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norma nº 5540/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5540 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL 
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO 
LEI Nº 5.540/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DECACOAL, nouso desuas atribuições legais, faz saberque o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 647.004,67 (seiscentos e quarenta e sete mil, quatro reais e sessenta 
e sete centavos). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI 
 354 - 3.3.50.41.00.00 27060100 CONTRIBUIÇÕES 276.000,00 
 348 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 286.000,00 
 353 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 
 349 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.004,67 
 Total Suplementação: R$ 647.004,67 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 09/04/2025 - 09:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341401. Folha
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