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norma nº 5.486/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.486 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.486/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 497.735,19 
(quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e dezenove 
centavos). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– ENSINO 
 FUNDAMENTAL 25% 
 114 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 497.735,19 
Total Suplementação: R$ 497.735,19 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
 97 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.841,11 
 98 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 15.161,49 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 102 - 3.3.90.31.00.00 15000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 28.000,00 
 404 - 3.3.90.31.00.00 65000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 30.118,00 
 103 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 2.630,19 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
 110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 306.269,40 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 132 - 4.4.90.52.00.00 15000101 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.225,00 
 354 - 4.4.90.52.00.00 65000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.490,00 
Total Redução: R$ 497.735,19 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 06/12/2024 - 14:34, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/289587. Folha 1 de 1 

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