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norma nº 5508/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5508 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS FACULDADE DA PREFEITURA. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.508/PMC/2025 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO 
SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS –
FACULDADE DA PREFEITURA E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o programa de inclusão social <Universidade para 
Todos – FACULDADE DA PREFEITURA=, de cunho socioeducacional, destinado a 
concessão de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação 
de nível superior, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, quando 
oferecidos por instituições privadas de ensino superior estabelecidas no Município 
de Cacoal, com ou sem fins lucrativos. 
§ 1º O Programa Faculdade da Prefeitura será gerido pelo Conselho Gestor 
do Programa FACULDADE DA PREFEITURA – CGFP, que será instituído e 
regulamento por meio de Decreto, reportando-se ao Chefe do Executivo. 
§ 2º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do Programa 
<Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA=, estarão igualmente 
regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição 
Art. 2º As bolsas de estudo referidas no artigo 1º, desta lei, serão concedidas
de forma integral, a brasileiros, munícipes de Cacoal, não portadores de diploma de 
curso superior, selecionados pelo resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, 
nas condições estabelecidas em Decreto regulamentador, além de comprovar, 
cumulativamente: 
I – ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou 
particular, na condição de bolsista integral; 
II – ter residência e domicílio no município de Cacoal pelo período mínimo de 
05 (cinco) anos ininterruptos, contados imediatamente antes do início da concessão 
do benefício; 
III – Ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico. 
§ 1º A comprovação da escolaridade de que trata o inciso I deste artigo, dar￾se-á mediante apresentação de histórico escolar, expedido por unidade de ensino 
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. 
§ 2º No caso de apresentação da declaração de conclusão do ensino médio, 
assinado pelo secretário e diretor da escola, o beneficiário deverá apresentar o
histórico escolar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de 
efetivação da matrícula dos documentos na instituição de ensino superior, sob pena 
de desligamento do Programa Faculdade da Prefeitura 
§ 3º A comprovação da residência e domicílio de que trata o inciso II deste 
artigo, se dará mediante a apresentação de declaração de residência, pelo 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312489. Folha 1 de 3 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
candidato ou representante legal, acompanhada de fatura atual de consumo de 
energia elétrica, água e esgoto 
§ 4º Fica facultado ao Conselho Gestor solicitar quantos documentos julgar
necessários para a devida apuração do perfil socioeconômico do candidato, bem 
como, realizar visitas domiciliares. 
§ 5º É vedada a concessão de bolsas no Programa Faculdade da Prefeitura 
a candidatos que tenham vínculo com instituições de ensino superior que sejam 
públicas ou privadas e a beneficiários de outros Programas de concessão de bolsas 
de estudos não restituíveis. 
Art. 3º O valor integral da bolsa de estudo tem como referência as 
semestralidades ou anuidades escolares fixadas pela instituição de ensino superior, 
com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, ou outra que a 
venha substituir, relativas ao curso de interesse de cada candidato, aplicando-se o 
desconto de pontualidade. 
Art. 4º As instituições privadas de ensino superior poderão aderir ao 
Programa Faculdade da Prefeitura, mediante requerimento dirigido ao Conselho 
Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA 
PREFEITURA., acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos
requisitos da legislação, atendendo às normas gerais do processo administrativo 
tributário. 
Parágrafo único. sem prejuízo de outras obrigações, a instituição de ensino 
superior que aderir ao Programa deverá manter-se em plena regularidade fiscal, sob 
pena de sofrer sanções previstas nas Leis tributárias do Município, bem como, ser 
descredenciada do Programa. 
Art. 5º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior 
serão previstas no regulamento e no termo de adesão ao Programa de Inclusão 
Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA. 
§ 1º Deverá ser ofertada em bolsas integrais, pela instituição de ensino 
superior, pelo menos, o equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas 
disponibilizadas por semestre e por curso. 
§ 2º O Termo de Adesão terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado 
da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto 
nesta Lei. 
Art. 6º As instituições de ensino superior que aderirem ao Programa de 
Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA poderão 
ter a alíquota do ISSQN reduzida para até 2% (dois por cento), sobre o montante da 
receita bruta auferida exclusivamente com os cursos de graduação ou cursos 
sequenciais de formação específica durante o período de vigência do termo de 
adesão, aplicável para apurar o imposto a ser recolhido aos cofres do município. 
§ 1º Após a assinatura do termo de adesão, a instituição poderá ofertar o 
equivalente a até 1% (um por cento) da receita bruta de graduação do movimento 
mensal tributável pelo ISSQN, em bolsas de estudo integrais. 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 2º A cada período letivo, havendo créditos para novas bolsas, estas serão 
disponibilizadas em novos processos seletivos, observando-se os critérios previstos 
no artigo 2º desta lei, e no decreto regulamentador 
§ 3º A adesão ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos –
FACULDADE DA PREFEITURA não dispensa o contribuinte do cumprimento de 
obrigações acessórias dispostas na legislação tributária vigente. 
Art. 7º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão, 
bem como, as previstas nas normas do Programa resultará no descredenciamento 
da instituição de ensino superior, com a consequente cobrança do imposto incidente, 
na forma e nos prazos previstos em Lei. 
§ 1º O descumprimento de que trata este artigo ensejará o imediato início de 
ação fiscal promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda, objetivando apurar a 
responsabilidade da Instituição de Ensino Superior, bem como o lançamento de 
ofício de eventual crédito tributário autuado em processo, sendo assegurando o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 2º O descredenciamento da instituição terá como termo inicial a data de 
ocorrência da falta que lhe deu causa. 
Art. 8º A renúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição de ensino 
de superior, não importará em ônus adicional para o Município, nem em prejuízo 
para os estudantes beneficiários do Programa. 
Art. 9º Ao término da vigência do termo de adesão ou na hipótese de 
desvinculação da instituição do Programa de Inclusão Social Universidade para 
Todos – FACULDADE DA PREFEITURA, será restabelecida a alíquota do ISSQN de 
3% (três por cento). 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, no 
que for necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N.º 4372
Prefeitura de Cacoal
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