| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.427 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.427/PMC/2024. ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Cria o § 7º, no art. 69 da Lei nº 2.736/PMC/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 69. A jornada de trabalho do pessoal do Grupo Ocupacional Magistério Municipal de Cacoal será formalizada em contratos de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais. § 1º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Quando a jornada de trabalho for de 30 (trinta) horas, a critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução pelo Secretário Municipal de Educação. § 4º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução pelo Secretário Municipal de Educação. § 5º O profissional do magistério cujo contrato for de 20 (vinte) horas recebera a metade da remuneração do contrato de 40 (quarenta) horas, bem como a metade do valor das vantagens § 6º O profissional do magistério, cujo contrato for 30 (trinta) horas, receberá 75% (setenta e cinco por cento) correspondente à remuneração do contrato de 40 (quarenta) horas, igualmente sobre as vantagens. § 7º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de julho de 2024. [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE Prefeito Procuradora-Geral do Município OAB/RO 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/07/2024 - 12:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/225336. Folha 1 de 1