| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5509 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.509/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00 15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL – PROVEMC - ENS. INFANTIL 309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00 310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 Total Suplementação: R$ 1.450.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL – PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00 15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS. INFANTIL 166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00 167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 Total Redução: R$ 1.450.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319804. Folha 1 de 1