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norma nº 5466/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5466 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.466/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.160.140,00 (dois milhões, cento e sessenta mil e 
cento e quarenta reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 411 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.103.883,20 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 
 412 - 3.3.90.39.00.00 15010000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 56.256,80 
Total Suplementação: R$ 2.160.140,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.6.1.1.02.01.00.00000000 Fonte: 15010000 2.160.140,00 
Total da Receita: R$ 2.160.140,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de novembro de 2024.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372

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