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norma nº 5507/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5507 / 2025
Date 2025-01-30
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA 'CACOAL ROTA DA JUSTIÇA' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.507/PMC/2025 
INSTITUI O PROGRAMA 
<CACOAL ROTA DA 
JUSTIÇA
= NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal, o programa 
<Cacoal Rota da Justiça=, destinado a promover eventos jurídicos, culturais e 
esportivos, com o objetivo de valorizar a advocacia e profissionais do direito, 
fortalecer o diálogo interinstitucional e estimular a integração entre operadores do 
Direito e a comunidade. 
Parágrafo único. O programa previsto no caput integrará o calendário de 
eventos culturais do Município de Cacoal, e será promovido anualmente, na semana 
que compreender o dia 11 de agosto. 
Art. 2º O Programa <Cacoal Rota da Justiça= tem como objetivos específicos: 
I 
– estimular a participação cidadã na construção de políticas públicas 
voltadas para o sistema de justiça; 
II 
– fomentar a realização de eventos jurídicos e acadêmicos de abrangência 
municipal, estadual e regional; 
III 
– promover a valorização da advocacia e dos profissionais do Direito; 
IV 
– incentivar a troca de conhecimentos jurídicos e a cooperação entre 
instituições públicas e privadas; 
 V - implementar ações educativas para a prevenção de conflitos e o 
fortalecimento da cultura de pacificação social; 
VI 
– incentivar a capacitação de operadores do direito, em parceria com a 
sociedade civil, para que possam atuar de forma mais eficaz e sensível às 
necessidades da população; 
VII 
– estimular atividades culturais e esportivas que promovam a cidadania e 
o acesso à justiça; 
VIII
– fortalecer a imagem de Cacoal como polo de referência em iniciativas 
jurídicas e sociais; 
IX 
– incentivar o turismo no município de Cacoal, com ênfase na realização 
de seminários, palestras ou conferencias jurídicas. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/01/2025 - 12:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312488. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º As atividades realizadas no âmbito do Programa poderão incluir, entre 
outras: 
I 
– seminários, palestras e conferências jurídicas; 
II 
– oficinas, workshops e cursos de capacitação voltados aos profissionais e 
estudantes da área jurídica; 
III 
– feiras culturais e exposições temáticas relacionadas ao Direito, Justiça e 
Cidadania; 
IV 
– competições esportivas entre operadores do Direito e membros da 
comunidade; 
V 
– campanhas de conscientização sobre direitos e deveres do cidadão, 
bem como prestação de serviços jurídicos aos munícipes hipossuficientes. 
Art. 4º A prefeitura poderá realizar parcerias e buscar o apoio institucional 
para a execução do programa, que serão feitas oportunamente por meio de 
parcerias com: 
I 
– instituições públicas e privadas; 
II 
– Ordem dos Advogados do Brasil - (OAB); 
III - instituições de ensino; 
IV 
– órgãos do Poder Judiciário; 
V 
– Ministério Público; 
VI 
– associações de classe. 
Parágrafo único. A Prefeitura de Cacoal poderá celebrar convênios e 
acordos de cooperação técnica para a realização das atividades previstas no 
Programa. 
Art. 5º A coordenação e execução será desempenhada nos seguintes 
termos: 
I 
– o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura 
(SEMC) e Autarquia Municipal de Esportes (AMEC), com o apoio das demais 
secretarias municipais, conforme a natureza das atividades realizadas; 
II 
– caberá à coordenação do programa planejar, executar e divulgar as 
ações desenvolvidas, bem como avaliar os resultados obtidos. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas 
se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por 
Decreto. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N.º 4372
Prefeitura de Cacoal
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