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norma nº 20/2024

Tipo Lei Orgânica de Cacoal
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM e outras providências”.
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21/08/2024, 09:02 Prefeitura Municipal de Cacoal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 20/CMC/2024.
Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII
do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município
de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da
LOM e outras providências”.
REPUBLICAÇÃO 1
(Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia no dia 10/04/2024. Edição 3702)
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo
24, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA ao
texto orgânico:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do
Município de Cacoal/RO, e por consequência, a Emenda à Lei
Orgânica n. 15/2.007, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias
antes das eleições municipais;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o
final da quarta sessão legislativa ordinária;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir da legislatura subsequente.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
1 (*) Republicação parcial por haver constado erro material no
epigrafe da Emenda à Lei Orgânica.
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador: IDBB2FD5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/08/2024. Edição 3796
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