| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5510 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.510/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 307 - 3.3.90.39.00.00 16650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 315.000,00 Total Suplementação: R$ 315.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.7.52.01.00.00000000 Fonte: 16650000 315.000,00 Total da Receita: R$ 315.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/02/2025 - 10:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/319805. Folha 1 de 1