| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Processo n. 01150/21, que trata de Prestação de Contas do Município de Cacoal, exercício financeiro de 2020, e em conformidade com o voto do relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC 00308/21, e o Parecer Prévio PPL-TC 00046/21. |
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23/11/2023, 07:31 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DD0BC47/03AFcWeA6oNepg1zo5NXmTvN9mcCkdocVs9nvtjOA92gv6oacTTp1kdxeGAsUifX… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL DECRETO LEGISLATIVO N. 05/CMC/2023 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal – RO, aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL-RO, conforme determina o art. 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelas Senhoras Prefeitas desse município; CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2020 demonstram, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução orçamentária do município e nas demais operações realizadas com os recursos públicos municipais, em especial quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos por cento) e na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 71,39% (setenta e um inteiros e trinta e nove centésimos por cento), na saúde, com 18,98% (dezoito inteiros e noventa e oito centésimos por cento), e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,88% (seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da Constituição Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29- A, I, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo e 60% (sessenta por cento) consolidado – incluindo-se os gastos com pessoal do Poder Legislativo do município – da Receita Corrente Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados foram, respectivamente, de 49,87% (quarenta e nove inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) e 52,64% (cinquenta e dois inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19, III, e art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000; CONSIDERANDO que no exercício financeiro de 2020, o município, em matéria orçamentária e financeira, mostrou-se equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1º, § 1º, da LC n. 101, de 2000; CONSIDERANDO, ainda, que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, ATENDEU aos pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000; CONSIDERANDO, também, o cumprimento, pelo município, das regras de fim de mandato fixadas pelos arts. 21 e 42 da LC n. 101, de 2000, bem como a observância das medidas restritivas impostas pela LC n. 173, de 2020; CONSIDERANDO, o que estabelece a Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c o art. 50 do RITCE-RO, bem como entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas, de que não restou comprovado elementos potenciais para inquinar as contas à reprovação; 23/11/2023, 07:31 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DD0BC47/03AFcWeA6oNepg1zo5NXmTvN9mcCkdocVs9nvtjOA92gv6oacTTp1kdxeGAsUifX… 2/2 CONSIDERANDO, por fim, a ausência de previsão de ressalvas à aprovação das Contas de Governo, a partir do exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020 e da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020; DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal – RO, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade da Senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, CPF n. 188.852.332-87, Prefeita no período de 01/01 a 25/09/2020; Art. 2° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Cacoal – RO, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade da Senhora MARIA APARECIDA SIMÕES, CPF n. 575.546.092-20, Prefeita no período de 08/10 a 31/12/2020; Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardos dos Santos, em 10 de novembro de 2023. VALDOMIRO CORÁ Presidente JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário Publicado por: Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto Código Identificador:6DD0BC47 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/