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norma nº 5526/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5526 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
LEI N. 5.526/PMC/2025 
ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE 
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO 
URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, 
INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso I do artigo 26 da Lei n. 5.313/PMC/2024, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 26. ......................................................................................... 
I - Usos permitidos, tolerados, permissíveis e condicionados; 
Art. 2º Cria os parágrafos 1º, 2º e 3º, altera o caput e inciso IV, do artigo 27 da 
Lei n. 5.313/PMC/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 27. Os usos do solo serão classificados em Permitidos, 
Tolerados, Permissíveis e Condicionados, segundo a zona em 
que se situarem: 
...................................................................................................... 
IV - Usos condicionados: compreendem as atividades que, por 
sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, 
incômodas e/ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas 
da macrozona correspondente, sendo permitidos desde que 
atendam requisitos especiais previstos em regulamentação 
específica. 
§ 1º Os usos condicionados poderão ter Certidão de Uso e 
Ocupação de Solo concedido a título precário, desde que 
apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV 
favorável seguindo como base a legislação municipal e com 
manifestação expressa da vizinhança diretamente afetada a 
favor da instalação ou permanência da atividade no local, que 
será avaliada pelo Grupo Técnico Permanente - GTP, 
posteriormente aprovado no Conselho Municipal da Cidade - 
CONCIDADE e por fim, expedida Certidão de Uso e Ocupação 
de Solo via publicação de Decreto municipal; 
§ 2º A Certidão de Uso e Ocupação do Solo concedida a título 
precário deverá anualmente ser renovada, sendo obrigatória 
demonstrar que comprovadamente não é incômoda, perigosa ou 
nociva à vizinhança, ao sistema viário ou ao meio ambiente, 
além de apresentar manifestação expressa da vizinhança a 
favor da permanência da atividade no local licenciado, sendo 
motivo para cassação da certidão expedida quando não atender 
os requisitos. 
§ 3º Os usos permanecerão autorizados mesmo em caso de 
substituição de razão social, alterações no Certificado Nacional 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusão de ramo de atividades 
compatíveis com as atividades já autorizadas, alteração do 
quadro societário, incorporação, fusão, cisão e demais 
adequações societárias ou familiares, desde que 
obrigatoriamente mantenham suas licenças e posturas 
atualizadas e vigentes e seu funcionamento ininterrupto. 
Art. 3º Altera a nomenclatura constante nas tabelas dos Anexos II e III, onde a 
nomenclatura 
<
Proibidos=, passará a vigorar como <Condicionados=, com a redação 
anexa à presente Lei. 
Art. 4º Altera a redação da Seção I, do capítulo I, do título III da Lei n. 
5.313/PMC/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
TÍTULO III 
DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO 
CAPÍTULO I 
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
......................................................................................................
Seção I 
Usos Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Condicionados 
Art. 5º Altera o disposto no inciso VI, do art. 31, que passará a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 31. ........................................................................................ 
......................................................................................................
VI - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no 
máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura, limitados 
em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu 
uso ou de sua base pavimentada. 
Art. 6º Altera o disposto no inciso III, do artigo 33, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 33. ........................................................................................
......................................................................................................
III - marquises e beirais de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros); 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6486 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
ANEXO II DA LEI Nº 5.313/PMC/2024 
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 CS4¹ - 
CONDICIONADO H4 - - I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral² 
Sem Abertura 
1º ao 4º³ facultado 
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura 
1º ao 4º³ 1,50 
5º ao 10º Ht
4
/205 
Demais Ht
4
/10
5
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º³ facultado 
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Com Abertura 
1º ao 4º³ 1,50 
5º ao 10º Ht
4
/20
5
Demais Ht
4
/10
5
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) conta 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 12 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,25 
Básico 12 11 12 
Máximo 18 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 17 13 15 
Máximo 21 18 
Altura 
máxima (m) 
Básico 60
6 46
6 53
6
Máximo 74
6 63
6
¹ Exceto: comércio de sucata, ferro velho, grande oficina de funilaria e pintura em geral, madeireira, 
reciclagem, recapagem de pneus, reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins, silo e usina de 
incineração 
² Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
³ Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 4
 Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 
5
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
6
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4 
ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 2 - ZCS2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E DE 
SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3 e 
H5 EC1 CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de 
Combustível - 
CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 12 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,2 
Básico 6 
Máximo 8 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 11 10 
Máximo 15 13 
Altura 
máxima (m) 
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
5 
ZONA DE USO MISTO - ZUM 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/8
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 3 2,5 
Máximo 5,2 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 7 5 
Máximo 8 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 25
5 18
5
Máximo 28
5 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
6 
ZONA HABITACIONAL 1 - ZH1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 4 3 
Máximo 5,5 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 5 4 
Máximo 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 18
5 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
7 
ZONA HABITACIONAL 2 - ZH2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H4, H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5 
Área mínima do lote (m²) 250 
Área útil do terreno (m²) 175 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 3 
Máximo 4,5 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 4 
Máximo 5 
Altura 
máxima (m) 
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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 7 de 23 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
8 
ZONA HABITACIONAL 3 - ZH3 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 
e H5 - CS1 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC1 - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e 
CS4 I1, I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º facultado 
Com Abertura 1º ao 4º 1,50 
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º facultado 
Com Abertura 1º ao 4º 1,50 
Frontal 3 
Área mínima do lote (m²) 250 
Área útil do terreno (m²) 175 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 2,5 
Máximo 3,6 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 3 
Máximo 4 
Altura 
máxima (m) 
Básico 11² 
Máximo 14² 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
9 
ZONA HABITACIONAL 4 - ZH4 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 
e H5 - CS1 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC1 - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e 
CS4 I1, I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 
Área mínima do lote (m²) 200 
Área útil do terreno (m²) 140 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
10 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 3 
Máximo 4,1 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 4 
Máximo 5 
Altura 
máxima (m) 
Básico 14
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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 9 de 23 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
10 
ZONA DE OCUPAÇÃO DIVERSIFICADA - ZOD 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4 
e H5 EC1 CS1, CS2 e 
CS3 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS4 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 - I2 
CONDICIONADO - - I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 300 
Área útil do terreno (m²) 210 240 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 12 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 3 2,5 3 
Máximo 5 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 3 2 3 
Máximo 5 
Altura 
máxima (m) 
Básico 11
5
7
5 11
5
Máximo 18
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
11 
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1 e H4 EC1 CS1 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 - CS2 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO H2, H3 e H5 EC2 e EC3 CS3 e CS4 I1, I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Fundos 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Frontal 3 
Área mínima do lote (m²) 160 
Área útil do terreno (m²) 120 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
8 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 2 
Máximo 5,2 
Taxa de ocupação (%) 75 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 2 
Máximo 6 
Altura 
máxima (m) 
Básico 7² 
Máximo 21² 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
12 
ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 E CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - 
CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 1,5 
Área mínima do lote (m²) 200 
Área útil do terreno (m²) 140 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 10 
Meio de Quadra 8 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,15 
Básico 3 
Máximo 5,3 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 4 
Máximo 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 14
5
Máximo 25
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13 
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 1 - ZUOE1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - Aeroporto - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
14 
ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 2 - ZUOE2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - Cemitério - - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
15 
ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI1 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 
EC1, EC2 e 
EC3 
CS1, CS2, 
CS3 e CS4 - 
PARÂMETROS 
 Industrial 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
3 
Com Abertura 
Fundos 
Sem Abertura 
3 
Com Abertura 
Frontal 4 
Área mínima do lote (m²) 2000 
Área útil do terreno (m²) 1600 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 25 
Meio de Quadra 20 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 3,5 
Máximo 4,9 
Taxa de ocupação (%) 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 5 
Máximo 7 
Altura 
máxima (m) 
Básico 18² 
Máximo 25² 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
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16 
ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI2 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - I2 e I3 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I1 
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 
EC1, EC2 e 
EC3 
CS1, CS2 e 
CS3 - 
PARÂMETROS 
 Industrial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1,5 
Com Abertura 
Fundos 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Frontal 4 
Área mínima do lote (m²) 450 
Área útil do terreno (m²) 315 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 15 
Meio de Quadra 10 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 1,5 1 
Máximo 3,7 - 
Taxa de ocupação (%) 70 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 2 1 
Máximo 5 - 
Altura 
máxima (m) 
Básico 7² 3,5² 
Máximo 18² - 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
17 
ZONA INDUSTRIAL 3 - ZI3 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - I1, I2 e I3 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 - 
CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 
EC1, EC2 e 
EC3 
CS1, CS2 e 
CS3 - 
PARÂMETROS 
 Industrial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1,5 
Com Abertura 
Fundos 
Sem Abertura Facultado 
Com Abertura 1,5 
Frontal 4 
Área mínima do lote (m²) 1000 
Área útil do terreno (m²) 750 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 25 
Meio de Quadra 20 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,1 
Básico 1,7 1 1 
Máximo 4,3 - 
Taxa de ocupação (%) 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 2 1 
Máximo 5 - 
Altura 
máxima (m) 
Básico 7² 3,5² 
Máximo 18² - 
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18 
ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - ZPE 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19 
ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - ZPP 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO - - - - 
TOLERADO 
(exigido EIV) - - - - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - 
CONDICIONADO - - - - 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Fundos 
Sem Abertura - 
Com Abertura - 
Frontal - 
Área mínima do lote (m²) - 
Área útil do terreno (m²) - 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina - 
Meio de Quadra - 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo - 
Básico - 
Máximo - 
Taxa de ocupação (%) - 
Taxa de permeabilidade mínima (%) - 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico - 
Máximo - 
Altura 
máxima (m) 
Básico - 
Máximo - 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
20 
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - AZUL 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I2 
CONDICIONADO - - - I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 
CONFORME O ZONEAMENTO 
Área útil do terreno (m²) 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,25 0,5 
Básico 12 10 11 
Máximo 15 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 15 12 13 
Máximo 21 18 
Altura 
máxima (m) 
Básico 53
5 42
5 46
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
Obs. Quando a área do CDAzul se sobrepor a qualquer Zona Industrial, os parâmetros da Zona Industrial 
devem prevalecer. 
Prefeitura de Cacoal
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 20 de 23 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21 
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - VERDE 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E 
DE SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3, H4, 
H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1 
TOLERADO 
(exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 - 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4¹ - 
CONDICIONADO - - - I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 
CONFORME O ZONEAMENTO 
Área útil do terreno (m²) 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,25 
Básico 12 11 12 
Máximo 15 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 17 13 15 
Máximo 21 18 
Altura 
máxima (m) 
Básico 60
5 465 53
5
Máximo 74
5 63
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4
 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 
5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha
 21 de 23 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
22 
CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - LARANJA 
USOS 
GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
COMERCIAL E DE 
SERVIÇOS INDUSTRIAL 
PERMITIDO H1, H2, H3 e 
H5 EC1 CS1 e CS2 - 
TOLERADO 
(exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de 
Combustível - 
CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3 
PARÂMETROS 
 Residencial Comercial Misto 
Afastamento 
mínimo (m) 
Lateral¹ 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Fundos 
Sem Abertura 
1º ao 4º² facultado 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Com Abertura 
1º ao 4º² 1,50 
5º ao 10º Ht³/20
4
Demais Ht³/10
4
Frontal 3 Facultado 
Área mínima do lote (m²) 
CONFORME O ZONEAMENTO 
Área útil do terreno (m²) 
Testada 
mínima do lote 
(m) 
Esquina 
Meio de Quadra 
Coeficiente de 
aproveitamento 
Mínimo 0,2 
Básico 8 
Máximo 11 
Taxa de ocupação (%) 70 80 
Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10 
Gabarito 
Nº de 
pavimentos 
Básico 11 10 
Máximo 15 13 
Altura 
máxima (m) 
Básico 39
5 35
5
Máximo 53
5 46
5
¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o 
facultamento em caso de abertura 
² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 
³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 
4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5
 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima 
Prefeitura de Cacoal
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 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
23 
ANEXO III 
– TABELAS DE PARÂMETROS E USOS URBANÍSTICOS GERAIS 
TABELA 
RESUMO 
USOS 
PERMITIDO TOLERADO 
(exigido EIV) 
PERMISSÍVEL 
(exigido EIV e 
aprovação do CDM) 
CONDICIONADO 
ZCS1 H1, H2, H3, H5, EC1, 
CS1, CS2 e I1 H6, EC2 e CS3 EC3 e CS4 H4, I2 e I3 
ZCS2 H1, H2, H3, H5, EC1, 
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de 
Combustível CS4,I2 e I3 
ZUM H1, H2, H3, CS1 e 
CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZH1 H1, H2, H3, CS1 e 
CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZH2 H1, H2, H3,CS1 e CS2 H4, H5, H6, EC1, CS3 
e I1 EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZH3 H1, H2, H3, H4, H5 e 
CS1 H6 e EC1 - 
EC2, EC3, CS2, CS3, 
CS4, I1, I2 e I3 
ZH4 H1, H2, H3, H4, H5 e 
CS1 H6 e EC1 - 
EC2, EC3, CS2, CS3, 
CS4, I1, I2 e I3 
ZOD 
H1, H2, H3, H4, H5, 
EC1, CS1, CS2, CS3 e 
I1 
H6, EC2 e CS4 EC3 e I2 I3 
ZEIS H1, H4, EC1 e CS1 H6 e CS2 - 
H2, H3, H5, EC2, EC3, 
CS3, CS4, I1, I2 e I3 
ZEU H1, H2, H3, CS1 e 
CS2 H5, H6, EC1, CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 
ZUOE1 - - Aeroporto - 
ZUOE2 - - Cemitério - 
ZI1 I1, I2 e I3 - - 
H1, H2, H3, H4, H5, 
H6, EC1, EC2, EC3, 
CS1, CS2, CS3 e CS4 
ZI2 I2 e I3 - CS4 e I1 
H1, H2, H3, H4, H5, 
H6, EC1, EC2, EC3, 
CS1, CS2 e CS3 
ZI3 I1, I2 e I3 - CS4 
H1, H2, H3, H4, H5, H6, 
EC1, EC2, EC3, CS1, 
CS2 e CS3 
CDAzul H1, H2, H3, H4, H5, H6, 
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 e I2 I3 
CDVerde H1, H2, H3, H4, H5, H6, 
EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 I2 e I3 
CDLaranja H1, H2, H3, H5, EC1, 
CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de 
Combustível CS4, I2 e I3 
ZPE - - - - 
ZPP - - - - 
Prefeitura de Cacoal
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