| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5505 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3271 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.505/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.222.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte e dois mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 305.3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.222.000,00 Total Suplementação: R$ 2.222.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA 16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 187 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.222.000,00 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI 219 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00 Total Redução: R$ 2.222.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/01/2025 - 11:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312398. Folha 1 de 1