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norma nº 21/2024

Tipo Lei Orgânica de Cacoal
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaAltera os §§ 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.
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21/08/2024, 09:01 Prefeitura Municipal de Cacoal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 21/CMC/2024.
Altera os 88 1º e 3º do art. 61-A à Lei Orgânica
do Município de Cacoal - RO.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo
24,$2º da Lei
Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga
a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º O $$ 1º e 3º do art. G1-A da Lei Orgânica Municipal de
Cacoal passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder
Executivo, observado que a metade desse percentual será
destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
$3º E obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da
programação definidos no $ 9º do art. 165 da Constituição da
República.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua
publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de agosto de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
2º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:C7071BF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/08/2024. Edição 3796
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