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norma nº 5.485/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.485 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.485/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM 
34 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.300.000,00 
Total Suplementação: R$ 2.300.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita 1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 1.400.000,00 
Receita: 1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 900.000,00 
Total da Receita: R$ 2.300.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 05 de dezembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/12/2024 - 12:53, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/288743. Folha 1 de 1 

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