| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5523 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.523/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 18.995.030,60 (dezoito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trinta reais e sessenta centavos). Suplementação 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP 316 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 1.818.887,06 320 - 4.4.90.30.00.00 27540000 MATERIAL DE CONSUMO 912.158,50 323 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.312.211,00 321 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.181.101,68 326 - 4.4.90.51.00.00 27060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00 322 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 776.789,08 16.001.15.452.0031.2.252. CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP 318 - 3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO 116.484,16 317 - 3.3.90.30.00.00 27510000 MATERIAL DE CONSUMO 3.193.865,13 319 - 3.3.90.30.00.00 75000000 MATERIAL DE CONSUMO 54.714,72 16.001.27.812.0033.1.054. INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP 324 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 628.819,27 Total Suplementação: R$ 18.995.030,60 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 19 de março de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 20/03/2025 - 13:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/332450. Folha 1 de 1