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norma nº 5528/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5528 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.528/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO 
ART. 8º DA LEI N° 3.643/PMC/2016 - QUE 
APROVA O LOTEAMENTO 
DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA 
DOURADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de 
infraestrutura, no Loteamento denominado Residencial Serra Dourada, aprovado 
nos termos da Lei 3.643/PMC/2016, de 17/08/2016, objeto da matrícula nº 
37.148, de propriedade de Residencial Serra Dourada SPE LTDA ME, pelo prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 02/04/2025 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338157. Folha
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