| Tipo | Lei Orgânica de Cacoal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM. |
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03/10/2024, 13:18 https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3022F7D6/3d8bc4e3fb42025b94b019100423312c3d8bc4e3fb42025b94b01910042a312c Prefeitura Municipal de Cacoal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 22/CMC/2024. Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso VII do Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM e outras providências”. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA ao texto orgânico: Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, bem como a Emenda à Lei Orgânica n. 15/2.007, passam a vigorar com a seguinte redação: a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes das eleições municipais; Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da legislatura subsequente. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 30 de setembro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário da CMC LAURO DA COSTA KLOOCH 2º Secretário da CMC Publicado por: Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto Código Identificador:3022F7D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/10/2024. Edição 3827 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11