| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5519 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.519/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 536.712,30 (quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e trinta centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.02.061.0000.2.303. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ 327 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 536.712,30 Total Suplementação: R$ 536.712,30 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ 69 - 3.2.90.22.00.00 15000000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 536.712,30 Total da redução: R$ 536.712,30 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 19 de março de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 20/03/2025 - 07:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/331890. Folha 1 de 1