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norma nº 5.484/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.484 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São Marcos, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.484/PMC/2024 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO 
MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de 
Cacoal, a <ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO MARCOS=, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
30.796.964/0001-59, com sede administrativa situada na Rua: <L=, nº. 323, Bairro São 
Marcos, CEP 76.961-584, na cidade de Cacoal/Rondônia. 
Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos
em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº 
038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias; 
II 
– Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal. 
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 04 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/12/2024 - 12:18, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/288272. Folha 1 de 1 

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