| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.473 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASR($110.000,00 SEMPLAN) |
| native_id | 3251 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.473/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 410 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 Total Suplementação: R$ 110.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 110.000,00 Total da Receita: R$ 110.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de novembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/11/2024 - 13:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/284726. Folha 1 de 1