br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5.391/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.391 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3218

Originating matéria

matéria 3737 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.391/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E 
FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 
2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E 
FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024 DO PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL 2022/2025 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS 
EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E 
FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024 do Plano Plurianual quadriênio 2022/2025, incluindo 
as atualizações dos valores e avaliação das metas físicas. 
Art. 2° A revisão do Plano Plurianual 2022/2025 referente a AVALIAÇÃO DAS METAS 
FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E ATUALIZAÇÃO DAS 
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2024, será estruturado em 
Programas, contendo os seguintes anexos: 
I. Evolução da Receita 
– 2018/2025; 
II. Atualização da base de cálculo 2023 dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta; 
III. Demonstrativo atualizado 2023 das Emendas 25, 29 e 53; (LDO/LOA); 
IV. Demonstrativo atualizado das Despesas com Pessoal em relação à RCL 
– Pago em 
2023; 
V. Demonstrativo de Riscos Fiscais 
– Precatórios Pagos - 2023; 
VI. Decreto nº 9.217/PMC/2023 
– Gerenciamento e Monitoramento dos Instrumentos de 
Planejamento; 
VII. Resultados da Atuação Governamental conforme Execução Orçamentária 
– Ano Base 
2022; 
VIII. Relação Atualizada de Programas e respectivas Ações; 
IX. Avaliação Quantitativa (Realização Metas Físicas e Financeiras) do PPA 2022/2025, 
ano base 2023; 
X. Relação de Leis e Decretos - Crédito Adicional Suplementar de caráter Especial 
inseridos ao orçamento no exercício de 2023; 
XI. Relação de Obras 
– acompanhamento da execução, ano base 2023. 
Art. 3º Integram o PPA 2022/2025 os programas e ações relacionados nos anexos 
desta Lei. 
Art. 4° As alterações ocorridas na execução do orçamento no exercício de 2023 foram 
incorporadas ao PPA 2022/2025. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal/RO, 07 de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 10/06/2024 - 11:21, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/212630. Folha 1 de 1 

open original →