| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5511 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.511/PMC/2025 ALTERA A LEI Nº 3.746/PMC/2017, QUE DISPÕE A ASSESSORIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Parágrafo único do art.1° da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A Assessoria Militar é órgão de assessoramento e segurança institucional, vinculado e subordinado diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal e o gabinete do viceprefeito. Art. 2º Altera o art. 2°da lei 3.746/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Fica instituída, inicialmente, 2 (duas) vagas de Superintendente da Assessoria Militar, de livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que perceberá ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º Altera o art. 3°, da lei 3.746/PMC/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º À Assessoria Militar compete: I - organizar e dirigir os serviços de segurança e inteligência do Prefeito e Vice-prefeito; II - proporcionar segurança pessoal do Prefeito, Vice-Prefeito e suas respectivas famílias; III - proporcionar segurança física da residência do Prefeito e VicePrefeito; IV - proporcionar segurança pessoal de autoridades e/ou dignitários em visita oficial à Cidade, por requisição do Prefeito; V - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Prefeito e Vice-Prefeito; VI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Prefeito e Vice-prefeito, inclusive na condução de veículos oficiais; VII - executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito; VIII - manter canal técnico entre a Prefeitura e o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, visando os interesses mútuos Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/02/2025 - 11:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/323673. Folha 1 de 2 do Município e da Polícia Militar; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IX - representar o Prefeito e Vice-Prefeito, quando determinado, nos atos e solenidades cívico-militares; X – executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 26/02/2025 - 11:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/323673. Folha 2 de 2