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norma nº 19/2023

Tipo Lei Orgânica de Cacoal
Número / Ano 19 / 2023
Date 2024-08-21
EmentaAcrescenta o Art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Cacoal - RO.
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21/08/2024, 09:02
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Prefeitura Municipal de Cacoal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 19/CMC/2023.
Acrescenta o Art. 61-A à Lei Orgânica do
Município de Cacoal - RO.
REPUBLICAÇÃO 1
(Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia no dia 10/04/2024. Edição 3702)
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo
24, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA ao
texto orgânico:
Art. 1º A Lei Orgânica de Cacoal passa a vigorar acrescida do
Art. 61-A com a seguinte redação:
Art. G1-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o $ 11 do art. 166 da Constituição Federal.
$ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária
anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
decimo por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade
desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde e educação previstos no caput, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I
do $ 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º E obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois decimo por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos no $ 9º do art. 165 da Constituição da
República.
$ 4º Considera equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$ 5º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste
artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimentos de ordem técnica, na forma do $ 6º deste artigo.
$ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da
despesa que integre a programação, na forma do $ 3º, deste
artigo, serão adotadas as seguintes despesas:
I — até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
as justificativas do impedimento;
1 — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no
inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
1 — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
IV — se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no
inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo,
nos termos previstos na lei orçamentária:
$ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º, as
programações orçamentárias previstas no $ 3º não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados
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Prefeitura Municipal de Cacoal
na notificação prevista no inciso I do $ 6º. $ 8º Os restos a
pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite
de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
$ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante
previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
$ 10. Não constitui causa para impedimento técnico:
I — a alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira, observado o disposto no $ 3º do
inciso IV deste artigo;
Il — o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão de
execução; ou, III — a alegação de insuficiência do valor da
programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta
por cento) do montante necessário para a execução da
programação impositiva.
$ 11. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações
orçamentária específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentaria
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa,
para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
$ 12. Quando o Município for o destinatário de transferências
obrigatórias da União, para a execução de programação de
emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos
da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de
despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da
Constituição Federal.
$ 13. A não execução da programação orçamentaria das
emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em
crime de responsabilidade
por parte do chefe do Poder Executivo Municipal”;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de abril de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
1 (*) Republicação parcial por haver constado erro material no
epigrafe da Emenda à Lei Orgânica.
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:33EAE87B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/08/2024. Edição 3796
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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212

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