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norma nº 5/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2024-09-23
EmentaProcesso n. 01150/21, que trata de Prestação de Contas do Município de Cacoal, exercício financeiro de 2020, e em conformidade com o voto do relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC 00308/21, e o Parecer Prévio PPL-TC 00046/21.
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23/11/2023, 07:31 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DD0BC47/03AFcWeA6oNepg1zo5NXmTvN9mcCkdocVs9nvtjOA92gv6oacTTp1kdxeGAsUifX… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 05/CMC/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACOAL - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cacoal – RO, aprovou e ela
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA
MUNICIPAL DE CACOAL-RO, conforme determina o art. 31,
§ 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas
prestadas anualmente pelas Senhoras Prefeitas desse
município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2020 demonstram, que foram observados os
princípios constitucionais e legais na execução orçamentária do
município e nas demais operações realizadas com os recursos
públicos municipais, em especial quanto ao que estabelece a
Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com
os índices de aplicação de recursos na educação (MDE),
alcançando 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos
por cento) e na remuneração e valorização do magistério
(FUNDEB) com o percentual de 71,39% (setenta e um inteiros
e trinta e nove centésimos por cento), na saúde, com 18,98%
(dezoito inteiros e noventa e oito centésimos por cento), e no
repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no
percentual de 6,88% (seis inteiros e oitenta e oito centésimos
por cento), cumprindo,
respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da
Constituição Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da
Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n.
11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-
A, I, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os
limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento),
exclusivamente para o Poder Executivo e 60% (sessenta por
cento) consolidado – incluindo-se os gastos com pessoal do
Poder Legislativo do município – da Receita Corrente Líquida,
referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os
percentuais alcançados foram, respectivamente, de 49,87%
(quarenta e nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento)
e 52,64%
(cinquenta e dois inteiros e sessenta e quatro centésimos por
cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19,
III, e art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que no exercício financeiro de 2020, o
município, em matéria orçamentária e financeira, mostrou-se
equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1º, § 1º, da
LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que a Gestão Fiscal da
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO,
ATENDEU aos pressupostos de responsabilidade fiscal
exigidos na LC n. 101, de 2000; CONSIDERANDO, também,
o cumprimento, pelo município, das regras
de fim de mandato fixadas pelos arts. 21 e 42 da LC n. 101, de
2000, bem como a observância das medidas restritivas
impostas pela LC n. 173, de 2020;
CONSIDERANDO, o que estabelece a Resolução n.
278/2019/TCE-RO, c/c o art. 50 do RITCE-RO, bem como
entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas, de que
não restou comprovado elementos potenciais para inquinar as
contas à reprovação;
23/11/2023, 07:31 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DD0BC47/03AFcWeA6oNepg1zo5NXmTvN9mcCkdocVs9nvtjOA92gv6oacTTp1kdxeGAsUifX… 2/2
CONSIDERANDO, por fim, a ausência de previsão de
ressalvas à aprovação das Contas de Governo, a partir do
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Senhora
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n.
188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e
da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n.
575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020;
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de
Cacoal – RO, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, de
responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA
RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no
período de 01/01 a 25/09/2020;
Art. 2° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de
Cacoal – RO, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, de
responsabilidade da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES,
CPF n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a
31/12/2020;
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardos dos Santos, em 10 de novembro de
2023.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:6DD0BC47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606
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