| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.300 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ – PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.300/PMC/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL PERMUTAR IMÓVEIS COM À DIOCESE DE JI-PARANÁ – PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA, AUTORIZANDO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E AFETAR OS IMÓVEIS URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar PERMUTA da fração ideal de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a ser destacado do lote de terras urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com área de 12.253,55 m² (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), da quadra 52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira Maria de Lourdes Conceição, com a rua Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19 (dezenove), localizado no loteamento "Residencial Park dos Buritis", bairro prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de titularidade do Município de Cacoal, avaliado em R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais), pelo lote de terras urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e quarenta quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na rua presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls. 132, de titularidade da Diocese de Ji-Paraná – Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº 04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). § 1º Os Memoriais descritivos das áreas a serem permutadas constarão no corpo da escritura pública de permuta, cujos originais estão anexos ao Processo Administrativo Branco n. 1430/PMC/2012. § 2º A escritura pública de permuta dos imóveis, a qual fica o Prefeito autorizado a assinar, deverá fazer referência expressa a presente Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR e DESMEMBRAR de sua finalidade a fração ideal de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), fracionado em um lote de 40x50, a ser destacado do lote de terras urbano sob nº 226 (duzentos e vinte e seis), com área de 12.253,55 m2 (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), da quadra 52 (cinquenta e dois), situado à rua Pioneira Maria de Lourdes Conceição, com a rua Pioneira Tereza Antônio Pereira, setor 19 (dezenove), localizado no loteamento "Residencial Park dos Buritis", bairro prosperidade, cidade de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matricula 34.955, fls. 133, de titularidade do Município de Cacoal, avaliado em R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos reais). Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2023 - 10:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/149433. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a AFETAÇÃO do lote de terras urbano sob nº 08 (oito), com área de 440,00 m² (quatrocentos e quarenta quadrados), da quadra 39 (trinta e nove), do setor 05 (cinco), localizado na rua presidente Epitácio, perímetro urbano cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, Matrícula nº 11.544, fls. 132, de titularidade da Diocese de Ji-Paraná – Paróquia Sagrada Família (CNPJ nº 04.128.765/0006-77), avaliado em R$ 195.553,60 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Art. 4º A Diocese de Ji-Paraná – Paróquia Sagrada Família, inscrita no CNPJ sob o n. 04.128.765/0006-77, deverá adotar as providências tendentes a permuta, ao desmembramento, a averbação da afetação e da desafetação junto ao Cartório de Registro Imobiliário e demais órgãos necessários, às suas expensas. Art. 5º A permuta somente será levada a efeito, através da confecção do desmembramento e escritura pública de permuta, devidamente registrada. Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da permuta que ela trata. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2023. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/12/2023 - 10:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/149433. Folha 2 de 2