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norma nº 5.427/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.427 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.427/PMC/2024. 
ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Cria o § 7º, no art. 69 da Lei nº 2.736/PMC/2010, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 69. A jornada de trabalho do pessoal do Grupo Ocupacional Magistério 
Municipal de Cacoal será formalizada em contratos de 40 (quarenta), 30 
(trinta) e 20 (vinte) horas semanais. 
§ 1º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a 
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do 
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2º Quando a jornada de trabalho for de 30 (trinta) horas, a critério da 
Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do magistério, 
o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais. 
§ 3º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a 
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 20 
(vinte) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução 
pelo Secretário Municipal de Educação. 
§ 4º Por interesse espontâneo e formal do profissional do magistério, a 
jornada de trabalho poderá ser reduzida de 40 (quarenta) horas para 30 
(trinta) horas semanais, podendo ser deferido ou não o pedido de redução 
pelo Secretário Municipal de Educação. 
§ 5º O profissional do magistério cujo contrato for de 20 (vinte) horas 
recebera a metade da remuneração do contrato de 40 (quarenta) horas, 
bem como a metade do valor das vantagens 
§ 6º O profissional do magistério, cujo contrato for 30 (trinta) horas, receberá 
75% (setenta e cinco por cento) correspondente à remuneração do contrato 
de 40 (quarenta) horas, igualmente sobre as vantagens. 
§ 7º Quando a jornada de trabalho for de 20 (vinte) horas semanais, a 
critério da Secretaria Municipal de Educação e interesse do profissional do 
magistério, o contrato poderá ser ampliado para uma jornada de trabalho de 
30 (trinta) horas semanais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de julho de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/07/2024 - 12:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/225336. Folha 1 de 1 

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