| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.480 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 4.770/PMC/2021 QUE INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.480/PMC/2024 ALTERA A LEI N. 4.770, DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta os incisos V, VI e VII ao artigo 2º da Lei n. 4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal do Café e do Cacau possuem os seguintes objetivos: I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento desses produtos e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agroindustrialização; II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento dessas culturas, com ênfase nas agroindústrias do município de Cacoal; III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o desenvolvimento dessas atividades; IV - debater com produtores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como o planejamentos a curto, médio e longo prazo; V - incentivar o turismo no município de Cacoal com ênfase na valorização e desenvolvimento de pontos turísticos relacionados ao café e ao cacau; VI - valorizar a cultura municipal, atrelada diretamente ao crescimento das culturas homenageadas; VII - fomentar a criação de parcerias entre o município e pessoas jurídicas de direito público e privado que busquem o desenvolvimento das culturas do café e do cacau. Art. 2º Altera o art. 3º da Lei n. 4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Poder Legislativo e o Poder Executivo, através de suas Secretarias, Autarquias e Fundações, deverão promover atividades e eventos como a Feira Municipal do Café e do Cacau - CAFECAU, palestras, cursos, fóruns, seminários e Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/12/2024 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287534. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO atividades esportivas, culturais e turísticas, visando ampliar o acesso às ações de apoio à produção do café e do cacau no Município de Cacoal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Cacoal/RO, 03 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/12/2024 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287534. Folha 2 de 2