br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5547/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5547 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3325

Originating matéria

matéria 4457 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL 
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO 
LEI Nº 5.547/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 2.288.364,96 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, trezentos 
e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LMAC 
 119 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 824.764,86 
 120 - 4.4.90.52.00.00 26210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.463.600,10 
Total Suplementação: R$ 2.288.364,96 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 29/04/2025 - 11:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/349090. Folha
 1 de 1 

open original →