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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cacoal-RO.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
PROJETO DE RES. Nº 01/2024 
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações 
e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Cacoal-RO. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II 
AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Seção I 
Das Diretrizes do Plano Anual de Contratações 
Seção II 
Das Exceções 
Seção III 
Dos Procedimentos 
Seção IV 
Da Consolidação 
Seção V 
Da Aprovação Da Autoridade Competente 
Seção VI 
Da Divulgação 
Seção VII 
Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento 
Seção VIII 
Da Compatibilização da demanda 
Seção IX 
Autoria: Mesa Diretiva
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Do Relatório de riscos 
CAPÍTULO IV 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Seção I 
Das definições 
Seção II 
Do Conteúdo 
Seção III 
Das exceções à elaboração do ETP 
Seção IV 
Das contratações de obras e serviços comuns de engenharia 
CAPÍTULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
CAPÍTULO VI 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
CAPÍTULO VIII 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
CAPÍTULO IX 
DO LEILÃO 
CAPÍTULO X 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
CAPÍTULO XI 
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
CAPÍTULO XII 
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO 
CAPÍTULO XIII 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
CAPÍTULO XIV 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
CAPÍTULO XV 
DA HABILITAÇÃO 
CAPÍTULO XVI 
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS 
CAPÍTULO XVII 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
CAPÍTULO XVIII 
DO CREDENCIAMENTO 
CAPÍTULO XIX 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
CAPÍTULO XX 
DO REGISTRO CADASTRAL 
CAPÍTULO XXI 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
CAPÍTULO XXII 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
CAPÍTULO XXIII 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
CAPÍTULO XXIV 
DAS SANÇÕES 
Seção I 
Dosimetria da sanção administrativa 
Seção II 
Da prescrição da sanção administrativa 
Seção III 
Da reabilitação do licitante 
CAPÍTULO XXV 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 
CAPÍTULO XXVI 
ANTEPROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 
CAPÍTULO XXVII 
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO 
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
CAPÍTULO XXVIII 
PADRONIZAÇÃO DOS EDITAIS E CONTRATOS 
CAPÍTULO XXIX 
RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 
CAPÍTULO XXX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Cacoal-RO. 
Art. 2º O disposto nesta Resolução abrange todos os órgãos e setores no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Cacoal-RO. 
Art. 3º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, 
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da 
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do 
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da 
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional 
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro 
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 
§ 1º Para verificar o cumprimento dos princípios mencionados no caput deste artigo e 
demais aplicáveis às contratações públicas, caberá à Procuradoria Jurídica da 
Câmara Municipal de Cacoal através de seus membros, realizar controle prévio de 
legalidade mediante análise jurídica da contratação, com emissão de parecer jurídico 
conforme critérios objetivos previamente definidos nos atos de regulamentação e 
padronização de atos, que serão levados em consideração na análise jurídica, nos 
termos do art. 53 da lei nº 14.133/21. 
§ 2º Caberá à Coordenação de Controle Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o 
exercício do controle preventivo por meio de regulamentações com objetivo de 
garantir a segurança jurídica nas contratações com eficiência, eficácia, efetividade e 
avaliação dos resultados alcançados, e ainda exercer a fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade em todos atos de contratação, utilizando-se de metodologia de 
auditoria. 
§ 3º O planejamento das compras e licitações é responsabilidade de cada diretor/ 
responsável dos setores integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal 
de Cacoal, competindo à Diretoria Financeira Administrativa a consolidação no Plano 
de Contratações Anuais (PCA), conforme regulamento. 
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, por intermédio de seus agentes públicos, na 
condução dos trabalhos de compras, planejamento, fiscalização e licitações, deverá 
observar e fazer observar nos seus atos elevado padrão de ética e integridade durante 
todo o processo. 
Art. 5º É dever do diretor/responsável dos setores integrantes da estrutura 
organizacional, proporcionar, capacitar e preparar seus servidores para o 
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei de maneira técnica acerca 
de condutas éticas e do combate à corrupção e fraude, com a anuência do Gestor da 
Câmara Municipal de Cacoal. 
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Art. 6º Os agentes públicos que integram o corpo técnico proibirão e combaterão atos 
de corrupção e outros atos lesivos contra a Administração Pública, observando os 
ditames da “Legislação Anticorrupção”.
Art. 7º Em todas as atividades e atos relacionados às compras e licitações, os
fornecedores ao aderirem aos atos convocatórios, se comprometem a cumprir e fazer 
cumprir, por si e por seus prepostos, rigorosamente, a Legislação Anticorrupção. 
Art. 8º Os agentes públicos em nome da Câmara Municipal de Cacoal combaterão e 
não promoverão de forma irredutível atos ilegais, ilegítimos, de forma a não prometer, 
oferecer, dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, 
com subornos, fraudes, tráfico de influência, extorsão, vantagem indevida, a agente 
público ou a terceiros, nem praticar quaisquer dos atos vedados pela Legislação 
Anticorrupção. 
Parágrafo único. Na condução dos procedimentos de compras e licitações, deverão 
ser adotadas as melhores práticas de Governança com o objetivo de prevenir atos de 
corrupção, fraude, práticas ilícitas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores 
públicos ou particulares. 
Art. 9º Ao aderir às regras da contratação ou licitação promovidas pela Câmara 
Municipal de Cacoal, o propenso fornecedor, concorda e autoriza os órgãos 
fiscalizadores internos e externos, inspecionar a execução do ato administrativo, 
oferecendo informações para efeitos de auditoria em todos os documentos, autos 
processuais, contas e registros relacionados à execução de seu objeto, na hipótese 
de indícios de irregularidades ou de quaisquer práticas ilícitas, seja diretamente ou 
por meio de prepostos, darão ciência aos responsáveis das partes. 
Art. 10. Qualquer violação por parte dos contratados ou fornecedores, à Legislação 
Anticorrupção, será considerada uma infração grave ao ato firmado e consistirá justa 
causa para sua rescisão motivada, conferindo à parte o direito de declarar rescindido 
o ato, sem qualquer ônus ou penalidade, ficando o causador dos atos responsável 
pelas perdas e danos a que der causa, nos termos da legislação aplicável. 
CAPÍTULO II 
AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 11. Aos Agentes de Contratação (Pregoeiros), ou, conforme o caso, à Comissão 
de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo 
o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes, ainda: 
I- Conduzir a sessão pública, mantendo a ordem e a segurança jurídica dos atos;
II- Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses atos e contar com apoio do órgão de 
assessoria jurídica e órgão de controle interno;
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
III- Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital, termo de referência, projeto básico e estudo técnico preliminar;
IV- Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V- Verificar e julgar as condições de habilitação, certificando a veracidade e 
legitimidade das informações;
VI- Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII- Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII- Indicar o vencedor do certame à autoridade competente em forma de 
adjudicação;
IX- Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X- Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI- Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e 
propor a sua homologação, mesmo sem adjudicação;
XII– Conceder oportunidade de manifestação aos membros do Controle Interno e 
acatar suas determinações durante o certame e em autos processuais;
XIII– Praticar atos que viabilizem a transparência, legitimidade, eficiência, eficácia 
e legalidade dos atos praticados e registrados em autos.
§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no 
que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a 
essa modalidade. 
§ 2º Caberá aos Agentes de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos 
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a 
instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. 
§ 3º Os Agentes de Contratação (os pregoeiros), assim como os membros da 
Comissão de Contratação, serão servidores efetivos ou empregados públicos dos 
quadros permanentes da Câmara Municipal de Cacoal e na falta destes no quadro 
efetivo poderá o gestor buscar servidores de outros órgãos para atuar na 
Administração Pública. 
§ 4º Os Agentes de Contratação (os pregoeiros) e a Comissão de Contratação
contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções 
listadas acima. 
§ 5º Os Agentes de Contratação (os pregoeiros) e a Comissão de Contratação
contarão com auxílio permanente de equipe de apoio sendo está formada por, no 
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mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores, preferencialmente, efetivos da Câmara 
Municipal de Cacoal. 
§ 6º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela 
condução do certame será designado Pregoeiro. 
Art. 12. Na designação de agentes públicos para atuarem como fiscais ou gestores de 
contratos de que trata a Lei nº 14.133/21, a Diretoria Financeiro Administrativo com 
anuência do gestor/autoridade da Câmara Municipal de Cacoal observará: 
I- A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica 
ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II- A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público 
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo 
de contratação;
III– Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do 
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua 
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual;
IV– Verificar a capacitação técnica dos designados fazendo constar em pasta
funcional, comprovação de treinamento e formação em nível exigido para o 
exercício da fiscalização.
Art. 13. A Coordenação de Controle interno da Câmara Municipal de Cacoal irá 
elaborar a instituição de Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, que terá como 
objetivo instruir a atuação dos gestores e fiscais de contratos celebrados pela Câmara, 
através de orientações práticas e específicas, parâmetros de comportamento que 
facilitem, nivelam e orientam sua atuação em todas as unidades administrativas 
executoras. 
Art. 14. O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos terá como objetivo atender 
o disposto na Lei nº 14.133/2021, de que toda execução de contrato será fiscalizada 
por servidores especialmente designados. 
§ 1º. Nenhuma ordem de fornecimento ou de serviço poderá ser expedida se não for 
definido no contrato ou ato específico os nomes dos Servidores ou comissão 
responsável pela fiscalização da execução do Contrato, ficando os mesmos 
responsáveis para demonstrar a eficiência e eficácia na execução do objeto 
contratado. 
§ 2º. Os fiscais do contrato são os agentes públicos representantes da Administração
Pública, indicado pela autoridade competente e designados pelo Gestor do Contrato 
dentro dos membros de equipe de apoio, salvo que envolva bens ou serviços 
especiais e obras, serviços de arquitetura/ engenharia para acompanhar e fiscalizar a 
execução contratual para o fim a que se destina. 
§ 3º. A legitimidade no exercício da fiscalização do contrato será exercida pelos 
agentes da Coordenação de Controle Interno da Câmara, não isentando o gestor de 
contrato das responsabilidades solidárias. 
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CAPÍTULO III 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
Art. 15. A Câmara Municipal de Cacoal deverá elaborar Plano de Contratações Anual, 
com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos sob sua competência, 
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração 
das respectivas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo 
Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na 
Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019 e suas alterações, da Secretaria 
de Gestão do Ministério da Economia. 
Art. 16. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: 
I - Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado 
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a 
ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão; 
II - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; 
III - Área Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o 
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de 
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de 
mesma natureza; 
IV - Documento de formalização de demanda/Requisição/Solicitação de Compras e 
Serviços: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área 
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; 
V - Plano Anual de Contratações: documento que consolida as demandas que o órgão 
planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; 
VI - Setor de contratações: núcleo responsável pelo planejamento, pela coordenação 
e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara 
Municipal de Cacoal. 
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo 
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha 
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto 
no inciso III do "caput". 
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, 
obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos 
órgãos e das entidades. 
Art. 17. A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos: 
I - Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por 
meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter 
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economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos 
processuais; 
II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística 
sustentável e outros instrumentos de governança existentes; 
III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
IV - Evitar o fracionamento de despesas; e 
V - Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo 
potencial com o mercado e incrementar a competitividade. 
Seção I 
Das Diretrizes do Plano Anual de Contratações 
Art. 18. Até dia 10 de abril de cada exercício, os núcleos deverão encaminhar suas 
demandas para o próximo exercício, para que o Diretoria Financeira/ Administrativa 
possa elaborar o Plano Anual de Contratações, que deverá conter todas as 
contratações que se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as 
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art.75 da Lei nº 14.133, de 
2021. 
Seção II 
Das Exceções 
Art. 19. Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações: 
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de 
sigilo; 
II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 2021; e 
III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que 
trata o §2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Seção III 
Dos Procedimentos 
Art. 20. Para elaboração do Plano Anual de Contratações, o requisitante preencherá 
o documento de formalização de demanda com as seguintes informações: 
I - Justificativa da necessidade da contratação; 
II - Descrição sucinta do objeto; 
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III - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de 
consumo anual; 
IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento 
simplificado, de acordo com o modelo em anexo I; 
V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar 
prejuízos ou descontinuidade das atividades do núcleo; 
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de 
acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão; 
VII - Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de 
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência 
em que as contratações serão realizadas; 
VIII - Nome do Núcleo requisitante com a identificação do responsável; e 
IX - Nos casos de demanda de projeto de arquitetura/engenharia, incluir o documento 
de Solicitação de Projeto de Arquitetura/Engenharia elaborado pela Comissão de 
Infraestrutura da Câmara Municipal. 
Art. 21. O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, 
ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação 
das informações, compilação de demandas e padronização. 
Art. 22. As informações de que trata o art. 21 serão formalizadas por meio do sistema 
de tramitação de processos eletrônicos até o dia 1º de abril do ano de elaboração do 
plano anual de contratações. 
Seção IV 
Da Consolidação 
Art. 23. Encerrado o prazo, o setor de contratações consolidará as demandas
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas 
necessárias para: 
I - Agregar, sempre que possível os documentos de formalização de demanda com 
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e 
à economia de escala; 
II - Adequar e consolidar o plano anual de contratações; e 
III - Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, 
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações 
constará do calendário de que trata o inciso III do caput. 
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§ 2º O processo de contratação de que trata o §1º será acompanhado de estudo 
técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerando o 
tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de 
trabalho no órgão. 
§ 3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano anual de contratações 
até 20 de maio do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da 
autoridade competente. 
Seção V 
Da Aprovação Da Autoridade Competente 
Art. 24. Até dia 30 de maio do ano de elaboração do plano anual de contratações, a 
autoridade competente aprovará as contratações nele previstas. 
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano anual de contratações 
ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto 
aos núcleos requisitantes, observando o prazo previsto no caput. 
§ 2º O plano anual de contratações aprovado pela autoridade competente será 
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem
como no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Cacoal-RO. 
Seção VI 
Da Divulgação 
Art. 25. O plano anual de contratações será disponibilizado automaticamente no 
Portal Nacional de Contratações Públicas. 
Parágrafo único. O órgão disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de 
acesso ao seu plano anual de contratações no Portal Nacional de Contratações 
Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de 
aprovação, revisão e alteração. 
Seção VII 
Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento 
Art. 26. Durante o ano de sua elaboração, o plano anual de contratações poderá ser 
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, 
nas seguintes hipóteses: 
I - No período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano 
anual de contratações, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão; 
II - Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação 
do plano anual de contratações ao orçamento aprovado para aquele exercício. 
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Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano anual de 
contratações serão aprovadas pela autoridade competente. 
Art. 27. Durante o ano de sua execução, o plano anual de contratações poderá ser 
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente. 
Parágrafo único. O plano anual de contratações atualizado e aprovado pela 
autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de 
Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico do órgão. 
Seção VIII 
Da Compatibilização da demanda 
Art. 28. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam
do plano anual de contratações anteriormente à sua execução. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano anual de contratações 
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 26. 
Art. 29. As demandas constantes do plano anual de contratações serão formalizadas 
em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com 
antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V 
do caput do art. 20, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no 
§1º do art. 23. 
Seção IX 
Do Relatório de riscos 
Art. 30. A partir de julho do ano de execução do plano anual de contratações, o setor 
de contratações elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da 
contratação de itens constantes do plano anual de contratações até o término daquele 
exercício. 
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua 
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro 
de cada ano. 
§ 2º O relatório de que trata o §1º será encaminhado à autoridade competente para 
adoção das medidas de correção pertinentes. 
§ 3º Ao final do ano de vigência do plano anual de contratações, as contratações 
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não 
consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de 
contratações referente ao ano subsequente. 
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CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 31. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo 
Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, 
inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no art. 32º.
Art. 32. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar será opcional nos seguintes casos: 
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem 
nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
independentemente da forma de contratação; 
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021; 
III - contratação de remanescente nos termos dos § 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021; 
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou 
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas 
a serviços contínuos. 
Seção I 
Das Definições 
Art. 33. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: 
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a 
sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto 
básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação; 
II - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou 
correspondentes entre si; 
III - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na 
execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da 
necessidade da Administração; 
IV - Requisitante: agente ou núcleo responsável por identificar a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; 
V - Área técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o 
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de 
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de 
mesma natureza; e 
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
VI - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúne, nas 
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da 
contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de
uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. 
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo 
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha 
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto 
no inciso III do caput. 
§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da 
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas 
unidades organizacionais dos órgãos e das entidades. 
Art. 34. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de 
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da 
contratação. 
Art. 35. O ETP deverá estar alinhado com o Plano Anual de Contratações e com o 
Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento 
da Administração. 
Art. 36. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e 
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, 
observado o § 1º do art. 16. 
Seção II 
Do Conteúdo 
Art. 37. Com base no Plano Anual de Contratações, deverão ser registrados no ETP
os seguintes elementos: 
I - Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público; 
II - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da 
solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou 
regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e 
desempenho; 
III - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e 
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, 
entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades 
públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, 
com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou 
inovações que melhor atendam às necessidades da Administração; 
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b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma 
eletrônica, para coleta de contribuições; 
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser 
avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais 
vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular. 
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias 
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência 
com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; 
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários 
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que 
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu 
sigilo até a conclusão da licitação; 
VII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução; 
VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes; 
IX - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual de Contratações, de 
modo a indicar o seu alinhamento com o instrumento de planejamento do órgão; 
X - Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
XI - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do 
contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão, necessidade de obtenção de 
licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para 
fiscalização e gestão contratual; 
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
e 
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina. 
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e 
XIII do "caput" deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, 
apresentar as devidas justificativas. 
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de 
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a 
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível. 
§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos 
objetivos de uma contratação, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em 
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detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente 
formais. 
Art. 38. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas: 
I - A possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias￾primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou 
obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à 
eficiência do respectivo contrato, nos termos do §2º do art. 25 da lei nº 14.133, de 
2021; 
II - A necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os 
serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante 
deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços 
localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o §4º 
do art. 40 da lei nº 14.133, de 2021; e 
III - As contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou 
semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial 
nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e 
serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI 
do §3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 39. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade 
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital 
são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério 
de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no §1º do art. 36 da Lei nº 
14.133, de 2021. 
Art. 40. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classifica-lo 
nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Seção III 
Das Exceções à elaboração do ETP
Art. 41. A elaboração do ETP: 
I - É facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 
da Lei nº 14.133, de 2021; e 
II - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos 
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. 
Seção IV 
Das Contratações de obras e serviços comuns de engenharia
Art. 42. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços 
comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos 
padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser 
realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a 
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elaboração de projetos, conforme disposto no §3º do art. 18 da lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021. 
CAPÍTULO V 
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art. 43. A Câmara Municipal de Cacoal-RO elaborará catálogo eletrônico de 
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações 
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá 
toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim 
como as especificações dos respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o 
"caput", será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de 
Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal. 
Art. 44. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara 
Municipal de Cacoal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para 
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de Cacoal buscará a 
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, 
apresente o melhor preço. 
§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de 
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das 
necessidades da Câmara Municipal de Cacoal. 
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 45. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os 
parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são 
autoaplicáveis, no que couber. 
Art. 46. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um 
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata 
o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores 
inexequíveis, conforme art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 1º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da 
Câmara Municipal de Cacoal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na 
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde 
que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela 
autoridade competente. 
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§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma criteriosa, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente 
elevados, será acompanhada da devida motivação. 
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base 
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos e comprovada 
a tentativa frustrada de cotação, quando for o caso. 
Art. 47. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com 
dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no 
que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas 
alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Art. 48. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia 
a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, 
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto 
Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de 
junho de 2020. 
CAPÍTULO VII 
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
Art. 49. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital 
deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo 
licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, 
adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua 
implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 8.420, 
de 18 de março de 2015. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no "caput" sem o início 
da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela 
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de 
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa. 
CAPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 50. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de 
serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital 
poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra 
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres 
vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, 
permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. 
Art. 51. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida 
no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
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CAPÍTULO IX
DO LEILÃO 
Art. 52. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os 
seguintes procedimentos operacionais: 
I - Realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita 
com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores 
mínimos para arrematação. 
II - Designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará 
com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste 
regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o 
certame. 
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre 
descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo 
para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outras 
informações que se façam pertinentes ao processo. 
IV - Realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, 
declarados os vencedores dos lotes licitados. 
§ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte 
dos licitantes. 
§ 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma 
que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela 
praticados. 
CAPÍTULO X 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO 
Art. 53. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do 
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o 
Poder Legislativo Municipal. 
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo, 
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de 
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e 
do Termo de Referência, tratados em Resoluções próprias. 
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e 
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos 
de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de 
publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou 
eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre 
outros. 
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CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO 
Art. 54. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução 
de contratos com o Poder Legislativo deverá ser considerado na pontuação técnica. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 
3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação 
detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. 
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO 
Art. 55. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso 
disseminado no Poder Legislativo Municipal o deve ter em conta aspectos como 
adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a 
relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser á alinhada às reais 
necessidades do Poder Legislativo Municipal com vistas a evitar gastos com produtos 
não utilizados. 
Parágrafo único. A programação estratégica de contratações de software de uso 
disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar, no que couber, o disposto 
no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de 
Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual 
da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do 
Ministério da Economia e suas alterações. 
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art. 56. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de 
ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser 
consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, 
políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para 
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das 
empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis 
hierárquicos, dentre outras. 
Parágrafo único. No processo de licitação poderá ser estabelecida margem de 
preferência conforme no art. 60, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 44 da 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
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CAPÍTULO XIV 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 57. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar 
condições mais vantajosas com o primeiro. 
§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a 
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço 
máximo definido pela Administração.
§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de 
contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado 
divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
Art. 58. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, 
desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de 
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente 
nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos 
demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo 
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. 
Art. 59. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de 
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico￾profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o 
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na 
execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo 
de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o 
licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de 
Contratação realize diligência para confirmar tais informações. 
Art. 60. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais 
que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos 
incisos III e IV do "caput" do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em 
decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato 
profissional de sua responsabilidade. 
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CAPÍTULO XVI 
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 61. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações 
municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando 
previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 62. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do sistema 
de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de 
engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para 
contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e 
inexigibilidade de licitação. 
Art. 63. As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de registro de 
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. 
§ 1º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, na licitação para registro de preços, 
não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob 
pena de desclassificação. 
§ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo 
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na 
elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor 
direito subjetivo à contratação. 
Art. 64. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal 
deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro 
de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros 
órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório. 
§ 1º O procedimento previsto no "caput" poderá ser dispensado mediante justificativa. 
§ 2º Cabe ao Poder Legislativo analisar o pedido de participação e decidir, 
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. 
§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos 
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo 
total a ser licitado. 
Art. 65. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo 
ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços 
registrados. 
Art. 66. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, revisão, ou supressão 
ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos 
aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
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Art. 67. O registro do fornecedor será cancelado quando: 
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido 
pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se 
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do "caput" do art. 156 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021. 
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II 
e IV do "caput" será formalizado por despacho fundamentado do (a) Presidente da 
Câmara. 
Art. 68. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
I - Por razão de interesse público; ou 
II - A pedido do fornecedor. 
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 69. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal de Cacoal 
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, 
e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de 
qualquer uma das empresas credenciadas. 
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que 
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado 
em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no 
referido documento. 
§ 2º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não 
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 3º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 
12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. 
CAPÍTULO XIX 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 70. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de 
Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no 
Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015. 
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CAPÍTULO XX 
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 71. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no 
que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo 
serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no 
"caput" deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para 
autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de 
contratação direta. 
CAPÍTULO XXI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 72. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo de Cacoal 
e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como 
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos 
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
CAPÍTULO XXII 
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 73. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no 
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo 
permitido para subcontratação. 
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação. 
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, 
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação 
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de
comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características 
semelhantes. 
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§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de 
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. 
CAPÍTULO XXIII 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 74. O objeto do contrato será recebido: 
I - Em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado de 
término da execução; 
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior 
a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e 
previstos no ato convocatório ou no contrato. 
II - Em se tratando de compras: 
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; 
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e 
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. 
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato 
ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo 
ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação
preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem 
riscos consideráveis ao Poder Legislativo de Cacoal-RO. 
§ 2º Consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II 
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
CAPÍTULO XXIV
DAS SANÇÕES
Art. 75. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no 
art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo (a) Presidente 
da Câmara. 
Art. 76. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 
da Lei 14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data da intimação. 
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido ao 
Presidente da Câmara que poderá reconsiderar ou manter sua decisão no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento. 
Art. 77. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei 
14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado 
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no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo 
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 
Art. 78. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da 
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
Art. 79. A Câmara Municipal de Cacoal no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data de aplicação da sanção, deverá informar e manter atualizados os 
dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. 
Art. 80. Quando as sanções dos incisos I, II, III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021 
forem aplicadas a uma mesma empresa derivadas de contratos distintos os prazos e 
condições da sanção deverão ser computados individualmente, devendo a empresa 
responder por cada infração que tiver cometido, sendo vedada a aplicação de 
remissão automática ou unificação das sanções. 
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, os prazos das sanções 
previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021 deverão correr 
conjuntamente, não sendo necessário o término de um prazo para início de outro. 
Art. 81. A sanção prevista de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não 
poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por 
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será 
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 
155 da Lei 14.133/2021. 
Art. 82. A sanção prevista no inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021 será aplicada 
ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e 
VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, 
pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
Art. 83. A sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133/2021 será aplicada 
ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e 
XII do caput do art. 155 do mesmo diploma normativo, bem como pelas infrações 
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo 
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º 
do art. 156 e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) 
anos e máximo de 6 (seis) anos. 
Seção I 
Dosimetria da Sanção Administrativa 
Art. 84. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na 
Lei 14.133 as seguintes sanções, consideradas a dosimetria da pena: 
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I- Advertência; 
II- Multa; 
III- Impedimento de licitar e contratar; 
IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
Art. 85. Na dosimetria das sanções administrativas aplicadas com fulcro na Lei 
14.133/2021 serão considerados: 
I - A natureza e a gravidade da infração cometida; 
II - As peculiaridades do caso concreto; 
II- As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
III- Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
IV- A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle. 
Seção II 
Da Prescrição da Sanção Administrativa 
Art. 86. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, e será: 
I- Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o 
caput do art. 158 da Lei 14.133/2021; 
II- Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei no 12.846, de 1o 
de agosto de 2013; 
III- suspensa por decisão judicial que inviabiliza a conclusão da apuração 
administrativa. 
Seção III 
Da Reabilitação do Licitante 
Art. 87. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria 
autoridade 
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
I - Reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
II - Pagamento da multa; 
II- Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso 
de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, 
no caso de declaração de inidoneidade; 
III- cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
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IV- Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 
dos requisitos definidos neste artigo. 
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do 
art. 155 da Lei 14.133/2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou 
contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo 
responsável. 
CAPÍTULO XXV 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 88. O Sistema de Controle Interno da Câmara regulamentará, por ato próprio, o 
disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à 
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, 
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar 
os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os 
objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e 
confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e 
às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas 
contratações. 
CAPÍTULO XXVI
ANTEPROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 
Art. 89. O instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e 
serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter
anteprojeto de engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a 
possibilitar a caracterização do objeto contratual, contendo, quando couber, os 
seguintes documentos técnicos, tendo nível de definição suficiente para proporcionar 
a comparação entre as propostas recebidas das licitantes: 
I- Concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo: 
a) Demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o 
conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das 
atividades dos usuários da edificação que, adequadamente consideradas,
definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado; 
b) Estudo preliminar com a configuração inicial da solução tecnica proposta para 
a edificação, representando graficamente as primeiras soluções obtidas 
considerando as exigências contidas no relatório de levantamento de dados
elaborado com os dados do programa de necessidade. 
c) Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de 
facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; 
d) Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de 
influência, quando cabível; 
II- Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada; 
III- Levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo: 
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a) Informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos
ou projetos básicos de projetos anteriores; 
b) Conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites confrontantes, área, 
localização, amarração e posicionamento; 
c) Pareceres de sondagem de acordo com norma técnica específica; 
IV - Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos 
e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a 
contratação, contendo, no mínimo: 
a) Conceituação dos futuros projetos; 
b) Normas adotadas para a realização dos projetos; 
c) Premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos; 
d) Objetivos dos projetos; 
e) Níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes 
construtivos; 
f) Definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da 
execução da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização; 
g) Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; 
h) Visão global dos investimentos, com estimativa razoável do investimento a ser 
feito para a construção da obra ou serviço de engenharia e sua 
operacionalização; 
i) Cronograma com prazos previsto de entrega. 
V- Demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do 
projeto esperado. 
VII - Matriz de risco que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas de 
eventos supervenientes à contratação. 
CAPÍTULO XXVII 
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art. 90. Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser elaborados por 
profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, 
identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos 
produzidos. 
Art. 91. Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais 
como os descritos no desenho, no memorial descritivo, memorial de cálculo, na 
especificação técnica, no orçamento e no cronograma físico- financeiro, 
representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e 
complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 92. Para a correta aplicação às especificações do projeto básico, a indicação de 
marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá seguir 
as seguintes regras: 
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I- Quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do 
interesse público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos 
dos projetos, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca 
e modelo do material a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre 
dificuldade no cumprimento da especificação de projeto, será necessária a obtenção 
de autorização da respectiva fiscalização da obra e do responsável técnico pelo 
projeto; 
II- Quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou de 
marcas, características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do 
interesse público, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a 
marca e modelo dos bens ou serviços; 
III- Quando visar à facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e 
modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão “ou equivalente”, “ou similar” 
e “ou de melhor qualidade”; 
IV - No que caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo indicado 
no projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a 
devida antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido será avaliado 
pela fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material 
proposto pela contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a 
viabilidade de sua utilização para o fim pretendido, emitidos por laboratórios 
conceituados, com ônus para a contratada; 
V - A marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando houver risco 
à execução adequada às especificações. 
Art. 93. As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, 
contendo, no mínimo: 
I - Denominação e local da obra; 
II - Nome da entidade executora; 
III - Tipo de projeto; 
VI- Data; 
V- Nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua 
assinatura. 
VI -Número da anotação de responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT
Art. 94. Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas os 
projetos básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos 
incisos XXV e XXVI do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/21. 
Art. 95. Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a 
concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo 
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como referenciais básicos as normas técnicas da ABNT, bem como o respeito a 
legislação municipal vigente. 
Art. 96. Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto executivo, 
após o procedimento licitatório, que transfigure o objeto originalmente contratado em 
outro de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a 
execução da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos. 
Art. 97. É dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a projeto, 
execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou
arquitetura, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento￾base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico￾financeiro e outras peças técnicas. 
CAPÍTULO XXVIII 
PADRONIZAÇÃO DOS EDITAIS E CONTRATOS
Art. 98. Nos termos do art. 19 da lei nº 14.133/21, a padronização dos modelos 
(minutas) de editais, termo de referência, contratos, atas de registros de preços, 
termos aditivos e outros atos que integram o processo de contratação, compras e
licitações, serão elaborados e regulamentados pela Coordenação Jurídica e 
Coordenação de Controle Interno. 
Parágrafo único. Quando possível e viável, poderão ser adotados meios eletrônicos 
para formalização de procedimentos e utilização de modelos padronizados, através 
de sistema integrado ou plataforma online para licitações eletrônicas. 
CAPÍTULO XXIX 
RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 99. A Coordenação de Controladoria Interna da Câmara, ao tomar conhecimento 
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, notificará o agente responsável para prestar 
esclarecimentos ou justificar no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1º. Não prestar esclarecimentos ou não apresentar provas que venham a sanar as 
ocorrências, a Controladoria, dará ciência à autoridade máxima do órgão, mantendo 
o silêncio ou não regularização das ocorrências, fará comunicado formal ao Tribunal 
de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. 
§ 2º. Na comunicação ao Tribunal, o dirigente referido no parágrafo anterior informará 
as providências adotadas para: 
I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; 
II- Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; 
III- evitar ocorrências semelhantes. 
Art. 100. Quando em autos verificada alguma inconsistência, a Coordenação de 
Controle Interno, notificará os responsáveis, e determinará providências e medidas 
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para o seu saneamento e adotará meios para evitar nova ocorrência, determinando a 
capacitação dos agentes públicos responsáveis; 
§ 1º. Quando não atendidas as determinações do órgão fiscalizador interno, após 
esgotadas todas as possibilidades de regularização das ocorrências apontadas em 
autos, à Coordenação de Controle Interno, fará prova em processo formal, das
providências adotadas para a apuração das infrações administrativas; 
§ 2º. Os autos demonstraram a individualização das condutas dos agentes públicos, 
com provas que tiveram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
§ 3º. Quando não dada por regularizadas as ocorrências, a Coordenação de Controle 
Interno, remeterá os autos à Coordenação Jurídica, para providências cabíveis. 
CAPÍTULO XXX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 101. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021: 
I - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se 
referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua 
publicação no Diário Oficial do Município, sem prejuízo de sua tempestiva 
disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de 
Contas local, se houver, bem como publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal 
de Cacoal; 
II - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se 
referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se￾á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da 
Câmara, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de 
contratações do Tribunal de Contas local, se houver; 
III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação 
direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Poder Legislativo de Cacoal-Ro adotará as 
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, 
nos termos desta Resolução; 
IV - As contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico 
integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências 
voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019. 
V - Nas licitações eletrônicas realizadas pelo Poder Legislativo de Cacoal, caso opte 
por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por 
adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Câmara Municipal 
poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o 
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ComprasNet ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização 
de sistema próprio. 
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da 
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021. 
Art. 102. O Presidente da Câmara poderá editar normas complementares ao disposto 
nesta Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico. 
Art. 103. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro 
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta 
Resolução. 
Art. 104. Aplicam-se, nos casos omissos desta Resolução, o disposto na Lei nº 
14.133/2021, bem como as regulamentações federais vigentes. 
Art. 105. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 15 de janeiro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário 
LAURO KLOCH
2º Secretário

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