| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5528 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI N° 3.643/PMC/2016 QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.528/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI N° 3.643/PMC/2016 - QUE APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL SERRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de infraestrutura, no Loteamento denominado Residencial Serra Dourada, aprovado nos termos da Lei 3.643/PMC/2016, de 17/08/2016, objeto da matrícula nº 37.148, de propriedade de Residencial Serra Dourada SPE LTDA ME, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 1º de abril de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 02/04/2025 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338157. Folha 1 de 1