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norma nº 5.480/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.480 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaALTERA A LEI N. 4.770/PMC/2021 QUE INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.480/PMC/2024 
ALTERA A LEI N. 4.770, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
QUE INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO 
CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE CACOAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta os incisos V, VI e VII ao artigo 2º da Lei n. 
4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal do Café e do Cacau 
possuem os seguintes objetivos: 
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento desses produtos e suas formas 
associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e 
agroindustrialização; 
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento dessas culturas, com 
ênfase nas agroindústrias do município de Cacoal; 
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o 
desenvolvimento dessas atividades; 
IV - debater com produtores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, 
bem como o planejamentos a curto, médio e longo prazo; 
V - incentivar o turismo no município de Cacoal com ênfase na valorização e 
desenvolvimento de pontos turísticos relacionados ao café e ao cacau; 
VI - valorizar a cultura municipal, atrelada diretamente ao crescimento das culturas 
homenageadas; 
VII - fomentar a criação de parcerias entre o município e pessoas jurídicas de direito 
público e privado que busquem o desenvolvimento das culturas do café e do cacau. 
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei n. 4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3º O Poder Legislativo e o Poder Executivo, através de suas Secretarias, 
Autarquias e Fundações, deverão promover atividades e eventos como a Feira 
Municipal do Café e do Cacau - CAFECAU, palestras, cursos, fóruns, seminários e
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/12/2024 - 12:53, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287534. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
atividades esportivas, culturais e turísticas, visando ampliar o acesso às ações de 
apoio à produção do café e do cacau no Município de Cacoal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Cacoal/RO, 03 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/12/2024 - 12:53, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/287534. Folha 2 de 2 

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