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norma nº 5514/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5514 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 2.420/PMC/2009 QUE APROVA O LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.514/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E 
UNIFICAÇÃO DO LOTE 395, DA 
QUADRA 16, SETOR 11 E ALTERA A LEI 
2.420/PMC/2009 QUE APROVA O 
LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO COMO 
ZONEAMENTO DE USO MISTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
desafetação do Lote 395, da Quadra 16, Setor 11, com área de 1498,84 m². 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar o lote 395, 
quadra 16, setor 11 e o lote 377, matrícula 6.357, quadra 16, setor 11, vigorando 
com as seguintes especificações: 
I - Identificação: 
a) Lote 395; 
b) Quadra 16; 
c) Setor 11; 
d) Matrícula 6.357. 
II - Dimensões: 
a) Frente: 80,18 m; 
b) Fundo: 34,49 m; 
c) Lado Direito: 119,98 m; 
d) Lado Esquerdo:100,42 m; 
e) Área: 6510,71 m²; 
f) Perímetro: 335,07 m. 
Parágrafo único. A unificação prevista nesta Lei se efetivará por escritura 
pública, lavrada no cartório competente, tendo todos os ônus necessários para 
a regularização do imóvel arcados pelo beneficiário. 
Art. 3º Altera o art. 3° da lei 2.471/PMC/2009 que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
 
Art. 3º O loteamento Santo Antônio é constituído de Área de 
Arruamento igual a 52.631,77 m² (8,68%), de Área de Lotes 
igual a 300.611,21 m² (49,59%), de Área Verde igual a 
5.716,18m² (0,94%), Chácara 34 igual a 2.900,24 m2
(<edificandi=) e 24.607,09 m²-APP (4,54%), Área Institucional 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 18/03/2025 - 14:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/331364. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
igual a 10.069,55 m² (1,66%), Área Remanescente igual a 
41.561,91m² (6,86%) e, Área de Preservação Permanente 
(APP) igual a 168.132,78 (27,73%) que deverá ser registrada 
como área (<non aedificandi=), conforme estabelece a Lei de 
Zoneamento e Lei Orgânica do Município. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal, 18 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 18/03/2025 - 14:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/331364. Folha
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