| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.312 / 2023 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO RIOZINHO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.312/PMC/2024 DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO RIOZINHO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a revisar o perímetro urbano do Distrito do Riozinho, através dos estudos técnicos realizados para subsidiar a correta delimitação, obedecendo o disposto no Estatuto das Cidades. Art. 2º É considerada Zona Urbana do Distrito do Riozinho, o espaço territorial delimitado pelo perímetro descrito nessa Lei. Art. 3º O Perímetro Urbano do Distrito do Riozinho configura-se pelos limites abaixo descritos, com representação gráfica através do mapa do Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito do Riozinho: <Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01, de coordenadas N 8.728.928,33m e E 677.551,38m; 92°27'15,42", 1.959,76m, até o ponto M02, de coordenadas N 8.728.844,41m e E 679.509,34m; 90°53'12,28", 414,56m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.728.837,99m e E 679.923,85m; 177°33'09,66", 493,20m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.728.345,24m e E 679.944,91m; 271°22'21,04", 65,76m, até o ponto M05, de coordenadas N 8.728.346,82m e E 679.879,16m; 185°24'10,73", 20,28m, até o ponto M06, de coordenadas N 8.728.326,63m e E 679.877,25m; 189°23'30,11", 583,18m, até o ponto M07, de coordenadas N 8.727.751,26m e E 679.782,09m; 296°08'10,65", 70,29m, até o ponto M08, de coordenadas N 8.727.782,23m e E 679.718,98m; 282°10'22,07", 131,28m, até o ponto M09, de coordenadas N 8.727.809,91m e E 679.590,65m; 249°38'52,16", 124,74m, até o ponto M10, de coordenadas N 8.727.766,53m e E 679.473,70m; 241°14'52,75", 70,04m, até o ponto M11, de coordenadas N 8.727.732,84m e E 679.412,29m; 251°31'16,80", 58,94m, até o ponto M12, de coordenadas N 8.727.714,15m e E 679.356,39m; 246°37'30,03", 66,90m, até o ponto M13, de coordenadas N 8.727.687,61m e E 679.294,98m; 232°45'05,28", 62,01m, até o ponto M14, de coordenadas N 8.727.650,08m e E 679.245,62m; 225°35'03,76", 1,63m, até o ponto M15, de coordenadas N 8.727.648,94m e E 679.244,46m; 214°15'44,29", 58,05m, até o ponto M16, de coordenadas N 8.727.600,96m e E 679.211,77m; 158°20'05,06", 44,58m, até o ponto M17, de coordenadas N 8.727.559,53m e E 679.228,23m; 141°09'56,28", 81,33m, até o ponto M18, de coordenadas N 8.727.496,18m e E 679.279,23m; 147°04'25,60", 49,20m, até o ponto M19, de coordenadas N 8.727.454,88m e E 679.305,98m; 165°46'37,89", 91,78m, até o ponto M20, de coordenadas N 8.727.365,91m e E 679.328,53m; 172°05'06,22", 72,67m, até o ponto M21, de coordenadas N 8.727.293,93m e E 679.338,53m; 169°27'02,64", 79,51m, até o ponto M22, de coordenadas N 8.727.215,76m e E 679.353,09m; 172°02'34,94", 82,62m, até o ponto M23, de coordenadas N 8.727.133,94m e E 679.364,53m; 179°14'54,92", 59,68m, até o ponto M24, de coordenadas N 8.727.074,27m e E Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/03/2024 - 14:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/176018. Folha 1 de 5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 679.365,31m; 170°14'24,62", 61,78m, até o ponto M25, de coordenadas N 8.727.013,39m e E 679.375,78m; 183°06'09,82", 77,41m, até o ponto M26, de coordenadas N 8.726.936,09m e E 679.371,59m; 203°12'49,30", 43,91m, até o ponto M27, de coordenadas N 8.726.895,73m e E 679.354,28m; 230°16'07,84", 26,24m, até o ponto M28, de coordenadas N 8.726.878,96m e E 679.334,10m; 236°52'53,47", 2,19m, até o ponto M29, de coordenadas N 8.726.877,76m e E 679.332,27m; 248°43'34,03", 55,61m, até o ponto M30, de coordenadas N 8.726.857,58m e E 679.280,44m; 250°54'45,71", 47,08m, até o ponto M31, de coordenadas N 8.726.842,19m e E 679.235,95m; 259°55'18,73", 44,11m, até o ponto M32, de coordenadas N 8.726.834,47m e E 679.192,53m; 247°34'09,72", 28,16m, até o ponto M33, de coordenadas N 8.726.823,73m e E 679.166,50m; 209°36'48,20", 18,02m, até o ponto M34, de coordenadas N 8.726.808,06m e E 679.157,59m; 238°12'04,30", 36,90m, até o ponto M35, de coordenadas N 8.726.788,61m e E 679.126,23m; 250°51'48,76", 45,74m, até o ponto M36, de coordenadas N 8.726.773,62m e E 679.083,02m; 238°09'20,50", 32,76m, até o ponto M37, de coordenadas N 8.726.756,33m e E 679.055,19m; 270°23'59,39", 0,44m, até o ponto M38, de coordenadas N 8.726.756,33m e E 679.054,75m; 216°54'17,97", 18,48m, até o ponto M39, de coordenadas N 8.726.741,55m e E 679.043,65m; 204°02'18,52", 33,22m, até o ponto M40, de coordenadas N 8.726.711,21m e E 679.030,11m; 208°49'11,12", 42,21m, até o ponto M41, de coordenadas N 8.726.674,23m e E 679.009,77m; 222°46'11,00", 34,58m, até o ponto M42, de coordenadas N 8.726.648,85m e E 678.986,29m; 238°07'53,67", 50,84m, até o ponto M43, de coordenadas N 8.726.622,00m e E 678.943,11m; 240°48'54,10", 25,87m, até o ponto M44, de coordenadas N 8.726.609,39m e E 678.920,52m; 243°46'40,96", 49,88m, até o ponto M45, de coordenadas N 8.726.587,35m e E 678.875,77m; 258°21'19,95", 40,17m, até o ponto M46, de coordenadas N 8.726.579,24m e E 678.836,43m; 288°59'15,98", 29,52m, até o ponto M47, de coordenadas N 8.726.588,84m e E 678.808,52m; 312°04'20,76", 27,66m, até o ponto M48, de coordenadas N 8.726.607,38m e E 678.787,99m; 5°21'38,42", 24,90m, até o ponto M49, de coordenadas N 8.726.632,17m e E 678.790,31m; 6°08'56,11", 34,39m, até o ponto M50, de coordenadas N 8.726.666,36m e E 678.794,00m; 4°36'48,16", 17,58m, até o ponto M51, de coordenadas N 8.726.683,88m e E 678.795,41m; 349°12'07,58", 26,59m, até o ponto M52, de coordenadas N 8.726.710,01m e E 678.790,43m; 352°45'29,49", 32,36m, até o ponto M53, de coordenadas N 8.726.742,11m e E 678.786,35m; 351°45'47,45", 22,93m, até o ponto M54, de coordenadas N 8.726.764,80m e E 678.783,06m; 342°05'44,37", 47,57m, até o ponto M55, de coordenadas N 8.726.810,07m e E 678.768,44m; 330°39'16,39", 57,75m, até o ponto M56, de coordenadas N 8.726.860,41m e E 678.740,14m; 321°28'28,79", 44,24m, até o ponto M57, de coordenadas N 8.726.895,02m e E 678.712,58m; 314°43'04,76", 34,67m, até o ponto M58, de coordenadas N 8.726.919,42m e E 678.687,94m; 319°38'24,13", 38,26m, até o ponto M59, de coordenadas N 8.726.948,57m e E 678.663,17m; 329°33'13,01", 38,97m, até o ponto M60, de coordenadas N 8.726.982,17m e E 678.643,42m; 326°49'57,58", 40,15m, até o ponto M61, de coordenadas N 8.727.015,78m e E 678.621,45m; 309°45'56,49", 52,17m, até o ponto M62, de coordenadas N 8.727.049,15m e E 678.581,35m; 307°44'44,60", 50,92m, até o ponto M63, de coordenadas N 8.727.080,32m e E 678.541,08m; 310°45'42,20", 55,10m, até o ponto M64, de coordenadas N 8.727.116,29m e E 678.499,35m; 331°18'50,63", 56,53m, até o ponto M65, de coordenadas N 8.727.165,89m e E 678.472,22m; 314°29'05,38", 65,01m, até o ponto M66, de Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/03/2024 - 14:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/176018. Folha 2 de 5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO coordenadas N 8.727.211,44m e E 678.425,84m ; 303°55'22,89", 1,41m, até o ponto M67, de coordenadas N 8.727.212,23m e E 678.424,66m; 306°35'14,72", 44,25m, até o ponto M68, de coordenadas N 8.727.238,60m e E 678.389,14m; 338°44'00,99", 31,89m, até o ponto M69, de coordenadas N 8.727.268,32m e E 678.377,57m; 350°31'14,41", 40,87m, até o ponto M70, de coordenadas N 8.727.308,63m e E 678.370,84m; 9°59'55,19", 53,25m, até o ponto M71, de coordenadas N 8.727.361,07m e E 678.380,09m; 16°07'00,54", 40,58m, até o ponto M72, de coordenadas N 8.727.400,06m e E 678.391,35m; 2°40'35,56", 31,95m, até o ponto M73, de coordenadas N 8.727.431,98m e E 678.392,85m; 329°24'37,90", 30,38m, até o ponto M74, de coordenadas N 8.727.458,13m e E 678.377,39m; 304°46'06,82", 39,44m, até o ponto M75, de coordenadas N 8.727.480,62m e E 678.344,99m; 313°19'42,70", 27,14m, até o ponto M76, de coordenadas N 8.727.499,24m e E 678.325,25m; 296°02'50,77", 57,25m, até o ponto M77, de coordenadas N 8.727.524,38m e E 678.273,82m; 308°05'49,04", 38,32m, até o ponto M78, de coordenadas N 8.727.548,02m e E 678.243,66m; 289°00'51,46", 26,22m, até o ponto M79, de coordenadas N 8.727.556,56m e E 678.218,88m; 281°00'11,98", 29,56m, até o ponto M80, de coordenadas N 8.727.562,20m e E 678.189,86m; 268°58'40,32", 33,70m, até o ponto M81, de coordenadas N 8.727.561,60m e E 678.156,17m; 252°25'34,69", 21,69m, até o ponto M82, de coordenadas N 8.727.555,05m e E 678.135,49m; 202°05'05,85", 36,47m, até o ponto M83, de coordenadas N 8.727.521,26m e E 678.121,77m; 195°56'55,08", 53,42m, até o ponto M84, de coordenadas N 8.727.469,89m e E 678.107,10m; 192°56'16,25", 36,86m, até o ponto M85, de coordenadas N 8.727.433,97m e E 678.098,84m; 206°13'22,94", 24,17m, até o ponto M86, de coordenadas N 8.727.412,29m e E 678.088,16m; 207°26'50,96", 32,41m, até o ponto M87, de coordenadas N 8.727.383,52m e E 678.073,22m; 210°55'16,88", 34,00m, até o ponto M88, de coordenadas N 8.727.354,36m e E 678.055,75m; 215°37'30,92", 34,32m, até o ponto M89, de coordenadas N 8.727.326,46m e E 678.035,76m; 233°58'01,82", 37,88m, até o ponto M90, de coordenadas N 8.727.304,18m e E 678.005,13m; 246°22'18,09", 32,14m, até o ponto M91, de coordenadas N 8.727.291,30m e E 677.975,69m; 260°45'18,96", 29,01m, até o ponto M92, de coordenadas N 8.727.286,64m e E 677.947,05m; 268°06'05,90", 37,29m, até o ponto M93, de coordenadas N 8.727.285,40m e E 677.909,79m; 243°58'46,55", 0,84m, até o ponto M94, de coordenadas N 8.727.285,03m e E 677.909,03m; 262°54'32,65", 25,81m, até o ponto M95, de coordenadas N 8.727.281,85m e E 677.883,42m; 270°24'04,59", 0,75m, até o ponto M96, de coordenadas N 8.727.281,85m e E 677.882,67m; 264°48'01,52", 57,48m, até o ponto M97, de coordenadas N 8.727.276,64m e E 677.825,43m; 270°23'54,12", 1,13m, até o ponto M98, de coordenadas N 8.727.276,65m e E 677.824,30m; 262°54'12,08", 57,32m, até o ponto M99, de coordenadas N 8.727.269,57m e E 677.767,42m; 257°16'52,85", 31,30m, até o ponto M100, de coordenadas N 8.727.262,68m e E 677.736,89m; 269°02'05,23", 53,95m, até o ponto M101, de coordenadas N 8.727.261,77m e E 677.682,95m; 263°12'50,79", 76,28m, até o ponto M102, de coordenadas N 8.727.252,76m e E 677.607,20m; 260°25'36,28", 44,08m, até o ponto M103, de coordenadas N 8.727.245,43m e E 677.563,73m; 256°41'10,67", 45,08m, até o ponto M104, de coordenadas N 8.727.235,04m e E 677.519,86m; 251°16'23,49", 43,10m, até o ponto M105, de coordenadas N 8.727.221,21m e E 677.479,04m; 251°25'14,85", 42,25m, até o ponto M106, de coordenadas N 8.727.207,74m e E 677.438,99m; 308°14'36,29", 86,08m, até o ponto M107, de coordenadas N 8.727.261,03m e E 677.371,38m; 319°25'07,86", 61,45m, até o Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/03/2024 - 14:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/176018. Folha 3 de 5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ponto M108, de coordenadas N 8.727.307,70m e E 677.331,41m; 316°04'16,32", 23,21m, até o ponto M109, de coordenadas N 8.727.324,41m e E 677.315,30m; 330°19'52,62", 207,24m, até o ponto M110, de coordenadas N 8.727.504,49m e E 677.212,72m; 341°41'19,45", 134,92m, até o ponto M111, de coordenadas N 8.727.632,57m e E 677.170,34m; 344°27'21,22", 105,61m, até o ponto M112, de coordenadas N 8.727.734,32m e E 677.142,03m; 346°31'15,60", 112,70m, até o ponto M113, de coordenadas N 8.727.843,92m e E 677.115,76m; 341°05'48,23", 159,14m, até o ponto M114, de coordenadas N 8.727.994,47m e E 677.064,21m; 353°09'31,12", 152,65m, até o ponto M115, de coordenadas N 8.728.146,03m e E 677.046,03m; 353°35'53,82", 103,98m, até o ponto M116, de coordenadas N 8.728.249,36m e E 677.034,43m; 342°13'44,12", 137,36m, até o ponto M117, de coordenadas N 8.728.380,16m e E 676.992,51m; 89°26'26,40", 548,14m, até o ponto M118, de coordenadas N 8.728.385,51m e E 677.540,62m; 1°08'08,31", 542,92m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro.= Art. 4º Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 5º Considera-se Área Urbana a área que abrange as regiões já plenamente estabelecidas e devidamente parceladas dentro do perímetro urbano. Art. 6º Considera-se Área de Expansão Urbana as áreas não parceladas dentro do perímetro urbano. Art. 7º Os novos parcelamentos de solo deverão obedecer às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Cacoal e aos índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 066/PMC/1985. Cacoal/RO, 12 de março de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/03/2024 - 14:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/176018. Folha 4 de 5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO RIOZINHO Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/03/2024 - 14:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/176018. Folha 5 de 5