br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5509/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5509 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3272

Originating matéria

matéria 4218 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.509/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - 
 PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 
 308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIÇÕES 1.000.000,00 
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 
– 
 PROVEMC - ENS. INFANTIL 
 309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00 
 310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIÇÕES 200.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.450.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL 
– 
 PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL 
 154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000.000,00 
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - 
 PROVEMC - ENS. INFANTIL 
 166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENÇÕES SOCIAIS 250.000,00 
 167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 
Total Redução: R$ 1.450.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319804. Folha 1 de 1 

open original →