br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5529/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5529 / 2025
Date 2025-04-01
Ementa“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3307

Originating matéria

matéria 4406 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.529/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A 
LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA 
MINISTERIAL N. 13, DE 24 DE DEZEMBRO 
DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na 
ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), do piso Salarial dos 
profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para 
fins de adequação do PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal 
n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial nº 13 de 24 de dezembro de 2024. 
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de 
acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o Art. 1º desta Lei, que passará a 
vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de abril de 2025. 
Cacoal/RO, 1º de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 02/04/2025 - 09:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338158. Folha
 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
ANEXO I 
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) 
– 40 HORAS 
............................................................................................................................... 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) 40h (COM 6,27% DE REAJUSTE) 
TABELA I MAGISTÉRIO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.867,77 R$ 5.013,80 R$ 5.164,22 R$ 5.319,14 R$ 5.478,72 R$ 5.643,08 R$ 5.812,37 R$ 5.986,74 R$ 6.166,35 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.351,34 R$ 6.541,88 R$ 6.738,13 R$ 6.940,28 R$ 7.148,48 R$ 7.362,94 R$ 7.583,83 R$ 7.811,34 R$ 8.045,68 
TABELA II GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.224,09 R$ 5.380,81 R$ 5.542,24 R$ 5.708,51 R$ 5.879,76 R$ 6.056,15 R$ 6.237,84 R$ 6.424,97 R$ 6.617,72 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.816,25 R$ 7.020,74 R$ 7.231,36 R$ 7.448,30 R$ 7.671,75 R$ 7.901,91 R$ 8.138,96 R$ 8.383,13 R$ 8.634,63 
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.485,30 R$ 5.649,85 R$ 5.819,35 R$ 5.993,93 R$ 6.173,75 R$ 6.358,96 R$ 6.549,73 R$ 6.746,22 R$ 6.948,61 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 7.157,07 R$ 7.371,78 R$ 7.592,93 R$ 7.820,72 R$ 8.055,34 R$ 8.297,00 R$ 8.545,91 R$ 8.802,29 R$ 9.066,36 
TABELA IV MESTRADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.869,27 R$ 6.045,34 R$ 6.226,70 R$ 6.413,51 R$ 6.605,91 R$ 6.804,09 R$ 7.008,21 R$ 7.218,46 R$ 7.435,01 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 7.658,06 R$ 7.887,80 R$ 8.124,44 R$ 8.368,17 R$ 8.619,21 R$ 8.877,79 R$ 9.144,13 R$ 9.418,45 R$ 9.701,00 
TABELA V DOUTORADO 
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 6.456,19 R$ 6.649,88 R$ 6.849,37 R$ 7.054,86 R$ 7.266,50 R$ 7.484,50 R$ 7.709,03 R$ 7.940,30 R$ 8.178,51 
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 8.423,87 R$ 8.676,58 R$ 8.936,88 R$ 9.204,99 R$ 9.481,14 R$ 9.765,57 R$ 10.058,54 R$ 10.360,29 R$ 10.671,10 
TABELA VI PROFESSORES LEIGOS 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.433,89 R$ 2.506,90 R$ 2.582,11 R$ 2.659,57 R$ 2.739,36 R$ 2.821,54 R$ 2.906,19 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.175,67 R$ 3.270,94 R$ 3.369,07 R$ 3.470,14 R$ 3.574,24 R$ 3.681,47 R$ 3.791,91 R$ 3.905,67 R$ 4.022,84 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 02/04/2025 - 09:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338158. Folha
 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO) 
– 30 HORAS 
............................................................................................................................... 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 6,27% DE REAJUSTE) 
TABELA I GRADUAÇÃO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 3.918,07 R$ 4.035,61 R$ 4.156,68 R$ 4.281,38 R$ 4.409,82 R$ 4.542,12 R$ 4.678,38 R$ 4.818,73 R$ 4.963,29 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.112,19 R$ 5.265,56 R$ 5.423,53 R$ 5.586,23 R$ 5.753,82 R$ 5.926,43 R$ 6.104,23 R$ 6.287,35 R$ 6.475,97 
TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.204,87 R$ 4.331,02 R$ 4.460,95 R$ 4.594,78 R$ 4.732,62 R$ 4.874,60 R$ 5.020,84 R$ 5.171,46 R$ 5.326,61 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.486,41 R$ 5.651,00 R$ 5.820,53 R$ 5.995,14 R$ 6.175,00 R$ 6.360,25 R$ 6.551,05 R$ 6.747,59 R$ 6.950,01 
TABELA III MESTRADO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.415,12 R$ 4.547,57 R$ 4.684,00 R$ 4.824,52 R$ 4.969,25 R$ 5.118,33 R$ 5.271,88 R$ 5.430,04 R$ 5.592,94 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.760,73 R$ 5.933,55 R$ 6.111,55 R$ 6.294,90 R$ 6.483,75 R$ 6.678,26 R$ 6.878,61 R$ 7.084,97 R$ 7.297,51 
TABELA IV DOUTORADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.724,17 R$ 4.865,90 R$ 5.011,88 R$ 5.162,23 R$ 5.317,10 R$ 5.476,61 R$ 5.640,91 R$ 5.810,14 R$ 5.984,44 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.163,98 R$ 6.348,90 R$ 6.539,36 R$ 6.735,54 R$ 6.937,61 R$ 7.145,74 R$ 7.360,11 R$ 7.580,91 R$ 7.808,34 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 02/04/2025 - 09:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338158. Folha
 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
PROFESSORES NÍVEL I e II (MAGISTÉRIO) 
– 20 HORAS 
............................................................................................................................... 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 20h (COM 6,27% DE REAJUSTE) 
TABELA I MAGISTÉRIO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.433,88 R$ 2.506,90 R$ 2.582,10 R$ 2.659,57 R$ 2.739,35 R$ 2.821,53 R$ 2.906,18 R$ 2.993,37 R$ 3.083,17 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.175,66 R$ 3.270,93 R$ 3.369,06 R$ 3.470,13 R$ 3.574,23 R$ 3.681,46 R$ 3.791,91 R$ 3.905,66 R$ 4.022,83 
TABELA II GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.612,04 R$ 2.690,40 R$ 2.771,11 R$ 2.854,25 R$ 2.939,87 R$ 3.028,07 R$ 3.118,91 R$ 3.212,48 R$ 3.308,85 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.408,12 R$ 3.510,36 R$ 3.615,67 R$ 3.724,14 R$ 3.835,87 R$ 3.950,94 R$ 4.069,47 R$ 4.191,56 R$ 4.317,30 
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.742,64 R$ 2.824,92 R$ 2.909,67 R$ 2.996,96 R$ 3.086,87 R$ 3.179,47 R$ 3.274,86 R$ 3.373,10 R$ 3.474,30 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.578,53 R$ 3.685,88 R$ 3.796,46 R$ 3.910,35 R$ 4.027,66 R$ 4.148,49 R$ 4.272,95 R$ 4.401,14 R$ 4.533,17 
TABELA IV MESTRADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.934,63 R$ 3.022,67 R$ 3.113,35 R$ 3.206,75 R$ 3.302,95 R$ 3.402,04 R$ 3.504,10 R$ 3.609,22 R$ 3.717,50 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.829,02 R$ 3.943,89 R$ 4.062,21 R$ 4.184,08 R$ 4.309,60 R$ 4.438,89 R$ 4.572,05 R$ 4.709,21 R$ 4.850,49 
TABELA V DOUTORADO 
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 3.228,09 R$ 3.324,93 R$ 3.424,68 R$ 3.527,42 R$ 3.633,24 R$ 3.742,24 R$ 3.854,51 R$ 3.970,14 R$ 4.089,25 
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 4.211,92 R$ 4.338,28 R$ 4.468,43 R$ 4.602,48 R$ 4.740,56 R$ 4.882,78 R$ 5.029,26 R$ 5.180,14 R$ 5.335,54 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 02/04/2025 - 09:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338158. Folha
 4 de 4 

open original →