| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.485 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.485/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM 34 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.300.000,00 Total Suplementação: R$ 2.300.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita 1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 1.400.000,00 Receita: 1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 900.000,00 Total da Receita: R$ 2.300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 05 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/12/2024 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/288743. Folha 1 de 1