br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5511/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5511 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3266

Originating matéria

matéria 4216 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.511/PMC/2025 
ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE 
DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art.1° da lei 3.746/PMC/2017, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único. A Assessoria Militar é órgão de assessoramento e 
segurança institucional, vinculado e subordinado diretamente ao 
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal e o gabinete do vice￾prefeito. 
Art. 2º Altera o art. 2°da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° Fica instituída, inicialmente, 2 (duas) vagas de Superintendente 
da Assessoria Militar, de livre nomeação e indicação pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que perceberá ajuda de custo no valor de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º Altera o art. 3°, da lei 3.746/PMC/2017 que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3º À Assessoria Militar compete: 
I - organizar e dirigir os serviços de segurança e inteligência do Prefeito 
e Vice-prefeito; 
II - proporcionar segurança pessoal do Prefeito, Vice-Prefeito e suas 
respectivas famílias; 
III - proporcionar segurança física da residência do Prefeito e Vice￾Prefeito; 
IV - proporcionar segurança pessoal de autoridades e/ou dignitários 
em visita oficial à Cidade, por requisição do Prefeito; 
V - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para 
atendimento ao Prefeito e Vice-Prefeito; 
VI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do 
Prefeito e Vice-prefeito, inclusive na condução de veículos oficiais; 
VII - executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do 
Prefeito; 
VIII - manter canal técnico entre a Prefeitura e o Comando Geral da 
Polícia Militar do Estado de Rondônia, visando os interesses mútuos 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/02/2025 - 11:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/323673. Folha 1 de 2 
do Município e da Polícia Militar; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IX - representar o Prefeito e Vice-Prefeito, quando determinado, nos
atos e solenidades cívico-militares; 
X 
– executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do 
Prefeito e Vice-Prefeito. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/02/2025 - 11:56, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/323673. Folha 2 de 2 

open original →