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norma nº 5543/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5543 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.543/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 690.449,52 (seiscentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove 
reais e cinquenta e dois centavos).
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 
36 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 
SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 
35 - 4.4.90.51.00.00 27990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 490.449,52 
 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 
37 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 
– SAAEC 
 38 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementação: R$ 690.449,52 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
deSuperávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da 
Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 14/04/2025 - 14:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/343317. Folha
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