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norma nº 5.448/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.448 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE APROVA O LOTEAMENTORESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.448/PMC/2024 
ALTERA A LEI Nº 4.301/PMC/2019 QUE 
APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
ALTO DA BOA VISTA II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Renumera o parágrafo único para § 1° e cria os § 2º e § 3º no art. 6º, 
da Lei n. 4.301/PMC/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º No ato de registro do projeto de parcelamento serão 
caucionados em favor do Município de Cacoal, até o 
cumprimento integral do loteamento, os Lotes 132, 156, 180, 
204, 254 e 270 da Quadra 173, Lotes 94, 126, 158 e 220 da 
Quadra 174 e Lotes 112, 152, 160, 168 e 176 da Quadra 176. 
§1° Comprovada a conclusão das etapas da obra, de acordo 
com o cronograma físico-financeiro aprovado, mediante laudo 
de constatação, vistoria ou documento equivalente emitido pelo 
Departamento de Engenharia da Secretaria de Planejamento, 
poderá ocorrer o descaucionamento proporcional de lotes, 
mediante autorização do Secretário Municipal de 
Planejamento. 
§2º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em 
caução, localizados na quadra 173 lote 132, que será 
substituído pelo Lote 48 da Quadra 175, e Lote 56 da Quadra 
177, ambos localizados no RESIDENCIAL ALTO DA BOA 
VISTA II. 
§3º Os demais lotes caucionados, previstos no caput,
permanecerão inalterados. 
Art. 2º Altera o §3° do art. 3º, da Lei nº 4.301/PMC/2019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º O Loteamento <Residencial Alto da Boa Vista II= é 
constituído numa área de 94.341,00 m² (noventa e quatro mil, 
trezentos e quarenta e um metros quadrados), 100% (cem por 
cento), sendo a área de 86.283,63 m² (oitenta e seis mil, 
duzentos e oitenta e três metros e sessenta e três centímetros 
quadrados) a ser Loteada e, a área de 8.057,37 m² (oito mil, 
cinquenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados) 
de Área de Preservação Permanente - A.P.P. A área a ser 
loteada fica assim distribuída: 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/09/2024 - 13:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251558. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - Área de Arruamento com 20.841,70 m² (vinte mil, oitocentos 
e quarenta e um metros e setenta centímetros quadrados); 
II - Área Verde igual a 4.314,20 m² (quatro mil, trezentos e 
quatorze metros e, vinte centímetros quadrados); 
III - Área Institucional igual a 8.628,46 m² (oito mil, seiscentos e 
vinte e oito metros e quarenta e seis centímetros quadrados); 
IV - Área de Lotes igual a 52.499,27 m² (cinquenta e dois mil, 
quatrocentos e noventa e nove metros e, vinte e sete 
centímetros quadrados); e 
§ 1º O Loteador transfere neste ato ao Município de Cacoal 
toda a posse, jus e domínio das áreas identificadas nos incisos 
I, II, III deste artigo e a Área de Preservação Permanente 
–
A.P.P., devendo as mesmas estarem disponibilizadas com toda 
infraestrutura. 
§ 2º Todos os lotes com testada para a Avenida Sete de 
Setembro, para fins de classificação do zoneamento e uso do 
solo, estão inseridos em Zona de Comércio e Serviço de Bairro 
(ZCSB), submetendo-se as disposições do vigente Plano 
Diretor. 
§ 3º Os Lotes 169, 177, 185, 193, 201, 209, 217 e 249 da 
Quadra 175, os Lotes 32, 40, 48, 56, 64, 72, 80, 112, 144, 152, 
160, 168, 176, 184, 192 e 224 da Quadra 176 e, os Lotes 32, 
40, 48, 64, 72, 80, 112, 224, 232 e 240 da Quadra 177, para 
fins de classificação do zoneamento e uso do solo, estão 
inseridos na Área de Especial Interesse Social 01 (AEIS 01), 
submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor. 
§ 4º Todos os demais lotes não mencionados nos parágrafos 
2º e 3º deste artigo, estão inseridos na Zona Residencial 06 
(ZR6), submetendo-se as disposições do vigente Plano Diretor. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal RO, 5 de setembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/09/2024 - 13:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/251558. Folha 2 de 2 

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