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norma nº 5530/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5530 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.530/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 
Suplementação 
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E 
 ADOLESCENTES - FMIA 
13 - 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 800.000,00 
Total Suplementação: R$ 800.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 02/04/2025 - 09:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/338174. Folha
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