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norma nº 5527/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5527 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.535/PMC/2015 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.527/PMC/2025 
ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
ALTERA A LEI 3.342/PMC/2014 QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO 
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.535/PMC/2015 
QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Extingue a Seção Registro de Processos, Setor de Distribuição, 
Coordenação de Registro de Preço, Diretoria de Cadastro, Diretoria de Análise e 
Controle, na lei nº 2543/PMC/2009. 
Art. 2º Altera as nomenclaturas dos seguintes cargos na lei nº 
2.543/PMC/2009: 
I - Superintendente-Chefe da SUPEL passa a vigorar com a nomenclatura
Superintendente de Licitações; 
II 
–Superintendente Adjunto da SUPEL passa a vigorar com a nomenclatura 
de Superintendente Adjunto de Licitações; 
III 
– Pregoeiro passa a vigora com a nomenclatura Agente de 
Contratação/Pregoeiro. 
Parágrafo único. Altera o inciso I , inciso II e inciso III do §2°, no art.11. , da 
lei n° 2.543/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art.11................................................................................................... 
§2º........................................................................................................ 
I- SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES - Estabelecer diretrizes a 
serem seguidas pelos agentes públicos hierarquicamente 
subordinados; Determinar estratégias eficazes e assessorar a 
Prefeitura de Cacoal
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apuração dos indícios de fraudes e direcionamentos das Licitações 
nos moldes da lei; garantir a implementação e estratégias para o 
cumprimento da legislação vigente; propor capacitação e treinamento 
para os agentes públicos da Superintendência de Licitações; 
Acompanhar o controle e encaminhamento dos procedimentos 
licitatórios da Administração Direta e Indireta do Município; promover 
consultas estratégicas no âmbito de sua competência, sempre que 
se fizer necessário; promover o desenvolvimento de mecanismos de 
divulgação de informações sobre licitações; promover estudos 
necessários à melhoria dos serviços no âmbito de sua competência; 
delegar ou avocar atividades específicas de outros órgãos ou agentes 
públicos da Superintendência de Licitações, quando julgar 
necessário; designar a comissão de contratação, agente de 
contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os certames 
licitatórios; acompanhar, supervisionar e avaliar os atos praticados 
pela comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro e 
equipe de apoio; Coordenar a substituição do agente de contratação 
e pregoeiro dentre os agentes públicos capacitados e qualificados 
para a condução do certame licitatório, nos casos de ausência e/ou 
impedimentos legais dos titulares; Coordenar os atos de aplicação de 
sanções administrativas na esfera de sua competência; resolver os 
casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas consultivamente 
suscitadas na execução da legislação referente aos procedimentos 
licitatórios, expedindo para tal fim os atos necessários; expedir 
resoluções relativas a procedimentos licitatórios; gerir os recursos 
destinados ao orçamento da Superintendência de Licitações; 
Promover estratégias que otimizem as comunicações de solicitações 
de órgãos de controle externo a respeito de procedimentos 
licitatórios; desempenhar outras atividades correlatas aos 
procedimentos licitatórios; 
II- SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE LICITAÇÕES - auxiliar 
diretamente o Superintendente de Licitações, além de substituí-lo nos 
seus impedimentos e ausências; supervisionar as unidades setoriais 
dentre outros encargos a ele delegados; 
III- AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
– Função 
gratificada de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, compete: auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos 
atos da fase interna que não são suas atribuições, desde que não 
atue na fase externa da referida licitação; produzir editais, desde que 
não atue na fase externa da referida licitação; coordenar e conduzir 
os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e 
examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando 
ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar 
a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital, podendo encaminhar ao setor de Coordenação de Análise 
Técnica e Econômico-Financeira e a Secretaria demandante para 
análise e emissão de parecer; coordenar a sessão pública e o envio 
de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; 
conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou 
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos 
de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar 
licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar 
sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los 
à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes 
depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de 
menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; 
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no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas 
de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos 
envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação 
dos proponentes; negociar junto ao proponente para que seja obtido 
o melhor preço, devendo ser realizado o ato na sessão pública; 
elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da 
licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os 
procedimentos para contratação direta; no caso dos procedimentos 
auxiliares de credenciamento, a análise da qualificação técnica ficará 
a cargo de comissão técnica nomeada pela secretaria demandante; 
encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua 
conclusão, às autoridades competentes para a adjudicação, 
homologação e contratação; propor à autoridade competente a 
revogação ou a anulação da licitação; propor ao Superintendente de 
Licitações a abertura de procedimento administrativo para apuração 
de responsabilidade; Remeter as publicações para Intendência de 
Publicações referentes aos dados do procedimento licitatório e/ou à 
contratação direta para que sejam publicados no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência, e 
publicações previstas em lei; 
............................................................................................................. 
Art.3º Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à Superintendência de 
Licitações: 
I- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações; 
II- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos Licitatórios; 
III- Intendente de Registro de Preços; 
IV- Auxiliar de Registro de Preços. 
Art. 4º Cria os itens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, no inciso I, do art. 1º, cria os itens 1.3, 
1.4, 1.5 e 1.6 no §1° e cria os itens IV, V, VI, VII no §2° do art. 11, ambos da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º................................................................................................... 
I - ........................................................................................................ 
2.Superintendência de Licitações 
2.1 Intendência de Contratação 
2.2 Intendência de Instrumento Convocatório e Publicações 
2.3 Intendência de Análise Técnica e Econômico-Financeira 
2.4 Intendência de Registro de preços 
............................................................................................................
Art.11................................................................................................... 
§1º....................................................................................................... 
1- ........................................................................................................ 
1.1- ..................................................................................................... 
1.2- ..................................................................................................... 
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1.3- Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações 
1.4- Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos 
Licitatórios 
1.5- Intendente de Registro de Preços 
1.6- Auxiliar de Registro de Preços 
§2º........................................................................................................ 
I-........................................................................................................... 
II-.......................................................................................................... 
III-......................................................................................................... 
IV- INTENDENTE DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E 
PUBLICAÇÕES - registrar modalidades de licitação junto ao sistema. 
auxiliar na verificação das justificativas técnicas no tocante aos 
aspectos individuais de cada processo. proceder a devolução do 
processo sempre que forem notadas incoerências que impossibilitem 
o prosseguimento dos trâmites legais. definir em conjunto com a 
Superintendência, qual o Pregoeiro e Equipe de Apoio para cada 
certame. proceder à confecção do Edital. coordenar a tramitação 
processual na fase interna da licitação até sua publicação. auxiliar o 
Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio a dirimir pedidos 
de Esclarecimento e Impugnações em questões relacionadas à 
confecção do Edital. auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro e 
Equipe de Apoio a dirimir solicitações dos entes fiscalizadores em 
questões relacionadas à confecção do Edital. efetuar correções, 
alterações e adequações no Instrumento convocatório sempre que 
justificado e requerido pela Secretaria requisitante, Agente de 
Contratação/Pregoeiro ou autoridade superior. solicitar Parecer 
Jurídico referente aos atos efetuados processualmente, sempre que 
necessário. outras atividades relacionadas à coordenação 
processual nos estágios da fase interna do procedimento licitatório; 
minutar avisos de publicação de procedimentos licitatórios em jornais 
e Diários Oficiais; publicar licitações e contratações diretas no Portal 
da Transparência, SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria 
Pública do Tribunal de Contas de Rondônia) e PNCP (Portal Nacional 
de Contratações Públicas), conforme previstas em lei; cadastramento 
de Inexigibilidade, Dispensa, Credenciamento, Concorrência, 
Chamamento Público e outras modalidades no sistema de gestão 
pública; publicar pedido de esclarecimento, impugnação, recurso, 
suspensão, revogação, bem como qualquer ato relativo a 
procedimento licitatório não citado anteriormente; controlar prazos de 
publicação de licitação; monitorar o portal da transparência e PNCP 
(Portal Nacional de Contratações Públicas), emitindo relatório 
trimestral, verificando se os atos praticados pela Superintendência de 
Licitação foram devidamente publicados, em caso de ausência do 
referido documento o mesmo deverá notificar o responsável pelo não 
encaminhamento a Coordenação de Publicação e promover a 
juntada intempestiva do referido documento; fechamento de 
licitações operadas pelo Agente de Contratação, e Comissões de 
Contratação, com emissão de Mapa Comparativo e Espelho; 
V- ASSESSOR TÉCNICO DE CONTABILIDADE PARA 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - participar da fase interna de 
planejamento dos processos licitatórios, quando designado pelo 
Superintendente de Licitações; assessora na análise de balanços, 
balancetes financeiros e documentos contábeis, para aferir a saúde 
financeira das licitantes; assessorar o Agente de 
Contratação/Pregoeiro ou Superintendente de Licitações; assessorar 
na análise de reequilíbrio econômico-financeiro e reajuste no âmbito 
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do registro de preços; outras atividades relacionadas à análise 
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processual nos estágios da fase interna e externa do procedimento 
licitatório; 
VI- INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS - realizar a gestão 
das atas de registro de preços; elaborar o cronograma de prazos das 
atas de registro de preços; emitir solicitação de despesas referente a 
das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro 
de preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata de 
registro de preços; conduzir os procedimentos relativos a eventuais 
revisões dos preços registrados. minutar a autorização a adesão a 
ata de registro de preços, quando solicitado por entes não 
participantes; 
VII- AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS - auxiliar a Coordenação 
Geral de Registro de Preços; emitir solicitação de despesas referente 
a das atas de registro de preços; dar publicidade legal a ata de 
registro de preços e adesões; realizar a transferência de saldo da ata 
de registro de preços; dar publicidade legal a ata de registro de preços 
e adesões. 
Art. 5º Extingue a Coordenação Geral de Controle de Combustível e o cargo 
de Chefe de Coordenação Geral de Combustível, vinculados ao Gabinete do 
Prefeito, e consequentemente o item 8 e 8.1, do inciso I, do art. 1º, o item 1.16 do 
art. 6º, bem como a subseção IV, art. 10, ambos da Lei 2.543/PMC/2009. 
Art. 6º Cria na Lei 2.543/PMC/2009, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS 
e MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, vinculada à 
Secretaria Municipal de Administração, o cargo de Diretor Municipal de Frotas e 
Manutenção Predial, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, 
que fará a gerência do setor, bem como os cargos auxiliares, abaixo relacionados: I– Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração; 
II
– Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração; 
III
– Coordenador de Frotas SEMED; 
IV
– Coordenador de Frotas SEMAGRI; 
V
– Coordenador de Frotas SEMOSP. 
Art. 7º Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão de 
Secretário Adjunto de Saúde e Coordenador Geral de Frotas, da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que 
passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 8º Inclui o subitem 3.3, 3.3.1 e 3.3.2, no Inciso II, do art. 1º, na lei 
2.543/PMC/2009, que que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°.......................................................................................... 
II................................................................................................. 3– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
................................................................................................... 
3.3
– GERÊNCIA MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO 
PREDIAL E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO 
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3.3.1
– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
3.3.2
– COORDENAÇÃO DE FROTAS 
................................................................................................... 
Art. 9º Inclui o item 3 , no § 1º do art. 20, na lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.20................................................................................. 
§1º...................................................................................... 
........................................................................................... 
3 
– Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 
3.1 - Chefe de Manutenção de Predial e Refrigeração 
3.2- Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração; 
3.3 
– Coordenador de Frotas SEMED; 
3.4 
– Coordenador de Frotas SEMAGRI; 
3.5 
– Coordenador de Frotas SEMOSP. 
Art. 10. Altera o art. 20-A, na Lei nº. 2.543/2009, para incluir os §§ 5° ao 10°, 
contendo a descrição dos cargos criados nos artigos 8º e 9º, desta lei, que que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.20-A..................................................................................... 
.................................................................................................. 
§ 5º DIRETOR MUNICIPAL DE FROTAS E MANUTENÇÃO 
PREDIAL: 
Gerenciar e orientar toda a equipe responsável pela gestão da frota 
municipal, tanto em relação ao abastecimento quando manutenção 
de veículos, bem como de manutenção predial, supervisionar de 
forma ampla e estratégica as atividades relacionadas à gestão da 
frota e às manutenções dos veículos e predial, assegurando que os 
objetivos e metas do setor sejam alcançados de maneira eficiente e 
alinhada às diretrizes da administração municipal; Desenvolver e 
implementar estratégias que promovam a economia de recursos, 
como combustíveis e peças e equipamentos na manutenção predial, 
além de buscar formas de reduzir custos operacionais com 
manutenções e abastecimento, preservando a qualidade dos 
serviços prestados; Garantir a integração entre as equipes e áreas 
sob sua responsabilidade, promovendo sinergia entre os setores de 
frotas. Representar a gerência em reuniões, eventos ou fóruns 
pertinentes, sempre que designado pela chefia imediata. Propor e 
implementar soluções inovadoras para melhorar os processos de 
gestão de frotas, adotando tecnologias que contribuam para maior 
eficiência e controle operacional; Exercício de Outras Atribuições - 
Executar outras atividades que sejam compatíveis com a natureza de 
suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário de 
Administração, contribuindo para a eficiência administrativa e 
operacional do setor. 
§ 6º CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFRIGERAÇÃO 
–
Supervisionar a execução de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva, garantindo a segurança e o funcionamento adequado de 
sistemas elétricos, hidráulicos e estruturais das edificações sobre sua 
responsabilidade. 
§ 7º GERENTE ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
E REFRIGERAÇÃO - Inspecionar e aprovar os serviços realizados 
por equipes internas ou terceirizadas, verificando a qualidade e a 
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conformidade com os contratos e as especificações técnicas 
definidas. 
§ 8º COORDENADOR DE FROTAS SEMED: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas 
e equipamentos das secretarias designadas, assegurando que 
estejam operando em condições adequadas e em conformidade com 
os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das 
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os 
processos de abastecimento da frota a ele designada, garantindo 
eficiência, controle de qualidade e otimização dos recursos 
disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros 
e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a 
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências 
no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as 
fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de 
manutenção e abastecimento, garantindo que todas as operações 
sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, dentro dos 
prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar e 
analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à 
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional, 
utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e 
apoiar a tomada de decisões; Executar outras atividades designadas 
pelo Diretor Municipal de Frotas ou pelo Secretário Municipal de 
Educação, contribuindo para o bom funcionamento da frota da 
SEMED; 
§ 9º COORDENADOR DE FROTAS SEMAGRI: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas 
e equipamentos das secretarias designadas, assegurando que 
estejam operando em condições adequadas e em conformidade com 
os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das 
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os 
processos de abastecimento da frota a ele designada, garantindo 
eficiência, controle de qualidade e otimização dos recursos 
disponíveis - Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros 
e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a 
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências 
no uso da frota; Fiscalização do Estado de Funcionamento 
–
Implementar estratégias e acompanhar as fiscalizações contínuas 
para verificar o estado de funcionamento dos veículos, máquinas e 
equipamentos, identificando necessidades de reparos ou 
substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenação de Equipes Técnicas - Coordenar, orientar e 
supervisionar as equipes técnicas de manutenção e abastecimento, 
garantindo que todas as operações sejam realizadas de acordo com 
as normas estabelecidas, dentro dos prazos definidos e com alta 
eficiência operacional; Acompanhar e analisar indicadores-chave de 
desempenho (KPIs) relacionados à manutenção, ao consumo de 
combustível e à eficiência operacional, utilizando esses dados para 
identificar melhorias nos processos e apoiar a tomada de decisões; 
Executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas 
funções e que sejam atribuídas pelo Diretor Municipal de Frotas ou 
pelo Secretário Municipal de Agricultura, contribuindo para o bom 
funcionamento e a eficiência do setor; 
§ 10. COORDENADOR DE FROTAS SEMOSP: Coordenar todas as 
atividades de manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas 
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e equipamentos das secretarias designadas, assegurando que 
estejam operando em condições adequadas e em conformidade com 
os padrões de segurança e eficiência; Coordenar as estratégias das 
atividades de manutenção preventiva e corretiva, bem como os 
processos de abastecimento da frota a ele designada, garantindo 
eficiência, controle de qualidade e otimização dos recursos 
disponíveis Acompanhar as inspeções regularmente os hodômetros 
e outros indicadores de uso dos veículos, monitorando a 
quilometragem percorrida e identificando desvios ou inconsistências 
no uso da frota; Implementar estratégias e acompanhar as 
fiscalizações contínuas para verificar o estado de funcionamento dos 
veículos, máquinas e equipamentos, identificando necessidades de 
reparos ou substituições antes que falhas comprometam a operação; 
Coordenar, orientar e supervisionar as equipes técnicas de 
manutenção e abastecimento, garantindo que todas as operações 
sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, dentro dos 
prazos definidos e com alta eficiência operacional; Acompanhar e 
analisar indicadores-chave de desempenho (KPIs) relacionados à 
manutenção, ao consumo de combustível e à eficiência operacional, 
utilizando esses dados para identificar melhorias nos processos e 
apoiar a tomada de decisões. Executar outras atividades compatíveis 
com a natureza de suas funções e que sejam atribuídas pelo Diretor 
Municipal de Frotas ou pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, contribuindo para o bom funcionamento e eficiência do 
setor; 
Art.11. Extingue os cargos de Assessor de Comunicação, Chefe de 
Produção de Vídeo e Fotografia, Diretor(a) de Jornalismo, constantes na lei nº 
2.543/PMC/2009. 
Art.12. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, a SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL, vinculada ao Gabinete do Prefeito. 
Art.13. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculados à SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNICAÇÃO MUNICIPAL: 
I- Superintendente de Comunicação; 
II- Coordenador de Jornalismo; 
III- Diretor Geral de Comunicação; 
IV- Chefe do Diário Oficial; V– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional. 
Art.14. Altera o item 3, inciso I, do art. 1º, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º.................................................................................. 
........................................................................................... 
I-......................................................................................... 
........................................................................................... 
3. SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
3.1- Coordenadoria de Jornalismo 
3.2- Direção Geral de Comunicação 
Prefeitura de Cacoal
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3.3- Departamento de Publicação no Diário Oficial do Município 
...........................................................................................
Art. 15. Altera a nomenclatura da Seção III, e dá nova redação ao art. 12, na 
Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Seção III 
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 12. A Superintendência de Comunicação Municipal será dirigida 
pelo Superintendente Chefe de Comunicação, cargo de natureza em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com as 
seguintes atribuições e competências: 
I - coordenar e supervisionar todas as equipes da Superintendência 
de Comunicação Municipal. 
II - realizar pagamentos de processos do setor o Garantir a execução 
eficiente das políticas de comunicação pública, estratégias de 
marketing, e ações de visibilidade do Executivo Municipal. 
III - aprovar as campanhas publicitárias, editais e outros produtos 
desenvolvidos pela equipe de comunicação. 
IV - representar o setor em reuniões e eventos oficiais, interagindo 
com outros setores do governo municipal. 
V - realizar o planejamento estratégico da comunicação pública, 
alinhado com as diretrizes do Prefeito Municipal. 
VI - elaborar relatórios sobre as ações desenvolvidas pela 
Superintendência. 
VII - integrar a imprensa municipal e estadual com as ações e 
políticas do município, promovendo o relacionamento com veículos 
de comunicação e garantindo a disseminação eficiente das 
informações. 
VIII - desenvolver ações em parceria com as secretarias municipais, 
visando atender aos interesses públicos e garantir que as iniciativas 
municipais sejam amplamente divulgadas e compreendidas pela 
população. 
§ 1° A SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL é 
composta dos seguintes cargos: 1– Superintendente de Comunicação; 2– Coordenador de Jornalismo; 3– Diretor Geral de Comunicação; 4– Chefe do Diário Oficial; 5– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional. 
§ 2º Todos os cargos criados no parágrafo anterior são de natureza 
em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes 
atribuições e competências: 
I - SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO - Supervisionar e 
coordenar as atividades do setor de comunicação, com foco na 
organização estratégica e execução das políticas de comunicação 
municipal; Garantir a integração das equipes para otimizar as ações 
de comunicação e publicidade. Desenvolver, junto ao Prefeito 
municipal, ações de comunicação que atendam às necessidades e 
diretrizes da administração; analisar e implementar estratégias as 
campanhas de marketing e publicidade; Representar a 
Superintendência de Comunicação em reuniões e eventos oficiais; 
Controlar e revisar a execução dos contratos de publicidade e 
parcerias; Elaborar relatórios periódicos sobre as ações e resultados 
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das campanhas de comunicação; Executar outras tarefas delegadas 
pelo Prefeito Municipal; 
II 
– Coordenador de Jornalismo - Coordenar a produção e publicação 
de matérias jornalísticas sobre as ações do Executivo Municipal; 
Planejar as estratégias de cobertura jornalística de eventos e ações 
oficiais da administração municipal; Supervisionar a equipe de 
jornalistas e assessores, garantindo a qualidade e relevância da 
informação publicada; Organizar estratégias para manter o arquivo 
de matérias jornalísticas e conteúdos produzidos; Acompanhar os 
veículos de imprensa com informações e dados; Acompanhar a 
Gerência das redes sociais oficiais do município e executar outras 
atividades correlatas de acordo com as necessidades do setor. 
III 
– Diretor Geral de Comunicação - Organizar e coordenar a equipe 
de diretores da Superintendência de Comunicação; Supervisar a 
criação e execução de campanhas de publicidade e marketing, 
garantindo o alinhamento com as diretrizes do Executivo Municipal; 
Coordenar a aprovação e acompanhar a produção de materiais de 
divulgação, como vídeos, áudios e fotografias; Manter a comunicação 
integrada entre os diferentes departamentos e secretarias municipais; 
Implementar o cronograma de atividades e eventos de comunicação, 
assegurando que todos os prazos sejam cumpridos; Executar outras 
tarefas correlatas delegadas pela Superintendência de 
Comunicação. 
IV - Chefe do Diário Oficial 
– Supervisionar as Publicação de atos 
oficiais no Diário Oficial do Município garantindo a qualidade e a 
pontualidade das publicações; Implementar estratégias para otimizar 
a manutenção do acervo do DIOC, garantindo estratégias para que 
todos os documentos e publicações estejam devidamente 
arquivados; Coordenar a gestão de pagamento dos diários 
contratados e o cumprimento dos termos dos contratos de 
publicação; Supervisionar a elaboração de relatórios estratégicos 
sobre as publicações realizadas; Executar outras tarefas correlatas 
delegadas pela Superintendência de Comunicação. 
V 
– Assessor de Comunicação e Marketing Institucional - Assessorar 
o Superintendente de comunicação na elaboração de metas e 
objetivos estratégicos de gestão de conteúdo para divulgação nos 
meios de comunicação locais e nas plataformas digitais da Prefeitura; 
Assessorar na produção de vídeos institucionais, documentários, 
vídeos educativos, entre outros; prestar assessoramento na 
produção das matérias jornalísticas e conteúdos produzidos para os 
canais oficiais do município de Cacoal. 
Art.16. Extingue os cargos de Chefe de Departamento de Controle 
Processual e Chefe de Departamento de Sistema de Cadastro, ambos constante na 
Lei nº 2.543/PMC/2009. 
Art. 17. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados ao Núcleo de Formação de 
Processos: I– Assessor Técnico em Planejamento de Compras; 
II- Supervisor de Diligência de Compras. 
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Art. 18. Altera o item 7, inciso I, do art. 1º, §1º e 2º do art. 16, da Lei nº 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º.......................................................................................... 
I-................................................................................................. 
................................................................................................... 
7-NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PROCESSOS 
7.1- Departamento de Formação de Processos 
7.2
– Departamento de Planejamento de Compras 
............................................................................................................. 
Art.16.................................................................................................... 
§ 1º O Núcleo de Formação de Processos será constituído pelos 
seguintes cargos: 1– Chefe do Núcleo de Formação de Processo 
1.1
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
1.2
– Assessor Técnico de Processo 
1.3 - Supervisor de Diligência de Compras 
§2º........................................................................................................ 
I - Chefe do Núcleo de Formação de Processos 
– Gerir a formação e 
controle de processos administrativos relacionados à aquisição de 
bens e serviços administrativos; coordenar a elaboração de Estudo 
Técnico Preliminar (ETP), Análise de Risco (AR), Termo de 
Referência (TR) e Projeto Básico (PB); orientar e apoiar as 
secretarias na formalização dos procedimentos iniciais da licitação, 
incluindo o Documento de Formalização de Demanda (DFD) e 
Estimativa de Custas (EC); examinar e opinar sobre pedidos de 
esclarecimentos ou impugnações no âmbito da fase interna da 
licitação; decidir, conforme suas competências, sobre questões 
internas do setor; propor à autoridade competente a abertura de 
procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades; 
exercer outras atividades correlatas, conforme designação. 
II 
– Assessor Técnico em Planejamento de Compras 
– Assessorar no 
recebimento, analise e consolidação dos documentos de 
Formalização de Demanda (DFD); auxiliar na realização dos 
levantamentos e consolidação das informações relacionadas à 
estimativa individual e total de consumo para aquisição ou 
contratação de bens e serviços; assessorar nas pesquisa de preços 
para formação de custos, Assessorar nas pesquisas para elaboração 
de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos (AR), Termo 
de Referência (TR); assessorar na emissão de reserva orçamentária 
e pré-empenhos; executar outras atividades correlatas, conforme 
designação. 
III - Assessor Técnico de Processos - Elaborar relatórios técnicos, 
pareceres e estudos sobre processos ou procedimentos em análise, 
auxiliar na emissão de NDA e Solicitação de Despesa, Acompanhar 
e monitorar o andamento de processos administrativos, legais ou 
técnicos, Analisar e identificar a necessidade de ajustes em 
processos existentes, propondo melhorias, Auxiliar na organização e 
no controle de processos internos e externos, garantindo que estejam 
em conformidade com a legislação e normas vigentes. 
IV - Supervisor de Diligência de Compras - Definir diretrizes 
estratégicas e supervisionar as diligências necessárias nos 
processos de compras, em conjunto com as equipes técnicas, 
assegurando o cumprimento das políticas e normas de aquisições 
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realizadas in loco nos mercados locais, garantindo a lisura e fidedigna 
colheita de preços; Supervisionar a interação com fornecedores e 
áreas internas, validando as fases de diligência e garantindo o 
cumprimento das normas aplicáveis; Representar a área de compras 
em reuniões e fóruns internos ou externos, apresentando 
informações e defendendo os interesses do órgão/entidade em 
matéria de diligência e fiscalização de compras; Monitorar 
indicadores de desempenho dos processos de aquisição, propondo 
planos de ação para a melhoria contínua, em sintonia com as metas 
estabelecidas pela administração pública; Desenvolver e 
supervisionar a implementação de metodologias e boas práticas 
relacionadas à diligência de compras, capacitando as equipes de 
apoio sempre que necessário; Exercer outras atividades de 
supervisão correlatas, compatíveis com a natureza do cargo em 
comissão, conforme determinação superior.
Art. 19. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO: 
I 
– Coordenador de Engenharia e Infraestrutura; 
II 
– Coordenador de Execução de Obras Públicas; 
III 
– Coordenador de Topografia. 
Art. 20. inclui o subitem 2.6, 2.7 e 2.8 no item 2, do inciso II, do art. 1º, da Lei 
nº 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º ......................................................................................... 
................................................................................................... 
II-................................................................................................ 
................................................................................................... 
2 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
................................................................................................... 
2.6
– COORDENADORIA DE TOPOGRAFIA 
2.7
– COORDENADORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
2.8
– COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA 
Art. 21. Inclui o subitem 6.1 e itens 6, 7 e 8, revoga o subitem 2.3, todos do 
§ 2º, do art. 19, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art.19. ....................................................................................... 
................................................................................................... 
§2º.............................................................................................. 
................................................................................................... 6– COORDENADOR DE TOPOGRAFIA 
6.1
– Chefe de Departamento de Topografia 
7
– COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
8
– COORDENADOR DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA 
Art. 22. Cria os §§ 19, 20, 21 e 22, ao art. 19, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
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Art.19....................................................................................................
............................................................................................................. 
§ 19. Compete a Coordenadoria de Topografia: Coordenar os 
levantamentos topográficos; Coordenar os dados e análises técnicas 
que viabilizem estudos detalhados e subsidiem os setores de 
engenharia e planejamento. Garantir a precisão e a qualidade das 
informações geoespaciais; Coordenar sistema de informações 
geográficas para uso em planejamento e gestão territorial; 
§ 20. Compete ao COORDENADOR DE TOPOGRAFIA: Coordenar 
os levantamentos da superfície e do subsolo da terra, de sua 
topografia natural e de outras existentes, determinado o perfil, a 
localização, dimensões exatas e a configuração de terrenos, campos 
e estradas, com a finalidade de fornecer dados básicos ao trabalho 
de construção e outros projetos. Coordenar a análise dos mapas, 
plantas, títulos de propriedade, registros e especificações, 
estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para 
preparar esquemas de levantamentos topográficos, planimétricos e 
altimétricos; Coordenar as estratégias de planejamento dos 
levantamentos topográficos e análises de geoprocessamento. 
Garantir a precisão e a qualidade das informações geoespaciais 
produzidas pela coordenação. Supervisionar a elaboração de mapas, 
relatórios e dados georreferenciados para subsidiar os projetos 
municipais. Supervisionar a aplicação de tecnologias e ferramentas 
de geoprocessamento e topografia. Representar a coordenação em 
reuniões técnicas e apresentar os resultados de estudos 
geoespaciais. 
§ 21. Compete ao COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
PÚBLICAS: Coordenar o planejamento e a execução das obras 
públicas, assegurando que os projetos sejam executados conforme 
os cronogramas, orçamentos e especificações técnicas 
estabelecidas. Definir as metas e os prazos das obras, assegurando 
que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com o planejamento 
estabelecido. Elaborar e revisar os planos de trabalho e cronogramas 
detalhados para cada obra, considerando a logística e os recursos 
necessários. Supervisionar a execução das obras em campo, 
garantindo que os trabalhos estejam sendo realizados conforme as 
normas técnicas e os projetos aprovados. Assegurar que todas as 
obras públicas sejam executadas de acordo com as leis e normas 
vigentes, incluindo licenciamento ambiental, licitação e 
documentação legal. 
§ 22. Compete ao COORDENADOR DE ENGENHARIA 
INFRAESTRUTURA: Coordenar os serviços de manutenção de 
infraestrutura urbana, como reparos em pavimentação, iluminação 
pública, redes de drenagem, esgoto, entre outros. Propor e 
implementar ações preventivas para evitar danos e garantir a 
conservação das obras públicas. Analisar e aprovar projetos técnicos 
de infraestrutura, verificando sua viabilidade e conformidade com as 
normas e regulamentações. Emitir pareceres técnicos sobre projetos 
de infraestrutura e sobre as condições de obras e serviços 
executados. Assegurar que as obras e projetos de infraestrutura 
sigam as normas legais, regulatórias e ambientais aplicáveis. 
Art. 23. Amplia o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, vinculados 
a Secretaria Municipal de Planejamento, conforme disposto na tabela II, do Anexo I, 
na Lei, 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente 
Projeto de Lei. 
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Art. 24. Altera o valor verba de representação dos cargos em comissão 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, Assessor Técnico de 
Desenvolvimento Urbano, conforme disposto na tabela I, do Anexo II, da Lei, 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de
Lei. 
Art. 25 Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de Secretário Adjunto de 
Agricultura de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados 
à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 
Art. 26. Inclui o item 6 no §1° e o inciso X, ao § 3º ambos no art. 24, da lei nº 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: 
Art.24 ................................................................................................... 
§1º........................................................................................................ 
............................................................................................................. 
7 
– Secretário Adjunto de Agricultura 
............................................................................................................. 
§ 3º....................................................................................................... 
X 
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE AGRICULTURA: Prestar 
assistência técnica e administrativa ao Secretário Municipal de 
Agricultura, auxiliando-o na supervisão e coordenação das atividades 
dos diversos órgãos e unidades da Secretaria Municipal de 
Agricultura; Substituir automaticamente o Secretário Municipal de 
Agricultura em suas ausências temporárias ou impedimentos 
assegurando a continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o 
Secretário Municipal nas decisões estratégicas, participando de 
reuniões e propondo soluções para os desafios da área. Representar, 
quando necessário, o Secretário Municipal em reuniões e viagens 
oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; 
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria 
Municipal de Agricultura, garantindo que as tarefas sejam distribuídas 
de maneira eficiente; Receber demandas da comunidade 
relacionadas a manutenção das estradas vicinais, manutenção e 
abertura de careadores, incentivo a atividade agrícola, melhoria 
genética do rebanho, e outras demandas correlatas a Secretaria 
Municipal de Agricultura; Coordenar a implementação de soluções 
rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver outras atividades 
inerentes ao cargo. 
Art. 27. Cria o subitem 1.1.1 no art. 4° da lei nº 3.342/PMC/2014, para criar 
o cargo de Vice-Presidente, de natureza em comissão de livre nomeação e 
exoneração, vinculado ao SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOSTO DE CACOAL-RO 
–
SAAE, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.4º .................................................................................................... 
1. ......................................................................................................... 
............................................................................................................. 
1.1.1 Vice-Presidente 
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............................................................................................................. 
Art. 28. Cria o Art. 5º- A, na lei nº 3.342/PMC/2014 com a seguinte redação: 
Art. 5°- A Vice-presidência do SAAE é ocupada pelo Vice-Presidente, 
cargo de natureza política em comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Executivo, possuindo as seguintes 
atribuições e competências: 
I - dar Suporte e auxiliar o Presidente nas decisões estratégicas; 
II - assistir o presidente na supervisão das operações diárias da 
empresa e garantir que todas as funções estejam alinhadas com as 
metas estratégicas; 
III - auxiliar na formulação e implementação de políticas e 
procedimentos para melhorar a prestação de serviços. 
Art. 29. Cria o Parágrafo único e revoga o inciso XVII no art. 5º, da Lei nº 
3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º A Presidência do SAAE é ocupada pelo Presidente, cargo de 
natureza política em comissão, de livre nomeação e exoneração do 
Chefe do Executivo, e na ausência do presidente, pelo Vice￾Presidente possuindo as atribuições e competências: 
............................................................................................................. 
XVII 
– (revogado) 
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-presidente, 
substituirá automaticamente o presidente. 
Art. 30. Altera a Tabela I, do anexo II, da lei 3.342/PMC/2014 que passa a 
vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 31. Altera o valor da verba de representação do cargo em comissão de 
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, disposto na Tabela I, do Anexo II, na Lei nº. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de
Lei. 
Art. 32. Cria o vencimento base do cargo em comissão de Assessor de 
Corregedor, disposto na Tabela I, do Anexo I, na Lei nº. 3.326/PMC/2014, que passa 
a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 33. Cria na lei nº 2.543/PMC/2009, o cargo de natureza em comissão de 
livre nomeação e exoneração, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 
I 
– Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 
Art. 34. Cria o inciso IV, no art. 28-C, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que passa
Prefeitura de Cacoal
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a vigorar com a seguinte redação: 
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Art.28-C................................................................................................ 
IV COORDENADOR GERAL DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR: 
Coordenar implementar estratégias a Elaboração diagnóstico 
nutricional e prescrição de dietas; Coordenar e monitorar o estado 
nutricional dos pacientes e registrar sua evolução; orientar a 
alimentação durante a internação e na alta hospitalar, incluindo 
cuidadores e familiares quando necessário; promover educação 
nutricional; estabelecer e executar protocolos técnicos em 
conformidade com a legislação vigente; considerar interações 
droga/nutriente e nutriente/nutriente na prescrição dietética; 
supervisionar a distribuição de dietas orais e enterais, avaliando 
aceitação, infusão e tolerância; colaborar com equipes de produção 
de refeições, elaborar relatórios técnicos sobre não conformidades 
que comprometam a saúde humana, reportando-as ao superior 
hierárquico e às autoridades competentes; promover ações de 
educação alimentar e nutricional voltadas para pacientes, familiares 
e responsáveis. 
Art. 35. Altera o Anexo I, inciso I e cria o inciso II, e reajusta a verba de 
representação do cargo de Coordenador Adjunto da Defesa Civil, ambos na Lei nº. 
3.535/PMC/2015, para instituir a vencimento base do cargo em comissão dos Cargos 
de Coordenador da Defesa Civil e Coordenador Adjunto da Defesa Civil, que passa 
a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 36. Altera as tabelas I e II, do Anexo I, a tabela I e II do Anexo II, na Lei 
nº 2.543/PMC/2009, para incluir os cargos, atribuições, vagas e remuneração criados 
por esta lei, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OAB/RO 6.486
 
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
 
ANEXO I 
I- CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
................................................................................................. ........... 
Superintendente de Comunicação 01 
Coordenador de Jornalismo 01 
Diretor Geral de Comunicação 01 
Chefe do Diário Oficial 01 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional 03 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras 08 
Supervisor de Diligência de Compras 01 
Superintendente de Licitações 01 
Superintendente Adjunto de Licitações 01 
Agente de Contratação/Pregoeiro 05 
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações 02 
Assessor Técnico de Contabilidade para Procedimentos 
licitatórios 
01 
Intendente de Registro de Preços 01 
Auxiliar de Registro de Preços 02 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO I 
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
(......................................................................................................................................................) 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
...................................................................................................................................... ........ 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 11 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano 04 
Coordenador de Topografia 01 
Coordenador de Execução de Obras Públicas 01 
Coordenador de Infraestrutura 01 
................................................................................................................................. .......... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
................................................................................................................................. ........... 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial 01 
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração 01 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração 04 
Coordenador de Frotas SEMED 01 
Coordenador de Frotas SEMAGRI 01 
Coordenador de Frotas SEMOSP 01 
................................................................................................................................... ........... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
................................................................................................................................... ........... 
Secretário Adjunto de Agricultura 01 
................................................................................................................................... ........... 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO II 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
(...............................................................................................................................................) 
Denominação Símbolo Verba de Representação 
............................................................................................... ....................... ................................... 
Chefe de Gabinete do Vice-prefeito R$ 8.500,00 
Diretor Municipal de Frotas e Manutenção Predial R$ 6.000,00 
Chefe de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 6.000,00 
Gerente Encarregado de Manutenção Predial e Refrigeração R$ 2.250,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMED R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMAGRI R$ 4.500,00 
Coordenador(a) de Frotas SEMOSP R$ 4.500,00 
Coordenador(a) Geral de Frotas R$ 4.500,00 
Secretário Adjunto de Saúde R$ 7.500,00 
Superintendente de Comunicação R$ 6.000,00 
Coordenador de Jornalismo R$ 4.500,00 
Diretor Geral de Comunicação R$ 4.200,00 
Chefe do Diário Oficial R$ 3.000,00 
Assessor de Comunicação e Marketing Institucional R$ 3.800,00 
Chefe Do Núcleo de Formação de Processos R$ 5.000,00 
Assessor Técnico em Planejamento de Compras R$ 3.500,00 
Supervisor de Diligência de Compras R$ 3.000,00 
Superintendente de Licitações R$ 7.500,00 
Superintendente Adjunto de Licitações R$ 4.500,00 
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 6.000,00 
Intendente de Instrumento Convocatório e Publicações R$ 4.000,00 
Assessor Técnico de Contabilidade Para Procedimentos 
Licitatórios R$ 4.500,00 
Intendente de Registro de preço R$ 4.500,00 
Auxiliar de Registro de Preços R$ 3.000,00 
Coordenador de Engenharia e Infraestrutura R$ 7.500,00 
Coordenador de Topografia R$ 3.000,00 
Coordenador de Execução de Obras Públicas R$ 7.500,00 
Assessor Técnico de Desenvolvimento Urbano R$ 6.500,00 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.500,00 
Secretário Adjunto de Agricultura R$ 7.500,00 
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar R$ 4.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 LEI Nº. 3.342/PMC/2014 
ANEXO II 
TABELA I 
VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO Vaga Qualificação Mínima 
exigida 
Carga Horária 
Semanal Vencimento 
.............................. ........ .................... ................ .................... 
Vice-Presidente 01 Nível Superior 40 horas R$ 7.500,00 
.............................. ........ .................... ................ ....................
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.326/PMC/2014 
ANEXO I 
TABELA I 
Vencimento base do cargo em Comissão 
DENOMINAÇÃO 
Símbolo Quantidade de 
Vagas 
Vencimento do 
Cargo em 
Comissão 
Assessor de Corregedor 01 02 R$ 1.800,00 
 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.535/PMC/2015 
ANEXO I 
I - VENCIMENTO BASE E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM 
COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO 
Natureza Vencimento 
do Cargo em 
Comissão 
Verba de 
representação 
Coordenador ou 
Secretário-Executivo 
Cargo em 
Comissão R$ 2.000,00 R$ 5.500,00 
Coordenador ou 
Secretário-Executivo 
Adjunto 
Cargo em 
Comissão R$ 2.000,00 
R$ 4.500,00 
II- FUNÇÃO GRATIFICADA 
DENOMINAÇÃO Natureza Gratificação 
Diretor-Técnico Função 
Gratificada R$ 1.400,00 
Diretor-Operacional Função 
Gratificada R$ 1.400,00 
Prefeitura de Cacoal
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