br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5546/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5546 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3324

Originating matéria

matéria 4456 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.546/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
1.705.374,26 (um milhão, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e 
vinte e seis centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.122.0029.2.230. GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES 
 114 - 3.3.90.39.00.00 26000050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 38.015,60 
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 
 116 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 197.530,74 
 115 - 3.3.90.32.00.00 26000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 79.653,14 
 117 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 
 123 - 3.3.90.14.00.00 26000030 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
 118 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 23.554,21 
 121 - 3.3.90.30.00.00 26000034 MATERIAL DE CONSUMO 120.353,50 
 122 - 3.3.90.33.00.00 26000030 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 42.668,98 
 124 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
 132 - 3.3.90.34.00.00 25000200 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 183.475,13 
 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
 125 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 35.603,78 
 126 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00 
13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 
 127 - 3.3.90.30.00.00 26000020 MATERIAL DE CONSUMO 158.267,65 
13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE 
 DO TRABALHADOR 
– BLVGS 
 128 - 3.3.90.30.00.00 26000040 MATERIAL DE CONSUMO 44.251,53 
 129 - 3.3.90.39.00.00 26000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
 130 - 3.3.90.95.00.00 26000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 50.000,00 
 131 - 4.4.90.52.00.00 26000040 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 
 Total Suplementação: R$ 1.705.374,26 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 29/04/2025 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/349089. Folha
 1 de 1 

open original →