| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.493 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Petúnia de Voleibol - APV, e dá outras providências. |
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gle.reto ri _ ESTADO 6E RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N25.493/PMC/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PETUNIA DE VOLEIBOL - APV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 12Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a "ASSOCIAÇÃO PETÚNIA DE VOLEIBOL - APV", pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de Associação Civil Esportiva sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob n° 52.447.519/0001-16, com sede administrativa situada na Av.: Nações Unidas, n° 2242, Sala 03, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-019, na cidade de Cacoal/Rondônia. Art. 22À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N2 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 32Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: rt El I - substitua os fins constantes do estatuto social ou deixe de cumprir as disposições estatutárias; à g ,]uà 2 g da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento ,tt competente da administração pública municipal. it g 22 Art. 42A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. II — altere a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contando Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município 0A13/130 N. 4372 -'2FEVURAMI !gEr.lEáL11.E- 3 SORIA DE COMUNICAÇAU fr.,. ncyoSSOf (3) de comunicação que o prerente documento „ qqado no mural desta na em: ;Dal, /0/