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norma nº 5.300/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.300 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ – PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.300/PMC/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL PERMUTAR 
IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ 
–
PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, 
AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, 
DESAFETAR E AFETAR OS IMÓVEIS 
URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar PERMUTA da fração 
ideal de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a 
ser destacado do lote de terras urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com 
área de 12.253,55 m² (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta 
centímetros quadrados), da quadra 52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira 
Maria de Lourdes Conceição, com a rua Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19 
(dezenove), localizado no loteamento "Residencial Park dos Buritis", bairro 
prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE 
CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de titularidade do Município de Cacoal, avaliado 
em R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais), pelo lote de terras 
urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e quarenta 
quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na rua 
presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado 
no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls. 132, de 
titularidade da Diocese de Ji-Paraná 
– Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº 
04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil 
quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). 
§ 1º Os Memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no 
corpo da escritura pública de permuta, cujos originais estão anexos ao Processo 
Administrativo Branco n. 1430/PMC/2012. 
§ 2º A escritura pública de permuta dos imóveis, a qual fica o Prefeito 
autorizado a assinar, deverá fazer referência expressa a presente Lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR e 
DESMEMBRAR de sua finalidade a fração ideal de 2.000,00m² (dois mil metros 
quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a ser destacado do lote de terras 
urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com área de 12.253,55 m2 (doze mil, 
duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), da quadra 
52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira Maria de Lourdes Conceição, com a rua 
Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19 (dezenove), localizado no loteamento
"Residencial Park dos Buritis", bairro prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado 
no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de 
titularidade do Município de Cacoal, avaliado em R$ 197.600,00 (cento e noventa e 
sete mil e seiscentos reais). 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2023 - 10:12, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/149433. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a AFETAÇÃO 
do lote de terras urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e 
quarenta quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na 
rua presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, 
registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls. 
132, de titularidade da Diocese de Ji-Paraná 
– Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº 
04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil 
quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). 
Art. 4º A Diocese de Ji-Paraná 
– Paróquia Sagrada Família, inscrita no 
CNPJ sob o n. 04.128.765/0006-77, deverá adotar as providências tendentes a 
permuta, ao desmembramento, a averbação da afetação e da desafetação junto ao 
Cartório de Registro Imobiliário e demais órgãos necessários, às suas expensas. 
Art. 5º A permuta somente será levada a efeito, através da confecção do 
desmembramento e escritura pública de permuta, devidamente registrada. 
Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse 
Público da permuta que ela trata. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2023 - 10:12, 
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