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norma nº 5523/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5523 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.523/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 18.995.030,60 (dezoito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, 
trinta reais e sessenta centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 
316 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 1.818.887,06 
320 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 912.158,50 
323 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.312.211,00 
321 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.181.101,68 
326 - 4.4.90.51.00.00 27060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00 
322 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 776.789,08 
16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP 
318 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 116.484,16 
317 - 3.3.90.30.00.00 27510000 MATERIAL DE CONSUMO 3.193.865,13 
319 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 54.714,72 
16.001.27.812.0033.1.054. INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP 
324 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 628.819,27 
 Total Suplementação: R$ 18.995.030,60 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de março de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 20/03/2025 - 13:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/332450. Folha
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