| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5526 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 LEI N. 5.526/PMC/2025 ALTERA LEI N. 5.313/PMC/2024 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACOAL, INSTITUINDO O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso I do artigo 26 da Lei n. 5.313/PMC/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. ......................................................................................... I - Usos permitidos, tolerados, permissíveis e condicionados; Art. 2º Cria os parágrafos 1º, 2º e 3º, altera o caput e inciso IV, do artigo 27 da Lei n. 5.313/PMC/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Os usos do solo serão classificados em Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Condicionados, segundo a zona em que se situarem: ...................................................................................................... IV - Usos condicionados: compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e/ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da macrozona correspondente, sendo permitidos desde que atendam requisitos especiais previstos em regulamentação específica. § 1º Os usos condicionados poderão ter Certidão de Uso e Ocupação de Solo concedido a título precário, desde que apresentem um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV favorável seguindo como base a legislação municipal e com manifestação expressa da vizinhança diretamente afetada a favor da instalação ou permanência da atividade no local, que será avaliada pelo Grupo Técnico Permanente - GTP, posteriormente aprovado no Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE e por fim, expedida Certidão de Uso e Ocupação de Solo via publicação de Decreto municipal; § 2º A Certidão de Uso e Ocupação do Solo concedida a título precário deverá anualmente ser renovada, sendo obrigatória demonstrar que comprovadamente não é incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança, ao sistema viário ou ao meio ambiente, além de apresentar manifestação expressa da vizinhança a favor da permanência da atividade no local licenciado, sendo motivo para cassação da certidão expedida quando não atender os requisitos. § 3º Os usos permanecerão autorizados mesmo em caso de substituição de razão social, alterações no Certificado Nacional Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 1 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2 de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusão de ramo de atividades compatíveis com as atividades já autorizadas, alteração do quadro societário, incorporação, fusão, cisão e demais adequações societárias ou familiares, desde que obrigatoriamente mantenham suas licenças e posturas atualizadas e vigentes e seu funcionamento ininterrupto. Art. 3º Altera a nomenclatura constante nas tabelas dos Anexos II e III, onde a nomenclatura < Proibidos=, passará a vigorar como <Condicionados=, com a redação anexa à presente Lei. Art. 4º Altera a redação da Seção I, do capítulo I, do título III da Lei n. 5.313/PMC/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO III DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO CAPÍTULO I DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS ...................................................................................................... Seção I Usos Permitidos, Tolerados, Permissíveis e Condicionados Art. 5º Altera o disposto no inciso VI, do art. 31, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 31. ........................................................................................ ...................................................................................................... VI - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada. Art. 6º Altera o disposto no inciso III, do artigo 33, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. ........................................................................................ ...................................................................................................... III - marquises e beirais de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros); Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de março de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 2 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 ANEXO II DA LEI Nº 5.313/PMC/2024 ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 1 - ZCS1 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 I1 TOLERADO (exigido EIV) H6 EC2 CS3 - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 CS4¹ - CONDICIONADO H4 - - I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral² Sem Abertura 1º ao 4º³ facultado 5º ao 10º Ht 4 /20 5 Demais Ht 4 /10 5 Com Abertura 1º ao 4º³ 1,50 5º ao 10º Ht 4 /205 Demais Ht 4 /10 5 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º³ facultado 5º ao 10º Ht 4 /20 5 Demais Ht 4 /10 5 Com Abertura 1º ao 4º³ 1,50 5º ao 10º Ht 4 /20 5 Demais Ht 4 /10 5 Frontal 3 Facultado Área mínima do lote (m²) 300 Área útil do terreno (m²) conta 210 240 Testada mínima do lote (m) Esquina 12 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,25 Básico 12 11 12 Máximo 18 Taxa de ocupação (%) 70 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 17 13 15 Máximo 21 18 Altura máxima (m) Básico 60 6 46 6 53 6 Máximo 74 6 63 6 ¹ Exceto: comércio de sucata, ferro velho, grande oficina de funilaria e pintura em geral, madeireira, reciclagem, recapagem de pneus, reparo e manutenção de caminhões, tratores e afins, silo e usina de incineração ² Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ³ Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros 4 Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 5 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 6 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 3 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4 ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 2 - ZCS2 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 - TOLERADO (exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1 PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de Combustível - CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 Facultado Área mínima do lote (m²) 300 Área útil do terreno (m²) 210 240 Testada mínima do lote (m) Esquina 12 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,2 Básico 6 Máximo 8 Taxa de ocupação (%) 70 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 11 10 Máximo 15 13 Altura máxima (m) Básico 39 5 35 5 Máximo 53 5 46 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 4 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5 ZONA DE USO MISTO - ZUM USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - TOLERADO (exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/8 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/8 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 Facultado Área mínima do lote (m²) 300 Área útil do terreno (m²) 210 240 Testada mínima do lote (m) Esquina 10 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,15 Básico 3 2,5 Máximo 5,2 Taxa de ocupação (%) 70 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 Gabarito Nº de pavimentos Básico 7 5 Máximo 8 7 Altura máxima (m) Básico 25 5 18 5 Máximo 28 5 25 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 5 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 6 ZONA HABITACIONAL 1 - ZH1 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - TOLERADO (exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 1,5 Área mínima do lote (m²) 300 Área útil do terreno (m²) 210 Testada mínima do lote (m) Esquina 10 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,15 Básico 4 3 Máximo 5,5 Taxa de ocupação (%) 70 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 Gabarito Nº de pavimentos Básico 5 4 Máximo 7 Altura máxima (m) Básico 18 5 14 5 Máximo 25 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 6 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 7 ZONA HABITACIONAL 2 - ZH2 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 e CS2 - TOLERADO (exigido EIV) H4, H5 e H6 EC1 CS3 I1 PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - EC2 - - CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 1,5 Área mínima do lote (m²) 250 Área útil do terreno (m²) 175 Testada mínima do lote (m) Esquina 10 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,1 Básico 3 Máximo 4,5 Taxa de ocupação (%) 70 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 Gabarito Nº de pavimentos Básico 4 Máximo 5 Altura máxima (m) Básico 14 5 Máximo 18 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 7 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 8 ZONA HABITACIONAL 3 - ZH3 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3, H4 e H5 - CS1 - TOLERADO (exigido EIV) H6 EC1 - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e CS4 I1, I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º facultado Com Abertura 1º ao 4º 1,50 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º facultado Com Abertura 1º ao 4º 1,50 Frontal 3 Área mínima do lote (m²) 250 Área útil do terreno (m²) 175 Testada mínima do lote (m) Esquina 10 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,1 Básico 2,5 Máximo 3,6 Taxa de ocupação (%) 70 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 Gabarito Nº de pavimentos Básico 3 Máximo 4 Altura máxima (m) Básico 11² Máximo 14² ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 8 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 9 ZONA HABITACIONAL 4 - ZH4 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3, H4 e H5 - CS1 - TOLERADO (exigido EIV) H6 EC1 - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - CONDICIONADO - EC2 e EC3 CS2, CS3 e CS4 I1, I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 Área mínima do lote (m²) 200 Área útil do terreno (m²) 140 Testada mínima do lote (m) Esquina 10 Meio de Quadra Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,1 Básico 3 Máximo 4,1 Taxa de ocupação (%) 70 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 Gabarito Nº de pavimentos Básico 4 Máximo 5 Altura máxima (m) Básico 14 5 Máximo 18 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 9 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10 ZONA DE OCUPAÇÃO DIVERSIFICADA - ZOD USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3, H4 e H5 EC1 CS1, CS2 e CS3 I1 TOLERADO (exigido EIV) H6 EC2 CS4 - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - EC3 - I2 CONDICIONADO - - I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º2 facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 Facultado Área mínima do lote (m²) 300 Área útil do terreno (m²) 210 240 Testada mínima do lote (m) Esquina 12 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,15 Básico 3 2,5 3 Máximo 5 Taxa de ocupação (%) 70 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 3 2 3 Máximo 5 Altura máxima (m) Básico 11 5 7 5 11 5 Máximo 18 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 10 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 11 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1 e H4 EC1 CS1 - TOLERADO (exigido EIV) H6 - CS2 - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - CONDICIONADO H2, H3 e H5 EC2 e EC3 CS3 e CS4 I1, I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura Facultado Com Abertura 1,5 Fundos Sem Abertura Facultado Com Abertura 1,5 Frontal 3 Área mínima do lote (m²) 160 Área útil do terreno (m²) 120 Testada mínima do lote (m) Esquina 8 Meio de Quadra Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,1 Básico 2 Máximo 5,2 Taxa de ocupação (%) 75 Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 2 Máximo 6 Altura máxima (m) Básico 7² Máximo 21² ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 11 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 12 ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2 e H3 - CS1 E CS2 - TOLERADO (exigido EIV) H5 e H6 EC1 CS3 I1 PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC2 - - CONDICIONADO - EC3 CS4 I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 1,5 Área mínima do lote (m²) 200 Área útil do terreno (m²) 140 Testada mínima do lote (m) Esquina 10 Meio de Quadra 8 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,15 Básico 3 Máximo 5,3 Taxa de ocupação (%) 70 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 Gabarito Nº de pavimentos Básico 4 Máximo 7 Altura máxima (m) Básico 14 5 Máximo 25 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 12 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 13 ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 1 - ZUOE1 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO - - - - TOLERADO (exigido EIV) - - - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - Aeroporto - CONDICIONADO - - - - PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral Sem Abertura - Com Abertura - Fundos Sem Abertura - Com Abertura - Frontal - Área mínima do lote (m²) - Área útil do terreno (m²) - Testada mínima do lote (m) Esquina - Meio de Quadra - Coeficiente de aproveitamento Mínimo - Básico - Máximo - Taxa de ocupação (%) - Taxa de permeabilidade mínima (%) - Gabarito Nº de pavimentos Básico - Máximo - Altura máxima (m) Básico - Máximo - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 13 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 14 ZONA URBANIZÁVEL DE OCUPAÇÃO ESPECÍFICA 2 - ZUOE2 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO - - - - TOLERADO (exigido EIV) - - - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - Cemitério - - CONDICIONADO - - - - PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral Sem Abertura - Com Abertura - Fundos Sem Abertura - Com Abertura - Frontal - Área mínima do lote (m²) - Área útil do terreno (m²) - Testada mínima do lote (m) Esquina - Meio de Quadra - Coeficiente de aproveitamento Mínimo - Básico - Máximo - Taxa de ocupação (%) - Taxa de permeabilidade mínima (%) - Gabarito Nº de pavimentos Básico - Máximo - Altura máxima (m) Básico - Máximo - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 14 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15 ZONA INDUSTRIAL 1 - ZI1 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO - - - I1, I2 e I3 TOLERADO (exigido EIV) - - - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1, EC2 e EC3 CS1, CS2, CS3 e CS4 - PARÂMETROS Industrial Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 3 Com Abertura Fundos Sem Abertura 3 Com Abertura Frontal 4 Área mínima do lote (m²) 2000 Área útil do terreno (m²) 1600 Testada mínima do lote (m) Esquina 25 Meio de Quadra 20 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,1 Básico 3,5 Máximo 4,9 Taxa de ocupação (%) 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 Gabarito Nº de pavimentos Básico 5 Máximo 7 Altura máxima (m) Básico 18² Máximo 25² ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 15 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 16 ZONA INDUSTRIAL 2 - ZI2 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO - - - I2 e I3 TOLERADO (exigido EIV) - - - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I1 CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1, EC2 e EC3 CS1, CS2 e CS3 - PARÂMETROS Industrial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1,5 Com Abertura Fundos Sem Abertura Facultado Com Abertura 1,5 Frontal 4 Área mínima do lote (m²) 450 Área útil do terreno (m²) 315 Testada mínima do lote (m) Esquina 15 Meio de Quadra 10 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,1 Básico 1,5 1 Máximo 3,7 - Taxa de ocupação (%) 70 Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 2 1 Máximo 5 - Altura máxima (m) Básico 7² 3,5² Máximo 18² - ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 16 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 17 ZONA INDUSTRIAL 3 - ZI3 USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO - - - I1, I2 e I3 TOLERADO (exigido EIV) - - - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 - CONDICIONADO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1, EC2 e EC3 CS1, CS2 e CS3 - PARÂMETROS Industrial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1,5 Com Abertura Fundos Sem Abertura Facultado Com Abertura 1,5 Frontal 4 Área mínima do lote (m²) 1000 Área útil do terreno (m²) 750 Testada mínima do lote (m) Esquina 25 Meio de Quadra 20 Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,1 Básico 1,7 1 1 Máximo 4,3 - Taxa de ocupação (%) 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 2 1 Máximo 5 - Altura máxima (m) Básico 7² 3,5² Máximo 18² - ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 17 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 18 ZONA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - ZPE USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO - - - - TOLERADO (exigido EIV) - - - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - CONDICIONADO - - - - PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral Sem Abertura - Com Abertura - Fundos Sem Abertura - Com Abertura - Frontal - Área mínima do lote (m²) - Área útil do terreno (m²) - Testada mínima do lote (m) Esquina - Meio de Quadra - Coeficiente de aproveitamento Mínimo - Básico - Máximo - Taxa de ocupação (%) - Taxa de permeabilidade mínima (%) - Gabarito Nº de pavimentos Básico - Máximo - Altura máxima (m) Básico - Máximo - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 18 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 19 ZONA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - ZPP USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO - - - - TOLERADO (exigido EIV) - - - - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - - - CONDICIONADO - - - - PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral Sem Abertura - Com Abertura - Fundos Sem Abertura - Com Abertura - Frontal - Área mínima do lote (m²) - Área útil do terreno (m²) - Testada mínima do lote (m) Esquina - Meio de Quadra - Coeficiente de aproveitamento Mínimo - Básico - Máximo - Taxa de ocupação (%) - Taxa de permeabilidade mínima (%) - Gabarito Nº de pavimentos Básico - Máximo - Altura máxima (m) Básico - Máximo - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 19 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 20 CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - AZUL USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1 TOLERADO (exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4 I2 CONDICIONADO - - - I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 Facultado Área mínima do lote (m²) CONFORME O ZONEAMENTO Área útil do terreno (m²) Testada mínima do lote (m) Esquina Meio de Quadra Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,25 0,5 Básico 12 10 11 Máximo 15 Taxa de ocupação (%) 70 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 15 12 13 Máximo 21 18 Altura máxima (m) Básico 53 5 42 5 46 5 Máximo 74 5 63 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Obs. Quando a área do CDAzul se sobrepor a qualquer Zona Industrial, os parâmetros da Zona Industrial devem prevalecer. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 20 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 21 CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - VERDE USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3, H4, H5 e H6 EC1 CS1 e CS2 I1 TOLERADO (exigido EIV) - EC2 e EC3 CS3 - PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) - - CS4¹ - CONDICIONADO - - - I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 Facultado Área mínima do lote (m²) CONFORME O ZONEAMENTO Área útil do terreno (m²) Testada mínima do lote (m) Esquina Meio de Quadra Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,25 Básico 12 11 12 Máximo 15 Taxa de ocupação (%) 70 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 17 13 15 Máximo 21 18 Altura máxima (m) Básico 60 5 465 53 5 Máximo 74 5 63 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 21 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 22 CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO - LARANJA USOS GRUPOS HABITACIONAL SOCIAL E COMUNITÁRIO COMERCIAL E DE SERVIÇOS INDUSTRIAL PERMITIDO H1, H2, H3 e H5 EC1 CS1 e CS2 - TOLERADO (exigido EIV) H6 EC2 CS3 I1 PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) H4 EC3 Posto de Combustível - CONDICIONADO - - CS4 I2 e I3 PARÂMETROS Residencial Comercial Misto Afastamento mínimo (m) Lateral¹ Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Fundos Sem Abertura 1º ao 4º² facultado 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Com Abertura 1º ao 4º² 1,50 5º ao 10º Ht³/20 4 Demais Ht³/10 4 Frontal 3 Facultado Área mínima do lote (m²) CONFORME O ZONEAMENTO Área útil do terreno (m²) Testada mínima do lote (m) Esquina Meio de Quadra Coeficiente de aproveitamento Mínimo 0,2 Básico 8 Máximo 11 Taxa de ocupação (%) 70 80 Taxa de permeabilidade mínima (%) 15 10 Gabarito Nº de pavimentos Básico 11 10 Máximo 15 13 Altura máxima (m) Básico 39 5 35 5 Máximo 53 5 46 5 ¹ Em lotes situados em esquinas, poderá ser aplicado o recuo lateral em uma das faces, eximindo o facultamento em caso de abertura ² Os pavimentos do 1º ao 4º terão altura máxima de 14,0 metros ³ Entende-se Ht pela altura máxima da edificação 4 Caso o resultado seja inferior a 1,50, considerar 1,50m de afastamento 5 Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 22 de 23 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 23 ANEXO III – TABELAS DE PARÂMETROS E USOS URBANÍSTICOS GERAIS TABELA RESUMO USOS PERMITIDO TOLERADO (exigido EIV) PERMISSÍVEL (exigido EIV e aprovação do CDM) CONDICIONADO ZCS1 H1, H2, H3, H5, EC1, CS1, CS2 e I1 H6, EC2 e CS3 EC3 e CS4 H4, I2 e I3 ZCS2 H1, H2, H3, H5, EC1, CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de Combustível CS4,I2 e I3 ZUM H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 ZH1 H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1 , CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 ZH2 H1, H2, H3,CS1 e CS2 H4, H5, H6, EC1, CS3 e I1 EC2 EC3, CS4, I2 e I3 ZH3 H1, H2, H3, H4, H5 e CS1 H6 e EC1 - EC2, EC3, CS2, CS3, CS4, I1, I2 e I3 ZH4 H1, H2, H3, H4, H5 e CS1 H6 e EC1 - EC2, EC3, CS2, CS3, CS4, I1, I2 e I3 ZOD H1, H2, H3, H4, H5, EC1, CS1, CS2, CS3 e I1 H6, EC2 e CS4 EC3 e I2 I3 ZEIS H1, H4, EC1 e CS1 H6 e CS2 - H2, H3, H5, EC2, EC3, CS3, CS4, I1, I2 e I3 ZEU H1, H2, H3, CS1 e CS2 H5, H6, EC1, CS3 e I1 H4 e EC2 EC3, CS4, I2 e I3 ZUOE1 - - Aeroporto - ZUOE2 - - Cemitério - ZI1 I1, I2 e I3 - - H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, EC2, EC3, CS1, CS2, CS3 e CS4 ZI2 I2 e I3 - CS4 e I1 H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, EC2, EC3, CS1, CS2 e CS3 ZI3 I1, I2 e I3 - CS4 H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, EC2, EC3, CS1, CS2 e CS3 CDAzul H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 e I2 I3 CDVerde H1, H2, H3, H4, H5, H6, EC1, CS1, CS2 e I1 EC2, EC3 e CS3 CS4 I2 e I3 CDLaranja H1, H2, H3, H5, EC1, CS1 e CS2 H6, EC2, CS3 e I1 H4, EC3 e Posto de Combustível CS4, I2 e I3 ZPE - - - - ZPP - - - - Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 27/03/2025 - 13:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/336286. Folha 23 de 23