| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5489 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3301 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.489/PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 170.451,57 (cento e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL 218 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 220 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.451,57 Total Suplementação: R$ 170.451,57 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 186 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.451,57 Total Redução: R$ 170.451,57 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE Prefeito Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372