| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5536 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.536/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 6.671.201,00 (seis milhões seiscentos e setenta e um mil duzentos e um reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES – CONV 131 - 4.4.90.51.00.00 15700000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.671.201,00 Total Suplementação: R$ 6.671.201,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:2.4.1.2.50.91.00.00000000 Fonte: 15700000 6.671.201,00 Total da Receita: R$ 6.671.201,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de abril de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 09/04/2025 - 08:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341338. Folha 1 de 1