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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial de Averiguação e dá outras providências.
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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – CEP. 76963-620 - diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
RESOLUÇÃO N. 02, de 18 de março de 2024. 
Dispõe sobre a criação de Comissão 
Especial de Averiguação e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que baixo o seguinte ato normativo: 
 Considerando informações acerca possíveis irregularidades referente a possível 
sobre-preço, na aquisição de material e contratação de mão de obra, por parte do Poder 
Executivo, para reforma e manutenção do Espaço Beira Rio, local onde há previsão de sediar a 
Prefeitura de Cacoal/RO; dos princípios basilares da Administração Pública; 
 Considerando que a Casa de Leis é um orgão fiscalizador e assim faz necessaria 
averiguar as possiveis irregularidades acima apontadas; 
 Considerando o que dispõe os art. 40, 45 e 103, §3º, inc. IX da Resolução 3/1984 
– RICMC; 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Cria Comissão Especial de Averiguação - CEA, para que, no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato normativo, que relate supostas 
irregularidades referente a possível sobre-preço, na aquisição de material e contratação de mao 
de obra, por parte do Poder Executivo, para reforma e manutenção do Espaço Beira Rio, local 
onde há previsão de sediar a Prefeitura de Cacoal/RO;
Páragrafo Único: A comissão apresentará ao plenário relatório acerca do apurado, 
podendo ser prorrogada por igual período, a requerimento do Presidente da Comissão Especial. 
Art. 2º A Comissão Especial que trata o Art. 1º, terá a seguinte composição:
Presidente: Ver. João Paulo Pichek 
Relator: Ver. Dr. Paulo Henrique
Membros: Ver. Lauro Klooch 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso, 18 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente 
JOÃO PICHEK 
1º Secretário 
LAURO KLOOCH 
2º Secretário 

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