| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5491 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS ARTÍSTICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.491/PMC/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS ARTÍSTICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei, denominada “Artista da Casa", tem como objetivo promover a valorização da cultura local, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em eventos públicos realizados no Município de Cacoal. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Artistas Locais: Todos os indivíduos que desenvolvem atividades artísticas e estão registrados no órgão competente que trata sobre cultura no município, bem como residentes no Município de Cacoal por pelo menos dois anos. A residência deverá ser comprovada por meio de documentos como título de eleitor, faturas de serviços públicos, ou outros documentos pertinentes, e consulta social, conforme necessário. II - Atividade Cultural: Engloba diversas formas de expressão artística, incluindo teatro, dança, capoeira, artes visuais, mímica, artes plásticas, performance, malabarismo, música, folclore, literatura, poesia, artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas e outros segmentos da economia criativa. III - Atração Externa: Qualquer atração representada por artistas que não residem no município de Cacoal. CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS Art. 2 º Em eventos promovidos pelo Poder Público, a contratação de artistas locais deverá ser realizada por meio de Edital de Chamamento Público, emitido anualmente ou para eventos específicos, shows e atividades culturais § 1º Os recursos financeiros para pagamento dos cachês em eventos promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal serão alocados no Orçamento Municipal vigente. § 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão organizados em forma de rodízio entre os artistas locais. Art. 3º O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de artistas locais, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei, deverá ser distribuído igualmente entre os artistas locais de acordo com seus segmentos artísticos. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. Quando o número de atrações externas for insuficiente para atingir o percentual mínimo exigido, deverá ser contratado, no mínimo, um artista local adicional. Art. 4º Os artistas locais contratados deverão receber cachês iguais por suas apresentações, independentemente do gênero ou estilo artístico. § 1º Os valores dos cachês serão determinados pelo órgão competente que trata sobre cultura no município, considerando os valores de mercado praticados no ano anterior. § 2º O Edital de Chamamento Público deverá especificar o valor do cachê de acordo com a categoria do artista e o tipo de apresentação (individual, dupla, trio, conjunto, entre outros). § 3º A contratação de artistas locais será baseada no enquadramento do projeto/proposta artística e portfólio de cada artista, conforme determinado órgão competente que trate sobre cultura no município. § 4º A contratação de artistas locais poderá ser realizada por pessoa jurídica ou física, desde que cumpra as disposições desta Lei, sendo proibida a contratação de artistas de outros municípios. § 5º Para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, os artistas locais devem estar devidamente regularizados perante os órgãos competentes. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º Os artistas locais devem manter sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais. Art. 6º Os artistas locais devem receber tratamento igualitário em relação às atrações externas quanto à estrutura de apresentações disponibilizadas pelo município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372