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norma nº 5521/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5521 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.521/PMC/2025 
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N. 
5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se a redação do caput do artigo 1º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de Cacoal 
a Assessoria Policial, composta por qualquer área da segurança, podendo ser 
da Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, 
Polícia Civil, Polícia Militar, Policial Penal, além de outras forças de 
segurança Guardas Civis e vigilante patrimonial Municipais, Corpo de 
Bombeiros, Perícia Técnica, Polícia Penal, Polícia Legislativa, podendo ser 
ativa ou da reserva, posto à disposição do Município. 
Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria 
Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo 
Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais). 
Art. 3º Acrescenta o Inciso V no Artigo 3° da Lei 5.203/PMC/2023, com a seguinte 
redação: 
V- Executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Chefe do Poder 
Legislativo e dependendo a situação, realizar a segurança de outros 
parlamentar, quando determinado pelo Chefe do Poder Legislativo. 
Art. 4º Altera-se a redação dada ao artigo 4º da Lei 5.203/2023, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato da mesa. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 19/03/2025 - 10:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/331849. Folha
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