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norma nº 5506/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5506 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO PROVIDÊNCIAS . E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.506/PMC/2025 
<DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 
5.149/PMC/2023, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO 
PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 5º, da Lei 
5.149/PMC/2023, pelo período de 18 meses, podendo ser renovado por igual 
período. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 13 de fevereiro de 2025. 
Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N.º 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/01/2025 - 11:59, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312416. Folha 1 de 1 

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