| Tipo | Lei Orgânica de Cacoal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Altera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO. |
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21/08/2024, 09:01 Prefeitura Municipal de Cacoal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 21/CMC/2024. Altera os 88 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24,$2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA ao texto orgânico: Art. 1º O $$ 1º e 3º do art. G1-A da Lei Orgânica Municipal de Cacoal passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. $3º E obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no $ 9º do art. 165 da Constituição da República. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de agosto de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 2º Secretário da CMC LAURO DA COSTA KLOOCH 2º Secretário da CMC Publicado por: Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto Código Identificador:C7071BF1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/08/2024. Edição 3796 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7071BF1/71e697fee707f6795d9b123820dd610d71e697fee70716795d9b123820dd610d 1