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norma nº 23/2024

Tipo Lei Orgânica de Cacoal
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-11-16
EmentaAltera a redação do inciso VII e as alíneas “a” e “b” do Art.13 da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2024.
Altera a redação das alíneas “a” e “b” do Inciso
VII do Art.13 da Lei Orgânica do Município de
Cacoal/RO, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Cacoal, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com égide no
§2º, do art. 24 da Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e a MESA DIRETORA promulga a
seguinte EMENDA ao
texto orgânico:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso VII da Lei Orgânica do
Município de
Cacoal/RO, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias
antes
das eleições municipais;
a) O subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura
para a
subsequente, observando o que dispõe a Constituição Federal e
os limites
máximos correspondestes do subsídio dos Deputados
Estaduais;
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo
terceiro)
salário, que será pago em parcela única, no valor de um
duodécimo do
subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de
cada ano.”
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo
terceiro)
salário, que será pago em parcela única, no valor de um
duodécimo do
subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de
cada ano. Bem
como, o direito de gozo de férias, acrescido de 1/3 (um terço)
do subsídio
mensal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de novembro de
2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC
Publicado por:
Andre Luiz Ayres Barboza
Código Identificador:0E9E6B16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/11/2024. Edição 3860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
21/11/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Cacoal
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21/11/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Cacoal
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