br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5538/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5538 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3316

Originating matéria

matéria 4410 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.538/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 3.477.486,93 (três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, 
quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.306.0030.2.239. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL 
382 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 4.474,21 
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 
381 - 4.4.90.51.00.00 25990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 191.017,11 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
374 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 541.719,44 
378 - 3.3.90.31.00.00 25710000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 126.731,28
 DESPORT. E OUTRAS 
379 - 3.3.90.31.00.00 75000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 406,41 
 DESPORT. E OUTRAS 
377 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 139.060,97 
375 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
376 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.610,47 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
383 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137.396,87 
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV 
380 - 4.4.90.51.00.00 75000102 OBRAS E INSTALAÇÕES 153.600,00 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
369 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.361.021,33 
370 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 145.000,00 
371 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 193.088,84 
372 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 171.388,00 
373 - 4.4.90.52.00.00 75000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.972,00 
Total Suplementação: R$ 3.477.486,93
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 09/04/2025 - 08:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341393. Folha
 1 de 1 

open original →