| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.391 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.391/PMC/2024 DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024 do Plano Plurianual quadriênio 2022/2025, incluindo as atualizações dos valores e avaliação das metas físicas. Art. 2° A revisão do Plano Plurianual 2022/2025 referente a AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024, será estruturado em Programas, contendo os seguintes anexos: I. Evolução da Receita – 2018/2025; II. Atualização da base de cálculo 2023 dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta; III. Demonstrativo atualizado 2023 das Emendas 25, 29 e 53; (LDO/LOA); IV. Demonstrativo atualizado das Despesas com Pessoal em relação à RCL – Pago em 2023; V. Demonstrativo de Riscos Fiscais – Precatórios Pagos - 2023; VI. Decreto nº 9.217/PMC/2023 – Gerenciamento e Monitoramento dos Instrumentos de Planejamento; VII. Resultados da Atuação Governamental conforme Execução Orçamentária – Ano Base 2022; VIII. Relação Atualizada de Programas e respectivas Ações; IX. Avaliação Quantitativa (Realização Metas Físicas e Financeiras) do PPA 2022/2025, ano base 2023; X. Relação de Leis e Decretos - Crédito Adicional Suplementar de caráter Especial inseridos ao orçamento no exercício de 2023; XI. Relação de Obras – acompanhamento da execução, ano base 2023. Art. 3º Integram o PPA 2022/2025 os programas e ações relacionados nos anexos desta Lei. Art. 4° As alterações ocorridas na execução do orçamento no exercício de 2023 foram incorporadas ao PPA 2022/2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cacoal/RO, 07 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/06/2024 - 11:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212630. Folha 1 de 1