| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5521 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.521/PMC/2025 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se a redação do caput do artigo 1º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de Cacoal a Assessoria Policial, composta por qualquer área da segurança, podendo ser da Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Policial Penal, além de outras forças de segurança Guardas Civis e vigilante patrimonial Municipais, Corpo de Bombeiros, Perícia Técnica, Polícia Penal, Polícia Legislativa, podendo ser ativa ou da reserva, posto à disposição do Município. Art. 2º Altera-se a redação do caput do artigo 2º da Lei 5.203/PMC/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica instituída, inicialmente, um cargo de Superintendente da Assessoria Policial, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que, perceberá verba de representação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º Acrescenta o Inciso V no Artigo 3° da Lei 5.203/PMC/2023, com a seguinte redação: V- Executar outras tarefas correlatas, atinentes à segurança do Chefe do Poder Legislativo e dependendo a situação, realizar a segurança de outros parlamentar, quando determinado pelo Chefe do Poder Legislativo. Art. 4º Altera-se a redação dada ao artigo 4º da Lei 5.203/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato da mesa. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 19 de março de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 19/03/2025 - 10:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/331849. Folha 1 de 1