diretrizes para garantir a 
qualidade e segurança dos cuidados prestados aos pacientes, 
incluindo medidas para prevenir infecções hospitalares, garantir a 
segurança dos medicamentos e equipamentos, e promover um 
ambiente seguro para pacientes e funcionários; Garantir a integração 
e comunicação eficaz entre as diferentes áreas e serviços do 
hospital, incluindo o registro e manutenção adequada dos prontuários 
médicos e outras informações dos pacientes; Monitorar e avaliar os 
resultados dos cuidados prestados aos pacientes, incluindo 
indicadores de satisfação do paciente, tempo de espera, taxas de 
readmissão e outros indicadores de qualidade, e implementar 
medidas para melhorar continuamente a eficácia e eficiência dos 
serviços de acolhimento;
XII - CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE -
Supervisionar a gestão de estoques de suprimentos médicos, 
medicamentos e outros materiais necessários para o funcionamento 
eficiente das unidades de saúde da prefeitura; Desenvolver 
estratégias para aquisição de suprimentos, levando em consideração 
as necessidades atuais e futuras, além de buscar melhores práticas 
para garantir a disponibilidade oportuna dos itens essenciais; 
Estabelecer procedimentos para o controle adequado de entrada e 
saída de estoques, garantindo a precisão dos registros e a 
prevenção contra perdas, extravios ou vencimento de produtos; 
Coordenar a logística de distribuição de suprimentos para as 
diferentes unidades de saúde, garantindo uma distribuição eficiente e 
equitativa de recursos; Supervisionar uma equipe de funcionários 
responsáveis pelo controle de estoque, atribuindo tarefas, 
fornecendo treinamento e orientação, e garantindo um ambiente de 
trabalho produtivo; Preparar relatórios regulares sobre o status do 
estoque, tendências de consumo, desempenho da equipe e outras 
métricas relevantes, além de fornecer análises para orientar decisões 
futuras; Assegurar que todas as atividades relacionadas ao controle 
de estoque estejam em conformidade com as regulamentações 
locais, estaduais e federais, além de seguir as diretrizes internas da 
Secretaria de Saúde; Desenvolver planos de contingência para lidar 
com emergências ou crises relacionadas ao fornecimento de 
suprimentos médicos, garantindo a capacidade de resposta rápida e 
eficaz;
XIII - CHEFE DE SEÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS -
Responsável por monitorar e analisar dados epidemiológicos, 
incluindo incidência e prevalência de doenças, para identificar 
tendências e padrões que possam indicar surtos ou epidemias; 
Coordenar a vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e 
não transmissíveis, incluindo a investigação de casos suspeitos, o 
rastreamento de contatos e a implementação de medidas de 
controle; Desenvolver e implementar estratégias de prevenção e 
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controle de doenças, incluindo campanhas de vacinação, orientações 
para higiene e saneamento, e educação em saúde para a população; 
Participar do planejamento e coordenação de programas de saúde 
relacionados ao controle de doenças e agravos, em colaboração com 
outras áreas da Secretaria de Saúde e organizações parceiras; 
Promover a capacitação de profissionais de saúde e a educação em 
saúde da comunidade, fornecendo treinamentos e materiais 
educativos sobre prevenção e controle de doenças; Coordenar a 
resposta a emergências em saúde pública, como epidemias, surtos 
de doenças infecciosas ou desastres naturais, em colaboração com 
outras agências e autoridades locais; Realizar ou apoiar pesquisas e 
avaliações relacionadas à epidemiologia e controle de doenças, para 
melhorar a compreensão dos fatores de risco e eficácia das 
intervenções; Fornecer assessoria técnica sobre questões 
relacionadas à epidemiologia e controle de doenças para outras 
áreas da Secretaria de Saúde, profissionais de saúde e autoridades 
locais;
XIV - CHEFE DE SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO - Desenvolver planos 
estratégicos para campanhas de vacinação em larga escala, 
coordenando os recursos humanos, materiais e logísticos 
necessários para garantir uma cobertura vacinal eficaz e abrangente; 
Supervisionar e coordenar a equipe de profissionais de saúde 
envolvida na administração de vacinas, incluindo enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e outros 
profissionais de apoio; Monitorar e avaliar a cobertura vacinal da 
população-alvo, identificando lacunas na imunização e 
implementando estratégias para aumentar a adesão à vacinação, 
especialmente em grupos vulneráveis ou de difícil acesso; Gerenciar 
o estoque de vacinas, garantindo que haja suprimentos adequados 
para atender à demanda e que as vacinas sejam armazenadas e 
distribuídas de acordo com as diretrizes de segurança e 
conservação; Fornecer informações e orientações sobre vacinação 
para profissionais de saúde, pais e responsáveis, escolas e 
comunidades, promovendo a conscientização sobre a importância da 
imunização e esclarecendo dúvidas sobre as vacinas disponíveis; 
Monitorar e investigar surtos de doenças imunopreveníveis, 
identificando fontes de transmissão e implementando medidas de 
controle, incluindo campanhas de vacinação de emergência e reforço 
da vigilância sanitária; Contribuir para o desenvolvimento de políticas 
e protocolos relacionados à imunização, garantindo o alinhamento 
com as diretrizes nacionais e internacionais e adaptando-os às 
necessidades específicas da população atendida; Manter registros 
precisos e atualizados sobre vacinação, utilizando sistemas de 
informação e registros eletrônicos para rastrear a administração de 
vacinas, monitorar coberturas vacinais e identificar áreas de 
melhoria.
XV - CHEFE DE SEÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE -
Supervisionar e coordenar a operação dos sistemas de informação 
em saúde, incluindo sistemas de registro de pacientes, bancos de 
dados de saúde pública, sistemas de vigilância epidemiológica e 
sistemas de informações gerenciais; Coletar, organizar e analisar 
dados de saúde de diferentes fontes, incluindo registros de 
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pacientes, relatórios epidemiológicos, pesquisas de saúde e dados 
demográficos, para monitorar indicadores de saúde, identificar 
tendências e tomar decisões informadas; Preparar relatórios 
regulares sobre indicadores de saúde e estatísticas vitais, 
comunicando os resultados às autoridades de saúde, profissionais de 
saúde e público em geral; Desenvolver e aprimorar indicadores de 
saúde para monitorar o desempenho dos serviços de saúde, avaliar 
o impacto de programas de saúde e orientar políticas e intervenções 
de saúde pública; Trabalhar em colaboração com outras áreas da 
saúde, incluindo epidemiologia, saúde ambiental, promoção da 
saúde e assistência médica, para integrar dados e informações e 
apoiar uma abordagem integrada na promoção da saúde e 
prevenção de doenças.
XVI - CHEFE DE SEÇÃO DA ZOONOSE - Chefiar a equipe sob sua 
responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o 
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Coordenar a 
vigilância epidemiológica de doenças zoonóticas, monitorando a 
ocorrência de casos em animais e humanos, investigando surtos e 
identificando fontes de transmissão; Desenvolver e implementar 
estratégias de controle de vetores (como mosquitos, carrapatos e 
pulgas) e reservatórios (como roedores) de zoonoses, incluindo 
ações de manejo ambiental, controle químico e educação da 
população; Coordenar programas de vacinação e imunização de 
animais domésticos e silvestres para prevenir a transmissão de 
zoonoses, como raiva, leptospirose e leishmaniose; Realizar o censo 
e monitoramento da população animal na área de abrangência, 
identificando áreas de risco e implementando medidas de controle 
populacional, como castração e controle de natalidade; Desenvolver 
campanhas de conscientização e educação em saúde pública sobre 
zoonoses, fornecendo informações sobre prevenção, controle e 
sinais de alerta para a população, profissionais de saúde e 
proprietários de animais; Coordenar a resposta a emergências 
relacionadas a zoonoses, como surtos de doenças transmitidas por 
alimentos contaminados, mordidas de animais raivosos ou infecções 
transmitidas por vetores, mobilizando recursos e implementando 
medidas de controle imediatas;
XVII - CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO E CONTROLE DO 
FMS - Participar da elaboração do orçamento anual da saúde, 
propondo metas e prioridades de investimento, e acompanhar a 
execução orçamentária, monitorando o cumprimento das metas 
estabelecidas e a conformidade com a legislação vigente; Realizar o 
controle interno dos gastos e movimentações financeiras do fundo 
municipal de saúde, assegurando a conformidade com as normas e 
regulamentos aplicáveis, e preparar relatórios de prestação de 
contas para órgãos de controle externo e sociedade civil; Realizar 
auditorias internas periódicas para verificar a conformidade dos 
procedimentos financeiros e operacionais do fundo municipal de 
saúde, identificar eventuais irregularidades e propor medidas 
corretivas;
XVIII - CHEFE DE SETOR DE CONTROLE DE VETORES - Chefiar 
a equipe sob sua responsabilidade, de acordo com a área de 
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atuação, visando o alcance das metas estabelecidas pela Unidade 
Gestora; Desenvolver planos e estratégias para controlar a 
população de vetores de doenças, como mosquitos transmissores de 
dengue, malária, zika e outras doenças transmitidas por vetores. Isso 
pode incluir a implementação de campanhas de pulverização, 
eliminação de criadouros, monitoramento da população de vetores e 
educação da comunidade sobre medidas de prevenção; gerenciar e 
supervisionar as atividades da equipe responsável pelo controle de 
vetores, incluindo técnicos, agentes de saúde e outros profissionais 
envolvidos no trabalho de campo; monitorar e avaliar os programas 
de controle de vetores para garantir que estão alcançando os 
objetivos estabelecidos. Isso pode envolver a coleta e análise de 
dados sobre a incidência de doenças transmitidas por vetores, a 
eficácia das medidas de controle e o impacto das intervenções 
realizadas; Estabelecer parcerias e colaborar com outros municípios 
e comunidades locais para fortalecer os programas de controle de 
vetores e maximizar os recursos disponíveis; Promover a 
conscientização da comunidade sobre os riscos associados aos 
vetores de doenças e as medidas de prevenção que podem ser 
adotadas para reduzir esses riscos, como a realização de 
campanhas de educação em escolas, comunidades e meios de 
comunicação locais.
XIX - CHEFE DE SETOR DE SANEAMENTO - Chefiar a equipe sob 
sua responsabilidade, de acordo com a área de atuação, visando o 
alcance das metas estabelecidas pela Unidade Gestora; Desenvolver 
planos estratégicos para melhorar e expandir os serviços de 
saneamento básico, alinhados com as políticas e diretrizes da 
Secretaria de Saúde e com as necessidades da população atendida; 
Realizar o acompanhamento e avaliação das atividades de 
saneamento básico, coletando e analisando dados para avaliar o 
impacto das intervenções, identificar áreas de melhoria e subsidiar a 
tomada de decisões; Desenvolver campanhas de educação em 
saúde pública sobre a importância do saneamento básico para a 
prevenção de doenças, promovendo a conscientização da população 
e incentivando a adoção de práticas saudáveis; Contribuir para o 
desenvolvimento de políticas, diretrizes e regulamentações 
relacionadas ao saneamento básico, fornecendo subsídios técnicos e 
científicos para embasar as decisões da Secretaria de Saúde.
XX - DIRETOR FINANCEIRO DO FMS - Elaborar, gerenciar e 
monitorar o orçamento da Secretaria de Saúde, garantindo a 
alocação adequada de recursos para as diferentes áreas e 
programas de saúde; Realizar análises financeiras e projeções 
orçamentárias para orientar as decisões de investimento e gastos da 
secretaria; Controlar e acompanhar as despesas e receitas da 
Secretaria de Saúde, assegurando o cumprimento das metas 
orçamentárias e a conformidade com a legislação vigente; 
Implementar e monitorar sistemas de controle interno para prevenção 
de fraudes, desperdícios e irregularidades financeiras; Gerir os 
recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Secretaria de 
Saúde, otimizando a utilização dos recursos disponíveis e buscando 
a eficiência operacional; Avaliar e aprovar a aquisição de bens, 
serviços e contratações, assegurando a legalidade e a 
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economicidade das operações; Elaborar relatórios financeiros 
periódicos, demonstrativos de desempenho e prestação de contas, 
conforme exigências legais e normativas; Apresentar informações 
financeiras e orçamentárias para órgãos de controle externo, como 
Tribunal de Contas e Ministério Público, quando necessário; 
Participar da elaboração do planejamento estratégico e planos de 
saúde, contribuindo com análises financeiras e orçamentárias para a 
definição de metas e objetivos; Propor e implementar medidas de 
ajuste orçamentário e financeiro, visando o equilíbrio das contas e a 
sustentabilidade financeira da Secretaria de Saúde; Participar de 
reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à gestão 
financeira e orçamentária da saúde pública; Promover a formação e 
capacitação da equipe financeira da Secretaria de Saúde, 
atualizando sobre normas, regulamentações e melhores práticas em 
gestão financeira pública; Estimular a educação financeira e 
orçamentária entre os gestores e servidores da Secretaria de Saúde.
XXI - DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FMS - Elaborar e 
acompanhar o orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado 
e transparente dos recursos públicos; Controlar e autorizar despesas, 
incluindo compras, contratações e pagamentos, de acordo com os 
procedimentos estabelecidos e a legislação vigente; Preparar 
relatórios financeiros e prestação de contas perante órgãos 
superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de 
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação, 
treinamento e desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de 
trabalho, distribuição de tarefas e avaliação de desempenho dos 
colaboradores; Implementar políticas de recursos humanos, incluindo 
benefícios, políticas disciplinares e programas de desenvolvimento 
profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, gestão de 
instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e 
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente 
de trabalho seguro, saudável e funcional para os funcionários e 
usuários da secretaria; Assessorar o Secretário de Ação Social em 
questões administrativas, elaboração de relatórios, análise de dados 
e tomada de decisões estratégicas; Representar a secretaria em 
reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando 
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas 
administrativas da secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e 
metas estabelecidas; Implementar sistemas e processos para 
otimizar a eficiência e eficácia das operações administrativas da 
secretaria;
XXII - DIRETOR DE COMPRAS DO FMS - Desenvolver planos 
estratégicos para as compras da Secretaria Municipal de Saúde, 
alinhados com as necessidades das unidades de saúde e as políticas 
de saúde pública estabelecidas; Coordenar os processos licitatórios 
para aquisição de bens e contratação de serviços, seguindo as 
normas e regulamentos estabelecidos pela legislação vigente; 
Realizar pesquisas de mercado para identificar fornecedores, 
produtos e serviços que atendam às necessidades da Secretaria de 
Saúde; Gerenciar os contratos firmados com fornecedores, 
acompanhando o cumprimento das cláusulas contratuais, realizando 
medições de desempenho e garantindo a regularidade das entregas 
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e dos serviços prestados; Elaborar relatórios periódicos sobre as 
atividades de compras, incluindo análises de desempenho, 
indicadores de eficiência e recomendações para otimização dos 
processos;
XXIII - DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FMS - Desenvolver e 
executar o plano de contas do Fundo Municipal de Saúde, garantindo 
a adequada classificação e registro contábil de todas as receitas, 
despesas, ativos e passivos relacionados à saúde; Realizar o registro 
contábil de todas as transações financeiras e patrimoniais do Fundo 
Municipal de Saúde, assegurando a conformidade com as normas 
contábeis e as legislações vigentes; Elaborar as demonstrações 
contábeis periódicas do Fundo Municipal de Saúde, incluindo o 
balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a 
demonstração das mutações do patrimônio líquido e o fluxo de caixa, 
garantindo a sua confiabilidade e precisão; Realizar o controle dos 
ativos fixos do Fundo Municipal de Saúde, registrando sua aquisição, 
depreciação e baixa patrimonial conforme as normas contábeis 
aplicáveis; Realizar auditorias internas periódicas para verificar a 
conformidade dos procedimentos contábeis com as normas e 
regulamentos aplicáveis, identificar possíveis irregularidades e propor 
melhorias nos processos; Prestar contas da aplicação dos recursos 
do Fundo Municipal de Saúde aos órgãos de controle interno e 
externo, bem como à população e aos conselhos de saúde, 
garantindo a transparência na gestão contábil; Acompanhar a 
orientar A Secretaria de Saúde com relação aos controles 
operacionais da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros; 
Estabelecer e manter um relacionamento transparente e colaborativo 
com os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, e 
com os demais órgãos de fiscalização e auditoria;
XXIV - DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO FMS -
Supervisionar e administrar todos os contratos firmados pelo Fundo 
Municipal de Saúde, garantindo que estejam em conformidade com 
as leis e regulamentos vigentes; Acompanhar a execução dos 
contratos e convênios estabelecidos entre o Fundo Municipal de 
Saúde e outras entidades; Avaliar as prestações de contas 
apresentadas pelas entidades conveniadas, verificando a aplicação 
adequada dos recursos e a conformidade com os termos do 
convênio; Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos 
contratos e convênios, incluindo informações sobre desempenho, 
gastos e resultados alcançados; Elaboração e acompanhamento de 
empenhos e pagamentos dos contratos e convênios, assegurando 
que os processos sejam instruídos de forma eficiente e transparente, 
fornecendo orientações, esclarecendo dúvidas e facilitando a 
comunicação.
XXV - DIRETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS DO FMS -
Supervisionar o controle de estoque de materiais de saúde, 
garantindo que haja suprimentos adequados para atender às 
necessidades das unidades de saúde; Planejar e coordenar a 
aquisição de materiais de saúde, incluindo medicamentos, 
equipamentos médicos, insumos e materiais de consumo, de acordo 
com as necessidades das unidades de saúde e as políticas de 
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compras estabelecidas; Garantir que os materiais recebidos sejam 
devidamente conferidos, armazenados e registrados de acordo com 
os procedimentos estabelecidos, garantindo a qualidade e a 
integridade dos produtos; Coordenar a distribuição dos materiais de 
saúde para as unidades de saúde, garantindo que sejam entregues 
de forma oportuna e adequada para atender às demandas de cada 
unidade; Implementar procedimentos para garantir a qualidade dos 
materiais de saúde adquiridos, incluindo a realização de inspeções 
periódicas; Manter registros precisos e atualizados de todas as 
transações relacionadas à gestão de materiais de saúde, garantindo 
a conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis;
XXVI - DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO FMS -
Supervisionar todas as atividades relacionadas à gestão de recursos 
humanos do Fundo Municipal de Saúde; Desenvolver políticas, 
procedimentos e práticas eficazes de recursos humanos alinhadas 
com as leis trabalhistas; Garantir que todas as práticas de RH 
estejam em conformidade com as leis trabalhistas, regulamentos de 
saúde e segurança ocupacional e outras normas aplicáveis; Resolver 
conflitos entre funcionários ou entre funcionários e a administração 
de forma justa e imparcial, promovendo um ambiente de trabalho 
colaborativo e respeitoso;
XXVII - DIRETOR DE TESOURARIA DO FMS - Supervisionar todas 
as atividades relacionadas à gestão financeira do Fundo Municipal de 
Saúde, incluindo o planejamento financeiro, a elaboração e execução 
do orçamento, o controle de despesas e receitas, bem como a 
prestação de contas financeira; Gerenciar as operações de 
tesouraria, incluindo o controle de fluxo de caixa, a gestão de contas 
bancárias, a reconciliação bancária, a gestão de investimentos e a 
elaboração de relatórios financeiros; Preparar relatórios financeiros 
regulares para fornecer informações precisas sobre a situação 
financeira do Fundo Municipal de Saúde, garantindo transparência e 
conformidade com as regulamentações governamentais; Colaborar 
com a administração na elaboração de planos financeiros 
estratégicos de longo prazo, bem como na análise de viabilidade de 
projetos e iniciativas de saúde;
XXVIII - DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - coordenar, 
planejar, desenvolver projetos, programas e ações voltados à 
promoção e proteção da saúde frente aos determinantes ambientais, 
econômicos e sociais e aos riscos à saúde humana; recomendar e 
adotar medidas e práticas, em articulação com outros órgãos que 
atuam na interface saúde-ambiente, considerando as relações 
ecogeossociais, visando à qualidade de vida e à sustentabilidade; 
realizar fiscalização sanitária e as ações de intervenção necessárias 
nos estabelecimentos e locais que possam representar riscos à 
saúde humana associados a fatores de risco ambientais, de acordo 
com as normas que estabelecem as competências da vigilância em 
saúde ambiental; coordenar os sistemas de informação relacionados 
à vigilância em saúde ambiental; elaborar protocolos, informes 
técnicos, materiais educativos e divulgar informações referentes às 
doenças e agravos relacionados a fatores ambientais de risco à 
saúde; coordenar, planejar e desenvolver projetos, programas e 
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atividades relacionadas a vigilância, prevenção e controle da fauna 
sinantrópica de interesse da saúde pública; vigilância e controle das 
zoonoses e das doenças transmitidas por vetores e o controle de 
riscos e agravos na população animal de interesse da saúde pública; 
manejo de animais domésticos de interesse da saúde pública e 
coordenar as ações que visem ao controle reprodutivo de cães e 
gatos de interesse da saúde pública voltadas para a prevenção de 
zoonoses; vigilância de estabelecimentos veterinários e demais 
locais com presença de animais de interesse da saúde pública; 
coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação animal 
contra zoonoses de relevância para a saúde pública, normatizadas 
pelo Ministério da Saúde; realizar fiscalização zoosanitária em 
estabelecimentos e locais possam representar riscos à saúde 
humana ocasionados pela convivência homem-animal inadequada; 
haja a realização de procedimentos veterinários; haja risco de 
proliferação de animais sinantrópicos que possam comprometer a 
preservação da saúde pública; promover ações de educação em 
saúde, visando desenvolver atitudes positivas da população para a 
efetivação do controle ambiental referente a animais e vetores; 
realizar assessoria técnica para assuntos referentes a zoonoses e 
vetores no âmbito do município; Desenvolver estudos para novas 
tecnologias de controle de zoonoses e vetores; participar de 
comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por 
seu superior hierárquico; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo 
automotor estritamente no desempenho de suas funções; 
Desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas;
XXIX - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - coordenar a 
análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico de 
doenças e agravos de interesse municipal e dos âmbitos federal e 
estadual, respeitada a hierarquia entre as instâncias; participar na 
formulação de políticas, planos, programas de saúde e na 
organização dos serviços; coordenar, coletar e processar dados para 
a implantação do gerenciamento e operacionalização dos sistemas 
de informações de base epidemiológicas para a análise da situação 
de saúde e a realizar das investigações epidemiológicas com a 
solicitação de apoio a outras instâncias do SUS, nos casos de 
necessidades técnicas e/ou administrativas, analisando os dados 
processados; participar junto às instâncias responsáveis pela gestão 
da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de 
assistência; promover a educação continuada dos recursos humanos 
e o intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, 
pesquisa e outras; recomendar e executar medidas de prevenção e 
controle de doenças e agravos, promovendo as ações de controle 
indicadas e avaliando a eficácia e efetividade das medidas adotadas; 
fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a 
responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle 
de doenças e agravos; planejar, organizar e operacionalizar os 
serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da 
doença ou agravo como alvo das ações; divulgar informações 
pertinentes; coordenar, organizar a fiscalizar os dados a serem 
enviados relativos aos programas do Ministério da Saúde: API 
(Imunização), Sinan (Doenças de Notificação compulsória), Sim 
(Sistema de Informação de Mortalidade), Sinasc (Sistema de 
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Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose); planejar, organizar 
e operacionalizar campanhas de imunização; participar de 
comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por 
seu superior hierárquico; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo 
automotor estritamente no desempenho de suas funções; 
desempenhar as demais atividades que lhe forem confiadas.
XXX - DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM 
SAÚDE - Instalar o NEPS e presidir suas reuniões; Representar o 
NEPS em suas relações internas e externas; Encaminhar, sempre 
que solicitado, ao NEPS, os expedientes recebidos e as sugestões 
apresentadas; Participar e promover discussões relativas às 
atribuições do NEPS; Aprovar as propostas de capacitações, tanto as 
previstas no Plano de Capacitação Anual, quanto as de caráter de 
excepcionalidade; Providenciar o cumprimento das diligências 
determinadas. Art. 6º Caberá ao (à) secretário(a) do NEPS: I. 
Organizar a ordem do dia; II. Receber e organizar os documentos do 
NEPS; Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes 
aos expedientes que devam ser examinados nas reuniões do NEPS; 
Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de 
protocolo e de registro de atas e despachos rubricando-os; Elaborar 
relatório anual das atividades do NEPS; Providenciar, por 
determinação do(a) coordenador(a), a convocação das sessões 
ordinárias e extraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões; 
Realizar outras funções determinadas pelo(a) coordenador(a), 
relacionadas ao serviço; Aprovar o calendário de reuniões 
anualmente; Comparecer às reuniões e participar das discussões, 
apresentando sugestões; Executar tarefas que lhes forem atribuídas 
pelo(a) coordenador(a) e vice coordenador(a); Apresentar 
proposições sobre as questões atinentes às suas atribuições; 
Encaminhar ao NEPS assuntos que envolvam desenvolvimento e 
capacitação de pessoal; Auxiliar na realização de práticas que 
envolvam a EPS; Instituir o NEPS no âmbito do HC-UFG; Nomear 
em portaria específica os membros indicados para compor o NEPS; 
Fomentar recursos e estrutura para a atuação do NEPS; Respaldar 
as atividades, planos e projetos desenvolvidos pelo NEPS; Criar e 
manter canais de diálogo e interatividade relativos ao NEPS com os 
diversos públicos do HC- UFG, contribuindo para a difusão de 
informações sobre as suas ações/atividades, auxiliando, assim, na 
promoção e fortalecimento de sua imagem; Assessorar a 
organização e cerimonial dos eventos promovidos pelo NEPS; 
Indicar representantes para participação no NEPS, assim como os 
representantes da Área Administrativa; Viabilizar as demandas 
encaminhadas pelo NEPS em conformidade com a regulamentação 
do HC- UFG/Ebserh; Auxiliar no desenvolvimento de ações 
permanentes de educação em saúde no âmbito administrativo do 
HC-UFG/Ebserh; Estabelecer mecanismos de gestão e governança, 
sob a ótica multidisciplinar, para aprimorar a padronização de 
procedimentos internos relacionados à EPS; Sugerir o 
aprimoramento de atividades de educação permanente 
desenvolvidas pela instituição quanto às atribuições desta gerência; 
Estimular o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos 
relacionados às atividades de educação; Indicar seus representantes 
para participação no NEPS; Articular parcerias com a UFG, a 
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sociedade civil organizada, escolas do governo, entidades privadas, 
instituições de ensino e/ou empresas de prestação de serviços de 
desenvolvimento de pessoal, fornecedores de equipamentos para o 
HC-UFG/Ebserh, docentes servidores públicos ou pessoa física 
contratada para ministrar cursos/palestras, observada a legislação 
vigente; III. Promover a aproximação entre acadêmicos e docentes 
dentro dos processos de ensino alinhados às necessidades 
assistenciais; Reconhecer as necessidades de aprimoramento do 
saber, sob a ótica multidisciplinar, necessárias ao pleno 
desenvolvimento das atividades assistenciais realizadas no 
HCUFG/Ebserh; Representar o braço de acolhimento às demandas 
de Educação Permanente oriundas de docentes e acadêmicos; 
Facilitar o desenvolvimento das ações de EPS no que tange às 
responsabilidades da GEP; Realizar os registros para relatórios 
mensais e anuais da matriz de capacitação institucional referentes 
aos docentes e acadêmicos; Certificar docentes e acadêmicos que 
realizarem as atividades ligadas ao NEPS.
XXXI – DIRETOR ADMINISTRATIVO - Elaborar e acompanhar o 
orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado e transparente 
dos recursos públicos; Controlar e autorizar despesas, incluindo 
compras, contratações e pagamentos, de acordo com os 
procedimentos estabelecidos e a legislação vigente; Preparar 
relatórios financeiros e prestação de contas perante órgãos 
superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de 
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação, 
treinamento e desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de 
trabalho, distribuição de tarefas e avaliação de desempenho dos 
colaboradores; Implementar políticas de recursos humanos, incluindo 
benefícios, políticas disciplinares e programas de desenvolvimento 
profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, gestão de 
instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e 
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente 
de trabalho seguro, saudável e funcional para os funcionários e 
usuários da secretaria; Assessorar o Secretário de Saúde em 
questões administrativas, elaboração de relatórios, análise de dados 
e tomada de decisões estratégicas; Representar a secretaria em 
reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando 
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas 
administrativas da secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e 
metas estabelecidas; Implementar sistemas e processos para 
otimizar a eficiência e eficácia das operações administrativas da 
secretaria.
XXXII – GERENTE DA FARMÁCIA CENTRAL - Administrar e gerir a 
Farmácia Central, garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos 
serviços prestados; Implementar e monitorar políticas, procedimentos 
e protocolos operacionais específicos para a gestão de 
medicamentos e materiais de saúde; Supervisionar e coordenar as 
atividades da equipe da Farmácia Central, incluindo farmacêuticos, 
técnicos de farmácia, auxiliares de farmácia e outros profissionais; 
Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada presença de 
profissionais por turno e setor; Garantir o controle eficiente do 
estoque de medicamentos e materiais de saúde, assegurando a 
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disponibilidade, conservação e validade dos produtos; Realizar a 
gestão de compras, aquisições e distribuição de medicamentos e 
materiais para as unidades de saúde do município; Estabelecer e 
manter relacionamento com fornecedores de medicamentos e 
materiais de saúde, negociando condições de compra, preços e 
prazos de entrega; Avaliar e selecionar novos fornecedores, 
buscando a melhor relação custo-benefício para a administração 
pública; Implementar e monitorar sistemas de controle de qualidade e 
rastreabilidade dos medicamentos e materiais de saúde; Realizar o 
monitoramento e avaliação dos indicadores de desempenho da 
Farmácia Central, propondo medidas corretivas e de melhoria; 
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e tecnologias 
necessárias para o funcionamento da farmácia, conforme 
necessidade e disponibilidade orçamentária; Garantir o cumprimento 
das legislações e regulamentações vigentes relacionadas à farmácia 
hospitalar, controle de medicamentos e materiais de saúde; 
Participar de inspeções, auditorias e avaliações externas, fornecendo 
informações e documentos necessários.
XXXIII – GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO 
BAIRRO INDUSTRIAL - Administrar e gerir a unidade de saúde, 
garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos serviços 
prestados à população; Implementar e monitorar políticas, 
procedimentos e protocolos operacionais conforme as diretrizes da 
Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da 
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de 
saúde, entre outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a 
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir que o 
atendimento à população seja realizado de forma humanizada, 
eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a 
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de 
melhoria quando necessário; Planejar e organizar os recursos 
humanos, materiais e financeiros necessários para o funcionamento 
da unidade de saúde; Participar da elaboração e implementação de 
estratégias para melhoria contínua dos serviços e da gestão da 
unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz 
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da 
sociedade civil e comunidade local; Representar a unidade de saúde 
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Gerir os recursos 
financeiros, materiais e patrimoniais da unidade de saúde, garantindo 
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e 
solicitar a aquisição de equipamentos, materiais e medicamentos 
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Promover a 
educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por 
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação 
da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional; 
Realizar o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde, 
desempenho da equipe e satisfação dos usuários, propondo medidas 
corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e 
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários.
XXXIV - GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO 
BAIRRO LIBERDADE - Administrar e gerir a unidade de saúde, 
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garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos serviços 
prestados à população; Implementar e monitorar políticas, 
procedimentos e protocolos operacionais conforme as diretrizes da 
Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da 
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de 
saúde, entre outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a 
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir que o 
atendimento à população seja realizado de forma humanizada, 
eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a 
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de 
melhoria quando necessário; Planejar e organizar os recursos 
humanos, materiais e financeiros necessários para o funcionamento 
da unidade de saúde; Participar da elaboração e implementação de 
estratégias para melhoria contínua dos serviços e da gestão da 
unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz 
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da 
sociedade civil e comunidade local; Representar a unidade de saúde 
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Gerir os recursos 
financeiros, materiais e patrimoniais da unidade de saúde, garantindo 
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e 
solicitar a aquisição de equipamentos, materiais e medicamentos 
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Promover a 
educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por 
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação 
da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional; 
Realizar o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde, 
desempenho da equipe e satisfação dos usuários, propondo medidas 
corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e 
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários.
XXXV - GERENTE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO 
BAIRRO VISTA ALEGRE - Administrar e gerir a unidade de saúde, 
garantindo o bom funcionamento e a eficiência dos serviços 
prestados à população; Implementar e monitorar políticas, 
procedimentos e protocolos operacionais conforme as diretrizes da 
Secretaria de Saúde; Supervisionar e coordenar as atividades da 
equipe multiprofissional da unidade de saúde, incluindo médicos, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de 
saúde, entre outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a 
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir que o 
atendimento à população seja realizado de forma humanizada, 
eficiente e conforme os protocolos estabelecidos; Monitorar a 
qualidade do atendimento prestado, implementando ações de 
melhoria quando necessário; Planejar e organizar os recursos 
humanos, materiais e financeiros necessários para o funcionamento 
da unidade de saúde; Participar da elaboração e implementação de 
estratégias para melhoria contínua dos serviços e da gestão da 
unidade de saúde; Estabelecer e manter uma comunicação eficaz 
com outros serviços de saúde, órgãos públicos, organizações da 
sociedade civil e comunidade local; Representar a unidade de saúde 
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Gerir os recursos 
financeiros, materiais e patrimoniais da unidade de saúde, garantindo 
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e 
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solicitar a aquisição de equipamentos, materiais e medicamentos 
conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; Promover a 
educação continuada dos profissionais da unidade de saúde, por 
meio de treinamentos, workshops e cursos; Estimular a participação 
da equipe em programas de capacitação e qualificação profissional; 
Realizar o monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde, 
desempenho da equipe e satisfação dos usuários, propondo medidas 
corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e 
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários.
XXXVI – GERENTE DE SAÚDE BUCAL - Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico da saúde bucal, alinhado às diretrizes 
nacionais e municipais de saúde; Organizar e gerenciar as ações e 
serviços de saúde bucal, estabelecendo metas, objetivos e 
indicadores de desempenho; Supervisionar e coordenar as 
atividades da equipe de saúde bucal, incluindo cirurgiões-dentistas, 
auxiliares e técnicos em saúde bucal; Realizar a escala de trabalho, 
assegurando a adequada presença de profissionais por turno e setor; 
Garantir o acesso da população aos serviços de saúde bucal, 
oferecendo consultas, tratamentos odontológicos e procedimentos 
preventivos; Monitorar a qualidade do atendimento odontológico 
prestado, implementando ações de melhoria quando necessário; 
Promover ações de educação em saúde bucal, conscientização e 
prevenção de doenças bucais na comunidade; Realizar campanhas 
educativas, palestras e atividades de promoção da saúde bucal em 
escolas, creches, empresas e outros espaços comunitários; Gerir os 
recursos financeiros, materiais e patrimoniais da saúde bucal, 
garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; 
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos 
odontológicos conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; 
Monitorar e avaliar os indicadores de saúde bucal da população, 
propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar de avaliações 
externas e auditorias, fornecendo informações e documentos 
necessários; Estabelecer e manter relacionamento com outros 
serviços de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde e órgãos 
públicos relacionados à saúde bucal; Representar a saúde bucal em 
reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Promover a 
capacitação e formação da equipe de saúde bucal, por meio de 
treinamentos, workshops e cursos especializados; Estimular a 
participação da equipe em programas de capacitação e qualificação 
profissional na área odontológica; Garantir o cumprimento das 
legislações e regulamentações vigentes relacionadas à saúde bucal; 
Assegurar a ética e a qualidade no atendimento odontológico, 
respeitando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde 
(SUS);
XXXVII – GERENTE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL –
Elaborar e implementar o planejamento estratégico do CAPS, 
alinhado às diretrizes nacionais e municipais de saúde mental; 
Organizar e gerenciar as ações e serviços de saúde mental, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; 
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe multiprofissional 
do CAPS, incluindo psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, 
enfermeiros, terapeutas ocupacionais, entre outros; Realizar a escala 
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de trabalho, assegurando a adequada presença de profissionais por 
turno e setor; Garantir o acesso da população aos serviços de saúde 
mental, oferecendo consultas, acompanhamento terapêutico, grupos 
terapêuticos e outras intervenções; Monitorar a qualidade do 
atendimento em saúde mental prestado, implementando ações de 
melhoria quando necessário; Desenvolver e promover ações de 
educação em saúde mental, conscientização e prevenção de 
transtornos mentais e dependência química na comunidade; Realizar 
campanhas educativas, palestras e atividades de promoção da 
saúde mental em escolas, empresas e outros espaços comunitários; 
Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais do CAPS, 
garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; 
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos 
necessários para o funcionamento do CAPS, conforme necessidade 
e disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os indicadores de 
saúde mental da população atendida, propondo medidas corretivas e 
de melhoria; Participar de avaliações externas e auditorias, 
fornecendo informações e documentos necessários; Estabelecer e 
manter relacionamento com outros serviços de saúde, hospitais, 
unidades básicas de saúde, órgãos públicos e organizações da 
sociedade civil relacionadas à saúde mental; Representar o CAPS 
em reuniões, comitês e conselhos de saúde locais; Promover a 
capacitação e formação da equipe do CAPS, por meio de 
treinamentos, workshops e cursos especializados em saúde mental; 
Estimular a participação da equipe em programas de capacitação e 
qualificação profissional na área de saúde mental; Garantir o 
cumprimento das legislações e regulamentações vigentes 
relacionadas à saúde mental; Assegurar a ética e a qualidade no 
atendimento em saúde mental, respeitando os direitos e a dignidade 
das pessoas atendidas pelo CAPS;
XXXVIII – GERENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE 
DO TRABALHADOR – CEREST - Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico do CEREST, alinhado às diretrizes 
nacionais e municipais de saúde do trabalhador; Organizar e 
gerenciar as ações e serviços de saúde do trabalhador, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; 
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe multiprofissional 
do CEREST, incluindo médicos do trabalho, enfermeiros, técnicos 
em segurança do trabalho, psicólogos, assistentes sociais, entre 
outros; Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada 
presença de profissionais por turno e setor; Garantir o acesso da 
população aos serviços de saúde do trabalhador, oferecendo 
consultas, exames, avaliações, acompanhamento e intervenções 
relacionadas aos agravos ocupacionais; Monitorar a qualidade do 
atendimento em saúde do trabalhador prestado, implementando 
ações de melhoria quando necessário; Realizar a vigilância 
epidemiológica dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, 
identificando e investigando casos, surtos e doenças ocupacionais; 
Coletar, analisar e interpretar dados sobre a saúde do trabalhador, 
fornecendo informações para o planejamento e desenvolvimento de 
políticas públicas; Desenvolver e promover ações de educação em 
saúde do trabalhador, conscientização, prevenção de acidentes e 
doenças ocupacionais na comunidade e nos ambientes de trabalho; 
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Realizar campanhas educativas, palestras e atividades de promoção 
da saúde do trabalhador em empresas, sindicatos e outros espaços 
comunitários; Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais 
do CEREST, garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos 
disponíveis; Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais 
e insumos necessários para o funcionamento do CEREST, conforme 
necessidade e disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os 
indicadores de saúde do trabalhador da população atendida, 
propondo medidas corretivas e de melhoria; Participar de avaliações 
externas e auditorias, fornecendo informações e documentos 
necessários; Estabelecer e manter relacionamento com outros 
serviços de saúde, órgãos públicos, empresas, sindicatos e 
organizações da sociedade civil relacionados à saúde do trabalhador; 
Representar o CEREST em reuniões, comitês, conselhos e eventos 
relacionados à saúde do trabalhador; Promover a capacitação e 
formação da equipe do CEREST, por meio de treinamentos, 
workshops e cursos especializados em saúde do trabalhador; 
Estimular a participação da equipe em programas de capacitação e 
qualificação profissional na área de saúde do trabalhador; Garantir o 
cumprimento das legislações e normativas vigentes relacionadas à 
saúde do trabalhador; Assegurar a ética, a qualidade e a 
humanização no atendimento em saúde do trabalhador, respeitando 
os direitos e a dignidade das pessoas atendidas pelo CEREST;
XXXIX – GERENTE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM 
REABILITAÇÃO - Elaborar e implementar o planejamento estratégico 
do CER, alinhado às diretrizes nacionais e municipais de reabilitação; 
Organizar e gerenciar as ações e serviços de reabilitação, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; 
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe multiprofissional 
do CER, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, 
fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros; 
Realizar a escala de trabalho, assegurando a adequada presença de 
profissionais por turno e setor; Garantir o acesso da população aos 
serviços de reabilitação, oferecendo consultas, avaliações, terapias e 
intervenções especializadas; Monitorar a qualidade do atendimento 
em reabilitação prestado, implementando ações de melhoria quando 
necessário; Promover ações de inclusão social e capacitação para 
pessoas com deficiências, visando sua integração na sociedade e no 
mercado de trabalho; Realizar atividades de orientação, apoio e 
encaminhamento para serviços e benefícios sociais disponíveis; 
Gerir os recursos financeiros, materiais e patrimoniais do CER, 
garantindo o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; 
Avaliar e solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos 
necessários para o funcionamento do CER, conforme necessidade e 
disponibilidade orçamentária; Monitorar e avaliar os indicadores de 
reabilitação e inclusão social da população atendida, propondo 
medidas corretivas e de melhoria; Participar de avaliações externas e 
auditorias, fornecendo informações e documentos necessários; 
Estabelecer e manter relacionamento com outros serviços de saúde, 
órgãos públicos, entidades de classe, associações de pessoas com 
deficiências e organizações da sociedade civil relacionadas à 
reabilitação; Representar o CER em reuniões, comitês, conselhos e 
eventos relacionados à reabilitação e inclusão social; Promover a 
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capacitação e formação da equipe do CER, por meio de 
treinamentos, workshops e cursos especializados em reabilitação; 
Estimular a participação da equipe em programas de capacitação e 
qualificação profissional na área de reabilitação; Garantir o 
cumprimento das legislações e normativas vigentes relacionadas à 
reabilitação e inclusão social; Assegurar a ética, a qualidade e a 
humanização no atendimento em reabilitação, respeitando os direitos 
e a dignidade das pessoas atendidas pelo CER;
XL – GERENTE DO LABORATÓRIO CLÍNICO - Elaborar e 
implementar o planejamento estratégico do laboratório clínico, 
alinhado às diretrizes nacionais e municipais de laboratório clínico; 
Organizar e gerenciar as atividades e serviços laboratoriais, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; 
Supervisionar e coordenar as atividades da equipe técnica do 
laboratório, incluindo bioquímicos, técnicos de laboratório, auxiliares 
e outros profissionais; Realizar a escala de trabalho, assegurando a 
adequada presença de profissionais por turno e setor; Garantir a 
realização de exames laboratoriais de forma precisa, confiável e 
dentro dos padrões de qualidade estabelecidos; Monitorar a 
qualidade dos resultados dos exames, implementando controles de 
qualidade e ações corretivas quando necessário; Gerir os recursos 
financeiros, materiais e patrimoniais do laboratório clínico, garantindo 
o uso eficiente e a otimização dos recursos disponíveis; Avaliar e 
solicitar aquisição de equipamentos, materiais e insumos 
laboratoriais conforme necessidade e disponibilidade orçamentária; 
Monitorar e avaliar os indicadores de desempenho e qualidade do 
laboratório clínico, propondo medidas corretivas e de melhoria; 
Participar de avaliações externas e auditorias, fornecendo 
informações e documentos necessários; Estabelecer e manter 
relacionamento com outros serviços de saúde, hospitais, unidades 
básicas de saúde, órgãos públicos e entidades relacionadas à saúde 
laboratorial; Representar o laboratório clínico em reuniões, comitês, 
conselhos e eventos relacionados à análise laboratorial; Promover a 
capacitação e formação da equipe do laboratório clínico, por meio de 
treinamentos, workshops e cursos especializados em análises 
laboratoriais e gestão de qualidade; Estimular a participação da 
equipe em programas de capacitação e qualificação profissional na 
área laboratorial; Garantir o cumprimento das legislações, normativas 
e padrões técnicos vigentes relacionados à análise laboratorial; 
Assegurar a ética, a confidencialidade e a integridade dos dados e 
resultados dos exames, respeitando os direitos dos pacientes e as 
diretrizes do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e da 
Vigilância Sanitária.
XLI – GESTOR DO FMS - Gerir e Coordenar o Fundo Municipal de 
Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em 
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; acompanhar, avaliar e 
decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de 
Saúde; Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de 
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal 
de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; preparar as 
demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde; Manter os controles 
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necessários à execução orçamentária do Fundo referentes à 
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas do Fundo; manter, em coordenação como 
setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários 
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; encaminhar à 
contabilidade geral do município: a) mensalmente, as demonstrações 
de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de 
estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) 
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço 
geral do Fundo; firmar, com responsável pelos controles da execução 
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; 
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações 
de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal de Saúde; 
providenciar, junto à contabilidade geral do município, as 
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral 
do Fundo Municipal de Saúde; apresentar, ao Conselho Municipal de 
Saúde, a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo 
Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; 
manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de 
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos 
para a saúde; manter o controle e a avaliação da produção das 
unidades integrantes da rede municipal de saúde; encaminhar 
mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados 
pela rede municipal de saúde; Ratificar, expressamente, mediante 
crivo, toda e qualquer autorização de despesa a ser realizada pelo 
Fundo Municipal de Saúde; Representar o Secretário de Saúde em 
suas ausências; Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, 
fiscalizar as ações de todos os servidores lotados da Secretaria de 
Saúde do Município Saúde, bem como determinar a correção de 
qualquer irregularidade detectada e se necessário ordenar a 
instauração de procedimento de sindicância e/ou procedimento 
administrativo disciplinar, devendo ser ratificado pelo Secretário 
Municipal; Elaborar e implementar o planejamento financeiro e 
orçamentário do Fundo Municipal de Saúde, alinhado às diretrizes 
nacionais e municipais de saúde; Organizar e gerenciar o processo 
de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano de 
Saúde e do Plano Plurianual de Investimentos em Saúde; Gerir os 
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, realizando o 
controle, a execução e a prestação de contas dos recursos recebidos 
e aplicados; Supervisionar a contabilidade, o registro e a análise das 
movimentações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de 
Saúde; Buscar e captar recursos adicionais para o Fundo Municipal 
de Saúde, por meio de convênios, programas, projetos e outras 
fontes de financiamento; Elaborar e submeter propostas de projetos 
e programas para obtenção de recursos federais, estaduais e outras 
fontes de financiamento; Monitorar e avaliar a execução 
orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, propondo 
medidas corretivas e de melhoria; Realizar o acompanhamento e a 
análise dos indicadores de desempenho e resultados da aplicação 
dos recursos em saúde; Garantir a transparência na gestão dos 
recursos do Fundo Municipal de Saúde, disponibilizando informações 
sobre a execução orçamentária, financeira e contábil para a 
população e órgãos de controle; Elaborar e apresentar relatórios de 
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gestão, balanços, demonstrativos e prestações de contas conforme 
exigências legais e normativas; Estabelecer e manter relacionamento 
com órgãos federais, estaduais, entidades representativas, 
conselhos de saúde e outros parceiros relacionados à gestão e 
financiamento da saúde; Representar o Fundo Municipal de Saúde 
em reuniões, comitês, conselhos e eventos relacionados à gestão 
financeira e orçamentária em saúde; Garantir o cumprimento das 
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à gestão 
financeira, orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Saúde; 
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na utilização e 
aplicação dos recursos públicos destinados à saúde; Promover a 
capacitação e formação da equipe do Fundo Municipal de Saúde, por 
meio de treinamentos, workshops e cursos especializados em gestão 
pública, finanças e contabilidade; Estimular a participação da equipe 
em programas de capacitação e qualificação profissional na área de 
gestão pública em saúde;
XLII – SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE - Substituir o Secretário 
Municipal de Saúde, nos casos de afastamentos ou impedimentos, 
assessorar o Secretário Municipal nos assuntos inerentes à pasta; 
Auxiliar na condução do Fundo Municipal de Saúde; além de outras 
atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas; Auxiliar o 
Secretário Municipal de Saúde na coordenação e gestão das 
atividades e serviços da Secretaria Municipal de Saúde; Participar 
das reuniões de planejamento, avaliação e decisão da Secretaria 
Municipal de Saúde; Auxiliar na elaboração e implementação do 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Secretaria 
Municipal de Saúde; Contribuir na organização e gestão das ações, 
programas e projetos de saúde do município; Representar a 
Secretaria Municipal de Saúde em eventos, reuniões, comitês, 
conselhos e grupos de trabalho relacionados à saúde; Estabelecer e 
manter relacionamento com órgãos federais, estaduais, entidades 
representativas, conselhos de saúde e outros parceiros da saúde; 
Auxiliar na gestão e coordenação da equipe da Secretaria Municipal 
de Saúde, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação 
dos servidores; Colaborar na avaliação de desempenho, seleção, 
contratação e treinamento dos profissionais de saúde; Auxiliar no 
monitoramento e avaliação das ações, programas e projetos de 
saúde, analisando indicadores de saúde, desempenho e resultados; 
Contribuir na implementação de medidas corretivas e de melhoria 
com base nas análises e avaliações realizadas; Promover a 
integração e articulação intersetorial entre as diferentes áreas e 
setores da administração pública municipal, visando a promoção da 
saúde e o bem-estar da população; Participar de reuniões e grupos 
de trabalho intersetoriais relacionados à saúde e ao desenvolvimento 
social; Auxiliar na comunicação e divulgação das ações, programas e 
serviços de saúde à população, promovendo a transparência e o 
acesso à informação; Colaborar na elaboração de material 
informativo, campanhas educativas e canais de comunicação com a 
comunidade; Auxiliar na garantia do cumprimento das legislações, 
normativas e diretrizes vigentes relacionadas à saúde e à gestão 
pública; Contribuir para assegurar a ética, a legalidade e a 
integridade na atuação da Secretaria Municipal de Saúde; Participar 
de programas de capacitação, formação e atualização profissional na 
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área de saúde pública, gestão e políticas de saúde; Estimular a 
participação da equipe da Secretaria Municipal de Saúde em cursos, 
workshops, seminários e eventos de formação e qualificação.
Art. 18. Renumera o parágrafo único para §1º, e cria o §2º do art. 29, da lei 
nº 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho é o 
órgão dirigido pelo Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, com 
as seguintes atribuições e competências:
I - Coordenação, acompanhamento e desenvolvimento de ações 
integradas que proporcionem à pessoa humana a superação de 
situações impeditivas para uma vida digna e justa, através da 
implementação da política de ação social; 
II - Adoção de medidas que promovam o atendimento das demandas 
por trabalho junto as entidades de classes e demais órgãos do 
Município e do Estado. 
III - Promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e 
análises técnicas pertinentes a ação social e ao trabalho; 
IV - Fomentar a implantação de serviços comunitários em parceria 
com órgãos setoriais e organizações representativas; 
V - Propor, coordenar, acompanhar e avaliar a político de assistência 
social ao idoso, do portador de deficiência, da família, dentre outras 
em consonância com a política Estadual Federal, conforme Lei 
Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93; 
VI - Incentivar e apoiar a criação de entidades voltadas para a 
assistência Social; 
VII - Coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos 
voltados a geração de emprego e rendas, educação profissional, 
intermediação de mão-de-obra e relações de trabalho, em parceria 
com outros órgãos de forma a assegurar a consolidação de uma 
política de trabalho; 
VIII - Gerir e coordenar o Fundo Municipal da Infância e Adolescência 
e o Fundo Municipal de Ação Social e Trabalho, bem como outros 
Fundos e programas implantados, criados e vinculados a Secretaria, 
visando estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto 
com os Conselhos Municipais, após a fixação de critérios e 
deliberações dos mesmos. 
IX - Demais atividades pertinentes e afins da Secretaria;
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho é 
composta dos seguintes cargos:
1. CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA 
1.1. Diretor Administrativo 
1.2. Chefe de Divisão de Serviços Gerais e Manutenção 
2. DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS 
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1. Chefe de Divisão de Assistência Social Básica 
3.2. Chefe de Divisão de Atenção e Integração Familiar 
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3.3. Chefe de Divisão de Apoio a Infância e Juventude 
3.4. Chefe de Divisão de Assistência Social do Trabalho 
3.5. Chefe de Divisão de Portadores de Deficiência 
4. CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL 
4.1. Chefe de Divisão de Controle da Ala Masculina 
4.2. Chefe de Divisão de Controle da Ala Feminina
§ 2º Todos os cargos criados no §1º são de natureza em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com as 
seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA -
Coordenar as atividades administrativas da unidade, incluindo gestão 
de pessoal, aquisição de materiais e equipamentos, serviços gerais, 
entre outros; Supervisionar e orientar as equipes administrativas, 
garantindo o cumprimento das rotinas e procedimentos 
estabelecidos; Elaborar, implementar e acompanhar o planejamento 
financeiro, orçamentário e contábil da unidade, conforme as diretrizes 
e normativas municipais; Gerenciar os recursos financeiros, 
realizando o controle, execução e prestação de contas dos recursos 
públicos, garantindo a legalidade e transparência na utilização dos 
recursos; Estabelecer e monitorar os controles internos, visando a 
prevenção de erros, fraudes e irregularidades na gestão 
administrativa e financeira; Coordenar e apoiar as auditorias internas 
e externas, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos 
necessários; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de 
controle interno e externo, como Tribunais de Contas, Ministério 
Público, entre outros; Representar a unidade em reuniões, comitês, 
grupos de trabalho e eventos relacionados à gestão administrativa e 
financeira; Participar da elaboração e implementação do 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da unidade.
X - Organizar e coordenar as atividades e projetos da unidade, 
estabelecendo metas, objetivos e indicadores de desempenho; 
Promover a capacitação e formação da equipe, por meio de 
treinamentos, cursos e workshops relacionados à gestão 
administrativa e financeira; Estimular a atualização e qualificação 
contínua dos profissionais da unidade; Garantir o cumprimento das 
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à gestão 
pública, administração, finanças e contabilidade; Assegurar a ética, a 
legalidade e a integridade na utilização e aplicação dos recursos 
públicos; Promover a comunicação interna e externa sobre as 
atividades, ações e resultados da unidade, promovendo a 
transparência e o acesso à informação; Elaborar e divulgar relatórios, 
balanços, demonstrativos e prestações de contas conforme 
exigências legais e normativas;
II – CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Coordenação de 
Assistência Social, assegurando a implementação das políticas 
públicas de assistência social e o cumprimento das diretrizes 
nacionais e municipais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores 
de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e 
serviços de assistência social; Elaborar e implementar o 
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planejamento estratégico, operacional e orçamentário da 
Coordenação de Assistência Social; Organizar e gerenciar as ações, 
programas, projetos e serviços de assistência social, assegurando a 
integração e articulação entre os diferentes serviços e benefícios 
sociais; Administrar e coordenar a equipe da Coordenação de 
Assistência Social, promovendo o desenvolvimento, capacitação e 
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, 
contratar, treinar e gerir os profissionais de assistência social, 
garantindo a adequação e qualificação da equipe; Representar a 
Coordenação de Assistência Social em eventos, reuniões, comitês, 
conselhos e grupos de trabalho relacionados à assistência social; 
Estabelecer e manter relacionamento com órgãos federais, 
estaduais, entidades representativas, conselhos de assistência social 
e outros parceiros da área social; Monitorar e avaliar as ações, 
programas e projetos de assistência social, analisando indicadores 
sociais, desempenho e resultados; Implementar medidas corretivas e 
de melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; 
Promover a integração e articulação intersetorial entre as diferentes 
áreas e setores da administração pública municipal, visando à 
promoção da assistência social e o bem-estar da população; 
Participar de reuniões e grupos de trabalho intersetoriais 
relacionados à assistência social e ao desenvolvimento social; 
Promover a comunicação e divulgação das ações, programas e 
serviços de assistência social à população, promovendo a 
transparência e o acesso à informação; Elaborar material informativo, 
campanhas educativas e canais de comunicação com a comunidade; 
Garantir o cumprimento das legislações, normativas e diretrizes 
vigentes relacionadas à assistência social e à gestão pública; 
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da 
Coordenação de Assistência Social; Promover a capacitação, 
formação e atualização profissional da equipe da Coordenação de 
Assistência Social, estimulando a participação em cursos, 
workshops, seminários e eventos de formação; Incentivar a pesquisa, 
inovação e desenvolvimento de práticas e tecnologias em assistência 
social; Estabelecer e fortalecer a relação com o Conselho Municipal 
de Assistência Social, promovendo a participação social, o controle 
social e a democracia participativa na gestão da assistência social;
III – CHEFE DE COORDENAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL -
Coordenar e gerir as atividades, serviços e equipe do Abrigo 
Municipal, assegurando a implementação das políticas públicas de 
assistência social e o cumprimento das diretrizes municipais; 
Estabelecer metas, objetivos e indicadores de desempenho para 
avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços do abrigo; 
Elaborar e implementar o planejamento estratégico, operacional e 
orçamentário do Abrigo Municipal; Organizar e gerenciar as 
atividades, programas e projetos do abrigo, assegurando a 
integração e articulação com outros serviços e programas de 
assistência social; Administrar e coordenar a equipe do Abrigo 
Municipal, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação 
dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e 
gerir os profissionais do abrigo, garantindo a adequação e 
qualificação da equipe; Assegurar o acolhimento, assistência e 
proteção adequados às pessoas acolhidas no abrigo, respeitando 
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sua dignidade, autonomia e direitos; Organizar e supervisionar a 
realização de atividades socioeducativas, culturais, recreativas e de 
capacitação para as pessoas acolhidas; Estabelecer e manter 
relacionamento com órgãos de assistência social, saúde, educação, 
segurança pública e outros serviços e programas municipais, visando 
à integração e articulação de ações e atendimento às pessoas 
acolhidas; Representar o Abrigo Municipal em eventos, reuniões, 
comitês e grupos de trabalho relacionados à assistência social e 
proteção social; Monitorar e avaliar as atividades, serviços e 
resultados do Abrigo Municipal, analisando indicadores de 
desempenho, satisfação das pessoas acolhidas e impacto das 
intervenções realizadas; Implementar medidas corretivas e de 
melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir o 
cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes 
relacionadas à assistência social, proteção social e direitos humanos; 
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação do Abrigo 
Municipal; Promover a comunicação e divulgação das atividades, 
serviços e resultados do Abrigo Municipal à população, promovendo 
a transparência e o acesso à informação; Elaborar material 
informativo, campanhas educativas e canais de comunicação com a 
comunidade; Promover a capacitação, formação e atualização 
profissional da equipe do Abrigo Municipal, estimulando a 
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de 
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de 
práticas e técnicas em acolhimento e assistência social;
IV – CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Apoio à 
Infância e Juventude, assegurando a implementação das políticas 
públicas e o cumprimento das diretrizes municipais e nacionais; 
Estabelecer metas, objetivos e indicadores de desempenho para 
avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços voltados à 
infância e juventude; Elaborar e implementar o planejamento 
estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Apoio à 
Infância e Juventude; Organizar e gerenciar as ações, programas, 
projetos e serviços voltados à infância e juventude, assegurando a 
integração e articulação entre os diferentes serviços e políticas 
públicas; Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Apoio à 
Infância e Juventude, promovendo o desenvolvimento, capacitação e 
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, 
contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam na área da 
infância e juventude; Assegurar o acolhimento, assistência e 
proteção adequados às crianças, adolescentes e jovens atendidos 
pelos programas e serviços da Divisão; Organizar e supervisionar a 
realização de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de 
capacitação para a infância e juventude; Estabelecer e manter 
relacionamento com órgãos de educação, saúde, assistência social, 
cultura, esporte, segurança pública e outros serviços e programas 
municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e 
grupos de trabalho relacionados à infância e juventude; Monitorar e 
avaliar as atividades, programas e projetos da Divisão, analisando 
indicadores de desempenho, satisfação dos usuários e impacto das 
intervenções realizadas; Implementar medidas corretivas e de 
melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir o 
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cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes 
relacionadas à infância, juventude e direitos humanos; Assegurar a 
ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Apoio à 
Infância e Juventude; Promover a comunicação e divulgação das 
atividades, programas e serviços da Divisão à população, 
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar 
material informativo, campanhas educativas e canais de 
comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação 
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a 
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de 
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de 
práticas e técnicas em atendimento à infância e juventude.
V – CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Assistência 
Social Básica, assegurando a implementação das políticas públicas 
de assistência social e o cumprimento das diretrizes municipais e 
nacionais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores de 
desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços 
de assistência social básica; Elaborar e implementar o planejamento 
estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Assistência 
Social Básica; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e 
serviços de assistência social básica, assegurando a integração e 
articulação entre os diferentes serviços e políticas públicas; 
Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Assistência Social 
Básica, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação 
dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e 
gerir os profissionais que atuam na assistência social básica; 
Assegurar o atendimento, acolhimento e acompanhamento 
adequados às famílias, indivíduos e grupos em situação de 
vulnerabilidade social atendidos pelos programas e serviços de 
assistência social básica; Organizar e supervisionar a realização de 
atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de capacitação 
para os usuários dos serviços; Estabelecer e manter relacionamento 
com órgãos de educação, saúde, cultura, esporte, trabalho, 
segurança pública e outros serviços e programas municipais; 
Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e grupos de 
trabalho relacionados à assistência social básica; Monitorar e avaliar 
as atividades, programas e projetos da Divisão, analisando 
indicadores de desempenho, satisfação dos usuários e impacto das 
intervenções realizadas; Implementar medidas corretivas e de 
melhoria com base nas análises e avaliações realizadas; Garantir o 
cumprimento das legislações, normativas e diretrizes vigentes 
relacionadas à assistência social, proteção social e direitos humanos; 
Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão 
de Assistência Social Básica; Promover a comunicação e divulgação 
das atividades, programas e serviços da Divisão à população, 
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar 
material informativo, campanhas educativas e canais de 
comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação 
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a 
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de 
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de 
práticas e técnicas em assistência social básica;
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VI – CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
TRABALHO - Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão 
de Assistência Social do Trabalho, assegurando a implementação 
das políticas públicas de assistência social e o cumprimento das 
diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, objetivos e 
indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das 
ações e serviços de assistência social do trabalho; Elaborar e 
implementar o planejamento estratégico, operacional e orçamentário 
da Divisão de Assistência Social do Trabalho; Organizar e gerenciar 
as ações, programas, projetos e serviços de assistência social do 
trabalho, assegurando a integração e articulação entre os diferentes 
serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a equipe da 
Divisão de Assistência Social do Trabalho, promovendo o 
desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o 
desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os profissionais 
que atuam na assistência social do trabalho; Realizar o atendimento 
e acompanhamento de pessoas em situação de desemprego, 
trabalhadores em vulnerabilidade social, jovens em busca do 
primeiro emprego e outros públicos atendidos pela assistência social 
do trabalho; Promover ações de orientação, capacitação, qualificação 
profissional e inserção no mercado de trabalho; Estabelecer e manter 
relacionamento com órgãos de educação, trabalho, indústria e 
comércio, sindicatos, organizações sociais e outros serviços e 
programas municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões, 
comitês e grupos de trabalho relacionados à assistência social do 
trabalho; Monitorar e avaliar as atividades, programas e projetos da 
Divisão, analisando indicadores de desempenho, satisfação dos 
usuários e impacto das intervenções realizadas; Implementar 
medidas corretivas e de melhoria com base nas análises e 
avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das legislações, 
normativas e diretrizes vigentes relacionadas à assistência social, 
trabalho, emprego e direitos humanos; Assegurar a ética, a 
legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Assistência 
Social do Trabalho; Promover a comunicação e divulgação das 
atividades, programas e serviços da Divisão à população, 
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar 
material informativo, campanhas educativas e canais de 
comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, formação 
e atualização profissional da equipe da Divisão, estimulando a 
participação em cursos, workshops, seminários e eventos de 
formação; Incentivar a pesquisa, inovação e desenvolvimento de 
práticas e técnicas em assistência social do trabalho;
VII – CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO E INTEGRAÇÃO 
FAMILIAR - Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de 
Atenção e Integração Familiar, assegurando a implementação das 
políticas públicas de assistência social e o cumprimento das 
diretrizes municipais e nacionais; Estabelecer metas, objetivos e 
indicadores de desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das 
ações e serviços de atenção e integração familiar; Elaborar e 
implementar o planejamento estratégico, operacional e orçamentário 
da Divisão de Atenção e Integração Familiar; Organizar e gerenciar 
as ações, programas, projetos e serviços de atenção e integração 
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familiar, assegurando a integração e articulação entre os diferentes 
serviços e políticas públicas; Administrar e coordenar a equipe da 
Divisão de Atenção e Integração Familiar, promovendo o 
desenvolvimento, capacitação e motivação dos servidores; Avaliar o 
desempenho, selecionar, contratar, treinar e gerir os profissionais 
que atuam na atenção e integração familiar; Realizar o atendimento e 
acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, 
risco ou violação de direitos; Promover ações de orientação, apoio 
psicossocial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e 
encaminhamento para outros serviços e programas; Desenvolver e 
implementar ações de prevenção à violência, negligência, abuso e 
exploração sexual, e outras formas de violação de direitos no âmbito 
familiar; Realizar atividades educativas, palestras, oficinas e 
campanhas de conscientização sobre temas relacionados à família, 
parentalidade, direitos humanos e proteção social; Estabelecer e 
manter relacionamento com órgãos de educação, saúde, segurança 
pública, justiça, assistência social, conselhos tutelares, escolas e 
outros serviços e programas municipais; Representar a Divisão em 
eventos, reuniões, comitês e grupos de trabalho relacionados à 
atenção e integração familiar; Monitorar e avaliar as atividades, 
programas e projetos da Divisão, analisando indicadores de 
desempenho, satisfação dos usuários e impacto das intervenções 
realizadas; Implementar medidas corretivas e de melhoria com base 
nas análises e avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das 
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à 
assistência social, proteção social, direitos humanos e infância e 
adolescência; Assegurar a ética, a legalidade e a integridade na 
atuação da Divisão de Atenção e Integração Familiar; Promover a 
comunicação e divulgação das atividades, programas e serviços da 
Divisão à população, promovendo a transparência e o acesso à 
informação; Elaborar material informativo, campanhas educativas e 
canais de comunicação com a comunidade; Promover a capacitação, 
formação e atualização profissional da equipe da Divisão, 
estimulando a participação em cursos, workshops, seminários e 
eventos de formação; Incentivar a pesquisa, inovação e 
desenvolvimento de práticas e técnicas em atenção e integração 
familiar.
VIII – CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DA ALA FEMININA -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Controle da 
Ala Feminina, assegurando a implementação das políticas públicas 
de proteção às mulheres e o cumprimento das diretrizes municipais e 
nacionais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores de 
desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços 
voltados para a ala feminina; Elaborar e implementar o planejamento 
estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de Controle da 
Ala Feminina; Organizar e gerenciar as ações, programas, projetos e 
serviços de atenção à mulher, assegurando a integração e 
articulação entre os diferentes serviços e políticas públicas; 
Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Controle da Ala 
Feminina, promovendo o desenvolvimento, capacitação e motivação 
dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, contratar, treinar e 
gerir os profissionais que atuam na atenção à mulher; Realizar o 
atendimento e acompanhamento de mulheres em situação de 
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vulnerabilidade, risco social, violência doméstica, entre outras 
situações que demandem atenção específica; Promover ações de 
orientação, apoio psicossocial, encaminhamento para serviços 
especializados e acompanhamento continuado; Realizar atividades 
educativas, palestras, oficinas e campanhas de conscientização 
sobre temas relacionados à saúde da mulher, direitos humanos e 
proteção social; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de 
segurança pública, saúde, educação, justiça, assistência social, 
conselhos tutelares, delegacias especializadas e outros serviços e 
programas municipais; Representar a Divisão em eventos, reuniões, 
comitês e grupos de trabalho relacionados à atenção à mulher; 
Monitorar e avaliar as atividades, programas e projetos da Divisão, 
analisando indicadores de desempenho, satisfação das usuárias e 
impacto das intervenções realizadas; Implementar medidas 
corretivas e de melhoria com base nas análises e avaliações 
realizadas; Garantir o cumprimento das legislações, normativas e 
diretrizes vigentes relacionadas à proteção à mulher, direitos 
humanos e igualdade de gênero; Assegurar a ética, a legalidade e a 
integridade na atuação da Divisão de Controle da Ala Feminina; 
Promover a comunicação e divulgação das atividades, programas e 
serviços da Divisão à população, promovendo a transparência e o 
acesso à informação; Elaborar material informativo, campanhas 
educativas e canais de comunicação com a comunidade;
IX – CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DA ALA MASCULINA -
Coordenar e gerir as atividades e serviços da Divisão de Controle da 
Ala Masculina, assegurando a implementação das políticas públicas 
de proteção aos homens e o cumprimento das diretrizes municipais e 
nacionais; Estabelecer metas, objetivos e indicadores de 
desempenho para avaliar e monitorar a eficácia das ações e serviços 
voltados para a ala masculina; Elaborar e implementar o 
planejamento estratégico, operacional e orçamentário da Divisão de 
Controle da Ala Masculina; Organizar e gerenciar as ações, 
programas, projetos e serviços de atenção ao homem, assegurando 
a integração e articulação entre os diferentes serviços e políticas 
públicas; Administrar e coordenar a equipe da Divisão de Controle da 
Ala Masculina, promovendo o desenvolvimento, capacitação e 
motivação dos servidores; Avaliar o desempenho, selecionar, 
contratar, treinar e gerir os profissionais que atuam na atenção ao 
homem; Realizar o atendimento e acompanhamento de homens em 
situação de vulnerabilidade, risco social, violência, entre outras 
situações que demandem atenção específica; Promover ações de 
orientação, apoio psicossocial, encaminhamento para serviços 
especializados e acompanhamento continuado; Desenvolver e 
implementar ações de prevenção a situações de risco, violência, 
saúde masculina, entre outros temas relacionados ao universo 
masculino; Realizar atividades educativas, palestras, oficinas e 
campanhas de conscientização sobre temas relevantes para os 
homens; Estabelecer e manter relacionamento com órgãos de 
segurança pública, saúde, educação, justiça, assistência social, 
conselhos tutelares e outros serviços e programas municipais; 
Representar a Divisão em eventos, reuniões, comitês e grupos de 
trabalho relacionados à atenção ao homem; Monitorar e avaliar as 
atividades, programas e projetos da Divisão, analisando indicadores 
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de desempenho, satisfação dos usuários e impacto das intervenções 
realizadas; Implementar medidas corretivas e de melhoria com base 
nas análises e avaliações realizadas; Garantir o cumprimento das 
legislações, normativas e diretrizes vigentes relacionadas à proteção 
ao homem, direitos humanos e igualdade de gênero; Assegurar a 
ética, a legalidade e a integridade na atuação da Divisão de Controle 
da Ala Masculina; Promover a comunicação e divulgação das 
atividades, programas e serviços da Divisão à população, 
promovendo a transparência e o acesso à informação; Elaborar 
material informativo, campanhas educativas e canais de 
comunicação com a comunidade.
X – CHEFE DE DIVISÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA –
Desenvolver e implementar políticas, programas e projetos 
destinados a promover a inclusão social, econômica e cultural das 
pessoas com deficiência; Coordenar serviços de assistência social 
direcionados às pessoas com deficiência, como acesso a benefícios 
sociais, apoio psicossocial, orientação jurídica e suporte para 
aquisição de recursos de acessibilidade; Colaborar com outras áreas 
da Secretaria Municipal de Ação Social e outras secretarias 
municipais para garantir a integração de políticas e serviços que 
atendam às necessidades das pessoas com deficiência; Estabelecer 
parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de 
ensino, empresas e outras entidades para promover a inclusão e a 
igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência; 
Sensibilizar a comunidade sobre questões relacionadas à deficiência, 
combate à discriminação e promoção da cultura inclusiva; Coletar e 
analisar dados sobre a situação das pessoas com deficiência na 
cidade para embasar o desenvolvimento de políticas e a alocação de 
recursos;
XI – CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E 
MANUTENÇÃO - Supervisionar e coordenar atividades de 
manutenção preventiva e corretiva de instalações, equipamentos e 
veículos utilizados pela Secretaria de Ação Social; Gerenciar 
contratos de serviços terceirizados, como limpeza, segurança, 
manutenção predial e transporte, garantindo que os serviços sejam 
realizados conforme especificações e dentro do orçamento; 
Desenvolver e implementar políticas e procedimentos de segurança 
para proteger os funcionários, usuários e instalações da secretaria; 
Elaborar planos de manutenção para garantir o bom funcionamento e 
a conservação das instalações e equipamentos; Supervisionar a 
equipe de funcionários da divisão, incluindo recrutamento, 
treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento de conflitos; 
Cooperar com outras divisões da Secretaria de Ação Social e outras 
áreas da prefeitura para garantir a integração eficaz de serviços e 
recursos; Acompanhar e controlar despesas relacionadas à 
manutenção e serviços gerais, garantindo o uso eficiente dos 
recursos públicos; Participar de reuniões e grupos de trabalho 
relacionados à gestão de instalações e serviços da prefeitura;
XII – DIRETOR ADMINISTRATIVO - Elaborar e acompanhar o 
orçamento da secretaria, garantindo o uso adequado e transparente 
dos recursos públicos; Controlar e autorizar despesas, incluindo 
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compras, contratações e pagamentos, de acordo com os 
procedimentos estabelecidos e a legislação vigente; Preparar 
relatórios financeiros e prestação de contas perante órgãos 
superiores e órgãos de fiscalização; Supervisionar atividades de 
gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, contratação, 
treinamento e desenvolvimento de funcionários; Elaborar escalas de 
trabalho, distribuição de tarefas e avaliação de desempenho dos 
colaboradores; Implementar políticas de recursos humanos, incluindo 
benefícios, políticas disciplinares e programas de desenvolvimento 
profissional; Coordenar atividades de manutenção predial, gestão de 
instalações e gestão de ativos fixos da secretaria; Planejar e 
implementar melhorias na infraestrutura para garantir um ambiente 
de trabalho seguro, saudável e funcional para os funcionários e 
usuários da secretaria; Assessorar o Secretário de Ação Social em 
questões administrativas, elaboração de relatórios, análise de dados 
e tomada de decisões estratégicas; Representar a secretaria em 
reuniões, eventos e comissões internas e externas, quando 
necessário; Coordenar e supervisionar projetos e iniciativas 
administrativas da secretaria, garantindo o cumprimento de prazos e 
metas estabelecidas; Implementar sistemas e processos para 
otimizar a eficiência e eficácia das operações administrativas da 
secretaria.
XIII - DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - Supervisionar 
programas sociais implementados pela secretaria, como assistência 
alimentar, auxílio moradia, auxílio financeiro, entre outros; 
Desenvolver estratégias para ampliar o acesso e a eficácia dos 
programas sociais, de acordo com as necessidades da comunidade 
atendida; Coordenar a concessão, manutenção e revisão dos 
benefícios sociais oferecidos pela secretaria, garantindo que sejam 
distribuídos de forma justa e equitativa; Implementar procedimentos 
para verificar a elegibilidade dos beneficiários e prevenir fraudes ou 
abusos nos programas sociais; Orientar e assistir os cidadãos que 
buscam informações sobre os programas e benefícios sociais 
oferecidos pela secretaria; Solucionar dúvidas, reclamações e 
solicitações dos beneficiários, assegurando um atendimento eficiente 
e respeitoso; Capacitar e treinar equipe responsável pela gestão de 
benefícios sociais, garantindo que estejam atualizados sobre as 
políticas e procedimentos relevantes; Supervisionar o desempenho 
da equipe e implementar medidas para promover o desenvolvimento 
profissional dos colaboradores; Acompanhar continuamente a 
implementação dos programas sociais e dos resultados alcançados, 
com o objetivo de identificar áreas de melhoria e garantir a eficácia 
das intervenções; Coletar e analisar dados para avaliar o impacto 
dos benefícios sociais na comunidade e subsidiar a tomada de 
decisões.
Art. 19. Renumera o parágrafo único para §1º e cria o §2º no art. 30, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é órgão 
dirigido pelo Secretário Municipal de Transportes e Trânsito nomeado 
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pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições e 
competências: 
I – Exercer, no âmbito da circunscrição do Município de Cacoal, 
função de autoridade de trânsito estabelecida no artigo 24 da Lei nº 
9503/97, quais sejam: 
a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas atribuições; 
b) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação 
e da segurança de ciclistas; 
c) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
d) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes 
de trânsito e suas causas; 
e) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 
f) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento 
e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de 
Polícia de Trânsito; 
g) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste 
Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que 
aplicar; 
h) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas 
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, 
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as 
multas que aplicar; 
i) fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as 
penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
j) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo 
pago nas vias; 
l) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou 
perigosas; 
m) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e 
transporte de carga indivisível; 
n) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas 
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de 
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade 
da Federação; 
o) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; 
p) promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
CONTRAN; 
q) planejar e implantar medidas para redução da circulação de 
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a 
emissão global de poluentes; 
r) registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos 
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, 
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autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes 
de infrações; 
s) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana 
e de tração animal; 
t) articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito 
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; 
u) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o 
estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de 
órgão ambiental local, quando solicitado;
v) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados 
para a circulação desses veículos. 
II – Gerenciar e planejar o Sistema de Transporte de Passageiros 
nas modalidades coletivo, escolar, fretamento e individual, e, no que 
couber o transporte de cargas, no âmbito do Município; 
III – cumprir e fazer cumprir os regulamentos dos serviços de sua 
competência; 
IV – planejar, implantar e operar conexões intermodais de 
transportes, tais como terminais e estacionamentos; 
V – executar direta ou indiretamente, por meio de convênios ou 
delegação, obras ou serviços, da Administração Pública, direta ou 
indireta, da União, dos Estados ou de Municípios, relacionados com 
as suas atribuições; 
VI - assessorar o Prefeito na formulação e implementação das 
políticas e normas na área de Transportes Públicos e Trânsito; 
VII – empreender a organização do sistema de transito e tráfego 
urbano, do município;
VIII – promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas 
sobre transportes por ônibus, táxi e moto-taxi objetivando o 
dimensionamento do sistema; 
IX – promover e supervisionar a realização de estudos e pesquisas 
visando a elaboração de projetos de engenharia de tráfego e trânsito 
e a identificação das fontes de financiamento; 
X – propor, em colaboração com a Secretaria Municipal de 
Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras, diretrizes gerais 
referentes à estrutura viária; 
XI – representar a Secretaria nos assuntos relacionado com 
Transportes e Trânsito do Município; 
XII - Cumprir a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito da circunscrição do Município de Cacoal, conforme 
estabelecido na Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 –
Código de Trânsito Brasileiro e na esfera de suas atribuições; 
XIII – planejar, projetar, cumprir a regulamentação, operar e fiscalizar 
o sistema viário municipal de tráfego e trânsito, promovendo o 
desenvolvimento da circulação e da segurança dos pedestres, 
veículos, animais, ciclistas e motociclistas; 
XIV – firmar convênios como órgão e entidades executivas do 
Sistema Nacional de Trânsito, bem como com a Polícia Militar, com 
vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via; 
XV - prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e 
monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a 
ser estabelecido em convênios, com ressarcimento dos custos 
apropriados; 
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XVI - executar outras atribuições afins.
§ 1º A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito é composta 
pelos seguintes cargos: 
1. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES –
JARI 
2. CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
2.1. Chefe de Seção de Processamento e Autuações 
3. CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO 
3.1. Chefe de Setor de Apoio Técnico de Tráfego 
3.2. Chefe de Setor de Sinalização Viária 
3.3. Chefe de Seção de Manutenção 
3.4. Chefe de Setor de Estatística e Pesquisa 
4. CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO 
5. DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 
5.1. Chefe de Divisão de Trânsito, Transporte e Operações 
5.2. Chefe de Seção de Operações 
5.3. Chefe de Seção de Fiscalização, Transporte e Trânsito 
5.4. Chefe de Setor de Cadastro e Licenciamento
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal 
com as seguintes atribuições e competências:
I - CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Supervisionar o controle 
de material burocrático endereçado a Secretaria, que deve ser 
encaminhando a quem é de direito e expedir com o Secretário os 
papéis que requeiram solução; Supervisionar o controle da folha de 
ponto, encaminhando frequência dos servidores ao setor de recursos 
humanos; Manter em ordem e sob guarda arquivos de 
correspondência endereçados ao secretário, controlando todos os 
documentos expedidos, cópias de pareceres e outros documentos de 
importância para a Secretaria; Assessorar no planejamento, 
programação, execução e controle do orçamento; Fiscalizar e 
controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras 
formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; Dar suporte 
para o funcionamento de conselho cuja área de atuação esteja 
relacionada à Secretaria; e, Exercer outras atividades pertinentes ou 
que lhes forem delegadas.
II - CHEFE DE SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E AUTUAÇÕES -
Fiscalizar o cadastro e processamento de Autos de Infração de 
Trânsito provenientes dos controles de fiscalização eletrônica e 
estacionamento rotativo; Receber os autos de infração lavrados por 
agentes autuadores; Fiscalizar o registro todos os autos no sistema e 
confeccionar lotes para serem distribuídos aos digitadores; 
Assessorar o cadastro e processamento dos Autos de Infração no 
sistema; Fiscalizar o registro dos códigos dos agentes autuadores; 
Fiscalizar o cadastramento e envio ao respectivo órgão competente a 
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documentação apreendida pela fiscalização de trânsito; Fiscalizar a 
conferência e atestar a fatura dos correios; Acompanhar diariamente 
os arquivos de infrações gerados e cobrar as impressões das 
empresas responsáveis, de forma que se cumpra o prazo estipulado 
no arquivo para que não haja atraso nas postagens das notificações; 
Fiscalizar o recebimento e processamento de todos arquivos 
referentes a baixa e pagamento das infrações manuais e eletrônicas; 
Manter contato com o DETRAN-RO e com as empresas 
responsáveis pelo processamento e impressão das notificações; 
Praticar outras atividades designadas pelos superiores.
III - CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO 
- Coordenar, elaborar e analisar estudos preliminares, anteprojetos e 
projetos básicos e executivos, no nível de planejamento operacional, 
relativos ao sistema viário e aqueles próprios da Área de Engenharia 
de Tráfego e implantá-los quando oportuno; Colaborar com as ações 
de segurança e educação para o trânsito, no desenvolvimento e 
implantação de seus Projetos; Assessorar no diagnóstico e 
elaboração de projetos para tratamento de pontos críticos de 
acidentes; Assessorar na elaboração em conjunto com os demais 
Departamentos os relatórios necessários, relativos aos projetos 
viários elaborados pela Secretaria, para aprovação junto ao órgão 
responsável pela gestão do meio ambiente do Município, em 
cumprimento à legislação vigente, quando se fizer necessário; 
Colaborar com auditoria de projetos relativa à segurança e qualidade 
ambiental quando houver impacto no sistema viário; Coordenar 
ações que viabilize a acessibilidade do cidadão motorizado aos 
locais de comércio, prestação de serviços e lazer, promovendo a 
gestão do sistema de Estacionamento; Assessorar no gerenciamento 
e fiscalização dos contratos de prestação de serviços nas áreas de 
implantação e manutenção corretiva e preventiva de sistemas de 
controle de tráfego, inclusive da sinalização semafórica; Integrar com 
os demais Departamentos da SEMTTRAN; Assessorar na 
elaboração de relatórios referentes ao desempenho das equipes e 
resultados dos trabalhos; Assessorar na elaboração, em conjunto 
com os demais departamentos da SEMTTRAN o plano de ação e 
metas, bem como o orçamento do Departamento; Propor em 
conjunto medidas de aprimoramento das atividades do 
Departamento; Assessorar na Coleta, agrupamento de dados, 
analise, construção de indicadores e informar ao setor competente; 
Exercer outras atividades correlatas.
IV - CHEFE DE SETOR DE APOIO TÉCNICO DE TRÁFEGO -
Assessorar politicamente o Diretor de Trânsito no exercício de suas 
atribuições; Assessorar na direção e orientação dos trabalhos, bem 
como na implementação dos planos da Diretoria; Gerenciar ou atuar 
em comissões, comitês ou órgãos colegiados por designação do 
Diretor; Assessorar o Diretor em encontros e audiências com 
autoridades municipais, estaduais, nacionais e estrangeiras, 
empresários ou membros da sociedade civil; Auxiliar no processo de 
tomada de decisões políticas e diretivas, tendo como parâmetro os 
programas normativos finalísticos estabelecidos no planejamento de 
gestão do Município; Auxiliar no processo de tomada de decisões 
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discricionárias, no estabelecimento de diretrizes e planejamento de 
ações; e, Desempenhar outras atribuições afins.
V - CHEFE DE SETOR DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA - Assessorar na 
manifestação, mediante analise dos critérios técnicos, sobre o tipo, a 
quantidade, os locais de implantação e as condições necessárias 
para a instalação e funcionamento de dispositivos e equipamentos de 
controle viário (lombadas eletrônicas, radares fixos, móveis e 
estáticos, sensores e outros), de acordo com a legislação de trânsito 
vigente; Promover a fiscalização quanto à manutenção e a 
programação de funcionamento da sinalização semafórica de 
advertência e de regulamentação na malha viária do Município; 
Fiscalizar a inserção e processamento de informações sobre a 
sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária 
municipal, através dos meios digitais, inclusive com aplicações 
gráficas; Praticar outras atividades designadas pelos superiores.
VI - CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - Supervisionar as 
atividades de manutenção sinalizações de modo geral; Monitorar a 
manutenção e restauração de placas de trânsito; Supervisionar e 
executar a construção de lobadas e de semáforos; Praticar outras 
atividades designadas pelos superiores.
VII - CHEFE DE SETOR DE ESTATÍSTICA E PESQUISA - Reportar￾se ao Chefe do Executivo nas funções oriundas da Gestão de 
Políticas Públicas, ao Secretário e diretamente ao Diretor Trânsito, 
na avaliação das ações e políticas estabelecidas pelo governo e 
cumprir suas determinações; Auxiliar os órgãos hierarquicamente 
superiores em suas atribuições e competências, dentro do vínculo de 
confiança atribuído; Coordenar, quando designado pelos superiores, 
reuniões com segmentos da sociedade, objetivando a coleta de 
informações para o desenvolvimento de projetos compatíveis com a 
demanda, em conjunto com os servidores técnicos; Promover 
estudos para a implantação ou remoção de sinalização semafórica, 
lombadas eletrônicas ou pisos de elevação, efetuando a gestão junto 
à comunidade local e à sociedade envolvida diretamente, acerca da 
efetividade das medidas, minimizando eventuais resistências; 
Coordenar a elaboração do programa municipal de trânsito, 
coletando indicadores de ocorrências no trânsito junto às unidades 
de saúde e hospital, polícias militares e rodoviárias, Conselho 
Municipal de Trânsito, a fim de que possa, com base em dados, 
elaborar um projeto de segurança e políticas públicas de desenvolvi 
mento nessa área; Praticar outras atividades designadas pelos 
superiores.
VIII - CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO -
Programar, dirigir, controlar e promover a educação e fiscalização de 
trânsito e transportes; Fiscalizar a elaboração de cursos periódicos 
de atualização em legislação relacionados ao trânsito para os 
Agentes da Autoridade de Trânsito da Secretaria Municipal; 
Fiscalizar a criação de campanhas educativas acerca da educação 
no trânsito, firmando parcerias com outras unidades administrativas, 
parcerias para a junção de recursos e meios, incluindo bens, serviços 
e servidores, a fim de propiciar um projeto de educação de trânsito 
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para as crianças em idade escolar gerenciadas pelo Município e por 
outros Entes; Fiscalizar a elaboração de material instrucional, para 
subsidiar a veiculação e implementação dos programas de educação 
de trânsito;
IX - DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - Participar junto ao 
Chefe do Executivo nos aspectos de Gestão de Políticas Públicas e 
diretamente ao Secretário, cumprindo suas determinações; Observar 
dentro da natureza de gestão e vínculo de confiança do cargo, as 
diretrizes e programas normativos finalísticos estabelecidos no 
programa de gestão do Município; Gerenciar o desenvolvimento de 
projetos de mobilidade urbana, ciclo faixas e ciclovias, além de cuidar 
da manutenção das já existentes, liderando o planejamento dos 
trabalhos das diversas equipes; Discutir junto aos segmentos da 
sociedade, empresários, conselhos representativos projetos viários 
que impliquem na alteração de fluxo de trânsito, mudança de 
sentidos, implantação de áreas de zonas, dentre outras; Coordenar o 
modelo de padronização viária do Município; Determinar execução 
do mapeamento das áreas de interesse turístico passíveis de 
sinalização; Determinar a criação do cadastro de locais de possível 
fixação painéis de publicidade na zona central que impacte o sistema 
de trânsito; Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e 
que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal.
X - CHEFE DE DIVISÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E 
OPERAÇÕES - Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito 
Brasileiro – CTB, sua legislação complementar e demais normas de 
trânsito e transportes, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou 
mediante parcerias ou concessões firmadas pela Secretaria 
Municipal; Assessorar na formulação de planos, programas e 
projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de 
educação de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes urbanos; 
Determinar o acompanhamento técnico e a fiscalização de empresas 
contratadas para a execução de serviços terceirizados, de acordo 
com os respectivos contratos e/ou ordens de serviço; Assessorar na 
elaboração de normas, instruções e ordens de serviço de fiscalização 
com o propósito de organizar a execução dos serviços ao seu 
encargo; Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e 
que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal.
XI - CHEFE DE SEÇÃO DE OPERAÇÕES - Gerenciar as equipes de 
manutenção do sistema de sinalização, elaborando o cronograma de 
trabalhos das diversas equipes e atendendo as demandas inerentes 
ao assunto; Fiscalizar a elaboração da escala dos agentes de 
trânsito, zelas pelos equipamentos utilizados nas operações, auxiliar 
nos serviços de tráfego além das funções inerentes ao cargo de 
agente trânsito; Assessorar no detalhamento e programação de 
operações especiais na rede semafórica, principalmente eventos de 
grande porte e obras que afetem a circulação em toda malha viária 
da cidade, bem como análise de rotas alternativas para a realização 
dos mesmos.
XII - CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE E 
TRÂNSITO - Coordenar as ações de Planejamento, projetos, 
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regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e 
de animais, e assessorar na promoção do desenvolvimento da 
circulação e da segurança de ciclistas; Coordenar as ações de 
Fiscalização a implantação, manutenção e operação do sistema de 
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
Assessorar nas ações de Fiscalização e de coleta de dados 
estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas; Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os 
órgãos de polícia ostensiva de trânsito, das diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; Assessorar na execução da 
fiscalização de trânsito em vias terrestres, Assessorar na 
implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; Desempenhar outras atividades afins 
e correlatas.
XIII - CHEFE DE SETOR DE CADASTRO E LICENCIAMENTO -
Fiscalizar a elaboração de laudos de viabilidade técnica para a 
emissão dos alvarás de autorização ou permissão aos motoristas 
autônomos de táxi e de outros veículos de natureza similar; serviços 
de renovação de permissão, baixa, inclusão e substituição de 
veículo, ponto de taxi e vistoria. Controlar e manter atualizado o 
cadastro de veículos automotores, condutores habilitados, 
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração 
animal; Fiscalizar o levantamento dos processos de licenciamento 
anualmente; Manter um arquivo atualizado com os respectivos 
relatórios; Desenvolver outras atividades afins e correlatas.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372

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