br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 22/2024

Tipo Lei Orgânica de Cacoal
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaDispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM.
native_id3238

Originating matéria

matéria 4051 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

03/10/2024, 13:18
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3022F7D6/3d8bc4e3fb42025b94b019100423312c3d8bc4e3fb42025b94b01910042a312c
Prefeitura Municipal de Cacoal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 22/CMC/2024.
Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII
do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município
de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da
LOM e outras providências”.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo
24, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA ao
texto orgânico:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do
Município de Cacoal/RO, bem como a Emenda à Lei Orgânica
n. 15/2.007, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias
antes das eleições municipais;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir da legislatura subsequente.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 30 de setembro de
2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:3022F7D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/10/2024. Edição 3827
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11

open original →