| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5507 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA 'CACOAL ROTA DA JUSTIÇA' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.507/PMC/2025 INSTITUI O PROGRAMA <CACOAL ROTA DA JUSTIÇA = NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal, o programa <Cacoal Rota da Justiça=, destinado a promover eventos jurídicos, culturais e esportivos, com o objetivo de valorizar a advocacia e profissionais do direito, fortalecer o diálogo interinstitucional e estimular a integração entre operadores do Direito e a comunidade. Parágrafo único. O programa previsto no caput integrará o calendário de eventos culturais do Município de Cacoal, e será promovido anualmente, na semana que compreender o dia 11 de agosto. Art. 2º O Programa <Cacoal Rota da Justiça= tem como objetivos específicos: I – estimular a participação cidadã na construção de políticas públicas voltadas para o sistema de justiça; II – fomentar a realização de eventos jurídicos e acadêmicos de abrangência municipal, estadual e regional; III – promover a valorização da advocacia e dos profissionais do Direito; IV – incentivar a troca de conhecimentos jurídicos e a cooperação entre instituições públicas e privadas; V - implementar ações educativas para a prevenção de conflitos e o fortalecimento da cultura de pacificação social; VI – incentivar a capacitação de operadores do direito, em parceria com a sociedade civil, para que possam atuar de forma mais eficaz e sensível às necessidades da população; VII – estimular atividades culturais e esportivas que promovam a cidadania e o acesso à justiça; VIII – fortalecer a imagem de Cacoal como polo de referência em iniciativas jurídicas e sociais; IX – incentivar o turismo no município de Cacoal, com ênfase na realização de seminários, palestras ou conferencias jurídicas. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/01/2025 - 12:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312488. Folha 1 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º As atividades realizadas no âmbito do Programa poderão incluir, entre outras: I – seminários, palestras e conferências jurídicas; II – oficinas, workshops e cursos de capacitação voltados aos profissionais e estudantes da área jurídica; III – feiras culturais e exposições temáticas relacionadas ao Direito, Justiça e Cidadania; IV – competições esportivas entre operadores do Direito e membros da comunidade; V – campanhas de conscientização sobre direitos e deveres do cidadão, bem como prestação de serviços jurídicos aos munícipes hipossuficientes. Art. 4º A prefeitura poderá realizar parcerias e buscar o apoio institucional para a execução do programa, que serão feitas oportunamente por meio de parcerias com: I – instituições públicas e privadas; II – Ordem dos Advogados do Brasil - (OAB); III - instituições de ensino; IV – órgãos do Poder Judiciário; V – Ministério Público; VI – associações de classe. Parágrafo único. A Prefeitura de Cacoal poderá celebrar convênios e acordos de cooperação técnica para a realização das atividades previstas no Programa. Art. 5º A coordenação e execução será desempenhada nos seguintes termos: I – o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) e Autarquia Municipal de Esportes (AMEC), com o apoio das demais secretarias municipais, conforme a natureza das atividades realizadas; II – caberá à coordenação do programa planejar, executar e divulgar as ações desenvolvidas, bem como avaliar os resultados obtidos. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/01/2025 - 12:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312488. Folha 2 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N.º 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/01/2025 - 12:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312488. Folha 3 de 3