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norma nº 5.460/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.460 / 2024
Date 2024-11-04
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI 5.460/PMC/2024. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE 
CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que o Poder legislativo Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Disposições Preliminares 
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 
2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000, e no artigo 60, § 2º da Lei Orgânica do Município de 
Cacoal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para 
o exercício de 2025, compreendendo: 
I. As prioridades e metas da administração pública municipal, Executivo e 
Legislativo; 
II. A estrutura e organização do orçamento; 
III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do 
Município de Cacoal e suas alterações; 
IV. As disposições relativas às despesas do Município de Cacoal com 
pessoal e encargos sociais; 
V. As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária e 
tarifária do Município de Cacoal; 
VI. As disposições sobre o orçamento da Administração Indireta; 
VII. As metas fiscais e riscos fiscais; e, 
VIII. As disposições finais. 
CAPÍTULO I 
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
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Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, 
especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos na Lei n° 
4.863/PMC/2021 do Plano Plurianual 
– PPA 2022-2025, são as especificadas no 
Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas, tendo como objetivo à elevação da 
qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais, através de ações que 
visem: 
I. Promover o aperfeiçoamento das ações de saúde; 
II. Garantir o acesso e a permanência do aluno na escola; 
III. Garantir ao cidadão direito a Transporte coletivo, habitação e segurança; 
IV. Incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com 
outras esferas de Governo e com a iniciativa privada; 
V. Recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento 
dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos 
e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população 
a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia; 
VI. Formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento 
sustentável do município; 
VII. Incrementar programas para incentivar a indústria, o comércio e o turismo 
local; 
VIII. Incrementar programas para facilitar o escoamento da produção agrícola. 
IX. Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas. 
§ 1º Na definição das prioridades de que trata o caput deste artigo, estão 
consideradas as decisões do Orçamento Participativo. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos 
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por: 
I 
– Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa 
que competem ao setor público; 
II 
– Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar 
determinado subconjunto de despesa do setor público; 
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III 
– Programa: o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos nos anexos do PPA - Plano Plurianual; 
IV 
– Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
V 
– Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; e 
VI 
– Operação especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
VII 
– Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível 
da classificação institucional; 
VIII 
– Concedente: órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e 
IX 
– Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública indireta
do governo municipal, e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais 
a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, 
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
ou operações especiais e grupo de natureza de despesa, com indicação do 
produto, da unidade de medida e da meta física. 
§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior 
deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano 
Plurianual. 
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Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: 
I 
– Texto da lei; 
II - Relação de alterações necessárias no PPA 2022-2025 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025; 
III 
– Detalhamento da receita estimada da administração direta e dos 
órgãos da administração indireta; 
IV 
– Demonstrativos consolidados da despesa, conforme legislação 
vigente; 
V 
– Relação das unidades administrativas, contendo suas finalidades e 
base legal; 
VI 
– Detalhamento da despesa por órgãos do Executivo Municipal, 
Administração Direta e Indireta; e, 
VII 
– Detalhamento da despesa do Legislativo Municipal. 
VIII 
– Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo: 
a) Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
b) Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao 
orçamento fiscal e da seguridade social. 
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II 
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da 
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1.964, são os seguintes: 
I - O demonstrativo da receita no termo do Art. 12 da Lei Complementar 
n. 101/2000; 
II - Evolução da receita do tesouro municipal diretamente arrecadada, 
segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, bem como, 
sua arrecadação nos últimos três anos, a execução provável para 2025 e a
estimada para 2026, com memória de cálculo; 
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III - Evolução da despesa do tesouro municipal, segundo as categorias
econômicas e grupos de despesas; 
IV - Resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por 
categoria econômica e origem de recursos; 
V - Resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por 
categoria econômica e origem de recursos; 
VI - Receita e despesa, dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964 e suas alterações; 
VII - Receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com 
a classificação constante no Anexo II da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
e suas alterações; 
VIII - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder 
e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
IX - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a 
função, subfunção, programa e grupo de despesa; 
X - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados no 
orçamento Fiscal, por órgão; 
XI - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, 
detalhando fontes e valores por categoria de programação; 
XII - A despesa com pessoal e encargos sociais; por poder, órgão e total, 
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2024 e o programado 
para 2025, com a indicação da representatividade percentual do total e por poder 
em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar n.º 
101/2000, demonstrando a memória de cálculo; 
XIII - A memória de cálculo das estimativas: 
a) Dos eventuais acréscimos legais, crescimento vegetativo, concurso 
público, adequação salarial de forma geral, horas extras, gratificações, 
reestruturação de planos de carreira, admissões para preenchimento 
de cargos, admissões para pessoal temporário, aumento ou redução 
do número de servidores, reajuste ou revisão geral sem destinação de 
índices a serem concedidos aos servidores públicos, observando o 
limite do art. 20 e 22 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
b) Das despesas com amortização e encargos da dívida para com o INSS, 
Caixa Econômica e Banco do Brasil para o exercício de 2025. 
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XIV - O efeito decorrente de isenções de tributos e de quaisquer outros 
benefícios contidos na legislação, e, a perda de receita que lhes possa ser 
atribuída em cumprimento ao disposto no art. 60, § 6º da Lei Orgânica Municipal; 
Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de 
natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos. 
§ 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de 
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, 
conforme a seguir discriminado: 
I 
– Pessoal e encargos sociais 
– 1; 
II 
– Juros e encargos da dívida - 2; 
III 
– Outras despesas correntes - 3; 
IV 
– Investimentos - 4; 
V 
– Inversões financeiras - 5; 
VI 
– Amortização da dívida - 6. 
§ 2º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 7º desta Lei, será 
identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 
§ 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
I 
– Mediante transferência financeira: 
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; 
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou 
II 
– Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por 
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 
§ 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no 
mínimo, o seguinte detalhamento: 
I 
– Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 
– 50; 
II 
– Aplicações diretas 
– 90. 
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, no percentual estipulado no Anexo de Riscos Fiscais constante 
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desta Lei, em acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal 
n.º 101, de 4 de maio de 2000 e em decorrência a Emenda à Lei orgânica 
Municipal nº. 01/CMC/2023. 
§ 1º O valor da reserva de contingência constante no Projeto de Lei 
Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas com passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis. 
§ 2º O valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ATENDIMENTO 
EMENDA PARLAMENTAR constante no Projeto de Lei Orçamentária será 
destinado ao atendimento das despesas oriundas da Emenda à Lei orgânica 
Municipal nº. 01/CMC/2023, referente a emendas de vereadores. 
§ 3º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência, 
em acordo §1º, com o para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de
setembro do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser utilizado para 
abertura de créditos adicionais suplementares e/ou efetuar Transferências, 
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos
administrativos, de assistência social, saúde, educação ou ao pagamento de 
juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá, transpor, remanejar, transferir ou 
suplementar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2025, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem 
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6o
, inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por 
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e 
modalidades de aplicação. 
§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de 
Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão. 
§ 2º Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a 
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou 
operações especiais, na mesma categoria econômica. 
§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, 
de categoria econômica diferente. 
§ 4º Entende-se por Transposição a realocação de recursos 
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de 
programa, atividade ou operações especiais diferentes. 
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§ 5º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos 
orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes. 
§ 6º Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro 
deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 
43 da Lei n. 4.320/64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso II do § 
1º e do § 3º do art. 43 da mesma lei. 
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar
o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como 
realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou 
total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, desde que não 
alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total 
do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de 
convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação 
compatível com o objeto do mesmo. 
Art. 10. Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo 
anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações 
orçamentárias destinados a: 
I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor 
nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite 
dos valores sentenciados; 
II 
– Atender as despesas de serviços da dívida (juros e amortização da 
dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas 
inscrições; 
III 
– Atender a despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as 
decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos 
municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja 
suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente. 
IV 
– Atender o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(PASEP) de acordo com a legislação vigente; 
V 
– Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de 
emendas parlamentares individuais. 
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas 
através de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento
do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos 
realizados por meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a 
unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações
orçamentárias. 
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CAPÍTULO III 
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos 
do Município e suas Alterações 
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, pelo Poder Executivo, ao 
menos: 
I 
– A estimativa das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000; 
II 
– A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; 
III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos. 
IV 
– A Lei Orçamentária Anual e seus anexos. 
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício 
a que se refere. 
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos 
necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se 
refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação 
de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que 
venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei 
orçamentária. 
Art. 14. Caso seja necessária limitação de empenho, quando verificado, 
ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, das 
dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de 
resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir 
percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações 
especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada 
um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da dívida. 
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Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, as autarquias e 
fundações, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira. 
Art. 15. Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na Lei 
Orçamentária Anual estará baseada nos programas estabelecidos na Lei n° 
4.863/PMC/2021 do PPA - Plano Plurianual 2022-2025, observadas as 
prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei. 
Art. 16. É vedada a inclusão de dotação na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais e reformulações administrativas, a título de <auxílio= para 
entidades privadas e associações; ressalvadas as que comprovem ser de origem 
sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, 
saúde, assistência social, esporte, lazer e segurança. 
§ 1º Para a execução de que trata o artigo 13 ficam condicionada as 
exigências do caput do art. 25 e a autorização específica exigida no art. 26 da 
Lei Complementar n. 101/00, bem como, ao cumprimento do Decreto Municipal 
nº 1.912/PMC/2003 e 6.729/PMC/2018. 
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
Art. 17. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00, 
o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes Federação desde que haja: 
I. Previsão na lei orçamentária; 
II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 18. A inclusão, na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas
de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art. 19. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, 
§ 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I - Transferência de recurso do orçamento fiscal do município; 
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II - Convênio, acordo e ajuste com organismo estadual e/ou federal e 
outras entidades. 
§ 1º A destinação de recurso para atender a despesas com ações e 
serviços públicos de Saúde e de Assistência Social obedecerá ao princípio da 
descentralização. 
Art. 20. As categorias de programação, referidas no Art. 3º, § 3º, desta 
Lei, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução quando 
da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. 
§ 1º Os atos relativos à abertura de créditos adicionais serão 
acompanhados de exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e 
que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas 
sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das
respectivas metas. 
§ 2º Em conformidade com o parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64, 
a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade 
orçamentária, fica permitida quando considerada indispensável à movimentação 
de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a
que se realize em obediência à legislação específica. 
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos 
do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o 
disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, somente incluirão 
projetos novos se: 
I - Tiverem sido executados de forma adequada todos os projetos em 
andamento. 
II - Provenientes de transferências de convênios, acordos ou outros 
instrumentos similares. 
Art. 22. Não poderão ser destinados recursos com: 
I - Pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos 
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município 
Com Pessoal E Encargos Sociais 
Art. 23. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas 
propostas orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos 
sociais, incluindo aquelas destinadas ao Poder Legislativo, as despesas com a 
folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 
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2024, projetada para o exercício 2025, considerando os eventuais acréscimos 
legais, inclusive crescimento vegetativo, adequação salarial geral, horas extras, 
gratificações, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de 
cargos, admissões para pessoal temporário, reajuste e revisão geral sem 
destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, os quais 
deverão constar de previsão orçamentária específica, observados os limites do 
art. 19 e 20 Lei Complementar n.º 101, de 2000. 
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, incisos 
I e II da CF/88 e art. 64, § único, II, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder 
Executivo autorizado a promover/conceder alterações e adequações na sua 
estrutura administrativa podendo conceder vantagens, revisão da remuneração, 
reajuste e aumento real de remuneração, criação de cargos, empregos e funções 
e/ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, com 
o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público 
Municipal, cujos percentuais deverão ser definidos em lei específica, observados: 
I 
– As exigências dos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, e o 
disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal; 
II - Os limites da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 25. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da 
Constituição Federal e no art. 22 desta Lei, somente poderão ser admitidos 
servidores se, cumulativamente: 
I - Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados 
os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 22 
desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados; 
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
III - Se respeitar os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da 
Lei Complementar 101, de 2000. 
§ 1° A verificação do cumprimento dos <limites= estabelecidos nos arts. 19 
e 20 da Lei Complementar n. 101/00, será realizada ao final de cada
quadrimestre. 
§ 2° A Controladoria Geral do Município alertará o Poder Executivo ou 
seus órgãos quando constatarem: 
I - A possibilidade de ocorrência da situação prevista no art. 9º da Lei nº 
101/00; 
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II - Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% 
(noventa por cento) do limite legal estabelecido na LRF; 
III - Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas 
ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. 
§ 3° Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados aos poderes ou órgão referido no art. 20 da LC 
101/00 que houver incorrido no excesso, a(o): 
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do 
art. 37 da Constituição Federal; 
II - Criação de cargo, emprego ou função; 
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. 
Art. 26. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total 
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização 
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: 
I - Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos 
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição 
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou 
parcialmente; 
III - Não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO V 
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. 
Art. 27. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, deverá 
elaborar, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, a 
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programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
por órgão, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar 101, de 2000, com 
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificam conterão: 
I - Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 
13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por 
fonte de receita e por fonte de recurso; 
II - Metas medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal; 
III - Cronograma de execução mensal de desembolso por categoria 
econômica e por órgão e unidade gestora; 
IV - Demonstrativo compatibilidade entre a programação financeira e as 
despesas previstas no cronograma de execução mensal de desembolso. 
CAPÍTULO VI 
Emendas Individuais 
Art. 28. O regime de aprovação e execução das programações incluídas 
por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o 
art. 61-A da LOM, decorrente da Emenda nº. 01/CMC/2023, atenderá ao disposto 
nesta Seção. 
Art. 29. Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de
Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá, no Programa Reservas, a RESERVA
DE CONTINGÊNCIA/ATENDIMENTO EMENDA PARLAMENTAR referente à 
dotação orçamentária específica para o atendimento das programações 
incluídas por emendas individuais para atender as ações não destinadas aos 
serviços de saúde. 
Art. 30. Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de 
Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá, no Programa Saúde para Todos, a 
ação ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS referente à 
dotação orçamentária específica para o atendimento das programações 
incluídas por emendas individuais para atender as ações destinadas aos 
serviços de saúde; 
Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput 
deste artigo será referente a 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior, sendo 0,6% (zero virgula seis por cento) 
de recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedado a 
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
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Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma 
equitativa, das programações referidas no art. 28 desta Lei, observados os 
limites estabelecidos no art. 61-A da LOM, decorrente da Emenda nº. 
01/CMC/2023. 
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais que 
observe critérios objetivos de forma igualitária, imparcial e impessoal, 
independentemente de sua autoria. 
§ 2º A programação referida no caput deste artigo não será de execução 
obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 33 desta 
Lei. 
Art. 32. Nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, 
fica autorizada a destinação das programações incluídas por emendas 
individuais ao atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes
da situação de excepcionalidade. 
Art. 33. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou 
contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas 
como de utilidade pública municipal conforme dispõe a Lei nº 2.926, de 12 de 
julho de1966 e alterações posteriores. 
Art. 34. A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar 
correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da 
impessoalidade. 
Parágrafo único. As emendas individuais: 
I 
– Serão limitadas a 10 (dez) emendas por parlamentar para o exercício 
orçamentário; 
II 
– quando não destinadas à área da saúde, deverão ter valor mínimo de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua apresentação e execução. 
Art. 35. Somente poderá ser apresentado 1 (um) beneficiário para cada 
emenda destinada à entidade privada sem fins lucrativos. 
Art. 36. O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá 
ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, 
considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a 
proposição e a execução da emenda. 
Art. 37. As entidades privadas, eventualmente, indicadas como 
beneficiárias, para fins de operacionalização das emendas individuais referidas 
no art. 61-A da LOM, decorrente da Emenda nº. 01/CMC/2023, deverão 
apresentar plano de trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que 
deverá conter: 
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I 
– Cronograma físico e financeiro; 
II 
– Plano de aplicação das despesas; 
III 
– Informações de conta corrente específica; e 
IV 
– Metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, e alterações posteriores. 
§ 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a 
emenda proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ da entidade e da 
certidão de utilidade pública atualizada. 
§ 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser 
sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde 
que não resultem em alteração do objeto aprovado. 
Art. 38. Para fins do disposto no art. 61-A da LOM, decorrente da Emenda
nº. 01/CMC/2023, consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer
situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução 
da programação orçamentária, em especial os que seguem abaixo: 
I 
– A não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros 
são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade 
que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; 
II 
– A incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito
do órgão setorial responsável pela programação; 
III 
– A incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do 
programa ou da ação orçamentária emendada; 
IV 
– A incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico 
financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de 
obras; 
V 
– A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a 
instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em 
desacordo com o disposto no art. 33, al. c da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e 
alterações posteriores; 
VI 
– A aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início 
de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em 
desacordo ao disposto no art. 33, na al. b da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e 
alterações posteriores; 
VII 
– A destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de 
utilidade pública; 
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VIII 
– A destinação de dotação a entidade em situação irregular, em 
desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e 
alterações posteriores; 
IX 
– O plano de trabalho não entregue ou com apresentação intempestiva, 
considerando prazo estabelecido no art. 37, parágrafo § 1º desta Lei; 
X 
– A apresentação de plano de trabalho que não atenda ao disposto nos
incisos. I a IV do caput do art. 37 desta Lei; 
XI 
– A destinação de dotação a entidade com fins lucrativos; 
XII 
– A criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta 
ou indiretamente; 
XIII 
– A destinação de recursos a que não guarde correspondência com o 
interesse público e o princípio da impessoalidade; e 
XIV 
– Outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho ou o 
pagamento dentro do exercício financeiro. 
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão 
apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas 
programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades 
orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo 
Executivo Municipal, observado o prazo disposto no art. 61-A, § 6º da Lei 
Orgânica Municipal, decorrente da Emenda 04/CMC/2023. 
Art. 39. Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser respeitado 
o plano de trabalho apresentado. 
Art. 40. Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar 
contas em até 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro em 
que se deu a execução das emendas. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, de acordo com a 
complexidade do objeto, prorrogar o prazo para prestação de contas. 
Art. 41. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no art. 61-A, § 8º da Lei Orgânica 
Municipal, até o limite de 0,6% (zero virgula seis por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior. 
CAPÍTULO VII 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação 
Tributária 
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Art. 42. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 poderá contemplar medidas 
de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à 
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. 
Art. 43. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderá 
ser considerado, adicionalmente, o impacto das alterações na legislação 
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em 
tramitação na Câmara Municipal. 
Art. 44. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo da natureza 
tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da 
Lei Complementar n. 101 de 2000. 
Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, 
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, 
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 
CAPÍTULO VIII 
Das Disposições Finais 
Art. 45. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando à 
definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações 
de governo. 
§ 1° A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada 
diretamente à unidade orçamentária responsável por sua execução, de modo a 
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
§ 2° O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, 
nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e 
supervisão do órgão central de planejamento municipal. 
Art. 46. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 
3° da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas 
que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n.º 
14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. 
Art. 47. Acompanham esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a 
que se refere o Artigo 4º, § 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000, além de anexo específico contendo a relação das ações que 
constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 
9°, § 2°, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de 2000. 
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na 
relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município. 
Art. 48. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração 
direta, indireta e fundos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, 
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 49. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n.º 101, 
de 2000: 
I. Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização 
do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
Art. 50. Os órgãos da administração direta ficam autorizados a contrair 
despesas de custeio e investimento de cada rubrica orçamentária, mediante 
autorização do chefe do poder executivo, exceto a Secretaria Municipal de 
Saúde, por ser caracterizada gestão descentralizada conforme Decreto 
2.992/PMC/2007. 
§ 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária. 
§ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste 
artigo. 
Art. 51. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do 
acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 61, § 1º, 
inciso II, da lei orgânica do município, será assegurada, ao órgão responsável a 
informação necessária para cumprimento do artigo citado. 
Art. 52. As unidades responsáveis pela execução das Alterações 
Orçamentárias e/ou os Créditos Orçamentários Adicionais aprovados, 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada 
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso especificando o elemento de 
despesa. 
Art. 53. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivamente
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. 
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Art. 54. Os processos referentes ao pagamento de precatórios dos órgãos 
da Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão submetidos à 
Procuradoria Geral do Município antes do atendimento à requisição judicial, para 
fins de acompanhamento, controle e centralização. 
Art. 55. Os contratos celebrados de acordo com a legislação vigente 
poderão ter seus valores reajustados, visando garantir a equação econômico￾financeira, obedecendo aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação,
contrato e as exigências da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas 
alterações, entre outras, bem como, saldo orçamentário e financeiro. 
Art. 56. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado até a 
finalização do exercício 2024 e enviado para ser sancionado pelo Poder 
Executivo Municipal até 27 de dezembro de 2024, a programação dele constante 
poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição 
de receitas; 
III - Serviço da dívida pública; 
IV - PIS/PASEP; 
V - Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas 
de pequeno valor; 
VI - Despesas relativas às áreas de atuação das Secretaria Municipal de: 
Saúde, Educação e Assistência Social; 
VII 
– As demais ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta 
Lei à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei 
Orçamentária de 2025 a utilização dos recursos autorizados no caput deste 
artigo. 
Art. 57. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda 
Constitucional nº. 25/2000, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder 
Legislativo, calculado na forma do Artigo 29-A, inciso II. 
§ 1º Em caso de não Elaboração do cronograma de desembolso, os 
duodécimos ao Poder Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais 
e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. 
§ 2º O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e 
adicionais ao Poder Legislativo será feito diretamente em conta bancária 
indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/275884. Folha 20 de 21 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
§ 3º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou 
equivalente de caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, 
deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, 
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser 
contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício. 
I 
– As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos 
de aplicações financeiras e outros que venham a ingressar nos cofres públicos
por intermédio do Poder Legislativo, serão contabilizados no Poder Executivo 
como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse 
mensal no Poder Executivo e no Poder Legislativo. 
§ 4º A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em 
unidade gestora independente, sendo integrada ao Poder Executivo para fins de 
consolidação das entidades contábeis. 
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Cacoal - RO, 04 de novembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/11/2024 - 11:11, 
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