| Tipo | Lei Orgânica de Cacoal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-11-16 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII e as alíneas “a” e “b” do Art.13 da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a redação das alíneas “a” e “b” do Inciso VII do Art.13 da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e dá outras providências”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com égide no §2º, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e a MESA DIRETORA promulga a seguinte EMENDA ao texto orgânico: Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, passam a vigorar com a seguinte redação: a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes das eleições municipais; a) O subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe a Constituição Federal e os limites máximos correspondestes do subsídio dos Deputados Estaduais; b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro) salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.” b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro) salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do subsídio percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Bem como, o direito de gozo de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do subsídio mensal. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de novembro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário da CMC LAURO DA COSTA KLOOCH 2º Secretário da CMC Publicado por: Andre Luiz Ayres Barboza Código Identificador:0E9E6B16 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2024. Edição 3860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 21/11/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0E9E6B16/5a1bce62f2561e58bca0101fa2c15da45a1bce62f2561e58bca0101fa2c15da4 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/11/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Cacoal https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0E9E6B16/5a1bce62f2561e58bca0101fa2c15da45a1bce62f2561e58bca0101fa2c15da4 2/2