| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.448 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTORESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.448/PMC/2024 ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Renumera o parágrafo único para § 1° e cria os § 2º e § 3º no art. 6º, da Lei n. 4.301/PMC/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º No ato de registro do projeto de parcelamento serão caucionados em favor do Município de Cacoal, até o cumprimento integral do loteamento, os Lotes 132, 156, 180, 204, 254 e 270 da Quadra 173, Lotes 94, 126, 158 e 220 da Quadra 174 e Lotes 112, 152, 160, 168 e 176 da Quadra 176. §1° Comprovada a conclusão das etapas da obra, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, mediante laudo de constatação, vistoria ou documento equivalente emitido pelo Departamento de Engenharia da Secretaria de Planejamento, poderá ocorrer o descaucionamento proporcional de lotes, mediante autorização do Secretário Municipal de Planejamento. §2º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em caução, localizados na quadra 173 lote 132, que será substituído pelo Lote 48 da Quadra 175, e Lote 56 da Quadra 177, ambos localizados no RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II. §3º Os demais lotes caucionados, previstos no caput, permanecerão inalterados. Art. 2º Altera o §3° do art. 3º, da Lei nº 4.301/PMC/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Loteamento <Residencial Alto da Boa Vista II= é constituído numa área de 94.341,00 m² (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados), 100% (cem por cento), sendo a área de 86.283,63 m² (oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e três metros e sessenta e três centímetros quadrados) a ser Loteada e, a área de 8.057,37 m² (oito mil, cinquenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados) de Área de Preservação Permanente - A.P.P. A área a ser loteada fica assim distribuída: Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/09/2024 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251558. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I - Área de Arruamento com 20.841,70 m² (vinte mil, oitocentos e quarenta e um metros e setenta centímetros quadrados); II - Área Verde igual a 4.314,20 m² (quatro mil, trezentos e quatorze metros e, vinte centímetros quadrados); III - Área Institucional igual a 8.628,46 m² (oito mil, seiscentos e vinte e oito metros e quarenta e seis centímetros quadrados); IV - Área de Lotes igual a 52.499,27 m² (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove metros e, vinte e sete centímetros quadrados); e § 1º O Loteador transfere neste ato ao Município de Cacoal toda a posse, jus e domínio das áreas identificadas nos incisos I, II, III deste artigo e a Área de Preservação Permanente – A.P.P., devendo as mesmas estarem disponibilizadas com toda infraestrutura. § 2º Todos os lotes com testada para a Avenida Sete de Setembro, para fins de classificação do zoneamento e uso do solo, estão inseridos em Zona de Comércio e Serviço de Bairro (ZCSB), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor. § 3º Os Lotes 169, 177, 185, 193, 201, 209, 217 e 249 da Quadra 175, os Lotes 32, 40, 48, 56, 64, 72, 80, 112, 144, 152, 160, 168, 176, 184, 192 e 224 da Quadra 176 e, os Lotes 32, 40, 48, 64, 72, 80, 112, 224, 232 e 240 da Quadra 177, para fins de classificação do zoneamento e uso do solo, estão inseridos na Área de Especial Interesse Social 01 (AEIS 01), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor. § 4º Todos os demais lotes não mencionados nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, estão inseridos na Zona Residencial 06 (ZR6), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal RO, 5 de setembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/09/2024 - 13:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251558. Folha 2 de 2