| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5546 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.546/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.705.374,26 (um milhão, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.230. GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES 114 - 3.3.90.39.00.00 26000050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 38.015,60 13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 116 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 197.530,74 115 - 3.3.90.32.00.00 26000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 79.653,14 117 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 123 - 3.3.90.14.00.00 26000030 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 118 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 23.554,21 121 - 3.3.90.30.00.00 26000034 MATERIAL DE CONSUMO 120.353,50 122 - 3.3.90.33.00.00 26000030 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 42.668,98 124 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 132 - 3.3.90.34.00.00 25000200 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 183.475,13 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 125 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 35.603,78 126 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00 13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB 127 - 3.3.90.30.00.00 26000020 MATERIAL DE CONSUMO 158.267,65 13.001.10.305.0029.2.226. ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR – BLVGS 128 - 3.3.90.30.00.00 26000040 MATERIAL DE CONSUMO 44.251,53 129 - 3.3.90.39.00.00 26000040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 130 - 3.3.90.95.00.00 26000040 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO 50.000,00 131 - 4.4.90.52.00.00 26000040 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 Total Suplementação: R$ 1.705.374,26 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 28 de abril de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em 29/04/2025 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/349089. Folha 1 de 1