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norma nº 5458/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5458 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.458/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM 
34 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00 
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 300.000,00 
Total da Receita: 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

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