| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Averiguação e dá outras providências. |
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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – CEP. 76963-620 - diretorialegislativacmc@gmail.com Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal DIRETORIA LEGISLATIVA RESOLUÇÃO N. 03, de 18 de março de 2024. Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Averiguação e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que baixo o seguinte ato normativo: Considerando informações acerca possíveis irregularidades em contratos de Emprestimos Consgnados firmados entre o SSAE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com supostas falsificações de documentos e procedimentos administrativos irregulares firmados ao arrepio dos princípios basilares da Administração Pública; Considerando que a Casa de Leis é um orgão fiscalizador e assim faz necessaria averiguar as possiveis irregularidades acima apontadas; Considerando o que dispõe os art. 40, 45 e 103, §3º, inc. IX da Resolução 3/1984 – RICMC; RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Averiguação - CEA, para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato normativo, que relate possíveis irregularidades em contratos de emprestimos consignados firmados ente o SAAE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com supostas falsificações de documentos e procedimentos administrativos irregulares firmados ao arrepio dos princípios basilares da Administração Publica; Páragrafo Único: A comissão apresentará ao plenário relatório acerca do apurado, podendo ser prorrogada por igual período, a requerimento do Presidente da Comissão Especial. Art. 2º A Comissão Especial que trata o Art. 1º, terá a seguinte composição: Presidente: Ver. Dr. Paulo Henrique Relator: Ver. Antônio Damião de Jesus Membros: Ver. Luiz Fritz Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso, 18 de março de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente JOÃO PICHEK 1º Secretário LAURO KLOOCH 2º Secretário