br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5542/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5542 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3320

Originating matéria

matéria 4438 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.542/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
 107 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
 57 - 3.3.90.34.00.00 16210000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 760.000,00 
 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
 60 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 890.000,00 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
 78 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.800.000,00 
Total Suplementação: R$ 3.850.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 3.850.000,00 
 Total da Receita: R$ 3.850.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 09/04/2025 - 08:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/341341. Folha
 1 de 1 

open original →