| Tipo | Lei Orgânica de Cacoal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM e outras providências”. |
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21/08/2024, 09:02 Prefeitura Municipal de Cacoal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 20/CMC/2024. Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM e outras providências”. REPUBLICAÇÃO 1 (Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2024. Edição 3702) A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA ao texto orgânico: Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e por consequência, a Emenda à Lei Orgânica n. 15/2.007, que passam a vigorar com a seguinte redação: a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes das eleições municipais; a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o final da quarta sessão legislativa ordinária; Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da legislatura subsequente. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário da CMC LAURO DA COSTA KLOOCH 2º Secretário da CMC 1 (*) Republicação parcial por haver constado erro material no epigrafe da Emenda à Lei Orgânica. Publicado por: Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto Código Identificador: IDBB2FD5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/08/2024. Edição 3796 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1DBB2FD5/34739adf2a09e42ce479679f10df6a00347 39adf2a09e42ce479679f10df6ado