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norma nº 5.493/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.493 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Petúnia de Voleibol - APV, e dá outras providências.
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gle.reto 
ri _ 
ESTADO 6E RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N25.493/PMC/2024 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO PETUNIA DE VOLEIBOL - APV, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de 
Cacoal, a "ASSOCIAÇÃO PETÚNIA DE VOLEIBOL - APV", pessoa jurídica de direito 
privado, sob a forma de Associação Civil Esportiva sem fins lucrativos ou econômicos, 
inscrita no CNPJ sob n° 52.447.519/0001-16, com sede administrativa situada na Av.: 
Nações Unidas, n° 2242, Sala 03, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-019, na cidade 
de Cacoal/Rondônia. 
Art. 22À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos 
em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N2 
038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
Art. 32Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
rt 
El I - substitua os fins constantes do estatuto social ou deixe de cumprir as 
disposições estatutárias; à g 
,]uà 
2 g da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento 
,tt competente da administração pública municipal. 
it g 22 
Art. 42A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
II — altere a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contando 
Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
0A13/130 N. 4372 
-'2FEVURAMI !gEr.lEáL11.E- 3 
SORIA DE COMUNICAÇAU 
fr.,. ncyoSSOf (3) de comunicação 
que o prerente documento 
„ qqado no mural desta 
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