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norma nº 5491/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5491 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS ARTÍSTICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.491/PMC/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM 
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS 
ARTÍSTICOS PROMOVIDOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, denominada “Artista da Casa", tem como objetivo promover a 
valorização da cultura local, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas 
locais em eventos públicos realizados no Município de Cacoal. 
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Artistas Locais: Todos os indivíduos que desenvolvem atividades artísticas 
e estão registrados no órgão competente que trata sobre cultura no município, bem 
como residentes no Município de Cacoal por pelo menos dois anos. A residência deverá 
ser comprovada por meio de documentos como título de eleitor, faturas de serviços 
públicos, ou outros documentos pertinentes, e consulta social, conforme necessário. 
II - Atividade Cultural: Engloba diversas formas de expressão artística, incluindo 
teatro, dança, capoeira, artes visuais, mímica, artes plásticas, performance, 
malabarismo, música, folclore, literatura, poesia, artesanato, tecnologias, DJs de 
músicas eletrônicas e outros segmentos da economia criativa. 
III - Atração Externa: Qualquer atração representada por artistas que não 
residem no município de Cacoal. 
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 2 º Em eventos promovidos pelo Poder Público, a contratação de artistas 
locais deverá ser realizada por meio de Edital de Chamamento Público, emitido 
anualmente ou para eventos específicos, shows e atividades culturais 
§ 1º Os recursos financeiros para pagamento dos cachês em eventos 
promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal serão alocados no Orçamento 
Municipal vigente. 
§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão organizados em 
forma de rodízio entre os artistas locais. 
Art. 3º O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de artistas locais, 
conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei, deverá ser distribuído igualmente entre os 
artistas locais de acordo com seus segmentos artísticos. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Quando o número de atrações externas for insuficiente para 
atingir o percentual mínimo exigido, deverá ser contratado, no mínimo, um artista local 
adicional. 
Art. 4º Os artistas locais contratados deverão receber cachês iguais por suas 
apresentações, independentemente do gênero ou estilo artístico. 
§ 1º Os valores dos cachês serão determinados pelo órgão competente que 
trata sobre cultura no município, considerando os valores de mercado praticados no ano 
anterior. 
§ 2º O Edital de Chamamento Público deverá especificar o valor do cachê de 
acordo com a categoria do artista e o tipo de apresentação (individual, dupla, trio, 
conjunto, entre outros). 
§ 3º A contratação de artistas locais será baseada no enquadramento do 
projeto/proposta artística e portfólio de cada artista, conforme determinado órgão 
competente que trate sobre cultura no município. 
§ 4º A contratação de artistas locais poderá ser realizada por pessoa jurídica 
ou física, desde que cumpra as disposições desta Lei, sendo proibida a contratação de 
artistas de outros municípios. 
§ 5º Para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, os artistas 
locais devem estar devidamente regularizados perante os órgãos competentes. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os artistas locais devem manter sua situação fiscal e tributária 
devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais. 
Art. 6º Os artistas locais devem receber tratamento igualitário em relação às 
atrações externas quanto à estrutura de apresentações disponibilizadas pelo município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372

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