| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.466/PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.160.140,00 (dois milhões, cento e sessenta mil e cento e quarenta reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 411 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.103.883,20 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 412 - 3.3.90.39.00.00 15010000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 56.256,80 Total Suplementação: R$ 2.160.140,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.6.1.1.02.01.00.00000000 Fonte: 15010000 2.160.140,00 Total da Receita: R$ 2.160.140,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de novembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372