| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5514 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.514/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação do Lote 395, da Quadra 16, Setor 11, com área de 1498,84 m². Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar o lote 395, quadra 16, setor 11 e o lote 377, matrícula 6.357, quadra 16, setor 11, vigorando com as seguintes especificações: I - Identificação: a) Lote 395; b) Quadra 16; c) Setor 11; d) Matrícula 6.357. II - Dimensões: a) Frente: 80,18 m; b) Fundo: 34,49 m; c) Lado Direito: 119,98 m; d) Lado Esquerdo:100,42 m; e) Área: 6510,71 m²; f) Perímetro: 335,07 m. Parágrafo único. A unificação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, tendo todos os ônus necessários para a regularização do imóvel arcados pelo beneficiário. Art. 3º Altera o art. 3° da lei 2.471/PMC/2009 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O loteamento Santo Antônio é constituído de Área de Arruamento igual a 52.631,77 m² (8,68%), de Área de Lotes igual a 300.611,21 m² (49,59%), de Área Verde igual a 5.716,18m² (0,94%), Chácara 34 igual a 2.900,24 m2 (<edificandi=) e 24.607,09 m²-APP (4,54%), Área Institucional Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 18/03/2025 - 14:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/331364. Folha 1 de 2 Processo Agrupado - Página 23 / 584 - Gerado em 20/08/2025 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO igual a 10.069,55 m² (1,66%), Área Remanescente igual a 41.561,91m² (6,86%) e, Área de Preservação Permanente (APP) igual a 168.132,78 (27,73%) que deverá ser registrada como área (<non aedificandi=), conforme estabelece a Lei de Zoneamento e Lei Orgânica do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cacoal, 18 de março de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 18/03/2025 - 14:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/331364. Folha 2 de 2 Processo Agrupado - Página 24 / 584 - Gerado em 20/08/2025